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Correta galera;
http://www.portaldoservidor.ba.gov.br/noticias/orientacao/orientacao-nomeacao-posse-e-exercicio-em-cargo-publico
"Para ser empossado no cargo, o nomeado deverá apresentar declaração dos bens e valores que constituem o seu patrimônio e declaração sobre exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. Caso o nomeado não possua bens ou valores, ainda assim deverá apresentar declaração negativa formal."
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CORRETO
Lei 8112/91:
Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 5o No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
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Lei 5.810/94:
Art. 22. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.
§ 4º No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio, e declaração quanto ao exercício, ou não, de outro cargo, emprego ou função pública.
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Gabarito Certo
§ 4°.- No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituam seu
patrimônio, e declaração quanto ao exercício, ou não, de outro cargo, emprego ou função
pública.
"Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
Força e Fé !
Fortuna Audaces Sequitur !
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Certo.
A apresentação da declaração de bens constitui uma importante medida de controle por parte da Administração Pública, possibilitando que esta verifique, ao longo dos anos, se a evolução patrimonial do agente é compatível com a remuneração recebida.
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi
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Marquei errada por não ter as palavras "quanto ao exercício, ou não, de outro cargo.."
Mas para a Cespe nem toda questão incompleta está errada.. :(
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GABARITO C
Art. 22 - A POSSE ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.
§ 4°- No ato da posse, o servidor apresentará DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES que constituam seu patrimônio, e declaração quanto ao exercício, ou não, de outro cargo, emprego ou função pública.
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GABARITO C