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ID
2039779
Banca
IESES
Órgão
TJ-PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Segundo o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Pará é certo afirmar:


I. Aos oficiais de registro de distribuição compete privativamente averbar o cancelamento do protesto.


II. Serviços notariais e de registro são aqueles de organização técnica e administrativa destinados a garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.


III. Os titulares dos serviços notariais e de registro são os tabeliães de notas, os tabeliães de protesto de títulos e outros documentos de dívida, os oficiais de registro de distribuição de protesto, os oficiais de registro de títulos e documentos, os oficiais de registro civil das pessoas jurídicas, os oficiais de registro civil das pessoas naturais, os oficiais de registro de imóveis e o tabelião e oficial do registro de contratos marítimos.


IV. A delegação a tabelião ou a oficial de registro não se extinguirá por aposentadoria, apenas por morte, invalidez, renúncia e perda da delegação.


Analisando as proposições, pode-se afirmar:

Alternativas
Comentários
  • LEI 8.935/94:

    Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:

            I - morte;

            II - aposentadoria facultativa;

            III - invalidez;

            IV - renúncia;

            V - perda, nos termos do art. 35.

            VI - descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida na Lei no 9.534, de 10 de dezembro de 1997.

  • DIRETRIZES EXTRAJUDICIAIS DE RO

     

    Art. 8º Aos oficiais de registro de distribuição compete privativamente:

    I - quando previamente exigida, proceder à distribuição equitativa pelos serviços da mesma natureza, registrando os atos praticados em caso contrário, registrar as comunicações recebidas dos órgãos e serviços competentes;


    II - efetuar as averbações e os cancelamentos de sua competência;

     

    III - expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis.

     

    Art. 773. O registro de títulos e documentos, no âmbito de suas atribuições, é o serviço de organização técnica e administrativa que tem por finalidade assegurar a autenticidade, segurança, publicidade e eficácia dos atos e negócios jurídicos, constituindo ou declarando direitos e obrigações, para prova de sua existência e data, além da conservação perpétua de seu conteúdo.


    Parágrafo único. São princípios informadores do registro de títulos e documentos, dentre outros gerais de Direito Público, os da segurança jurídica, legalidade, territorialidade, compatibilidade, preponderância e finalidade.

     

    Art. 55. São delegatários das serventias extrajudiciais, nos termos do art. 5º, da Lei Federal nº 8.935/94, os:
    I - tabeliães de notas;
    II - tabeliães de protesto de títulos;
    III - oficiais de registro de imóveis;
    IV - oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas;
    V - oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas;
    VI - oficiais de registro de distribuição.
    Parágrafo único. Para fins de submissão ao presente procedimento entende-se por delegatário todo aquele que definitivamente estiver respondendo por serventia extrajudicial.

     

    LEI 8.935/94:

    Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:

            I - morte;

            II - aposentadoria facultativa;

            III - invalidez;

            IV - renúncia;

            V - perda, nos termos do art. 35.

            VI - descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida na Lei no 9.534, de 10 de dezembro de 1997.

     

    Rememorar:

    Lei nº 8935/94 

    Art. 35. A perda da delegação dependerá:

            I - de sentença judicial transitada em julgado; ou

            II - de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa.

            § 1º Quando o caso configurar a perda da delegação, o juízo competente suspenderá o notário ou oficial de registro, até a decisão final, e designará interventor, observando-se o disposto no art. 36.

            § 2º (Vetado).

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    I. Incorreta - Aos oficiais de registro de distribuição compete privativamente averbar o cancelamento do protesto.




    O Art. 12, VI, “a", do Provimento Conjunto nº 2/CJRMB/CJCI/2019 , estabelece que essa competência privativa é dos Tabeliães de Protesto e não dos Oficiais de Registro de Distribuição. Portanto a alternativa está incorreta.


    II. Correta - Serviços notariais e de registro são aqueles de organização técnica e administrativa destinados a garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.




    A alternativa está correta, conforme dispõe o Art. 2º do Provimento Conjunto nº 2/CJRMB/CJCI/2019. Pessoal, essas informações são valiosas para o seu concurso! Grave que a organização é TÉCNICA e ADMINISTRATIVA e que esses serviços visam a PUBLICIDADE, AUTENTICIDADE, SEGURANÇA e EFICÁCIA DOS ATOS JURÍDICOS. Para complementar, veja que o Art. 511 é compatível com o dispositivo mencionado, quando diz que “Aos oficiais de registro civil das pessoas jurídicas cumpre prestar os serviços a seu cargo de modo adequado, observando rigorosamente os deveres próprios da delegação pública de que estão investidos, de modo a garantir autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos".


    III. Incorreta - Os titulares dos serviços notariais e de registro são os tabeliães de notas, os tabeliães de protesto de títulos e outros documentos de dívida, os oficiais de registro de distribuição de protesto, os oficiais de registro de títulos e documentos, os oficiais de registro civil das pessoas jurídicas, os oficiais de registro civil das pessoas naturais, os oficiais de registro de imóveis e o tabelião e oficial do registro de contratos marítimos.




    Pessoal, na época do certame, esta assertiva esta correta. Tive que fazer uma adaptação para aproveitar a questão. Portanto, agora esta assertiva encontra-se incorreta. Segue o dispositivo atual do Provimento Conjunto nº 2/CJRMB/CJCI/2019:




    Art. 9º Os titulares dos serviços notariais e de registro são os:

    I – tabeliães de notas;

    II – tabeliães de protesto de títulos e outros documentos de dívida;

    III – oficiais de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas;

    IV – oficiais de registro civil das pessoas naturais;

    V – oficiais de registro de imóveis;

    VI – oficiais do registro de contratos marítimos.


    Observe que houve algumas mudanças sutis. Entre elas, o dispositivo não menciona mais os oficiais de registro de distribuição de protesto.


    IV. Incorreta - A delegação a tabelião ou a oficial de registro não se extinguirá por aposentadoria, apenas por morte, invalidez, renúncia e perda da delegação.




    O Art. 30 do Provimento Conjunto nº 2/CJRMB/CJCI/2019 estabelece que “A delegação a tabelião ou a oficial de registro SE EXTINGUIRÁ por: I - morte; II - aposentadoria FACULTATIVA; III - invalidez; IV - renúncia; V - perda da delegação". Portanto a alternativa está incorreta.




    Sendo assim, pode-se afirmar que somente a proposição II está correta.


    Resposta: C