Questão 2033710

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Comunicação - Jornalismo
• Disciplina: Jornalismo
• Assuntos: Conselho de Comunicação Social; Comunicação na Constituição Federal; Legislação da Comunicação; Lei de Imprensa no Jornalismo

Acerca das disposições constitucionais relativas à comunicação social, julgue o item subsequente.

O Conselho de Comunicação Social funciona como órgão auxiliar da sociedade e como instância mediadora, especialmente em relação aos requerimentos de direito de resposta.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 224. Para os efeitos do disposto neste capítulo, o Congresso Nacional instituirá, como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei.

• O direito de resposta não está vinculado a nenhuma instituição. É um direito garantido pela Constituição e pela Lei do Direito de Resposta, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 2015.

• GABARITO: ERRADO

   

  Art. 3º. O Conselho de Comunicação Social terá como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional, ou por solicitação de qualquer dos membros do Conselho, do Poder Executivo ou de entidades da sociedade civil, a respeito do Título VIII, Capítulo V (Da Comunicação Social), da Constituição Federal, em especial sobre:

   

  I - liberdade de manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação;

  II - propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias nos meios de comunicação social;

  III - diversões e espetáculos públicos;

  IV - produção e programação das emissoras de rádio e televisão;

  V - monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social;

  VI - finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas da programação das emissoras de rádio e televisão;

  VII - promoção da cultura nacional e regional, e estímulo à produção independente e à regionalização da produção cultural, artística e jornalística;

  VIII - complementaridade dos sistemas privado, público e estatal de radiodifusão;

  IX - defesa da pessoa e da família de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto na Constituição Federal;

  X - propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

  XI - outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

  XII - matérias relacionadas à Lei nº 8.977, de 1995;

  XIII - acordos internacionais relativos à comunicação;

  XIV - legislação complementar quanto aos dispositivos constitucionais que se referem à comunicação social.

  XV – Todos os demais meios de comunicação social, especialmente aqueles surgidos posteriormente à Constituição Federal de 1988.

   

  Fonte: http://www.senado.gov.br/Relatorios_SGM/CCS/Atribui%C3%A7%C3%B5es/001_Das%20Atribui%C3%A7%C3%B5es%20do%20CCS.pdf