SóProvas


ID
2045209
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
Prefeitura de Craíbas - AL
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

As compras municipais são de grande importância para que o setor público oferte os seus serviços e, consequentemente, possa atender com eficiência as demandas sociais. Essas compras, porém, ocorrem com a submissão do executivo municipal a regras específicas definidas em Lei Geral, e, possivelmente, em Leis Complementares. Quanto a essa temática, é correto afirmar que a submissão da Administração Pública às Leis representa o princípio da

Alternativas
Comentários
  • Principio da estrita legalidade----> A administração pública só pode fazer o que está autorizado em lei

  • Letra B

     

    Hely Lopes Meirelles:

    "O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso."

  • Questão bem tranquila, e só lembrar que a administração só pode fazer aquilo que a lei determina.

    Bons estudos e muita fé em Deus sempre !

  • falo em lei- "Principio da legalidade". A admistração só pode desempenhar suas tarefas em coformidades expressas em lei.

  • Apesar do contexto que poderia nos levar a crer que se trata do princípio da Impessoalidade, a questão destaca sobre "a submissão da Administração Pública às Leis" que representa o princípio da Legalidade.

  • GABARITO LEBRA B

    Princípio da Legalidade : Indica que a Administração só faz o que a lei expressamente determina. Dessa maneira,
    para que a Administração possa editar um ato, o pressuposto é que exista uma lei antes que a sustente. Existe
    uma relação de hierarquia, subordinação entre a lei e os atos administrativos em geral (atos infralegais)

    FONTE: MEU CADERNO.

  • Gabarito''B''.

    O Princípio da Legalidade é uma das maiores garantias para os gestores frente o Poder Público. Ele representa total subordinação do Poder Público à previsão legal, visto que, os agentes da Administração Pública devem atuar sempre conforme a lei.

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • Só faça o que a lei permite senhora adm publica

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis.

    Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:         

    Trata-se do famoso LIMPE.

    Legalidade

    O Administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada.

    Impessoalidade

    A Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade das ações organizacionais, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas ou, igualmente, a prejudicar determinados grupos ou indivíduos a fim de garantir vinganças pessoais.

    Moralidade

    Trata-se aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão.

    Publicidade

    Segundo o princípio da publicidade, os atos públicos devem, como requisito de sua eficácia, ter divulgação oficial, com as exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em segredo de justiça etc.). Quando os atos e contratos tornam-se públicos, há uma maior facilidade de controle pelos interessados e pelo povo de uma maneira geral, e este controle faz referência tanto aos aspectos de legalidade quanto de moralidade.

    Eficiência

    O princípio da eficiência foi introduzido expressamente pela Emenda Constitucional 19 de 4/06/1998, que afirma que não basta a instalação do serviço público. Além disso, o serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado, através da otimização dos meios para atingir o fim público colimado.

    Assim:

    A. ERRADO. Eficiência.

    B. CERTO. Legalidade.

    C. ERRADO. Moralidade.

    D. ERRADO. Publicidade.

    E. ERRADO. Impessoalidade.

    GABARITO: ALTERNATIVA B.