Questões de Lei Complementar nº 39/2002 – RPPS

Questão 814045

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei Complementar nº 39/2002 – RPPS

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 39/2002, o Regime de Previdência instituído por esta Lei compreende os seguintes benefícios para o segurado:

I. aposentadoria por invalidez permanente.

II. aposentadoria compulsória por implemento de idade.

III. aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e por idade.

IV. pensão por morte.

• A. Apenas I e III.
• B. Apenas II e III.
• C. Apenas II, III e IV.
• D. Apenas I, II e III.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa D
  Pensão por morte não é benefício do segurado mas sim dos dependentes.
• CONSIDERARIA APENAS  A ASSERTIVA  II E  III
  
  POIS A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO É PERMANENTE E SIM SÓ ENQUANTO PERMANECER INCAPAZ E INSUSCEPTIVEL DE REABILITACAO PARA O EXERCICIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTENCIA. SENDO ASSIM O SEGURADO TEM QUE SUBMTER A PERICIAS PERIODICAS, PODENDO PERDER OU NÃO O BENEFICIO...
  
  
• Com base na referida lei:
  
  

  Art. 3º O Regime de Previdência instituído por esta Lei compreende os seguintes benefícios:

  I - Quanto ao segurado :

  a) Aposentadoria por invalidez permanente;

  b) Aposentadoria compulsória por implemento de idade;

  c) aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e por idade; (NR)

  d) Reforma e Reserva remunerada.

  II - Quanto aos dependentes:

  a) Pensão por morte do segurado;

  b) Pensão por ausência do segurado.

  § 1º Benefícios são prestações de caráter pecuniário a que faz jus o segurado ou seus depende, conforme a respectiva titularidade.

  § 2º Os benefícios serão concedidos nos termos das Constituições Federal e Estadual e da legislação infraconstitucional em vigor, observados os regramentos introduzidos por esta Lei.

  § 3º Os benefícios de auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e salário-família permanecerão sendo administrados e custeados diretamente pelo Estado, suas autarquias e fundações, e demais entidades sob seu controle direto ou indireto. (NR)

  § 4º Observadas as normas previstas na presente Lei, os militares continuam regidos pela legislação específica a eles aplicável, nos termos dos arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal. (NR)

  § 5º À segurada do Regime de Previdência Estadual que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1 (um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1(um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade. (NR)

  § 6º O salário-família será devido mensalmente ao servidor ativo ou inativo na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, nos termos do art. 6º, § 6º, desta Lei Complementar, de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos ou inválidos. (NR)
  
  fonte: www.age.pa.gov.br/age/index.php?option=com_content&view=article&id=163:lei-complementar-estadual-no-0039-de-9-de-janeiro-de-2002&catid=47:legislacao&Itemid=54
   

• Coaduno com o pensamento de Elaine, Apos. por Invalidez não é definitiva!

• a aposentadoria por invalidez é permenante sim, o que ela não é definitiva.

• De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 39/2002 ........

  Concurso do tribunal de contas do estado do PA

• PENSÃO POR MORTE É PADA O DEPENDENTE, VAI CONTRA O ENUNCIADO ...
  
  
  GABARITO ''D''

• ELAINE ROSAS, a aposentadoria é temporária, mas a invalidez é permanente.
  

• Ai, Ai...cair  empegadinha de banca uma hora dessa da manhã...é pra acordar bem!!!rsrsr

   

   

  Prestação é gênero dos quais beneficios e serviços são espécies.

   

  Beneficiário é gênero dos quais segurados e dependentes são espécies.

   

  As bancas fazem a festa com isso.

• benefÍcios para o SEGURADO!

Questão 814048

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei Complementar nº 39/2002 – RPPS

São segurados obrigatórios do Regime de Previdência Estadual instituído pela Lei Complementar Estadual nº 39/2002, EXCETO

• A. os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Estado, do Poder Executivo, incluindo suas autarquias e fundações, dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público Estadual, do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios e dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios.
  
• B. os Membros do Ministério Público Estadual; os Membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, os Membros da Magistratura e os Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios.
  
• C. o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ou função temporária ou de emprego público.
  
• D. os aposentados do Estado.
  
