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b) são dispostos em lei o caráter especial do contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
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Gabarito: B
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado.
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ERROS:
a) incumbe diretamente ao Poder Público a prestação de serviços públicos, na -forma da lei.
--> diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.Parte superior do formulário
c) é de exclusividade da União o poder concedente de concessão ou permissão da prestação de serviços públicos.
A LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995 - Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.
d) fica a cargo das concessionárias e permissionárias a política tarifária, em caso de concessão ou permissão da prestação de serviços públicos.
Lei 8987 - Art. 9° A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.
e) fica a cargo das concessionárias e permissionárias dispor sobre os direitos dos usuários, em caso de concessão ou permissão da prestação de serviços públicos.
CF - Art. 175 - A lei disporá sobre:
II - os direitos dos usuários;
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Acrescentando nos estudos ;)
"As taxas são tributos, ... , somente poderão ser instituídas ou majoradas mediante lei,...
Ao contrário das taxas, as tarifas não são tributos. São a remuneração de serviços públicos objetos de delegação pelo poder concedente. Portanto não são instituídas por lei ... . Surgem através da proposta do concessionário durante a licitação e são fixadas por ato administrativo. ...''
Fonte: https://jus.com.br/artigos/13673/a-tarifa-nas-concessoes-de-servico-publico
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Questão anulada
http://conteudo.portalfaurgs.com.br/arq_upload/20170424114253_C%2008%20-%20GAB_Contador%20Classe%20R_TJM%20.pdf