Questão 2066725

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2016
• Provas: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Das Defesas do Devedor: Defesas Heterotópicas; Processo de execução

O estado de insolvência se dá toda vez que as dívidas excedem à importância dos bens de um devedor. Quanto à declaração deste estado, em conformidade com o que disposto no Código de Processo Civil de 1973, pode-se afirmar que:

• A. Não prejudica o direito de administração dos bens.
• B. Suspende o efeito de todas as dívidas declaradas.
• C. Pode ser requerida pelo próprio devedor.
• D. Não poderá atingir ao cônjuge.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  Segundo Código de Processo Civil/ 73

   

  Art. 753. A declaração de insolvência pode ser requerida:

  I - por qualquer credor quirografário;

  II - pelo devedor;

  III - pelo inventariante do espólio do devedor.

• Artigo sem equivalência no novo CPC.

  Vide art. 1052 do NCPC:

  Art. 1.052.  Até a edição de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, permanecem reguladas pelo Livro II, Título IV, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

• CPC/73:

  LETRA A) Art. 752. Declarada a insolvência, o devedor perde o direito de administrar os seus bens e de dispor deles, até a liquidação total da massa.

  LETRA B) Art. 751. A declaração de insolvência do devedor produz:

  I - o vencimento antecipado das suas dívidas;

  LETRA D) Art. 749. Se o devedor for casado e o outro cônjuge, assumindo a responsabilidade por dívidas, não possuir bens próprios que bastem ao pagamento de todos os credores, poderá ser declarada, nos autos do mesmo processo, a insolvência de ambos.