Questão 2039584

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2016
• Provas: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012; Reserva legal

Sobre a reserva legal, NÃO É CORRETO afirmar:

• A. A reserva legal das florestas, bem como de outros espaços protegidos, são meras limitações administrativas que não integram o direito de propriedade, sendo que seu ingresso no Registro e Imóveis cumpre apenas função de publicidade.
• B. A nova legislação florestal inovou ao assegurar o uso econômico do imóvel de forma sustentável.
• C. O novo código firmou de forma inequívoca a natureza real das obrigações ambientais.
• D. O Código Florestal (Lei 12651/2012) estabeleceu um novo tratamento jurídico para a averbação da reserva legal.

Gabarito: A

Comentários

• A) A reserva legal das florestas, bem como de outros espaços protegidos, são meras limitações administrativas que não integram o direito de propriedade, sendo que seu ingresso no Registro e Imóveis cumpre apenas função de publicidade.

  A RESERVA LEGAL LIMITA O DIREITO DE PROPRIEDADE

   

  B) Art.17, §1º

  C) Art.2º,§2º

  D) Art.18: CAR Cadastro Ambiental Rural

• A Lei n. 12.651/12 manteve os mesmos percentuais de proteção do antigo Código Florestal.

• Confundi a palavra INEQUÍVOCA...

• ERRADO: A reserva legal das florestas, bem como de outros espaços protegidos, são meras limitações administrativas que não integram o direito de propriedade, sendo que seu ingresso no Registro e Imóveis cumpre apenas função de publicidade.