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Gabarito CERTO
Ao adotar o modelo de federalismo cooperativo, a CF/88 distribuiu competências tributárias a todos os entes federados, para que instituam seus próprios tributos, além de também ter garantido participação nas receitas tributárias arrecadadas de tributos de competência de outros entes. Dessa forma, buscou-se assegurar a autonomia financeira dos entes federados.
bons estudos
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Diferente do Federalismo dual, o Federalismo cooperativo, não obstante os entes também arrecadarem tributos, eles não erracadam tanto quanto no dual, mas em contrapartida existe uma repartição de receitas para gerar um equilíbrio financeiro entre eles.
Desta forma, existem duas coisas típicas de nosso federalismo cooperativo:
1- Estabelecimento de competências administrativas comuns (CF - art. 23) e Legislativas concorrentes (CF - art. 24).
2- Repartição vertical e horizontal de receitas tributárias (CF - art. 157 ao 162).
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Ao meu ver a questão está em correta por mencionar que a "autonomia financeira dos entes federativos é assegurada pela atribuição de competências tributárias e participação nas receitas tributárias arrecadadas de tributos de competência de outros entes", uma vez que a união não participa da receita arrecadada pelos demais entes. Tentei interpretar como a CESPE, que considera a questão incorreta em razão de qualquer vírgula fora do lugar.
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Posso estar enganado mas o que me veio a acertar esta questão foi em pensar no caso do IR onde há repartição extra as regiões Norte Nordeste e Centro-oeste Art 159 I c
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O federalismo cooperativo caracteriza-se por uma divisão não rígida de competências entre a entidade e os demais entes, sendo importante observar que a Federação brasileira adota este modelo.
Contrapondo-se ao federalismo cooperativo, existe o federalismo dual, que tem por característica central uma rígida separação de competências entre a entidade central, representada pela União, e os demais federados, conforme se adota nos Estados Unidos.
O Brasil enquadra-se no tipo de federação de equilíbrio, a qual se baseia no equilíbrio entre as competências e autonomia conferida aos entes federados pela Constituição Federal.
Demonstração do equilíbrio entre competências e autonomia adotado pela federação brasileira esta disposta do artigo 157 ao artigo 159 da Carta Magna que, detre outros, pois, estes dispositivos versam sobre a repartição das receitas tributárias advindas da arrecadação realizada pelos entes federados.
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O Brasil adotou o federalismo cooperativo, conforme disciplina o art. 23 / CF ao elencar as competências comuns entre os entes federativos.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
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gb C patrimônio renda ou serviços uns dos outros
Trata-se da IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA.
A União, os Estados, o DF e os Municípios não poderão cobrar impostos uns dos outros.
Trata-se de uma proteção ao federalismo ou ao pacto federativo ou ao federalismo de equilíbrio ou ao federalismo cooperativo, consagrando a isonomia entre os entes. De modo sofisticado, pode-se afirmar que se trata da ausência de capacidade contributiva de pessoas políticas (o patrimônio é da coletividade e não da entidade política).
Essa imunidade funciona como um instrumento de preservação e calibração do pacto federativo, impedindo que os impostos sejam utilizados como instrumento de pressão indireta de um ente sobre outro (Min. Joaquim Barbosa).
fonte: sabbag
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A Constituição Federal de 1988 consagrou o modelo de federalismo cooperativo no Brasil, que se caracteriza pela descentralização do poder, da autonomia político-administrativa dos entes federados e da distribuição de competências comuns e concorrentes entre os entes federativos.
A Constituição atribuiu competências tributárias aos entes federados para que instituam seus próprios tributos e garantiu a repartição nas receitas tributárias arrecadadas de tributos de competência de outros entes políticos. Como exemplo, temos o IPVA de competência dos Estados e que tem 50% de sua arrecadação destinada aos municípios do licenciamento do veículo – art.158, III, da CF/88.
CF/88. Art. 158. Pertencem aos Municípios:
III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;
Resposta: CERTO
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A Constituição Federal de 1988 consagrou o modelo de federalismo cooperativo no Brasil, que se caracteriza pela descentralização do poder, da autonomia político-administrativa dos entes federados e da distribuição de competências comuns e concorrentes entre os entes federativos.
A Constituição atribuiu competências tributárias aos entes federados para que instituam seus próprios tributos e garantiu a repartição nas receitas tributárias arrecadadas de tributos de competência de outros entes políticos. Como exemplo, temos o IPVA de competência dos Estados e que tem 50% de sua arrecadação destinada aos municípios do licenciamento do veículo – art.158, III, da CF/88.
CF/88. Art. 158. Pertencem aos Municípios:
III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;
Resposta: CERTO
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Importante destacar que para a Cespe a repartição de receitas tributárias não observa, rigorosamente, a competencia de cada ente envolvido, uma vez que embora determinado ente tenha competencia para a instituição de determinado imposto, como no caso do IPVA, outro ente tem direito na repartição, como por exemplo, os municípios. O que não quer dizer que possuam competencia tributária paa instituir e regulamentar o IPVA.
Fonte - QUESTÃO -À luz da jurisprudência majoritária e atual dos tribunais superiores e da doutrina acerca dos princípios constitucionais tributários, do indébito tributário, do crédito tributário e do poder de tributar, julgue o item seguinte.
