Resposta correta: opção (a).
b) Cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, bem como definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará a imunidade do art. 155, parágrafo 2. inciso X, alínea b da CF/88.
c) A adoção de faixa de receita bruta anual menor é opcional para os Estados com participação no PIB nacional menor ou igual a 1% (poderão adotar as faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00) e para os que possuam participação maior que 1% e menor que 5% (poderão adotar as faixas de receita bruta anual até R$ 1.800.000,00). Quando o Estado possuir participação no PIB nacional igual ou superior a 5%, é obrigatória a adoção das faixas nacionais de receita bruta anual.
d) Com o objetivo de afastar eventual desestímulo à aquisição de mercadorias dos optantes do Simples Nacional, a LC 128/2008 facultou aos Estados e ao Distrito Federal, "mediante deliberação exclusiva e unilateral" a concessão às pessoas jurídicas e àquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional de crédito correspondente ao ICMS incidente sobre os insumos utilizados nas mercadorias adquiridas de indústria optante pelo Simples Nacional, sendo vedado o estabelecimento de diferenciação no valor do crédito em razão da procedência dessas mercadorias.
e) As microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional apresentarão, anualmente, à Secretaria da Receita Federal do Brasil declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverão ser disponibilizadas aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo Comitê Gestor.