Questão 204082

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2009
• Provas: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Administrativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Legislação Complementar de AFO; Programação Orçamentária e Financeira

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, é INCORRETA afirmar:

• A. Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.
• B. As despesas para os empenhos legalmente feitos obedecem ao regime de competência.
• C. As receitas efetivamente arrecadadas obedecem ao regime de caixa.
• D. Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.
• E. É facultativo o exercício financeiro coincidir com o ano civil.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E.

  Segundo a Lei 4320:

  Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
  

• Vamos ,nobres colegas, ao embasamento  de cada uma das alternativas:
  Letra A:
  

  Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

          I - as receitas nêle arrecadadas;

          II - as despesas nêle legalmente empenhadas.
  
  Letras B e C:Para as contas publicas sao adotados os seguintes regimes  contabeis:Despesas:regime competencia;Receitas:regime de caixa
  Letra D:Vale a fundamentacao da letra a
  Letra E: o colega acima ja comentou.
  
  E e isso
  Valeu,futuros vencedores

• Diferença entre regime de caixa e de competência (obs. ler abaixo somente quem não sabe a diferença)
  Em questões como essa, muita gente se dá mal por não lembrar a diferença entre tais conceitos. O melhor jeito de explicar é dando exemplo.
  Suponhamos que dia 24 de dezembro de 2013 vc vai no supermercado comprar os produtos da ceia de natal e pague com seu cartão de crédito, cuja fatura só será paga um mês depois, já em 2014.
  Na contabilidade do supermercado, se eles adotarem o regime de competência, considerarão que o valor da sua compra deve ser contabilizada em 24/12, que é quando vc fez a despesa. Mas se eles adotarem o regime de caixa, só vão contabilizar a compra quando o dinheiro "entrar" pra eles, o que só ocorrerá em 2014.
  O legal pra decorar isso e não confundir é lembrar desse exemplo. Lembre de associar "competência" com o fato da dona de casa ser "competente" pra fazer as compras de casa e trazer os produtos comprados, o que se dá na hora da compra. E associe "caixa" ao caixa do supermercado, que só vai ver o dinheiro da dona de casa quando ela efetivamente pagar a fatura, só então é que o dinheiro entrará no seu "caixa".
  Trazendo agora o conceito mais “técnico”:
  Regime de Competência: o registro do documento se dá na data do fato gerador (ou seja, na data do documento, não importando quando vou pagar ou receber) .
  Regime de Caixa: diferente do regime de competência o Regime de Caixa, considera o registro dos documentos quando estes foram pagos, liquidados, ou recebidos, como se fosse uma conta bancária.
  É isso, espero ter ajudado alguns colegas que como eu já "apanharam" muito pra aprender a diferença!