Questão 203959

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2009
• Provas: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Administrativo; TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Assistente Social
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Regime previdenciário; Responsabilidades do servidor

Sobre os servidores públicos, é INCORRETO afirmar:

• A. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
• B. A renúncia à aposentadoria por tempo de serviço é ato voluntário, facultado ao servidor e admitido pelo regime jurídico.
• C. A punição administrativa pode ser aplicada ao servidor antes do julgamento judicial do mesmo fato, porque o ilícito administrativo independe do ilícito penal.
• D. O direito à aposentadoria, a aquisição e os benefícios previdenciários regem-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários a sua concessão.
• E. É facultado à autoridade administrativa motivar o ato que implicar em punição administrativa de servidor público, em obediência ao princípio da prevalência do interesse público.

Gabarito: E

Comentários

• LETRA A ESTÁ CORRETA, CONFORME SÚMULA VINCULANTE NUMERO 5:

   

  Súmula Vinculante 5

  A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo
  disciplinar não ofende a Constituição.

  LETRA E COMPLETAMENTE ERRADA,POIS,É OBRIGATORIA  A MOTIVAÇÃO DOS ATOS QUANDO IMPLICAR PUNIÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO.

  DA MOTIVAÇÃO LEI 9784/99

  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

  I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

  II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

  III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

  IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

  V - decidam recursos administrativos;

  VI - decorram de reexame de ofício;

  VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

  VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

• e) ERRADA - É obrigatória a motivação de ato que implicar em punição administrativa de servidor público. No caso de cargos comissionados e de confiação não há essa obrigação sendo necessário apenas a publicação em Diário Oficial de destituição do servidor.

  A questão está errada também porque o príncípio da prevalência do interesse público não tem nada haver com este caso, mas o os princípios da publicidade, impessoalidade e legalidade.

• Lei nº. 8.112/90

  Art. 128 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

  PARÁGRAFO ÚNICO. O ATO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MENCIONARÁ SEMPRE O FUNDAMENTO LEGAL E A CAUSA DA SANÇÃO DISCIPLINAR.

• Só para complementar:
  
  LETRA B  - CORRETA
  
  "EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - RENÚNCIA À APOSENTADORIA - CERTIFICAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE. - A aposentadoria é um direito pessoal de natureza patrimonial, portanto, sua renúncia tem caráter unilateral, inexistindo determinação em lei que impeça o cidadão de abdicar tal direito. - A renúncia da aposentadoria e a certificação de tempo do serviço não ofende os princípios da administração pública, pelo contrário, sua negativa é um abuso de poder, uma vez que nega à impetrante a prática de um ato pessoal e unilateral que independe da vontade do Estado."
  
  INTEIRO TEOR DISPONÍVEL EM: http://www.tjmg.jus.br/juridico/jt_/inteiro_teor.jsp?tipoTribunal=1&comrCodigo=0&ano=0&txt_processo=317559&complemento=0
• Não concordo com esse gabarito. Que eu saiba, facultado remete à faculdade, que quer dizer o direito, a atribuição de fazer algo, no caso em tela, de motivar o ato punitivo. Diferente de facultativo, esse sim, é a oposição de obrigatório. Pra mim a banca errou no português da alternativa, quem discordar, comente.