• E. os militares ativos, da reserva remunerada e os reformados.
  

Gabarito: C

Comentários

• O correto seria:
  
  

  § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

     
• O servidor a que trata a alternativa "c" não prestou concurso público, não sendo assim amparado pelo Regime Próprio de Providência Social, que no caso da questão equivale ao Regime de Previdência Estadual. 
  
  Desta forma, recorre-se ao Regime Geral da Previdência Social para auferição de contribições e benefícios do servidor exposto na alternativa "c", sendo este de caráter obrigatório.

• COM QUEM FUNDAMENTO OS MILITARES SÃO AMPARADOS PELO RGPS ?
  

• LEO DEPENDE.... TRATANDO-SE DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ELES SERÃO AMPARADOS POR UM SEGUNDO REGIME PRÓPRIO DA UNIÃO (assertiva ''E'')... OU TRATANDO-SE DOS MILITARES DO ESTADO, ELES SERÃO AMPARADOS PELO REGIME PRÓPRIO DO ESTADO...

  
  

  A - CORRETO - CARGOS COMUNS E VITALÍCIOS 

  
  

  B - CORRETO - CARGOS VITALÍCIOS 

  
  

  C - ERRADO - OS AGENTES PÚBLICOS DE CARGOS COMISSIONADOS, DE FORMA EXCLUSIVA; CARGOS TEMPORÁRIOS E EMPREGOS PÚBLICOS SERÃO SERÃO AMPARADOS PELO REGIME GERAL.

  
  

  D - CORRETO - QUE CONTINUAM A CONTRIBUIR - DE FORMA SOLIDÁRIA - PARA O SEU REGIME PRÓPRIO.

  
  

  E - CORRETO -  MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS POSSUEM UM REGIME PRÓPRIO DIFERENCIADO DO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES DA UNIÃO.

  
  

  
  

  
  

  GABARITO ''C''

  
  

  
  

  
  

  A questão pode ser resolvida sem utilizar a lei mencionada... Com conceitos do art.40 da Constituição Federal.

• Leonardo, se por acaso em alguma cidade não existir o RPPS (cidades bem pequenas, por exemplo), o servidor público ou o militar não pode ficar desamparado. Nesse caso eles devem filiar-se ao RGPS.

  
  

  Gabarito C
  

• Eu solicitei comentário, não custa a questão exige mais explicações. Não fiquei em dúvida da errada. Mas sobre as demais acho pertinente verificar tudo

• Questão copia e cola da LC39/02. Procuramos a EXCEÇÃO, o que não é, preste atenção! Então vamos lá...

  A) Errada: os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Estado, do Poder Executivo, incluindo suas autarquias e fundações, dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público Estadual, do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios e dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios.

  É segurado obrigatório. Fundamento na literalidade do artigo 5º, I da Lei Complementar n° 39/2002.

  B) Errada: os Membros do Ministério Público Estadual; os Membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, os Membros da Magistratura e os Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios.

  É segurado obrigatório. Fundamento na literalidade do artigo 5º, II da Lei Complementar n° 39/2002.

  C) Correta! o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ou função temporária ou de emprego público.

  É exatamente essa a exceção que trata o Parágrafo Único do artigo 5º da Lei Complementar n° 39/2002. O P. Único exclui do Regime de Previdência Estadual e a assertiva diz que se aplica!

  D) Errada: os aposentados do Estado.

  É segurado obrigatório. Fundamento na literalidade do artigo 5º, III da Lei Complementar n° 39/2002.

  E) Errada: os militares ativos, da reserva remunerada e os reformados.

  É segurado obrigatório. Fundamento na literalidade do artigo 5º, IV da Lei Complementar n° 39/2002.

Questão 2031526

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Procuradoria
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei Complementar nº 39/2002 – RPPS

A propósito de custeio do RPPS, julgue o item subsequente.

É vedado ao regime de previdência dos militares e servidores do estado do Pará firmar convênio com os municípios do estado do Pará, com o objetivo de conceder pagamento de benefícios a segurados dos municípios conveniados e seus dependentes, ainda que o município não possua servidores públicos em número suficiente para a criação do seu regime próprio de previdência.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS PÚBLICOS SÃO EXEMPLOS DE PARCERIAS QUE NÃO SE CONFUNDEM NO QUE TANGE COBERTURA PREVIDENCIÁRIA.

