A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:
I. Incorreta - Sendo o caso de aposentadoria por
implemento de idade limite, o Corregedor-Presidente do TJPA, à falta de
requerimento do interessado até trinta (30) dias antes da data em que o
Magistrado, Servidor ou Agente deverá completar aquela idade, fará instaurar o
processo de ofício, fazendo-se a necessária comprovação de idade por meio de
certidão de nascimento ou prova equivalente.
O
Art. 73 do Regimento
Interno do TJPA
dispõe que “Sendo o caso de aposentadoria por implemento de
idade limite, o
PRESIDENTE DO TRIBUNAL INSTAURARÁ O PROCESSO DE OFÍCIO,
fazendo-se a necessária comprovação de idade por meio de certidão de nascimento
ou prova equivalente". Veja que é o Presidente do Tribunal que instaura o
processo de ofício e não o Corregedor-Presidente.
II.
Incorreta - Em caráter de exceção é permitida a
prática de ato notarial e registral fora do território da circunscrição para a
qual o agente recebeu delegação.
O
Art. 6º do Código
de Normas dos Serviços Notariais e de Registro de Estado do Pará
assevera que “É vedada
a prática de ato notarial e registral fora do território da circunscrição para
a qual o agente recebeu delegação,
RESSALVADAS AS AUTORIZAÇÕES LEGAIS, e
nos casos de invasão de circunscrição sujeita o infrator ao processo
administrativo regulamentado por este código". Pessoal, se eu fosse a banca,
deixaria essa assertiva como “correta", visto que uma ressalva, prevista em
lei, seria uma exceção.
III.
Correta - A Corregedoria de Justiça, dividida
para efeito de jurisdição em Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de
Belém e Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior do Estado, tem funções
administrativas, de orientação, fiscalização e disciplinares, a serem exercidas
por dois Desembargadores eleitos na forma da Lei.
O Art. 151. Lei
5.008/1981
assevera que “A Corregedoria Geral de Justiça, dividida para
efeito de jurisdição em Corregedoria Geral para as Comarcas da Região
Metropolitana de Belém e Corregedoria Geral para as Comarcas do interior, com
igual competência, será exercida por dois Desembargadores eleitos na forma
desta Lei". Já o
Art. 38 do Regimento Interno do TJPA diz que “A
Corregedoria Geral de Justiça, dividida para efeito de jurisdição em
Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e Corregedoria de
Justiça das Comarcas do Interior do Estado, tem funções administrativas, de
orientação, fiscalização e disciplinares, sendo exercida por 2 (dois)
Desembargadores eleitos na forma da Lei". Sendo assim, a assertiva encontra-se
correta.
IV. Correta - O Conselho da Magistratura é o Órgão
maior de inspeção e disciplina na Primeira Instância, e de planejamento da
organização e da administração judiciárias em Primeira e Segunda Instância.
O
Art. 27 do Regimento
Interno do TJPA
informa que “O Conselho de Magistratura, órgão maior de
inspeção e disciplina da 1ª instância, e de planejamento
da organização e da administração judiciárias em 1ª e 2ª instância, compõe-se
dos seguintes membros (...)". Observe que o dispositivo declara que o Conselho
é órgão de inspeção, disciplina e planejamento. Memorize esse dispositivo.
Sendo assim, somente as proposições III e IV estão corretas.
Resposta: C