Questão 2064700

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Legalidade

Por meio de sorteio internacional, realizado em 2015, um determinado Município brasileiro foi escolhido para sediar, em 2016, evento político-ecológico relevante no cenário mundial, o qual, pela sua magnitude, acabou exigindo que o Brasil promovesse gastos enormes com segurança, principalmente com a segurança das autoridades estrangeiras. Não obstante o fato de a União e o Estado terem feito grandes investimentos nessa área, não houve meio de o Município sede do evento escapar da realização de enormes despesas nessa área.

Com base nessas informações e nas disposições da Constituição Federal nesse sentido, o referido Município poderá

• A. aumentar, para fazer face a essas despesas extraordinárias, a alíquota dos impostos municipais, respeitadas as regras constitucionais atinentes às limitações do poder de tributar e à desvinculação das receitas tributárias, bem como as limitações impostas por leis complementares.
• B. instituir contribuição de interesse nacional, de caráter excepcional e transitório, mediante delegação expressa e específica da União, por meio de resolução do Senado Federal.
• C. fixar a alíquota do ISS, por meio de lei ordinária, em percentual superior ao do teto estabelecido em lei complementar federal, em caráter excepcional e transitório.
• D. ser autorizado pela União, por meio de lei complementar específica, a tributar a exportação de serviços para o exterior, em caráter excepcional e transitório, não superior a seis meses.
• E. instituir empréstimo compulsório via edição de lei ordinária, mediante delegação expressa e específica da União, feita por meio de decreto legislativo, pois a realização desse evento constitui investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  A) CERTO: para se majorar a arrecadação tributária, o município tem que respeitar a CF, as limitações do poder de tributar e as demais regras previstas no ordenamento jurídico (resoluções, LC, LO, etc.)
  
  B) Não existe "contribuição de interesse nacional", e, além disso, contribuições residuais são instituídas pela União por meio de lei complementar, e não pelos municípios. (art. 195 §4)
  
  C) Errado, a alíquota do ISS que a lei ordinária municipal estipular tem que respeitar o limite máximo e mínimo previsto na Lei complementar 116
  
  D) Errado, Exportação tem imunidade para quase tudo, exceto pelo IE, em função da finalidade extrafiscal dessa tributação; portanto, não há essa previsão dita na ssertiva.
  
  E) Não é possível a delegação

  Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

  I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

  II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".
  
  bons estudos

• Ainda, sobre a letra D, "ser autorizado pela União" a exercer uma competêcia tributária? Acho que só por ai já se poderia desconsiderar essa questão.

• Caso se seguisse, com precisão, a lição dos constitucionalistas que afirmam que as competências privativas são passíveis de delegação, ao contrário das exclusivas, a competência tributária seria, a rigor, sempre exclusiva, em face da indelegabilidade.

  art. 7.º do Código Tributário Nacional:Art. 7.º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3.º do art. 18 da Constituição”

• vide comentários. Fácil resolução.

• vamos lá...

  indo por eliminação:

  Letra E) empréstimos compulsórios é só a União - tá fora;

  Letra D) município não tem competência para instituir tributo sobre a exportação;

  Letra C) tem que respeitar o teto de 5% e o piso de 2%

  Letra B) contribuição de interesse nacional????? a contribuição que estados, o DF e os municípios podem criar é a contribuição previdenciária dos servidores. A união fica com as demais.

  sobrou letra A

• Sobrou a "A". Mas se a afirmação fosse mais direta "IPTU, ISS e ITBI podem ser aumentados para fazer face a despesas extraordinárias com segurança", quem marcaria certo?

  Eu não, já adiantando. Por isso, nem no Qconcursos consigo concordar com o Bolsonaro rsrs

• Em quantos concursos mesmo o colega passou em primeiro lugar pra vir aqui falar que a questão é fácil?