Questão 2031526

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Procuradoria
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei Complementar nº 39/2002 – RPPS

A propósito de custeio do RPPS, julgue o item subsequente.

É vedado ao regime de previdência dos militares e servidores do estado do Pará firmar convênio com os municípios do estado do Pará, com o objetivo de conceder pagamento de benefícios a segurados dos municípios conveniados e seus dependentes, ainda que o município não possua servidores públicos em número suficiente para a criação do seu regime próprio de previdência.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS PÚBLICOS SÃO EXEMPLOS DE PARCERIAS QUE NÃO SE CONFUNDEM NO QUE TANGE COBERTURA PREVIDENCIÁRIA.

  MUNICÍPIO A -----> RESPONSÁVEL PELA COBERTURA DE SEUS SERVIDORES; (RGPS OU RPPS)

  ESTADO B -------> RESPONSÁVEL PELA COBERTURA DE SEUS SERVIDORES. (RPPS)

• CORRETO!

  Conforme previsão do art. 2º, II, da Lei Complementar Estadual nº 39, de 9 de janeiro de 2002, o Regime de Previdência Estadual, reorganizado por esta Lei, visa assegurar o direito relativo à previdência aos servidores públicos, aos militares estaduais, aos segurados do Regime e seus dependentes obedecendo aos seguintes princípios e diretrizes:

  II - cobertura exclusiva aos segurados e respectivos dependentes, vedado o pagamento de benefícios mediante convênios e consórcios;

• Me surgiu uma dúvida: o Regime Jurídico do Pará artigo 167 : o Município que não dispuser de sistema previdenciário poderá fazer convênio ao órgão de seguridade do Estado. Seguridade inclue previdência. Quem poder esclarecer.