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Segundo a lei 8.112/90,
Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
Letra E - Correta
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VALE LEMBRAR QUE, ALÉM DESSAS HIPÓTESES, O SERVIDOR ESTÁVEL TAMBÉM PODERÁ PERDER O CARGO MEDIANTE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, ASSEGURADA AMPLA DEFESA. CONFORME A REDAÇÃO DADA AO ART. 41 DA CF, PELA EC 19/98.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
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Lembrando, ainda, em complemento, o artigo 169 da CF. O servidor estável perderá o cargo para adequação orçamentária após:
a) corte de ao menos 20% nos cargos e funções de confiança
b) exoneração dos servidores não estáveis
Os limites de recursos destinados para a remuneração do serviço público estão na lei de responsabilidade, a saber:
União: 50%
Estados, DF e municípios: 60%
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Art. 22 da Lei 8112/91 - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO ou de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
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ART. 41 DA CF, PELA EC 19/1998.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
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A questão aborda o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, tratando da estabilidade do servidor.
A alternativa “e” reproduz o teor do art. 22 da Lei 8.112/90: "O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa".
Por oportuno, cabe destacar as hipóteses indicadas na assertiva não são as únicas de perda do cargo. O art. 41, § 1º, da Constituição Federal estabelece que o servidor público, mesmo depois de adquirir a estabilidade, pode perder o cargo em virtude de avaliação periódica de desempenho, processo administrativo em que se assegure ampla defesa ou sentença judicial transitada em julgado. Também existe a hipótese de exoneração para corte de gastos prevista no art. 169 da Constituição Federal.
GABARITO: E.
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para respondê-la, exige-se do aluno conhecimento acerca dos agentes públicos. Vejamos:
Art. 22, Lei 8.112/90. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
A estabilidade é uma garantia de permanência no cargo público de provimento efetivo. Seu intuito é proporcionar maior autonomia e imparcialidade ao servidor público. No entanto, não se trata de direito absoluto, existindo situações em que, mesmo estável, o servidor público poderá vir a perder o cargo.
Além de através de sentença judicial transitada em julgado e de processo administrativo com ampla defesa, o servidor público poderá perder o cargo em virtude de insuficiência de desempenho, constatada mediante avaliação periódica e em razão de excesso de despesa com pessoal, nos termos do art. 169, §4º, CF
Assim:
A. ERRADO. Sentença judicial transitada em julgado ou de processo judicial no qual lhe seja assegurado ampla defesa.
B. ERRADO. Processo judicial ou de processo administrativo disciplinar no qual não lhe seja assegurada ampla defesa
C. ERRADO. Processo judicial ou de processo administrativo de responsabilidade no qual lhe seja assegurado o contraditório.
D. ERRADO. Sentença judicial ou processo administrativo de responsabilidade no qual lhe seja assegurado o contraditório.
E. CERTO. Sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
GABARITO: ALTERNATIVA E.