Questão 2050432

• Banca: COPESE - UFPI
• Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - PI
• Ano: 2015
• Provas: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Civil Pública no CPC 1973; Ação Popular; Ações Coletivas no CPC 1973; Dos Atos Processuais; Mandado de Segurança Individual e Coletivo; Prazos

Quanto ao direito de ação, prazos processuais e remédios constitucionais, marque o item CORRETO.

• A. O conceito de Fazenda Pública abrange a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e suas respectivas autarquias e fundações públicas. A Fazenda Pública desfruta de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer. No entanto, a Fazenda Municipal não terá prazo em quádruplo, por exemplo, para depositar o rol de testemunhas quando, no procedimento ordinário, o Juiz, nos moldes do estabelecido no art. 407 do Código de Processo Civil, determinar o prazo para o depósito de tal rol, bem como também não terá a Fazenda Municipal prazo em quádruplo quando ocorrer a intimação eletrônica.
• B. A reclamação constitucional é uma ação de competência originária dos tribunais superiores, prevista na Constituição Federal de 1988, que visa preservar a competência e garantir a autoridade das decisões destes tribunais. A reclamação constitucional provoca não a anulação ou a reforma da decisão exorbitante, mas a sua cassação e, de acordo com o STF, é cabível contra decisão judicial transitada em julgado, uma vez que não há prazo para o seu ajuizamento.
• C. Não cabe mandado de segurança contra lei em tese, uma vez que essa lei, por si só, não fere qualquer direito individual. Porém, são passíveis de mandado de segurança as leis e decretos de efeitos concretos por trazerem em si mesmos o resultado pretendido. Dessa forma, é cabível mandado de segurança contra uma lei que conceda isenção fiscal.
• D. Um mesmo fato pode ensejar o ajuizamento concomitante de ação civil pública e de ação popular, vez ambas visam à defesa dos interesses difusos e coletivos, assim, cabe ação civil pública com pedido típico de ação popular e vice-versa.
• E. É cabível mandado de injunção quando houver o descumprimento de uma norma constitucional autoaplicável, que impeça o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Gabarito: C

Comentários

• ALTERNATIVA: C

   

  Súmula 266 do STF - Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

• Não entendi. Desde quando lei concessiva de isenção fiscal é lei de efeito concreto?

   

• Erro da "d"

  Segundo o jurista Hely Lopes Meirelles “a natureza distinta das sentenças proferidas nestes tipos de ações, aliadas às diferenças na legitimidade para as causas, numa e noutra hipótese leva à conclusão de que não cabe ação civil pública com pedido típico de ação popular e vice-versa”.

•  

  O entendimento atual dos tribunais é no sentido de que incabível mandado e segurança contra lei em tese, exceto se essa lei possui efeitos concretos, caso em que a ação constitucional é cabível.

   

   

  Leis e decretos de efeitos concretos são aqueles ‘que trazem em si mesmos o resultado específico pretendido, tais como as leis que aprovam planos de urbanização, as que fixam limites territoriais, as que criam municípios ou desmembram distritos, as que concedem isenções fiscais; os decretos que desapropriam bens, os que fixam tarifas, os que fazem nomeações e outros dessa espécie. Tais leis ou decretos nada têm de normativos; são atos

  de efeitos concretos, revestindo a forma imprópria de lei ou decreto por exigências administrativas. Não contém mandamentos genéricos, nem apresentam qualquer regra abstrata de conduta; atuam concreta e imediatamente como qualquer ato administrativo de efeitos individuais e específicos, razão pela qual se expõem ao ataque pelo mandado de

  segurança.

   

   

  Q581728

   

   

  De acordo com o entendimento do STF e do STJ, admite-se a ocorrência da litispendência entre um mandado de segurança e uma ação ordinária.

   

  Dispõe o art. 337, §1º, do CPC/15, que "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada", e o §3º, do mesmo dispositivo legal, que "há litispendência quando se repete ação que está em curso". Tratando-se tanto o mandado de segurança quanto a ação ordinária de ações judiciais - que correm sob ritos processuais diversos -, havendo repetição de demanda haverá litispendência

   

   

• Quem teria legitimidade para impetrar o MS contra lei concessiva de isenção?