Questão 204043

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2009
• Provas: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Administrativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Legislação Complementar de AFO; Programação Orçamentária e Financeira

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
• B. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
• C. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, entretanto, em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
• D. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
• E. A proposta orçamentária que cada Poder encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de: mensagem; Projeto de Lei de Orçamento; Tabelas explicativas das estimativas de receita e despesa; e especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.

Gabarito: E

Comentários

• O erro da letra E é bastante sutil.
  
  A proposta orçamentária que cada Poder encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios.
  
  A proposta orçamentária é elaboarada unicamente pelo poder executivo.
  
  A fundamentação encontra-se no caput do Art. 22 (lei 4320). O restante da afirmativa é tudo verdade e encontra-se nos incisos I, II, III e IV do art. 22 da lei 4320.

• base legal das demais alternativas: Lei 4.320/64

  a) Art.56 - O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

  b) Art.58 - O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

  c) Art.60 - É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, entretanto, em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

  d) Art.63 - A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
   

   

• Item A está incorreto também.
  
  

  Exceções:

  - Fundos especiais possuem, dada a sua própria natureza, gestão descentralizada, tais como o FUNDEF, FMDA, FUNDET e outros.

• Erro na letra E

  No lugar de "cada poder" seria "do poder executivo".

  Lei 4.320/64 art. 22

• Os poderes encaminharão as propostas orçamentárias ao poder executivo. Nesse momento, a proposta seja ajustada e encaminhada ao Legislativo. Letra E INCORRETA.

• À galera que dá o gabarito ...sempre que possível, deixa a fonte, o fundamento da resposta, por favor. Ajuda muito! Obrigado.

• GAB:E

  Lei 4.329\64
  Art. 22. A proposta orçamentária que o (cada poder) Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:
  I - Mensagem(...)
  II - Projeto de Lei de Orçamento;
  III - Tabelas explicativas(...)
  IV - Especificação dos programas especiais de trabalho(...)