Questão 2045230

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL
• Ano: 2015
• Provas: COPEVE-UFAL - 2015 - Prefeitura de Craíbas - AL - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

"[...] até bem pouco, não havia uma lei geral sobre processo ou procedimento administrativo, nem na órbita da União, nem nas dos Estados ou Municípios. Existiam apenas normas esparsas concernentes a um ou outro procedimento [...]".

Referência: MELLO, C. A. B. de Curso de Direito Administrativo, São Paulo: Malheiros, 2012.

O procedimento ou processo administrativo corresponde a um(a)

I. sucessão de atos administrativos com finalidades específicas para que se possa atingir uma finalidade comum;

II. manifesto jurídico do Estado, no exercício de prerrogativas públicas, para dar cumprimento à Lei, estando sujeita ao controle de legitimidade;

III. ato administrativo único formado pela conjunção de vontades de vários órgãos públicos com a mesma finalidade.

Dos itens acima, verifica-se que está(ão) correto(s)

• A. I, apenas.
• B. III, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A

  Apenas I - CERTO - Para José dos Santos Carvalho Filho, “o processo administrativo se consubstancia numa sucessão encadeada de fatos, juridicamente ordenados, destinados à obtenção de um resultado final, no caso, a prática de um ato administrativo final”.

• Processo Administrativo é uma sucessão de atos administrativos destinados a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas funções ou relacionada com as atribuições do seu cargo e a ele estão sujeitos todos os servidores públicos estatutários , ainda que em estágio probatório

• GABARITO A

  O processo aministrativo pode ser conceituado como uma série de atos sucessivos e ordenados com a finalidade de assegurar a prática de uma medida administrativa.

  Fonte: Manual da Aprovação Gabriela Xavier

• Pq não a B tbm?

• I. sucessão de atos administrativos com finalidades específicas para que se possa atingir uma finalidade comum > Essa é a definição mais comum de procedimento administrativo.

  II. manifesto jurídico do Estado, no exercício de prerrogativas públicas, para dar cumprimento à Lei, estando sujeita ao controle de legitimidade > Não há essa sujeição a controle logo de início. O próprio Celso Antônio Bandeira de Mello (autor citado no texto) fala por diversas vezes na presunção de legitimidade dos atos administrativos. Logo, no procedimento administrativo (que é uma sucessão de atos adm), presume-se que ele é legítimo quando nasce. Pode haver controle, como exceção, como possibilidade, mas não é algo que ocorra via de regra.

  III. ato administrativo único formado pela conjunção de vontades de vários órgãos públicos com a mesma finalidade. > Isso seria a definição de ato adm complexo, não de procedimento administrativo.