Questão 2056609

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Poá; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Poá, toda matéria legislativa de sua competência será objeto de Projeto de Lei e toda matéria administrativa ou político-administrativa, sujeita à deliberação da referida Câmara, será objeto de projeto de Resolução ou de Decreto Legislativo.

Neste sentido, constitui matéria de Projeto de Resolução:

• A. aprovação ou rejeição das contas do Poder Executivo.
• B. cassação e extinção do mandato de vereador e prefeito municipal.
• C. destituição de membro de Comissão e da Mesa da Câmara.
• D. suspensão dos efeitos dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar.
• E. assuntos de economia interna da Câmara Municipal.

Gabarito: E

Comentários

• Resolução: é uma norma jurídica destinada a disciplinar assuntos do interesse interno.

• Membro de Comisão - § 5º A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer vereador, dirigida ao Presidente da Câmara, que, após comprovar a ocorrência das faltas e a sua não justificativa em tempo hábil, declarará vago o cargo na Comissão Permanente.

  Já o membro da Mesa é destituído por Projeto de Resolução.

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  Art. 160. Os Projetos de Decreto Legislativo destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito, e que tenham efeito externo, notadamente nos casos de:

  IX - sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, ou dos limites da delegação Legislativa

  Decreto Legislativo - cassação do mandato de Prefeito

  Resolução - cassação de mandato de Vereador;

• GABARITO E - assuntos de economia interna da Câmara Municipal.

• Cassar prefeito e vereador = decreto legislativo