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Quem quiser complementar os estudos com questões comentadas em vídeo é só seguir o link:
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Letra a) Errada - Não é mediante decreto. CF Art. 37. […] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
Letra b) Correta - CF Art. 37 , VI , da Constituição Federal que prevê: é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical
Letra c) Errada - CF“Art. 37. III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;”
Letra d) Errada - de acordo com p artigo 3° da lei complementar n°10 não poderão: Art. 3º - Os vencimentos dos cargos em comissão do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas.
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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
GABA B
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LETRA B CORRETA
CF/88
ART. 37 VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
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Art. 37. IX - A LEI estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
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SERVIDOR PÚBLICO CIVIL (NÃO MILITAR)
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Isaias de Cha Grande -PE
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O que acontece fora da constituição com o Poder Legislativo e o Judiciário é bem contrária, na maioria das vezes os vencimentos recebidos por eles são bem superiores ao recebido pelo Executivo.
Mas para concurso, siga a lei!
Bons estudos!
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a) A lei estabelecerá contratação por tempo tempo determinado para atender as necessidades temporária de excepcional interesse público.
b) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
c) O prazo de validade será de até 2 anos, prorrogavél uma vez, por igual período
d) Os vencimentos do poder legislativo e judiciário não serão maiores do que os pagos pelo executivo.
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GABARITO: LETRA B
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
FONTE: CF 1988
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nao e por decreto mas por lei
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A questão exige conhecimento acerca da Administração Pública, nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a Correta:
a) Incorreta. Somente a lei pode estabelecer casos de contratação temporária de excepcional interesse público (e não decreto do Poder Executivo). (art. 37, IX, CF)
“Art. 37. [...] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;”
b) Correta. O servidor público civil tem o direito à livre associação sindical. (art. 37, VI, CF)
“Art. 37. [...] VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;”
c) Incorreta. O concurso público tem validade de até 02 anos, podendo este prazo ser prorrogado uma vez. (art. 37, III, CF).
“Art. 37. [...] III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;”
d) Incorreta. Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo serão superiores aos do Poder Legislativo e Judiciário. (art. 37, XII, CF).
“Art. 37. [...] XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;”
GABARITO DA MONITORA: LETRA “B”
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Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;
Ao civil é permitida associação sindical e proibida a greve;