Questão 2044417

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2016
• Provas: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Assessor Judiciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Rio Grande do Sul; Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre as determinações da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

• A. Competem à Procuradoria-Geral do Estado a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado e, além de outras atribuições que lhe forem cometidas pela Constituição ou por lei, especialmente representar os interesses da administração pública estadual perante os Tribunais de Contas do Estado e da União.
• B. Quando o Tribunal de Justiça do Estado decidir pela inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou de ato normativo, poderá, a qualquer tempo, promover a citação do Procurador-Geral de Justiça, que defenderá o ato ou texto legal impugnado.
• C. Ao Ministério Público Estadual compete elaborar sua proposta orçamentária independente e livremente, face sua autonomia, em relação à lei de diretrizes orçamentárias.
• D. É garantia ampla dos membros do Ministério Público Estadual exercer, independentemente da data de ingresso e disponibilidade, qualquer outro cargo ou função pública, salvo magistério público.
• E. É facultado aos Procuradores do Estado exercer qualquer outro cargo, emprego ou função pública, inclusive magistério público.

Gabarito: A

Comentários

• O erro da B: Citará previamente o Procurador-Geral do Estado e não a qualquer tempo. (par. 4, do art. 95, da CE/RS)

   

  Alternativa C: art. 110 - "O MP elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentârias".

   

  Alternativa D: É vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou função pública, salvo uma de magistério. (art. 113, II, d, CE/RS)

• Art. 115. Competem à Procuradoria-Geral do Estado a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado, além de outras atribuições que lhe forem cometidas por lei, especialmente:

  I - propor orientação jurídico-normativa para a administração pública, direta e indireta;

  II - pronunciar-se sobre a legalidade dos atos da administração estadual;

  III - promover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado;

  IV - realizar processos administrativos disciplinares nos casos previstos em lei, emitindo pareceres nos que forem encaminhados à decisão final do Governador;

  V - prestar assistência jurídica e administrativa aos Municípios, a título complementar ou supletivo;

  VI - representar os interesses da administração pública estadual perante os Tribunais de Contas do Estado e da União.

  GABA A

• A: CORRETA:

  B: ERRADA: art. 95 § 4.º  Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou de ato normativo, citará previamente o Procurador-Geral do Estado, que defenderá o ato ou texto impugnado.

  C: ERRADA: Art. 110.  O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias.

  D: ERRADA: Art. 113.  Aos membros do Ministério Público são estabelecidas:  II - as seguintes vedações: d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou função pública, salvo uma de magistério;

  E: ERRADA: Art. 116.  As atribuições da Procuradoria-Geral do Estado serão exercidas pelos Procuradores do Estado, organizados em carreira e regidos por estatuto, observado o regime jurídico decorrente dos arts. 132 e 135 da Constituição Federal.  § 2.º  Aplicam-se aos Procuradores do Estado as seguintes vedações: IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

• "em tese" leia-se: Em controle concentrado

  Abraço