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A) Art. 48, VIII da CF/88 - a concessão da anistia depende de sanção do Presidente da República;
B) Art. 48, VI - desmembramento de áreas de Territórios ou Estados depende de sanção do Presidente da República;
C) Art. 48, IV - planos setoriais de desenvolvimento depende de sanção do Presidente da República;
D) CORRETA. Art. 49 I da CF/88 - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
E) Art. 48, III da CF/88 - modificar efetivo das Forças Armadas depende de sanção do Presidente da República.
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Alternativa correta: D
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta (sanção) para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
Art. 49. É da competência exclusiva (indelegável) do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
Bons estudos! \o
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a) autorizar a declaração de guerra (competência exclusiva do Congresso Nacional/Decreto Legislativo) e conceder anistia (atribuição do Congresso Nacional/ Lei Ordinária).
b) desmembrar áreas de Territórios ou Estados(atribuição do Congresso Nacional/ Lei Ordinária) e autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas (competência exclusiva do Congresso Nacional/Decreto Legislativo)
c) apreciar os atos de concessão e renovação de concessões de rádios e televisão(competência exclusiva do Congresso Nacional/Decreto Legislativo) e dispor sobre planos e programas nacionais e regionais de desenvolvimento (atribuição do Congresso Nacional/ Lei Ordinária).
d) autorizar referendo, convocar plebiscito e resolver definitivamente sobre tratados e acordos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional ( ambos são de competência exclusiva do Congresso Nacional/Decreto Legislativo)
e) autorizar o estado de sítio( competência exclusiva do Congresso Nacional/Decreto Legislativo) e fixar ou modificar o efetivo das Forças Armadas (atribuição do Congresso Nacional/ Lei Ordinária).
GABARITO LETRA D
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Gabarito: Alternativa D
Nos termos dos artigos 48 e 49 da CF:
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
[...]
III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
[...]
VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
[...]
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
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AUTORIZAR REFERENDO
CONVOCAR PLEBISCITO
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a) autorizar a declaração de guerra [correto] e conceder anistia [errado, depende de sanção presidencial]
b) desmembrar áreas de Territórios ou Estados [errado, depende de sanção presidencial] e autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas [correto].
c) apreciar os atos de concessão [errado, depende de sanção presidencial] e renovação de concessões de rádios e televisão [correto] e dispor sobre planos e programas nacionais e regionais de desenvolvimento [errado, depende de sanção presidencial].
d) correto.
e) autorizar o estado de sítio [correto] e fixar ou modificar o efetivo das Forças Armadas [errado, depende de sanção presidencial].
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Acrescento o comentário:
A respeito da deliberação executiva no processo legislativo: O ato legislativo que resolve definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional dispensa a sanção presidencial.
Com base no art. 49 do texto constitucional, que nos mostra a competência do Congresso Nacional à edição dos Decretos Legislativos, tais atos prescindem da atuação do Presidente da República com sanção ou veto.
O veto presidencial precisa sempre ser motivado, não podendo atingir apenas palavras e, por fim, quando derrubado pelo Congresso Nacional, caso o projeto não seja promulgado pelo Presidente em 48h, caberá ao Presidente no Senado Federal fazêlo em novas 48h; se porventura também omisso, tal atribuição passará ao Vice do Senado Federal.
Ademais, a sanção não convalida eventual vício formal de inconstitucionalidade.
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a) autorizar a declaração de guerra [correto] e conceder anistia [errado, depende de sanção presidencial]
b) desmembrar áreas de Territórios ou Estados [errado, depende de sanção presidencial] e autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas [correto].
c) apreciar os atos de concessão [errado, depende de sanção presidencial] e renovação de concessões de rádios e televisão [correto] e dispor sobre planos e programas nacionais e regionais de desenvolvimento [errado, depende de sanção presidencial].
d) correto.
e) autorizar o estado de sítio [correto] e fixar ou modificar o efetivo das Forças Armadas [errado, depende de sanção presidencial].
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Letra A: errada. A concessão de anistia é competência do Congresso Nacional que depende de sanção presidencial (art. 48, Vlll, CF).
Letra B: errada. O desmembramento de áreas de Territórios ou Estados depende de sanção do Presidente da República (art. 48, Vl, CF).
Letra C: errada. Dispor sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento é competência do Congresso Nacional que depende de lei formal, com sanção do Presidente da República (art. 48, lV, CF).
Letra D: correta. Trata−se de matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, exercidas por meio de decreto legislativo, sem a sanção do Presidente da República (art. 49, l e XV, CF).
Letra E: errada. A fixação e a modificação do efetivo das Forças Armadas dependem de sanção do Presidente da República (art. 48, lll, CF).
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APROVAR -> ESTADO DE DEFESA E INTERVENÇÃO FEDERAL
AUTORIZAR -> ESTADO DE SÍTIO
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Possível pegadinha:
Art. 48. Competência privativa. DEPENDE DE SANÇÃO
VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
VI - mudar temporariamente sua (do CN) sede;
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AUTORIZAR REFERENDO ( 2 Rs de cada lado)
CONVOCAR PLEBISCITO ( apenas um R )
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A banca anulou aquele macete dos incisos que começam com verbos kkk
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Gabarito:D
Principais Dicas de Poder Legislativo:
- Funções: Criar e legislar. Exercido pelo congresso nacional (senado federal + câmara dos deputados federais).
- Câmara dos Deputados: Alta; 4 anos; Sistema proporcional; Mínimo 8 e máximo 70 por estado; Funções privativas (Art 51).
- Senado Federal: Baixa; 8 anos; Sistema majoritário; 3 + 2 suplentes; Funções privativas (Art 52).
- Congresso Nacional: Fala sobre assuntos do "COFOP" (contábil, orçamentário, financeiro, operacional e patrimonial). Tem funções especiais, estas que precisam da sanção do presida (art 48) e exclusivas (art 49).
- Tribunal de Contas da União: Auxilia o Congresso; 9 ministros; Principais competências estão: fiscalizar contas de empresas cujo capital social união participe, apreciar as contas do presida no prazo de 60 dias após recebimento, julgar conta dos administradores que gerem bens públicos e representar ao poder quanto irregularidade ou abusos.
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