-
Certo?
De acordo com a CF.88:
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
Art. 33, § 2º As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
Como o enunciado coloca um exemplo de função de controle externo que é privativa do Tribunal de Contas – emissão de parecer prévio -, isso meio que reduz o escopo da questão a esse tipo de competência, que não pode ser exercida pelo Legislativo, daí o gabarito preliminar.
De qualquer forma, penso que existe sim espaço para recurso pois, de forma geral, o Legislativo também exerce funções típicas de controle externo, como o julgamento das contas do chefe do Executivo
Prof. Erick Alves
-
Embora o Poder Legislativo seja o titular do exercício do controle externo as atribuições conferidas pela CR/88 ao TCU são exclusivas, não podendo ser exercidas diretamentes pelo CN ou qulalquer uma de suas casa.
-
interessante , porém " tiago costa" o erro mais gritante é quando ele exemplifica erroneamente que compete aos" tribunais de contas apreciar as contas prestadas pelo presidente da república " ,uma vez que a cf,88 no art:71,l afirma que compete exclusivamente ao tribunal de contas da união (tcu) apreciar as contas do presidente da república , dessa forma um tribunal de contas estadual por exemplo não pode exercer tal competêcia ... vamos ver o definitivo !
-
muito bem observado "wallaci souza". não tinha visto isso , o disposto vai de encontro à cf-88. deve mudar o gabarito .
-
Olá pessoal ( QUESTÃO CORRETA?)
Questão passível de alteração de gabarito, quem fez a prova deve ter impetrado recurso...
-------------------------------------------------------------------------------
A questão afirma que funções de controle externo SOMENTE podem ser exercidas pelos TCs, a exemplo da emissão de parecer prévio sobre as contas anuais apresentadas pelo PR. Há dois ERROS na questão:
1) O primeiro erro é que controle externo é de TITULARIDADE DO PL, logo não é somente o TC que o exerce. A própria CF/88 diz expressamente que :
CF/88 Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o AUXÍLIO do Tribunal de Contas da União...
2) Outro erro é dizer que o TC apreciará as contas do PR. Sabe-que quem aprecia as contas do PR é o TCU. Face ao princípio da simetria, tal dispositivo é aplicável ao Governador (Chefe Executivo Estadual) e ao Prefeito ( Chefe do Poder Executivo Municipal)..
Vamos aguardar o gabarito definitivo...
Façam das suas derrotas os degraus para o seu sucesso !
-
Vocês não estão atentando para o fato do examinador ter sido cuidadoso em citar as contas do Presidente da República como um mero exemplo e não de forma restritiva. Vejam:
"Funções típicas do controle externo, como, por exemplo, emitir parecer prévio sobre as contas prestadas pela Presidência da República,..."
Foi citado o PR como poderia ter sido citado um governador.
Ao meu ver a questão está correta.
-
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
§ 1º Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República
Comissão mista também poderá emitir parecer ?
-
Concordo Maira.
Pode Pedro, mas nada a ver com a questão, que trata de parecer prévio sobre as contas.
Silvia onde vc leu que "TC apreciará as contas do PR." ?
-
Questão foi anulada! Aguardar justificativa!
-
infelismente anulou, deveria ter mudado o gabarito , por que está claramente errada ,porem menos mau.
-
Segue Justificativa da Anulação: Como a emissão do parecer prévio foi mencionada somente a título exemplificativo, as funções típicas do controle externo referidas no item não foram rigorosamente delimitadas.
Fonte da Justificativa (Ver Questão 37 do Cargo 40): http://www.cespe.unb.br/concursos/TCE_PA_16/arquivos/TCE_PA_16_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF
Fonte da Prova (Ver Questão 37): https://www.qconcursos.com/arquivos/prova/arquivo_prova/49787/cespe-2016-tce-pa-conhecimentos-basicos-cargo-40-prova.pdf
-
Que a Justiça sempre trave todas essas aberrações desrespeitosas do CESPE, até sua credibilidade ser reduzida a nada.
-
Funções típicas do controle externo, como, por exemplo, emitir parecer prévio sobre as contas prestadas pela Presidência da República, somente podem ser exercidas pelo TCU, sendo vedado às casas legislativas exercer diretamente tais funções.
CN julga as contas do PR
TCU, exclusivamente, emite parecer prévio das contas do PR
-
Questão Anulada
Outro erro da questão foi afirmar que "emitir parecer prévio sobre as contas prestadas pela Presidência da República, somente podem ser exercidas pelos tribunais de contas".
O parecer prévio das contas do PR é feito pelo TCU e não por outros Tribunais de Contas (que englobaria os TCEs e os TCMs), como afirmou a questão.