Questão 2054059

• Banca: FUNCAB
• Órgão: EMSERH
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - EMSERH - Administrador Hospitalar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Em relação aos contratos administrativos que regem as contratações da Administração Pública, define-se a vigência dele como sendo o período de sua duração. Trata-se, portanto, do período durante o qual os efeitos típicos do contrato serão regularmente produzidos (Pérsio, 2013). Em relação ao início do prazo da vigência do contrato administrativo, marque a alternativa correta.

• A. A data da vigência será definida em Termo de Referência (TR) ou Projeto Básico (PB).
• B. Inicia-se a partir do primeiro dia útil após a sua assinatura.
• C. Inicia-se com a publicação do extrato ou da notificação da imprensa oficial, a partir do ato administrativo específico da Administração, tal como a ordem de execução, ou no dia imediatamente seguinte, conforme estiver disciplinado em contrato.
• D. Inicia-se a partir da sua assinatura.
• E. A data da vigência está condicionada à data do empenho para o seu pagamento.

Gabarito: C