  MUNICÍPIO A -----> RESPONSÁVEL PELA COBERTURA DE SEUS SERVIDORES; (RGPS OU RPPS)

  ESTADO B -------> RESPONSÁVEL PELA COBERTURA DE SEUS SERVIDORES. (RPPS)

• CORRETO!

  Conforme previsão do art. 2º, II, da Lei Complementar Estadual nº 39, de 9 de janeiro de 2002, o Regime de Previdência Estadual, reorganizado por esta Lei, visa assegurar o direito relativo à previdência aos servidores públicos, aos militares estaduais, aos segurados do Regime e seus dependentes obedecendo aos seguintes princípios e diretrizes:

  II - cobertura exclusiva aos segurados e respectivos dependentes, vedado o pagamento de benefícios mediante convênios e consórcios;

• Me surgiu uma dúvida: o Regime Jurídico do Pará artigo 167 : o Município que não dispuser de sistema previdenciário poderá fazer convênio ao órgão de seguridade do Estado. Seguridade inclue previdência. Quem poder esclarecer.

Questão 2765926

• Banca: IADES
• Órgão: IGEPREV-PA
• Ano: 2018
• Provas: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Analista de Investimentos; IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico de Administração e Finanças
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei Complementar nº 39/2002 – RPPS

Considerando as disposições vigentes contidas na Lei Complementar Estadual n^o 39/2002, acerca dos requisitos para ser considerado dependente de segurado para os fins do Regime de Previdência dos Militares e Servidores do Estado do Pará, assinale a alternativa correta.

• A. Os filhos maiores inválidos, solteiros e desde que a invalidez anteceda o fato gerador do benefício e, ainda, que não percebam benefício previdenciário federal, estadual ou municipal como segurados são considerados como de dependência econômica presumida.
• B. É fixado legalmente o prazo não inferior a dois anos para o enquadramento de companheiro(a) na condição de dependente, prazo esse, todavia, que é dispensado quando houver prole comum.
• C. São considerados dependentes os filhos solteiros, de qualquer condição, desde que não emancipados menores de 21 anos de idade.
• D. Os pais, desde que não percebam renda própria superior a dois salários mínimos, podem figurar na condição de dependentes conjuntamente com os demais previstos na referida lei.
• E. O cônjuge, a companheira ou companheiro, na constância do casamento ou da união estável, desde que comprovada a dependência econômica de acordo com o disposto em regulamento e resolução do Conselho Estadual de Previdência, são considerados dependentes.

Gabarito: B

Comentários

• A) Errado: Os filhos maiores inválidos, solteiros e desde que a invalidez anteceda o fato gerador do benefício e, ainda, que não percebam benefício previdenciário federal, estadual ou municipal como segurados são considerados como de dependência econômica presumida.

  Não é presumido para eles! Fundamento no artigo 6, II e §5º da Lei Complementar n° 39/2002.

  B) Correto: É fixado legalmente o prazo não inferior a dois anos para o enquadramento de companheiro(a) na condição de dependente, prazo esse, todavia, que é dispensado quando houver prole comum.

  Fundamento no artigo 6, §2º da Lei Complementar n° 39/2002.

  C) Errado: São considerados dependentes os filhos solteiros*, de qualquer condição, desde que não emancipados menores de 21 anos de idade.

  Menores de 18! Fundamento no artigo 6, II da Lei Complementar n° 39/2002.

  *PS.: A inclusão do "solteiro" não torna a assertiva errada pois possui fundamento no artigo 12, V da Lei Complementar n° 39/2002.

  D) Errado: Os pais, desde que não percebam renda própria superior a dois salários mínimos, podem figurar na condição de dependentes conjuntamente com os demais previstos na referida lei.

  Não podem figurar conjuntamente com os demais! Fundamento no artigo 6, V e §1º da Lei Complementar n° 39/2002.

  D) Errado: O cônjuge, a companheira ou companheiro, na constância do casamento ou da união estável, desde que comprovada a dependência econômica de acordo com o disposto em regulamento e resolução do Conselho Estadual de Previdência, são considerados dependentes.

