Gabarito Letra D
Ciclo Orçamentário
Conceito: é o conjunto de fases que compreendem atividades típicas do orçamento público, desde sua elaboração até etapas posteriores a sua execução. É formado pelas fases de elaboração, aprovação, execução e controle (avaliação).
Elaboração: são realizados estudos, definidos os objetivos, metas, e estimados os valores necessários para a realização destas prioridades;
Elaboram suas próprias propostas orçamentárias: Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas;
As propostas são consolidadas pela Secretaria do Orçamento Federal (SOF) em um único orçamento (princípio da unidade), o qual é repassado ao Presidente da República;
O Presidente envia a proposta orçamentária consolidada ao Legislativo.
Aprovação: trata-se do próprio processo legislativo, visto que o orçamento é uma lei em sentido formal;
Inicialmente, a proposta é recebida pela Comissão Mista Permanente de Orçamento, a qual cabe emitir um parecer sobre o mesmo;
A proposta é apreciada pelas duas Casas do Congresso Nacional. Nesta fase ocorrem discussões, emendas e, finalmente, a votação;
Caso aprovado, o projeto é enviado ao Presidente da República para a sanção e publicação no Diário Oficial da União.
Execução: é o próprio processamento das despesas previstas;
O Executivo tem até 30 dias para estabelecer, por meio de decreto, o cronograma de execução mensal de desembolso;
A SOF descentraliza as dotações orçamentárias, distribuindo-as às unidades orçamentárias;
A fase de execução tem a exata duração do ano civil.
Controle e Avaliação: é a aferição e o acompanhamento da execução das despesas, verificando se os prazos estão sendo cumpridos e os padrões e normas estão sendo respeitados.
No âmbito externo, o controle é realizado pelo Congresso Nacional, auxiliado pelo Tribunal de Contas da União (TCU);
No âmbito interno, é exercido pela Controladoria Geral da União (CGU).