Questão 206677

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; IPI; ITR; Obrigação Tributária; Tributos Federais

Assinale a alternativa correta.

• A. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
• B. Conforme os estritos termos do artigo 150, V, CF, é vedado à União, aos Estados e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias construídas pelo Poder Público, vedada a exigência se tais vias forem exploradas em regime de concessão ou permissão.
• C. É vedado à União, de acordo com o artigo 151, II, CF, tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes, com as exceções estabelecidas em lei complementar.
• D. O IPI, segundo o artigo 153, § 3o, CF, será seletivo, em função da essencialidade do produto, será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior e terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de quaisquer bens pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
• E. O imposto sobre a propriedade territorial rural, conforme a Constituição Federal, será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, e não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.

Gabarito: A

Comentários

• a)

  b) É vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público

  c) É vedado tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

  d) terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei

  e) não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel

• "NÃO É PORQUE A ASSERTIVA NÃO É CÓPIA FIEL DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE ESTARÁ ERRADA"... Disse tudo!

• e) O imposto sobre a propriedade territorial rural, conforme a Constituição Federal, será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, e não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel. - Correta
  
  LEI Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996.
  Art. 2º Nos termos do art. 153, § 4º, in fine, da Constituição, o imposto não incide sobre pequenas glebas rurais, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.
  
• Me corrijam caso eu esteja errada mas segundo a CF:
  Art 153.
         § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
          I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
          II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
  
  ou seja, na constituíção não diz só ou com sua família, portanto a assertiva e) está realmente errada.
  Na Lei 9393/96 sim, consta a expressão "só ou com sua família" como expos o colega, mas a asertiva diz conforme a Constituição Federal portanto blindou a questão. É pura pegadinha para confundir. Sacanagem a parte, vida de concurseiro é isso......

• Pois é Camilo, você disse tudo. Esse tipo de erro grosseiro é muito comum principalmente na FCC. Só não adianta muito falar isso por aqui pois há gente que ainda defende a validade desse tipo de questão. Aliás, pelos outros comentários dessa questão, já tenho por demonstrado isso.

• Somente para somar minha revolta a dos colegas!
  Questão anulável, com certeza!
  A e E estão corretas.
  
• Eu até concordo que a questão é maldosa.
  Inclusive eu até errei ela, mas não erro mais daqui para frente.
  Mas sob o enfoque formal, como defender a sua anulação se ela está "Conforme a Constituição Federal"?
  
  "Conforme a Constituição Federal" a exploração é só pelo proprietário.
  Agora conforme a lei 9393, a exploração também pode ser com a família.
  A questão pediu conforme a CF e deu gabarito que não considerou a lei.
  Qual é o erro grosseiro?
  Imagine que o enunciado viesse dessa forma "O imposto sobre a propriedade territorial rural, conforme a Constituição Federal e não conforme a lei 9393".
  E agora, haveria anulação?
  Maldosa até vai, mas anulável eu acho muito difícil.
  
•  7.º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido
• e) O imposto sobre a propriedade territorial rural, conforme a Constituição Federal, será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, e não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.
  
  Concordo que a alternativa "e" está correta.
  Vejamos uma outra leitura:
  (...) quando as explore o proprietátio só ou o proprietário com sua família.
  
  Nos dois casos o proprietário está explorando, então ainda está de acordo com a CF
• PARA ESSE EXAMINADOR, MAIS VALE A "DECOREBA" SECA DA LETRA DA LEI, DO QUE A COMPREENSÃO DO DO TEXTO LEGAL. ASSEVERA O ART. 2º DA LEI 9393/96:
  
  ART. 2º - NOS TERMOS DO ART. 153 §4º, in fine, DA CONSTITUIÇÃO, O IMPOSTO NÃO INCIDE SOBRE PEUQENAS GLEBAS RURAIS, QUANDO AS EXPLORE, SÓ OU COM SUA FAMÍLIA, O PROPRIETÁRIO QUE NÃO POSSUA OUTRO IMÓVEL. (grifo nosso).
  
  
  É LAMENTÁVEL SE DEPARAR COM QUESTÕES DESSA NATUREZA.
  
  

• E PQ A LETRA A ESTA CORRETA???

• A letra "A" está correta conforme art. 150, § 7º da CF.

• c) É vedado à União, de acordo com o artigo 151, II, CF, tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes, SEM exceções estabelecidas em lei complementar.

• O art. 153 § 4º em sua redação original incluía o proprietário e sua família em seu texto:

  " § 4º O imposto previsto no inciso VI terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas e não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel."

   

  Após a alteração pela EC 42/03, o texto foi alterado e excluiu o palavra família de sua redação.

   

   

• eu fazendo a questão toda olhando no VADE