  A dependência econômica neste caso é presumida! Fundamento no artigo 6, I e §5º da Lei Complementar n° 39/2002.

Questão 2765932

• Banca: IADES
• Órgão: IGEPREV-PA
• Ano: 2018
• Provas: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Analista de Investimentos; IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico de Administração e Finanças
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei Complementar nº 39/2002 – RPPS

De acordo com o Regulamento Geral do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Pará, as comunicações expedidas pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev) realizar-se-ão por meio de citação e notificação. Com base nesse regulamento, a respeito de tais comunicações, assinale a alternativa correta.

• A. Na hipótese de revelar-se infrutífera a comunicação, esta será feita por edital a ser publicado, por três vezes, em jornal de grande circulação e no Diário Oficial do estado.
• B. Notificação é o chamamento inicial do interessado para o exercício do contraditório e da ampla defesa, no prazo regulamentar.
• C. Os parâmetros do Manual de Redação da Presidência da República serão utilizados, no âmbito das correspondências expedidas pelo Igeprev, até que sejam disciplinadas em âmbito estadual.
• D. Devidamente citado, é concedido ao interessado o prazo para resposta em 15 dias, quando se destinar à região metropolitana de Belém, e em 30 dias, quando se tratar de outras localidades.
• E. Após regular notificação do interessado para o exercício do contraditório e da ampla defesa, é deferido o prazo de 30 dias.

Gabarito: C

Questão 2766076

• Banca: IADES
• Órgão: IGEPREV-PA
• Ano: 2018
• Provas: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico de Estatística e Atuária; IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário A; IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário B
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei Complementar nº 39/2002 – RPPS

A Lei Complementar n° 39/2002, que instituiu o Regime de Previdência dos Militares e Servidores do Estado do Pará, trata, entre outras disposições, dos benefícios aos segurados desse regime. Acerca do exposto, assinale a alternativa correta.

• A. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao se inscrever no Regime de Previdência Estadual não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez.
• B. As condições de transferência do militar para a inatividade e os requisitos para aposentadoria do servidor civil estão dispostos na referida Lei Complementar, sendo as respectivas espécies por invalidez permanente, compulsória por idade, voluntária por implemento de idade e voluntária por tempo de contribuição e por idade.
• C. A pensão por ausência será concedida exclusivamente a partir da sentença transitada em julgado que reconhecer o estado em caso de ausência ou de morte presumida, retroagindo os respectivos efeitos a partir da data do evento.
• D. Sendo requeridos os benefícios de pensões até 180 dias da data de falecimento do segurado, os efeitos destas se darão desde a data de apresentação daquela solicitação.
• E. Para efeito de concessão de aposentadoria, reforma e reserva remunerada, constitui-se em incumbência do militar ou do servidor a instrução completa do processo de inativação, inclusive com juntada de certidão que comprove a legalidade das promoções e vantagens concedidas.

Gabarito: A

Questão 2766082

• Banca: IADES
• Órgão: IGEPREV-PA
• Ano: 2018
• Provas: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico de Estatística e Atuária; IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário A; IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário B
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei Complementar nº 39/2002 – RPPS

O Regulamento Geral do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Pará prevê, entre outros procedimentos, os necessários para atuação como procurador da parte interessada mediante instrumento de mandato nos processos em trâmite no Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev). A respeito desses procedimentos, assinale a alternativa correta.

• A. A procuração deverá ser, necessariamente, expressa, pública e escrita.
• B. No caso de interessados com mais de 65 anos de idade, o mandato deve ser acompanhado de atestado de vida e de residência, emitido perante órgão ou entidade que possua fé pública, no intuito de resguardar interesse da sociedade e do próprio interessado.
• C. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes e não poderão ser ratificados em relação àquele em cujo nome foram praticados.
• D. O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo máximo de 10 dias, prorrogável por igual período.
• E. A representação sindical em processo administrativo que trate de direito individual heterogêneo é vedada.

Gabarito: E

Comentários

• Onde está a fundamentação dessa questão?

