Questão 2064664

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira

Determinado Município extrapolou o limite de gastos com pessoal previsto em lei complementar federal. Temendo não receber repasses de recursos federais e estaduais por essa razão, o Município pretende tomar as seguintes medidas: reduzir em 20% as despesas com cargos em comissão e funções de confiança; exonerar servidores não estáveis titulares de cargos públicos e, se não forem suficientes as medidas anteriores, exonerar servidores públicos estáveis. Considerando as disposições constitucionais a respeito da matéria, a superação do limite de gasto com despesas com pessoal

• A. poderá ensejar a retenção de repasses de recursos federais e estaduais. No entanto, a exoneração de servidores titulares de cargos públicos apenas poderá ocorrer mediante processo administrativo em que lhes seja aplicada a pena demissória ou, no caso de servidores públicos ainda não estáveis, mediante processo administrativo que não os confirme no cargo.
• B. não poderá ensejar a retenção de repasses de recursos federais e estaduais, tendo em vista ausência de autorização constitucional nesse sentido. No entanto, as medidas de redução de despesas propostas pelo Município são compatíveis com o texto constitucional.
• C. não poderá ensejar a retenção de repasses de recursos federais e estaduais, tendo em vista ausência de autorização constitucional nesse sentido. Ademais, não se mostra compatível com o texto constitucional a proposta de redução de despesas com pessoal mediante a exoneração de servidores estáveis.
• D. poderá ensejar a retenção de repasses de recursos federais e estaduais. Ademais, as medidas de redução de despesas propostas pelo Município são compatíveis com o texto constitucional.
• E. poderá ensejar a retenção de repasses de recursos federais e estaduais. No entanto, não se mostra compatível com o texto constitucional a proposta de redução de despesas com pessoal mediante a exoneração de servidores estáveis.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
   

  Conforme previsão da CF
  Art. 169 § 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites

                                                                              

  § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências

  I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; 

  II - exoneração dos servidores não estáveis
   

  § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. § 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
  
  bons estudos

• questão dificil.

   

• LIMITE DE ALERTA: 90%

  LIMITE PRUDENCIAL: 95%

  LIMITE ULTRAPASSADO: 100% (Caso da questão)

   

  No limite ultrapassado: Reduz 20% das despesas com cargo comissionado/função confiança, exonera servidores não estaveis, e os estaveis se persistir o excesso de gastos.

   

   

   

• Exoneração, e não demissão.

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. 

   

  § 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites.  

   

  § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: 

   

  I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

  II - exoneração dos servidores não estáveis.   

   

  § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
   

• A questão exige conhecimento acerca das ações que devem ser tomadas quando se atinge o limite de gastos de despesas com pessoal na Administração Pública. 

   

  Para responder à questão era necessário conhecer o teor do artigo 169 § 2º da CRFB/88, o qual aduz:

   

  Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites

                                                                              

  § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências

   

  I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; 

  II - exoneração dos servidores não estáveis
   

  § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. § 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

   

  Portanto, a superação do limite de gastos de despesas com pessoal poderá ensejar a retenção de repasses de recursos federais e estaduais. Ademais, as medidas de redução de despesas propostas pelo Município são compatíveis com o texto constitucional. 

   

  Gabarito: D