Questão 2050393

• Banca: COPESE - UFPI
• Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - PI
• Ano: 2015
• Provas: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo

Sobre regime jurídico administrativo, administração pública e princípios da administração pública, marque o item INCORRETO.

• A. A doutrina considera que o regime jurídico administrativo refere-se às prerrogativas e sujeições da Administração Pública, vinculadas ao princípio da legalidade, cabendo a proteção aos direitos individuais frente ao Estado e atendendo à necessidade de satisfação dos interesses coletivos.
• B. Faz parte das prerrogativas da administração pública a autoexecutoriedade, a autotutela, o poder de expropriar, o de requisitar bens e serviços, o de ocupar temporariamente o imóvel alheio, o de instituir servidão, o de aplicar sanções administrativas, o de alterar e rescindir unilateralmente os contratos, o de impor medidas de polícia.
• C. A disponibilidade do interesse público é a garantia de que os agentes públicos não são donos do interesse pelos mesmos administrativos, gerido. Os agentes públicos estão vinculados à lei e não lhes cabe em nome do poder discricionário desvincular-se da mesma.
• D. A CF-88 enumera, no seu artigo 37, os princípios da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• E. O teto da remuneração e do subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa C, está errada, mesmo se ler ela rápido dá para perceber que o texto está bem confuso.

  A (IN)disponibilidade do interesse público é a garantia de que os agentes públicos não são donos do interesse pelos mesmos administrativos, gerido. Os agentes públicos estão vinculados à lei e não lhes cabe em nome do poder discricionário desvincular-se da mesma.

• IN(DISPONIBILIDADE)

• LETRA C INCORRETA 

  O TERMO CORRETO SERIA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO

• Indisponibilidade ,somente isso ; ) LETRA C !

• Botar 5 alternativas grandes e alterar apenas uma palavra é uma sacanagem de uma banca fraca

• EM RELAÇÃO A LETRA B.

  EM QUAL SITUAÇÃO O ESTADO PODE INSTITUIR A "SERVIDÃO"? 

• Trata-se de "sujeição" e não de uma garantia (prerrogativa). 

• odeio questão que tira só o prefixo da palavra, na hora de ler meu cérebro demora a captar onde está o erro

• Servidao admnistrativa é a intervencçao do Estado na propriedade alheia,@Rodrigo soares de carvalho.

  Servidão administrativa consiste em restrições estatais que oneram propriedade específica. Exemplos: servidão por passagens de fios e cabos sob o imóvel, tombamento, placa com nome da rua na fachada do imóvel.

• Princípios Básicos

  Legalidade: CF-88

  Impessoalidade : CF-88

  Moralidade : CF-88

  Publicidade: CF-88

  Eficiência: Ec. n° 19/98

  GABARITO : D