Questão 2766157

• Banca: IADES
• Órgão: IGEPREV-PA
• Ano: 2018
• Provas: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário A
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei Complementar nº 39/2002 – RPPS

Suponha que Pedro, divorciado, faleceu e deixou uma companheira (solteira) e uma filha de oito meses de idade. Pedro também tinha um filho do casamento anterior, de 19 anos de idade. Quanto ao rateio da pensão por morte, regulamentado pela Lei Complementar n° 39/ 2002, é correto afirmar que será devido

• A. 50% à companheira, caso esta comprove união estável com o segurado falecido com duração de, no mínimo, dois anos; e 25% para cada filho.
• B. 1/3 para a companheira, caso esta comprove união estável com o segurado falecido com duração de, no mínimo, dois anos; 1/3 para a filha; e 1/3 para o filho.
• C. apenas aos filhos, na proporção de 50% para cada um.
• D. 50% à companheira e 50% para a filha de oito meses de idade.
• E. 100% para a filha de oito meses de idade.

Gabarito: D

Comentários

• Os filhos, de qualquer condição, desde que não emancipados, menores de dezoito anos; (NR LC49/2005)

   

   

  http://www.igeprev.pa.gov.br/sites/default/files/Lei%20Complementar%20n39%20de%2009%20de%20janeiro%20de%202002.pdf

• Atenção!

  Questão do Regime de Previdência Estadual do Pará e não do RGPS da União!

   

• Segundo a LC 39/2002,

   

  Art 14 - Perderá a qualidade de beneficiário 

  III - O filho que alcançar a maioridade civil, ainda que antecipada, ressalvado o direito ao benefício pelo inciso III do art. 6º.

   

  Ou seja, 18 anos de idade.

   

  ------------------------------------------------------------

   

  Segundo a Lei 8213/91

   

  Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do
  segurado:
  I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição,
  menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência
  grave;

   

  ---------------------------------------------------

  Conclui-se que o filho do segundo casamento não terá direito ao Benefício, pois tem 19 anos.

• obrigado Fernanda Freitas ja estava me perguntando se a banca estava doida ou se eu...

• Ah sim, segundo  a LC 39/2002. Pensei que eu estava desaprendendo a matéria. :)

Questão 2766166

• Banca: IADES
• Órgão: IGEPREV-PA
• Ano: 2018
• Provas: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário A
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei Complementar nº 39/2002 – RPPS

O princípio do equilíbrio financeiro-atuarial do Regime de Previdência Estadual do Pará, instituído pela Lei Complementar n° 39/2002, pode ser identificado por meio de uma diretriz elencada no respectivo artigo 2° . Essa diretriz refere-se à (ao) 

• A. vedação do pagamento de benefícios mediante convênios e consórcios.
• B. caráter democrático da gestão administrativa, com participação de representantes do poder público estadual e dos respectivos segurados.
• C. proibição de criar, majorar ou estender qualquer benefício ou serviço sem a correspondente fonte de custeio total.
• D. pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e à participação de representantes dos servidores públicos e dos militares, ativos e inativos, nos colegiados e nas instâncias de decisão em que os respectivos interesses sejam objeto de discussão e deliberação.
• E. identificação e à consolidação, em demonstrativos financeiros e orçamentários, de todas as despesas fixas e variáveis dos segurados e dependentes, dos demais encargos incidentes sobre proventos e pensões.

Gabarito: C

Comentários

• Fundamento na literalidade do Artigo 2º, VII da LC 39/2002.

• Art. 2º. O Regime de Previdência Estadual, reorganizado por esta Lei, visa assegurar o direito relativo à previdência aos servidores públicos, aos militares estaduais, aos segurados do Regime e seus dependentes obedecendo aos seguintes princípios e diretrizes:

  ...

