Questão 2041048

• Banca: FCC
• Órgão: AL-PE
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - AL-PE - Agente Legislativo - Consultoria Administrativa - Administração e Políticas Públicas
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco

O artigo 13, §1^o , da Lei Complementar no 95/1998 dispõe que a consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. É regra atinente a essa consolidação de leis que a 

• A. homogeneização terminológica do texto deve ser expressa e fundadamente justificada.
• B. formulação do projeto de lei é de competência exclusiva do Poder Legislativo.
• C. medida provisória, convertida ou não em lei, não pode ser objeto de consolidação.
• D. diferente colocação e numeração de artigos consolidados é vedada.
• E. apreciação do projeto de lei pelo Poder Legislativo será mediante procedimento simplificado.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 14. Para a consolidação de que trata o art. 13 serão observados os seguintes procedimentos:

  (...)

  II – a apreciação dos projetos de lei de consolidação pelo Poder Legislativo será feita na forma do Regimento Interno de cada uma de suas Casas, em procedimento simplificado, visando a dar celeridade aos trabalhos;