SóProvas


ID
203173
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM - RR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei n.º 9.469/1997, que trata da intervenção da União nas causas em que os entes da administração indireta figurem como autores ou réus, julgue o item subsequente.

Um procurador necessitará apresentar o instrumento de mandato caso venha a representar judicialmente uma fundação pública na qual ocupe cargo efetivo.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO.

    Nos termos do art. 9º  da Lei 9.469/97: "A representação judicial das autarquias e fundações públicas por seus procuradores ou advogados, ocupantes de cargos efetivos dos respectivos quadros, independe da apresentação do instrumento de mandato."

     

  • ERRADO - um procurador, funcionário de cargo efetivo da fundação pública, não necessita apresentar autorização ou procuração (Instrumentos de mandato), para representar judicialmente a fundação, na qual trabalha.

    "Instrumento de mandato - Autorização ou procuração que alguém confere a outrem para, em seu nome, praticar certos atos. O não cumprimento das determinações dos parágrafos 1º e 2º do artigo 70 da Lei 4.215, de 27 de abril de 1963, e do artigo 37 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, importa o não conhecimento de qualquer recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Consulte Lei 4.215/63." fonte: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/296628/instrumento-de-mandato.

  • SUMULA 644 do STF - "AO TITULAR DO CARGO DE PROCURADOR DE AUTARQUIA NÃO SE EXIGE A APRESETAÇAO DE INSTRUMENTO DE MANDATO PARA REPRESENTÁ-LA EM JUÍZO". COMO A MAIORIA DA DOUTRINA ACHA QUE FUNDAÇAO PÚBLICA DE DIREITO PÚBLICO NAO PASSA DE UMA AUTARQUIA, ACHO PERTINENTE ESSA SÚMULA PARA A QUESTÃO. 

  • Básico para quem está estudando o 1A do direito administrativo:

    Procurador, em sentido genérico, é qualquer pessoa que representa outro em algum negócio, mediante autorização escrita do representado. Tratando-se de função pública, o termo procurador tem acepções bastante diversas, sendo necessário esclarecer se a referência é ao agente que tem por atribuição representar os interesses de um órgão público ou ao integrante do Ministério Público, que defende interesses da sociedade.

    Na questão o procurador é servidor de uma fundação. Logo, possui a responsabilidade intrínsica e autônoma de representar um órgão com personalidade jurídica própria. Logo, não necessita de autorização formal alguma para desempenhar a essência de seu cargo, ou seja, representar jurídica, comercialmente ou administrativamente a dita fundação. 

    ITEM ERRADO
  • Art. 129, IX - Exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica das entidades públicas.
  • Um procurador necessitará apresentar o instrumento de mandato caso venha a representar judicialmente uma fundação pública na qual ocupe cargo efetivo.

     

    AFIRMATIVA INCORRETA, nos exatos termos do art. 9º, da Lei 9.469/1997: "A representação judicial das autarquias e fundações públicas por seus procuradores ou advogados, ocupantes de cargos efetivos dos respectivos quadros, independe da apresentação do instrumento de mandato".

     

  • VIDE:

    art. 9º, da Lei 9.469/1997: "A representação judicial das autarquias e fundações públicas por seus procuradores ou advogados, ocupantes de cargos efetivos dos respectivos quadros, independe da apresentação do instrumento de mandato"