Questão 2044063

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: Câmara de Londrina - PR
• Ano: 2010
• Provas: COPS-UEL - 2010 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Assinale a alternativa que indica vedação ao Município, conforme disposto na Constituição Federal.

• A. Subvencionar cultos religiosos.
• B. Combater distinções entre munícipes.
• C. Dar fé a documentos públicos.
• D. Regulamentar assuntos de interesse local.
• E. Colaborar com a União em questões ambientais.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

   

  Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

  II - recusar fé aos documentos públicos;

  III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

• A questão pergunta aquilo que é proibido! vedado!

• Apenas complementando, segue comentário sobre o dispositivo legal cobrado:

  "O inciso I consagra a neutralidade religiosa do Estado brasileiro. Desde a proclamação da República (15.11.1889), com a separação entre Estado e Igreja, o Brasil é um Estado laico (secular ou não confessional) o que significa não apenas a ausência de uma religião oficial ,mas também sua neutralidade e independência em relação a rodas as concepções religiosas, respeitando-se o pluralismo existente na sociedade."

  Fonte: Novelino, Marcelo. CF para Concursos.

• A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado e pede ao candidato que marque o item que é vedado ao Município. Vejamos:

  a) Subvencionar cultos religiosos.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. É vedado aos Municípios subvencionar cultos religiosos. Aplicação do art. 19, I, CF: Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

  b) Combater distinções entre munícipes.

  Errado. A vedação do Município é de criar distinção entre munícipes e não de combatê-la, nos termos do art. 19, III, CF: Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

  c) Dar fé a documentos públicos.

  Errado. A vedação do Município é de recusar a fé em documentos públicos, nos termos do art. 19, II, CF: Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - recusar fé aos documentos públicos;

  d) Regulamentar assuntos de interesse local.

  Errado. Trata-se, na verdade, de competência dos Municípios, nos termos do art. 30, I, CF:  Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;

  e) Colaborar com a União em questões ambientais.

  Errado. Trata-se, na verdade, de competência comum, nos termos do art. 23, VI, CF: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

  Gabarito: A