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Os Direitos Fundamentais estão inseridos dentro daquilo que o Constitucionalismo denomina de princípios constitucionais fundamentais, que são os princípios que guardam os valores fundamentais da Ordem Jurídica.
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Os direitos fundamentais são os bens em si mesmo considerados , declarados como tais nos textos constitucionais
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a) INCORRETA
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
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Alternativa B
Significa dizer que é necessário buscar a realização e harmonização da Constituição com o restante do ordenamento jurídico brasileiro, passando pelas vias processuais que não compõem o processo constitucional. Para isso é necessário a solidificação e a credibilidade da própria Constituição.
fonte: Princípios e garantias constitucionais do processo
prof. LUÍS AFONSO HECK
Bons estudos.
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Colega, ao meu ver a alternativa a não tem relação direta com o art. 1...
O examinador dessa prova claramente cheirou cola. Acabei de comentar uma questão péssima e aqui surge mais uma. Era mais fácil marcar a alternativa errada.
a) CORRETO (apesar de não ser gabarito). Não se pode falar em Estado de Direito sem falar em cidadania e dignidade da pessoa! O Estado de Direito nada mais é do que uma GARANTIA de que isto será respeitado, conferindo segurança jurídica às normas anteriormente emanadas da vontade de um rei absoluto e suscetíveis ao seu arbítrio. Esse Estado é um autocontrato do povo e, na moderna acepção, tem-se que estes direitos são fundamentais. Um não existe sem o outro.
b) CORRETO. Este é justamente um desdobramento da alternativa A. Direitos fundamentais são aqueles que se ligam à dignidade da pessoa humana (grosso modo) e, assim, são verdadeiros mandamentos integrativos, interpretativos e elaborativos para as constituições.
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A alternativa "a" é um peguinha!
Primeiramente devemos perceber que há diferença entre Estado de Direito e Estado Democrático de Direito. Todo Estado Democrático é um Estado de Direito, mas nem todo Estado de Direito é um Estado Democrático. Assim, no Estado de Direito há Leis, mas não há democracia, então dificilmente a Cidadania e a Dignidade da Pessoa Humana seriam respeitadas (exemplos são as Ditaduras). Já no Estado Democrático de Direito a Cidadania e a Dignidade da Pessoa Humana são princípios que condizem com a própria existência do Estado.
Como a questão falou a respeito do modelo constitucional brasileiro, que adota um Estado DEMOCRÁTICO de Direito, devemos marcar a letra "b", pois os Direitos Fundamentais mostram que a nossa Constituição tem como finalidade ser Dirigente.
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Pra mim, tanto essa quanto a anterior, são questões ridículas, mal escritas e mal formuladas..essa banca é um lixo
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Questão mal elaborada e de dificil compreenção.A assertiva A é só pegadinha,a certa é o gabarito B...
Mesmo assim ainda deixa muitas pessoas com duvidas...
Deus é fiel...
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Colegas, conceitos extraídos da doutrina de JOSÉ AFONSO DA SILVA:
Princípios relativos à:
- Existência, Forma, Estrutura e Tipo de Estado = República Federativa do Brasil, soberania, Estado Democrático de Direito (art. 1.º);
- Forma de Governo e Organização dos Poderes = República e Separação dos Poderes (arts. 1.º e 2.º);
- Organização da Sociedade = Princípio da Livre Organização Social, Princípio da Convivência Justa e Princípio da Solidariedade (art. 3.º, inciso I);
- Regime Político = Princípio da Cidadania, Princípio da Dignidade da Pessoa, Princípio do Pluralismo, Princípio da Soberania Popular, Princípio da Representação Política e Princípio da Particiáção Popular Direta (art. 1. parágrafo único).
Espero que ajude. Bom estudo à todos.
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Na minha opinião a Letra A também está correta...
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letra B
Pegadinha mesmo , letra B a resposta correta , letra A são para os insatisfeitos estudantes de direito ... nada ofensivo
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Letra B - correta
A questão não foi mal elaborada!! Mas, sim, capciosa!!
