Questão 204466

• Banca: FEC
• Órgão: MPA
• Ano: 2010
• Provas: FEC - 2010 - MPA - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Eunézio, servidor público da administração direta da União não sabe se tem direito ao plano de carreira, mas se informou com o seu superior e de acordo com o texto constitucional vigente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito da sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores:

• A. das autarquias, das associações sindicais e das fundações públicas.
• B. da administração pública direta, empresa privada e das fundações públicas.
• C. das fundações públicas, associações sindicais e da administração pública indireta.
• D. da administração pública indireta, administração pública direta e das associações sindicais.
• E. da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

Gabarito: E

Comentários

• Segundo a CF
  

  Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

  Letra  E - Correta

• Cabe ressaltar que mesmo se tratando de Regime Jurídico Único não quer dizer que  seja necessariamente adotado o regime estatutário ( servidores públicos).
  
  O Órgão poderá escolher entre o regime Estatutátio ou o Celetista ,  e nunca os dois regimes ( regime multiplo) que foi o objeto da ADIN em questão mencionado pelo colega.
  
  Exemplo de Empresa Pública é a Caixa Econômica Federal que embora pertença capital 100% público adota para seus empregados o Regime Celetista ( CLT )
  .
  Bons Estudos

• Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADIN nº 2.135-4)

  https://www.youtube.com/watch?v=UL-SL34zLsQ

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Administração Pública. Vejamos:

  Art. 39, CF. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. 

  Assim:

  A. ERRADO. Das autarquias, das associações sindicais e das fundações públicas.

  B. ERRADO. Da administração pública direta, empresa privada e das fundações públicas.

  C. ERRADO. Das fundações públicas, associações sindicais e da administração pública indireta.

  D. ERRADO. Da administração pública indireta, administração pública direta e das associações sindicais.

  E. CERTO. Da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

  GABARITO: ALTERNATIVA E.