Questão 2044312

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2016
• Provas: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Assessor Judiciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Rio Grande do Sul; Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Tendo em vista a redação da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul sobre o Poder Executivo, assinale a afirmação correta.

• A. O Governador do Estado, admitida a acusação pelo voto de dois terços dos Deputados, será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante a Assembleia Legislativa, nos crimes de responsabilidade.
• B. Compete ao Governador, privativamente, prestar, por escrito e no prazo de sessenta dias, as informações que a Assembleia solicitar a respeito dos serviços a cargo do Poder Executivo.
• C. Os Secretários de Estado, auxiliares do Governador, serão escolhidos dentre brasileiros maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos.
• D. Compete ao Governador, privativamente, prestar à Assembleia Legislativa, até 15 de abril de cada ano, as contas referentes ao exercício anterior e apresentar-lhe o relatório de atividades do Poder Executivo, em sessão pública.
• E. Em caso de impedimento simultâneo do Governador e do Vice-Governador, serão sucessivamente chamados a exercer o cargo de Governador o Presidente da Assembleia Legislativa, o Vice-Presidente da Assembleia e o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

Gabarito: D

Comentários

• a) ERRADA - STJ quem julga Governador.

  b) ERRADA - São 30 Dias

  c) ERRADA - Os Secretarios e Auxiliares do Governador --> 21 anos+ exercicio do direito politico.

  d) CORRETO

  e) ERRADO - Serão sucessivamente o Presidente da Assembleia Legislativa e Presidente do TJE

• A) ERRADA. Art. 84.  O Governador do Estado, admitida a acusação pelo voto de dois terços dos Deputados, será submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante a Assembléia Legislativa, nos crimes de responsabilidade. (Vide ADI n.º 4674/STF)

  B) ERRADA. Art. 82: X - prestar, por escrito e no prazo de trinta dias, as informações que a Assembléia solicitar a respeito dos serviços a cargo do Poder Executivo;

  C) ERRADA. Art. 85.  Os Secretários de Estado, auxiliares do Governador, serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

  D) CORRETA. Art. 82: XII - prestar à Assembléia Legislativa, até 15 de abril de cada ano, as contas referentes ao exercício anterior e apresentar-lhe o relatório de atividades do Poder Executivo, em sessão pública; 

  E) ERRADA. Art. 80.  O Vice-Governador exercerá as funções de Governador nos casos de impedimento deste, bem como as funções que lhe forem conferidas em lei ou delegadas pelo titular, e suceder-lhe-á em caso de vaga.

  § 1.º  Em caso de impedimento simultâneo do Governador e do Vice-Governador, ou de vacância de ambos os cargos, serão sucessivamente chamados a exercer o cargo de Governador o Presidente da Assembléia Legislativa e o do Tribunal de Justiça do Estado.

• Art. 82. Compete ao Governador, privativamente:

   

  X - prestar, por escrito e no prazo de trinta dias, as informações que a Assembléia solicitar a respeito dos serviços a cargo do Poder Executivo.

• NÃO CAI NO TJ-RS 2019 - OFICIAL DE JUSTIÇA PJ-H.

• crimes de responsabilidade de GOV:

  lei1.079/50

  [...] o julgamento ser proferido por um tribunal composto de cinco membros do Legislativo e de cinco desembargadores, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça local, que terá direito de voto no caso de empate. A escolha desse Tribunal será feita - a dos membros do legislativo, mediante eleição pela Assembléia: a dos desembargadores, mediante sorteio.

  § 4º Esses atos deverão ser executados dentro em cinco dias contados da data em que a Assembléia enviar ao Presidente do Tribunal de Justiça os autos do processo, depois de decretada a procedência da acusação.

  https://www.conjur.com.br/2015-fev-12/assembleia-nao-julgar-governador-crime-responsabilidade