Questão 203644

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte II
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Descentralização de Créditos Orçamentários e Recursos Financeiros em AFO; Programação e Execução Financeira e Orçamentária; Programação Orçamentária e Financeira

Conforme consta na Constituição Federal, constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

• A. legislar sobre assuntos de interesse local.
• B. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
• C. criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
• D. não enviar o repasse das despesas do Poder Legislativo Municipal até o dia vinte de cada mês.
• E. instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Gabarito: D

Comentários

•  Letra c - correta

  Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000

  Art. 29,CF/88,  § 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: 

  I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; 

  II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou 

  III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. 

• a resposta eh "d" e nao "c" como disse a colega acima.