  VII - proibição de criar, majorar ou estender qualquer benefício ou serviço sem a correspondente fonte de custeio total, de forma a preservar o seu equilíbrio financeiro-atuarial;

• Por gentileza, alguém pode me mostrar o erro das alternativa "E"? Porque eu leio e releio esse inciso e não vejo nenhuma diferença entre o enunciado da questão e do que está escrito na lei

  VI - identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis dos segurados e dependentes, dos demais encargos incidentes sobre proventos e pensões;

Questão 2766169

• Banca: IADES
• Órgão: IGEPREV-PA
• Ano: 2018
• Provas: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário A
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei Complementar nº 39/2002 – RPPS

A contribuição dos segurados inativos e pensionistas, fixada na Lei Complementar n° 39/2002, é de 11%

• A. da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, excluídos os inativos e pensionistas militares.
• B. dos proventos de aposentadoria e pensão, excluídos os inativos e pensionistas militares.
• C. dos proventos de aposentadoria e pensão, excluídos os inativos e pensionistas militares, cujos benefícios foram concedidos após 31/12/2003.
• D. dos proventos de aposentadoria e pensão, aplicável a todos os servidores inativos e pensionistas vinculados ao Igeprev.
• E. da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, aplicável a todos os servidores inativos e pensionistas vinculados ao Igeprev.

Gabarito: A

Comentários

• Fundamento no artigo 84, II da Lei Complementar n° 39/2002.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 039, DE 09 DE JANEIRO DE 2002.

  Institui o Regime de Previdência Estadual do Pará, e dá outras providências.

  Capítulo III

  Das Contribuições

  Art. 84. As contribuições devidas ao Regime de Previdência Estadual são:

  I - contribuição dos segurados ativos, à razão de 11% (onze por cento) sobre a totalidade da base de contribuição; (NR LC49/2005)

  II - contribuição dos servidores inativos e pensionistas, excluídos os inativos e pensionistas militares, à mesma razão estabelecida no inciso anterior sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal; (NR LC49/2005)

  III - contribuição mensal do Estado, por intermédio dos órgãos do Poder Executivo, suas autarquias, inclusive as de regime especial, e fundações, dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público Estadual e dos Ministérios Públicos junto aos Tribunais de Contas e dos Tribunais de Contas, à razão de 18% (dezoito por cento) incidentes sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos respectivos militares ativos, servidores ativos e inativos e pensionistas, excluídos os pensionistas de militares. (NR LC51/2006)

  IV - a contribuição mensal do Estado, de que trata o inciso III deste artigo, relativa aos servidores que ingressaram no Estado após 11 de janeiro de 2002, obedecerá à mesma razão de contribuição estabelecida para os segurados ativos. (NR LC49/2005)

  V - contribuição complementar do Estado, através de seus Poderes, autarquias e fundações públicas, para cobertura de eventual diferença entre o valor das contribuições, relacionadas nos incisos I a III deste artigo, arrecadadas no mês anterior, e o valor necessário ao pagamento dos benefícios previdenciários.(NR LC51/2006)

• Por gentileza, alguém pode dizer qual é o erro da alternativa "A"? Porque é enunciado da íntegra da LEI COMPLEMENTAR Nº 039, DE 09 DE JANEIRO DE 2002.

  vejam:

  Art. 84. As contribuições devidas ao Regime de Previdência Estadual são:

  [...]

  II - contribuição dos servidores inativos e pensionistas, excluídos os inativos e pensionistas militares, à mesma razão estabelecida no inciso anterior sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.

• Até agora, ainda não entendi o pq da letra A estar errada:

  Art. 84. As contribuições devidas ao Regime de Previdência Estadual são:

  I - contribuição dos segurados ativos, à razão de 11% (onze por cento) sobre a totalidade da base de contribuição;

  II - contribuição dos servidores inativos e pensionistas, excluídos os inativos e pensionistas militares, à mesma razão estabelecida no inciso anterior sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.

  Alternativa A:

  Comando: A contribuição dos segurados inativos e pensionistas, fixada na Lei Complementar n° 39/2002, é de 11%

  A) da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, excluídos os inativos e pensionistas militares.

Questão 3088150

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPC-PA
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei Complementar nº 39/2002 – RPPS

Marcos, servidor público efetivo desde 1.º/6/1990, trabalhou como empregado celetista em empresa privada entre 1.º/1/1991 e 31/5/1995.

Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que Marcos

• A. é segurado do regime geral de previdência social.
• B. terá acréscimo no seu tempo de contribuição se averbar, junto ao tempo de contribuição no serviço público, o período em que trabalhou para a empresa privada.
• C. terá direito a receber proventos integrais caso cumpra integralmente os requisitos de regra de transição advinda de emenda constitucional.
• D. não terá direito a proventos integrais porque ingressou no serviço público em data posterior à promulgação de emenda constitucional que extinguiu essa possibilidade.
• E. não poderá acumular aposentadoria do RGPS com benefício do regime próprio, caso venha a cumprir os requisitos de ambos, isoladamente.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO LETRA: C

Questão 3088153

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPC-PA
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei Complementar nº 39/2002 – RPPS

Antônia, de cinquenta e dois anos de idade, requereu o benefício de pensão por morte em virtude do falecimento, em 1.º/6/2019, do seu cônjuge, Damião, servidor público aposentado de órgão da administração pública do estado do Pará. Damião tinha dois filhos maiores e capazes: Matheus, que é casado, e Mariana, que é solteira. Os pais de Damião, ainda vivos, eram economicamente dependentes dele.

Nessa situação hipotética, a pensão por morte deverá ser concedida a

• A. Antônia, somente.
• B. Antônia e Mariana, somente.
• C. Antônia e aos dois filhos de Damião, somente.
• D. Antônia, aos dois filhos e aos pais de Damião.
• E. Antônia e aos pais de Damião, somente.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A: Antônia somente.

  Vejamos, o Art. 6º, da Lei Complementar nº 39/02 - RPPS

  Dos Dependentes

  Art. 6º Consideram-se dependentes dos Segurados, para fins do Regime de Previdência que trata a presente Lei:

  I - o cônjuge, a companheira ou companheiro, na constância do casamento ou da união estável, respectivamente;

  II - os filhos, de qualquer condição, desde que não emancipados, menores de dezoito anos; (NR LC49/2005)

  III - filhos maiores inválidos, solteiros e desde que a invalidez anteceda o fato gerador do benefício e não percebam benefício previdenciário federal, estadual ou municipal como segurados; (NR LC44/2003)

  V - os pais, desde que não percebam renda própria superior a dois salários mínimos;

  VI - o enteado, menor de dezoito anos, desde que comprovadamente esteja sob a dependência econômica do segurado, não seja credor de alimentos, nem receba outro benefício de natureza previdenciária em nível federal, estadual ou municipal; (NR LC49/2005)

  VII - o menor tutelado, desde que comprovadamente resida com o segurado e deste dependa economicamente, não sendo ainda credor de alimentos e nem possua renda para o próprio sustento, inclusive de seus genitores ou decorrente da percepção de outro beneficio previdenciário pago pelos cofres públicos.

  §1º A existência de dependentes das classes I a III, VI e VII enumeradas neste artigo exclui do direito ao beneficio os definidos no inciso V. (NR LC51/200

  Foco, Fé e Força!

  Delta até passar!

Questão 3088162

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPC-PA
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei Complementar nº 39/2002 – RPPS

Nos termos da Lei Complementar n.º 39/2002 do estado do Pará, a aposentadoria por invalidez para servidor estadual efetivo

• A. deverá ser precedida de licença para tratamento de saúde ou por acidente, a qual não poderá exceder a doze meses.
• B. não está necessariamente condicionada a exame médico pericial que ateste a condição incapacitante do segurado.
• C. equivale, em qualquer hipótese, a valor proporcional aos proventos recebidos durante o tempo de contribuição do segurado.
• D. poderá ser suspensa se o segurado negar-se a se submeter aos exames médicos obrigatórios nos cinco anos seguintes ao ato de aposentadoria.
• E. poderá, em situações especiais, ser acumulada com licenças médicas.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 19. O segurado aposentado por invalidez está obrigado, nos 5 (cinco) anos seguintes ao ato de aposentadoria, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a perícia médica bem como a exames médicos, processo de reabilitação profissional e tratamento, exceto cirúrgicos, conforme definido em Regulamento.

  § 1º Ao menos uma vez por ano, submeter-se-á o segurado aposentado por invalidez nos 5 (cinco) anos seguintes ao ato de aposentadoria, à revisão e perícia médica para avaliação do seu estado de incapacidade ou invalidez.

  § 2º Aplica-se as disposições do presente artigo aos casos de aposentadoria por invalidez, concedidas após a publicação desta Lei.

