Questão 2054359

• Banca: IESES
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2010
• Provas: IESES - 2010 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios das Licitações

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

• A. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório evita que sejam alterados os critérios de julgamento na licitação e dele decorre o princípio do julgamento objetivo.
• B. No processo licitatório, admite-se a oferta de vantagens de um licitante baseada na oferta de outro.
• C. É obrigatória a licitação para o Administrador Público no caso de contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica com o concessionário ou permissionário do respectivo serviço público.
• D. A dispensa de licitação não exige motivação específica.

Gabarito: A

Comentários

• RESPOSTA LETRA A  

  O princípio do julgamento objetivo guarda estreita relação com os
  princípios da impessoalidade e da vinculação ao instrumento
  convocatório.

• a) CORRETA

  b) Art 44, § 2º, da Lei 8.666/93

  c) Art. 24, XXII, da Lei 8.666/93

  d) Art. 37, XXI, da CF (Somente haverá dispensa quando houver previsão em Lei)

   

• LETRA B

   Art. 44, § 2º: Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

• Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório: torna público a licitação, assim como as regras. Traz previsões tanto para os licitantes quando para a administração. (Edital ou Carta-Convite). Há discricionariedade para a criação do edital, porém após criado será vinculado. Poderá haver mudança de edital, devendo haver publicidade e interromper os prazos do Edital.

  Princípio do Julgamento Objetivo: os critérios não se submetem a escolha dos julgadores, sendo previamente definidos em lei. os julgamentos devem ser objetivos e previamente estabelecidos. Os critérios devem ser claros (não pode ter critérios subjetivos/individualizados). Não poderá haver critérios sigilosos e reservados para analisar as propostas. Assim, a disposição dos tipos de licitação (critérios de julgamento): melhor técnica, técnica e preço e menor preço.