SóProvas


ID
2056408
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara Municipal de Poá - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Congresso Nacional, independentemente de sanção presidencial, poderá

Alternativas
Comentários
  • A) Art. 48, VIII da CF/88 - a concessão da anistia depende de sanção do Presidente da República;

    B) Art. 48, VI - desmembramento de áreas de Territórios ou Estados depende de sanção do Presidente da República;

    C) Art. 48, IV - planos setoriais de desenvolvimento depende de sanção do Presidente da República;

    D) CORRETA. Art. 49 I da CF/88 - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

    E) Art. 48, III da CF/88 - modificar efetivo das Forças Armadas depende de sanção do Presidente da República.

  • Alternativa correta: D

     

     

    Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta (sanção) para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

     

    Art. 49. É da competência exclusiva (indelegável) do Congresso Nacional:

     

    I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

     

    XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

     

    Bons estudos! \o

  • a) autorizar a declaração de guerra (competência exclusiva do Congresso Nacional/Decreto Legislativo) e conceder anistia (atribuição do Congresso Nacional/ Lei Ordinária).

    b) desmembrar áreas de Territórios ou Estados(atribuição do Congresso Nacional/ Lei Ordinária) e autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas (competência exclusiva do Congresso Nacional/Decreto Legislativo)

    c) apreciar os atos de concessão e renovação de concessões de rádios e televisão(competência exclusiva do Congresso Nacional/Decreto Legislativo) e dispor sobre planos e programas nacionais e regionais de desenvolvimento (atribuição do Congresso Nacional/ Lei Ordinária).

    d) autorizar referendo, convocar plebiscito e resolver definitivamente sobre tratados e acordos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional ( ambos são de competência exclusiva do Congresso Nacional/Decreto Legislativo)

    e) autorizar o estado de sítio(  competência exclusiva do Congresso Nacional/Decreto Legislativo) e fixar ou modificar o efetivo das Forças Armadas (atribuição do Congresso Nacional/ Lei Ordinária).

    GABARITO LETRA D

     

  • Gabarito: Alternativa D

     

    Nos termos dos artigos 48 e 49 da CF:

     

    Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

    [...]

    III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

    IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

    [...]

    VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

     

     

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

    [...]

    XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

     

  • AUTORIZAR REFERENDO

    CONVOCAR PLEBISCITO

  • a) autorizar a declaração de guerra [correto] e conceder anistia [errado, depende de sanção presidencial]

     

    b) desmembrar áreas de Territórios ou Estados [errado, depende de sanção presidencial] e autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas [correto].

     

    c) apreciar os atos de concessão [errado, depende de sanção presidencial] e renovação de concessões de rádios e televisão [correto] e dispor sobre planos e programas nacionais e regionais de desenvolvimento [errado, depende de sanção presidencial].

     

    d) correto. 

     

    e) autorizar o estado de sítio [correto] e fixar ou modificar o efetivo das Forças Armadas [errado, depende de sanção presidencial].

  • Acrescento o comentário:

     

    A respeito da deliberação executiva no processo legislativo: O ato legislativo que resolve definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional dispensa a sanção presidencial.

     

    Com base no art. 49 do texto constitucional, que nos mostra a competência do Congresso Nacional à edição dos Decretos Legislativos, tais atos prescindem da atuação do Presidente da República com sanção ou veto.


    O veto presidencial precisa sempre ser motivado, não podendo atingir apenas palavras e, por fim, quando derrubado  pelo Congresso Nacional, caso o projeto não seja promulgado pelo Presidente em 48h, caberá ao Presidente no Senado Federal fazêlo em novas 48h; se porventura também omisso, tal atribuição passará ao Vice do Senado Federal.


    Ademais, a sanção não convalida eventual vício formal de inconstitucionalidade.

  • a) autorizar a declaração de guerra [correto] e conceder anistia [errado, depende de sanção presidencial]

     

    b) desmembrar áreas de Territórios ou Estados [errado, depende de sanção presidencial] e autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas [correto].

     

    c) apreciar os atos de concessão [errado, depende de sanção presidencial] e renovação de concessões de rádios e televisão [correto] e dispor sobre planos e programas nacionais e regionais de desenvolvimento [errado, depende de sanção presidencial].

     

    d) correto. 

     

    e) autorizar o estado de sítio [correto] e fixar ou modificar o efetivo das Forças Armadas [errado, depende de sanção presidencial].

  • Letra A: errada. A concessão de anistia é competência do Congresso Nacional que depende de sanção presidencial (art. 48, Vlll, CF).

    Letra B: errada. O desmembramento de áreas de Territórios ou Estados depende de sanção do Presidente da República (art. 48, Vl, CF).

    Letra C: errada. Dispor sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento é competência do Congresso Nacional que depende de lei formal, com sanção do Presidente da República (art. 48, lV, CF).

    Letra D: correta. Trata−se de matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, exercidas por meio de decreto legislativo, sem a sanção do Presidente da República (art. 49, l e XV, CF).

    Letra E: errada. A fixação e a modificação do efetivo das Forças Armadas dependem de sanção do Presidente da República (art. 48, lll, CF).

  • APROVAR -> ESTADO DE DEFESA E INTERVENÇÃO FEDERAL

    AUTORIZAR -> ESTADO DE SÍTIO

  • Possível pegadinha:

    Art. 48. Competência privativa. DEPENDE DE SANÇÃO

    VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    VI - mudar temporariamente sua (do CN) sede;

  • AUTORIZAR  REFERENDO ( 2 Rs de cada lado)

    CONVOCAPLEBISCITO ( apenas um R )

  • A banca anulou aquele macete dos incisos que começam com verbos kkk

  • Gabarito:D

    Principais Dicas de Poder Legislativo:

    • Funções: Criar e legislar. Exercido pelo congresso nacional (senado federal + câmara dos deputados federais).
    • Câmara dos Deputados: Alta; 4 anos; Sistema proporcional; Mínimo 8 e máximo 70 por estado; Funções privativas (Art 51).
    • Senado Federal: Baixa; 8 anos; Sistema majoritário; 3 + 2 suplentes; Funções privativas (Art 52).
    • Congresso Nacional: Fala sobre assuntos do "COFOP" (contábil, orçamentário, financeiro, operacional e patrimonial). Tem funções especiais, estas que precisam da sanção do presida (art 48) e exclusivas (art 49).
    • Tribunal de Contas da União: Auxilia o Congresso; 9 ministros; Principais competências estão: fiscalizar contas de empresas cujo capital social união participe, apreciar as contas do presida no prazo de 60 dias após recebimento, julgar conta dos administradores que gerem bens públicos e representar ao poder quanto irregularidade ou abusos.

     

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