Os princípios constitucionais são as principais normas fundamentais de conduta de um indivíduo mediante às leis já impostas, além de exigências básicas ou fundamentos para tratar uma determinada situação e podem até ser classificados como a base do próprio Direito. São o alicerce para qualquer indivíduo. É indispensável tomar nota dos assuntos que rodeiam os seus direitos e deveres. A Constituição Federal de 1988 é o livro que está hierarquicamente acima de todos os outros, em nível de legislação no Brasil. A Constituição é a lei fundamental e os princípios constitucionais são o que protegem os atributos fundamentais da ordem jurídica.
Letra A - Estado de Direito não é sinônimo de Estado Democrático de Direito
Letra C- Princípios político-constitucionais são decisões POLÍTICAS alicerçadas em Normas do Sistema Constitucional
Letras D e E estão trocadas.
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Visões eminentemente empíricas que me levaram a julgar a questão:
a. Cidadania e dignidade da pessoa são princípios relativos à existência do Estado de Direito.
Para mim, correta. É o que vem estabelecido na norma do artigo 1º da CRFB. Se a cidadania e a dignidade são fundamentos, logo são a base, o início, a existêcia.
Talvez, e me parece razoavelmente provável, o erro se encontre na omissão do termo Democrático em Estado de Direito.
b. Os Direitos Fundamentais assumem a configuração normativa geral de princípios constitucionais.
Correta. Dada a relevância que assumem os direitos fundamentais, a ponto de serem petrificados, devem ser vistos como verdadeiros princípios, isto é, valores fundamentais.
c. Princípios político-constitucionais são decisões jurídicas fundamentais dependentes de regras.
Julguei errada por entender que os príncipios político-constitucionais derivam de decisões políticas, e não jurídicas.
Princípios políticos-constitucionais são os princíos fundamentais, que foram criados sem um embasamento jurídico.
d. Soberania e Estado Democrático de Direito são princípios relativos à forma de governo estatal.
Errada, já que a forma de Governo é Republicana.
e. República e separação dos poderes são princípios relativos à forma, à estrutura e ao tipo de Estado de Direito.
Errada, a forma de Estado é Federativa.
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BIZÚ (fefe fogore sigopre regode)
FEFE - Forma de Estado FEderação
FOGORE - FOrma de GOverno REpublicana
SIGOPRE - SIstema de GOverno PREsidencialista
REGODE- REgime de GOverno DEmocrático
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Bizu:
O Estado Fede = Forma de Estado --> Federação
A República é Fogo = Forma de Governo -->República
O Presidente é Sistemático = Sistema de Governo --> Presidencialismo
O Regime é Democrático = Regime -- > Democrático
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Acredito que o erro da alternativa A seja por falar que são princípios, quando na verdade, são fundamentos! Algumas bancas julgam desta forma.
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A
questão aborda temas diversos relacionados à temática geral do Direito
Constitucional. Analisemos as assertivas:
Alternativa
“a": está incorreta. Embora a cidadania e a dignidade sejam fundamentos
do Estado Democrático de Direito (inclusive expressos no art. 1º, da CF/88), o
erro da assertiva encontra-se em omitir o caráter “Democrático" do Estado,
dando a entender que são fundamentos, também, em um mero Estado de Direito.
Alternativa
“b": está correta. A doutrina
constitucional aponta o caráter principiológico das normas de direitos
fundamentais, caráter, este, diretamente ligado à característica da
relatividade. Atenção, contudo, pois para Robert Alexy (Teoria Geral dos
Direitos Fundamentais) as normas de direitos fundamentais não podem ser
compreendidas apenas como regras ou apenas como princípios. Muitas delas se
comportam como normas de “caráter duplo". Por exemplo: a vedação à tortura
(art.5º, III), seria uma norma regra.
Alternativa
“c": está incorreta. Princípios político-constitucionais dependem
de decisões políticas fundamentais e não de regras.
Alternativa
“d": está incorreta. Os princípios relativos à Forma de Governo e
à Organização dos Poderes são os da República e Separação dos Poderes (arts. 1º
e 2º, CF/88).
Alternativa
“e": está incorreta. Os Princípios relativos à Existência, Forma,
Estrutura e Tipo de Estado são os princípios da República Federativa do Brasil,
soberania, Estado Democrático de Direito (art. 1.º).
Gabarito do professor:
letra b.