A repartição das receitas tributárias deve observar rigorosamente a competência tributária de cada ente político.
GABARITO - ERRADA.
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Para acertar essa questão eu me vali do entendimento que no Brasil há uma divisão semi-rígida de competência tributária na qual entes como o Estado e União tem a renda de alguns de seus tributos compartilhados , Ex. IPVA 50 %, ICMS 25%, ITR 50% e IR.
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Essa questão demanda conhecimentos sobre o
tema: Competência tributária.
Para
dominarmos essa questão, temos que ter em mente a definição de federalismo por
cooperação (extraída de Pedro Lenza, em Direito Constitucional Esquematizado,
SaraivaJur, 2021):
“Ao
analisar o modo de separação de atribuições (competências) entre os entes federativos,
a doutrina identificou tanto o federalismo dual como o federalismo cooperativo.
No
federalismo dual, a separação de atribuições entre os entes federativos é extremamente
rígida, não se falando em cooperação ou interpenetração entre eles. O exemplo
seriam os Estados Unidos em sua origem.
Flexibilizando
a rigidez do modelo dual (clássico), sobrevém o modelo cooperativo,
especialmente durante o século XX, com o surgimento do Estado do Bem-Estar
Social, ou Estado-providência. Nesse modelo, as atribuições serão exercidas de
modo comum ou concorrente, estabelecendo-se uma verdadeira aproximação entre os
entes federativos, que deverão atuar em conjunto.
Assim, modernamente, percebe-se, cada vez mais, uma gradativa substituição do
federalismo dual pelo cooperativo.”
Diante do exposto, percebe-se que há autonomia
(ainda que relativa) dos entes federados, logo, cabe a eles parcela dos
tributos previstos na constituição federal, para poderem desempenhar suas atribuições
constitucionais.
Logo,
a assertiva “Tendo como referência inicial o texto apresentado, julgue o
item a seguir, em relação à discriminação constitucional de rendas. A
Constituição Federal de 1988 adotou o modelo de federalismo cooperativo, de
modo que a autonomia financeira dos entes federativos é assegurada pela
atribuição de competências tributárias e participação nas receitas tributárias
arrecadadas de tributos de competência de outros entes” é verdadeira.
Gabarito do professor: Correta.
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GAB: CERTO
Complementando!
Fonte: Prof. Fábio Dutra
Realmente, ao adotar o modelo de federalismo cooperativo, a CF/88 distribuiu competências tributárias a todos os entes federados, para que instituam seus próprios tributos, além de também ter garantido participação nas receitas tributárias arrecadadas de tributos de competência de outros entes.
Dessa forma, buscou-se assegurar a autonomia financeira dos entes federados.
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PRA AJUDAR:
Impostos cujas Receitas SÃO Repartidas
IRPF - Imposto de Renda da Pessoa Física.
- Ente responsável ➜ União
- Assim, quando determinado Estado faz o pagamento dos salários a seus servidores, é natural que o ente fique responsável pela retenção do valor cabível a título de IRPF. Contudo, tais valores retidos não são recolhidos aos cofres públicos federais, já que cabem (100%) a cada ente que tenha feito a retenção.
IOF sobre ouro
- Ente responsável ➜ União
- Nesse caso, cabe aos Estados 30% e aos Municípios 70%, totalizando 100% de repartição tributária.
Impostos Residuais
- Ente responsável ➜ União
- Quando a União fizer uso de sua competência residual, ao instituir os denominados Impostos Residuais, 20% da arrecadação total de tais impostos deve ser repartida com os Estados e Distrito Federal.
CIDE-Combustíveis
- Ente responsável ➜ União
- Do montante arrecadado com a CIDE-Combustíveis, 29% são destinados aos Estados e DF, distribuídos na forma da lei, sendo que 25% destes 29% são repassados aos Municípios com base nos mesmos critérios definidos em lei.
ITR
- Ente responsável ➜ União
- A CF/88 faculta aos Municípios arrecadarem e fiscalizarem o ITR, sendo que, neste casos, os Municípios terão direito a 100% do ITR arrecadado em seus territórios.
- Caso não façam tal opção, cabe a eles 50% do total do imposto cobrado pela União.
IPVA
- Ente responsável ➜ Estados e DF
- Aos Municípios, cabe a repartição de 50% da arrecadação do IPVA, referente aos veículos automotores licenciados em seus territórios.
ICMS
- Ente responsável ➜ Estados e DF
- O legislador constituinte estabeleceu que 25% do ICMS arrecadado devem ser destinados aos Municípios.
FUNDOS ESPECIAIS
- A esses fundos são destinados 49% do IPI e do IR, excepcionados quanto a este o IRPF retido na fonte, que já foi transferido para os Estados, DF e Municípios
- Dos 49% destinados aos Fundos, 21,5% é destinado ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e 22,5% é destinado ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
IPI (FPEx)
- Com o advento da EC 42/03, vimos que todas as exportações de mercadorias e serviços ficaram imunes ao ICMS. Assim, foi necessário criar uma forma de compensação aos Estados e aos Municípios, pois tais entes foram afetados com a redução da arrecadação do ICMS.
- Portanto, 10% da arrecadação nacional do IPI é direcionado ao Fundo de Compensação de Exportações (FPEx), destinado aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respetivas exportações de produtos industrializados.