Questão 2054362

• Banca: IESES
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2010
• Provas: IESES - 2010 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A clássica divisão dicotômica classifica o interesse em público e privado, predominando no primeiro o interesse geral da coletividade, e no segundo o interesse particular.
• B. O interesse público primário é o modo pelo qual os órgãos da Administração entendem o interesse público, e o secundário é o interesse social, não podendo o segundo interesse contrariar o primeiro.
  
• C. O interesse público primário equivale ao interesse social, e o interesse público secundário é o modo pelo qual os órgãos da Administração entendem o interesse público, não podendo o segundo interesse contrariar o primeiro.
  
• D. A administração pública pode celebrar contratos de interesse público primário e de interesse público secundário.

Gabarito: B

Comentários

• O interesse público primário é o verdadeiro interesse a que se destina a Administração Pública, pois este alcança o interesse da coletividade e possui supremacia sobre o particular. Já no que diz respeito ao interesse público secundário este visa o interesse patrimonial do Estado; EX: este interessa explica, por exemplo, a demora do Estado no pagamento dos precatórios (art. 100, CF/88) uma vez que ele (Estado) está defendendo seu próprio interesse.

• Princípio da indisponibilidade do interesse público

  - A administração não pode dispor do interesse público – para garantir que ela não está abrindo mão, ela se submete a limitações

  - Ao mesmo tempo que a administração possui prerrogativas, ela possui LIMITAÇÕES que um particular não possui.

  - O interesse público se divide em:

  a) Primário: interesse da coletividade;

  b) Secundário: interesse do Estado, enquanto sujeito de direitos.

  Informações importantes sobre essa dicotomia:

  1. Essa dicotomia se fundamenta da constatação de que não há necessária coincidência entre o interesse público e o interesse do Estado;

  2. Em princípio, somente o interesse público primário se apresenta com status superior, em relação ao interesse do particular;

  3. Eventuais colisões entre o interesse público secundário e o interesse do particular, são solucionadas concretamente, mediante a ponderação dos princípios e dos elementos normativos e fáticos do caso concreto. 

• B e C muito parecidas porem agente sabe que apenas uma esta correta.

• a) Primário: interesse da coletividade;

  b) Secundário: interesse do Estado, enquanto sujeito de direitos.

  Princípio da indisponibilidade do interesse público

  - A administração não pode dispor do interesse público – para garantir que ela não está abrindo mão, ela se submete a limitações

  - Ao mesmo tempo que a administração possui prerrogativas, ela possui LIMITAÇÕES que um particular não possui.

  EM DISPUTA DOS INTERESSES PÚBLICOS PRIMÁRIOS E SECUNDÁRIOS DEVE LEVAR VANTAGEM O PRIMÁRIO.