Questão 2077660

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2016
• Provas: FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação Salvador/BA)
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Pacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais e Culturais; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Você, advogado, foi contratado por um grupo de organizações de defesa dos Direitos Humanos para emitir um parecer jurídico quanto à viabilidade técnica da seguinte proposta: tendo em vista que em 2013 entrou em vigor o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), as organizações pretendem criar um programa conjunto que envie comunicações individuais ao comitê do PIDESC no caso de jovens que tentaram por todos os meios, mas não conseguiram matrícula em escolas de ensino médio com ensino técnico ou profissionalizante. Dessa forma o Comitê ao receber a comunicação, sendo esta admissível, poderá fazer recomendações ao Estado-parte que deverá implantá-las em seis meses.

Assinale a opção que caracteriza o parecer mais adequado para o caso.

• A. O PIDESC faz uma previsão genérica de garantia da educação e prevê expressamente o ensino fundamental, mas não faz qualquer menção ao ensino técnico e profissional como sendo um direito que deve ser assegurado pelos estados-partes. Por isso o Programa não pode ser implementado.
• B. O Programa proposto não pode ser implementado pois de acordo com o Protocolo ao PIDESC apenas o indivíduo que for a vítima pode submeter diretamente a comunicação. Em nenhuma hipótese o autor da comunicação pode ser alguém que não seja a vítima .
• C. Embora a proposta seja interessante e adequada tanto ao escopo do PIDESC quanto ao Protocolo Facultativo, ela não pode ser realizada pois o Brasil, até a presente data, não ratificou o Protocolo Facultativo e, portanto, o Comitê não está autorizado a receber comunicações individuais em face do Estado brasileiro.
• D. O Programa proposto pelas organizações de defesa dos direitos humanos atende tanto uma demanda da realidade brasileira quanto às disposições previstas no PIDESC e no Protocolo Facultativo ao PIDESC, de forma que pode ser plenamente implementado.

Gabarito: C

Comentários

• eu vi na internet que este pacto foi celebrado e ratificado no ano de 2007 alguem pode me responder o pq do gabarito letra c

• Elaine, eu pesquisei, o Tratado foi ratificado pelo Brasil, mas não assim o protocolo facultativo

• Em maio de 2013, entrou em vigor o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Com este protocolo, as vítimas de violações de direitos econômicos, sociais e culturais, como por exemplo, o direito à alimentação, à saúde, à habitação e à educação, que não encontram soluções em seus próprios países, podem dispor de um mecanismo para apresentar suas queixas e denúncias em âmbito internacional ante o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU.
  
  Entretanto, o Brasil ainda não integra a lista de países que ratificaram esse protocolo, portanto o Comitê não poderia receber nenhuma denúncia em face do Estado brasileiro ainda.
   A resposta correta é a letra C. 
  

• GABARITO: LETRA C!
  
  06 de maio de 2013
  
  No dia 5 de maio [de 2013] entrou em vigor o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PF- PIDESC). Este Protocolo foi aprovado, por unanimidade, pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, no dia 10 de dezembro de 2008.

  Com a entrada em vigor, as vítimas de violações de direitos econômicos, sociais e culturais, como por exemplo, o direito à alimentação, à saúde, à habitação e à educação, que não encontram soluções em seus próprios países, agora dispõem de um mecanismo para apresentar suas queixas e denúncias em âmbito internacional ante o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU.
  
  Em 15 de junho de 2010 o Consea [Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional] se pronunciou, através de uma Exposição de Motivos (E.M. nº 006-2010/CONSEA), dirigida à Presidência de República, nestes termos: “entendemos como natural que o Governo Brasileiro adote uma posição proativa no processo de assinatura e ratificação do Protocolo Facultativo, tanto na América Latina como no mundo. Contudo, e levando em consideração o papel preponderante que o governo brasileiro teve neste processo, é preocupante que o Brasil ainda não integre a lista de países que apoiam o envio da mensagem para adoção do Protocolo Facultativo do PIDESC ao pleno da Assembleia Geral da ONU”.
  
  http://www4.planalto.gov.br/consea/comunicacao/artigos/2013/protocolo-facultativo-entra-em-vigor
  
  09 de maio de 2016
  
  Apesar de ser considerado por muitos países uma referência no empenho para avançar nos direitos econômicos, sociais e culturais, o Brasil ainda não sinalizou sua intenção de aderir ao PF-PIDESC, que reconhece a competência do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU (Comitê DESC) para receber comunicações que versem sobre violações desse grupo de direitos.
  
  http://www.conectas.org/arquivos/editor/files/Carta%20Conjunta%20Sociedade%20Civil%20ref%20PF-PIDESC%20(2).pdf

• QUESTÃO DESATUALIZADA

  O Brasil já assinou e ratificou o tratado.

• O Brasil ratificou e assinou o referido tratado.

  https://pt.wikipedia.org/wiki/Pacto_Internacional_dos_Direitos_Econ%C3%B4micos,_Sociais_e_Culturais

• protocolo ratificado

• Gab: C

  O que foi ratificado em si foi o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais a questão trata do seu Protocolo Facultativo que ainda consta pendente de ratificação.

  Segue o trecho do livro Curso de Direitos Humanos 2020 do Prof. André de Carvalho e Ramos:

  "Como atingiu o mínimo de 10 ratificações, o Protocolo facultativo entrou em vigor em 2013, mas o Brasil ainda não o ratificou. Possui, em 2019, somente 24 Estados partes."

• muita sacanagem este tipo de questão...querem avaliar o que com isso?

• A questão C está correta pelo seguinte motivo:

  O Brasil assinou e ratificou o PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, ENTRETANTO, o Brasil não ratificou o PROTOCOLO FACULTATIVO (criado em 2008) que AUTORIZA ao Comitê de Direitos Econômicos e Sociais receber denúncias de indivíduos (ou grupos de indivíduos) vítimas de violações de direitos sociais, econômicos e culturais que teriam esgotado os recursos internos disponíveis para a solução dessas questões.