Questão 204052

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2009
• Provas: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Administrativo
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Delegação da Função Pública Notarial e de Registro; Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral; Notários e Registradores: ingresso nas atividades, atribuições e competências; Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994

Relativamente à Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Compete aos notários lavrar atas notariais.
• B. Compete aos tabeliães de notas lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados.
• C. É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.
• D. Aos tabeliães de protesto de título compete privativamente protocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do descumprimento da obrigação.
• E. A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende, entre outros requisitos, da habilitação em concurso público de provas e títulos, realizados pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um registrador.

Gabarito: A

Comentários

• É letra da lei 8.935, veja:
  
  Art. 6º Aos notários compete: (A: Errada)

          I - formalizar juridicamente a vontade das partes;

          II - intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;

          III - autenticar fatos.
   

          Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade: (B: CORRETA)

          II - lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados;

         
  Art. 8º É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio. (C: CORRETA)
  
  
    Art. 11. Aos tabeliães de protesto de título compete privativamente: (D: CORRETA)
   

          I - protocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do descumprimento da obrigação;
  
  Art. 15. Os concursos serão realizados pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um registrador. (E: CORRETA)

• Lavrar atas notariais -> Compete exclusivamente aos TABELIÃES e nao aos notarios!!!

• Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

   

  Notário é notário e tabelião de notas é tabelião de notas... então tá né TJ-SC. Pensei que se tratava de um aposto explicativo...

• A letra A está errada, porque, embora notário seja sinônimo de tabelião (art. 3º da LNR), existem 3 tipos de tabeliães (ou de notários): os de notas; os de protesto; e os de contratos marítimos (art. 5º, I, II e III da LNR); sendo que a alternativa não especificou a que tipo de notário ela estava se referindo,  acabando por atribuir, portanto, a atribuição para lavrar ATAS NOTARIAIS a qualquer notário, genericamente. Ocorre, porém, que não existe esta atribuição para o tabelião de protesto, por exemplo.

   

  Atas notariais competem exclusivamente ao tabelião de NOTAS (art. 7º, III da LNR).