Questão 3182416

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPC-PA
• Ano: 2019
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle Externo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei Complementar nº 39/2002 – RPPS

Para fins do regime de previdência próprio do estado do Pará, a Lei Complementar Estadual n.º 39/2002 considera dependente de segurado

I pessoa que não possua renda própria e seja ex-cônjuge de policial militar do estado.

II indivíduo que seja filho de juiz de direito do referido estado, tenha dezenove anos de idade e seja estudante universitário, sem desenvolver atividade remunerada.

III mulher que possua renda mensal de um salário mínimo e seja mãe de servidor público estadual.

IV menor sob a tutela de promotor de justiça do estado do Pará, com quem reside e do qual depende economicamente, por não possuir renda própria e não receber pensão de seus genitores.

Assinale a opção correta.

• A. Apenas os itens I e II estão certos.
• B. Apenas os itens I e IV estão certos.
• C. Apenas os itens II e III estão certos.
• D. Apenas os itens III e IV estão certos.
• E. Todos os itens estão certos.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito''D''.

  Observação: 

  O item III engloba a hipótese dos pais prevista no inciso V do artigo 6º da Lei Complementar nº 39/2002 e obedece limite máximo de renda permitido ao dependente "pais".

  O item IV engloba a hipótese do menor tutelado prevista no inciso VII do artigo 6º da Lei Complementar nº 39/2002 e obedece os demais critérios estabelecidos no referido inciso (mesma residência; dependência econômica; renda não superior a 50% do teto do RGPS e não recebimento de outro benefício previdenciário).

  Estão CORRETOS os ITENS III e IV da questão.

  Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!

Questão 3185701

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPC-PA
• Ano: 2019
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Direito
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei Complementar nº 39/2002 – RPPS

Uma servidora pública que ingressou no serviço público em 10/10/2012 pretende solicitar contagem recíproca do tempo em que trabalhou em um escritório de advocacia, que compreendeu o período entre 10/10/2005 e 10/10/2014.

Nessa situação hipotética, a contagem recíproca somente poderá abarcar o período de

• A. 10/10/2005 a 10/10/2014.
• B. 10/10/2012 a 10/10/2014.
• C. 10/10/2005 a 9/10/2012.
• D. 11/10/2012 a 9/10/2014.
• E. 10/10/2005 a 11/10/2012.

Gabarito: C

Comentários

• art. 201, parágrafo 9, CF

• Art. 96, II, da Lei 8.213/91 (PBPS): é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes;

  No caso, a servidora não poderia realizar a contagem recíproca do período correspondente a 10/10/12 (data do ingresso no serviço público) a 10/10/14, uma vez que, durante o referido período, há exercício concomitante entre as atividades pública e privada. Assim, apenas o período referente a 10/10/2005 até 09/10/12 valerá para fins de contagem recíproca.

  Gabarito: C

Questão 3185704

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPC-PA
• Ano: 2019
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Direito
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei Complementar nº 39/2002 – RPPS

Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual n.º 39/2002, assinale a opção correta, a respeito das pensões no regime de previdência estadual do Pará.

• A. A pensão somente será concedida se houver a habilitação integral de todos os dependentes
• B. Os efeitos financeiros das pensões solicitadas noventa dias após a data do falecimento do segurado ocorrerão a partir da data do requerimento do benefício.
• C. A percepção cumulativa de pensões é vedada em qualquer hipótese.
• D. Caso sobrevenha causa de extinção de pensão, a cota-parte de ex-dependente será revertida em favor dos demais dependentes, se houver.
• E. No caso de falecimento de servidor inativo, o valor da pensão por morte corresponderá, em qualquer hipótese, à totalidade dos proventos percebidos pelo servidor quando aposentado.

Gabarito: D

Comentários

• LC 39/2002

  Art 25 I_ da data do óbito, quando requerida em até 90 dias

  II_ do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior

  III) da data do cancelamento do benefício inacumulável, quando houver

  § 3º Se o beneficiário for absolutamente incapaz à data do óbito, não tem início a contagem do prazo de noventa dias previsto no inciso I do caput deste artigo, enquanto perdurar essa condição jurídica

  Art. 25-A. A pensão por morte concedida a dependente do segurado falecido será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento)

  § 1° As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a cinco. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 13 de janeiro de 2020)