Questão 2077984

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2016
• Provas: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Dívida e Endividamento; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Em relação à Dívida Pública, é correto afirmar que

• A. compete ao Senado Federal fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• B. a dívida flutuante compreende os depósitos, os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida a pagar e os débitos de tesouraria.
• C. o Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.
• D. o Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras cujo pagamento independa de autorização orçamentária.
• E. a discriminação ou especificação da despesa por elementos obedecerá, em Transferências de Capital, os Juros da Dívida Pública, e em Transferências Correntes, a Amortização da Dívida Pública.

Gabarito: A

Comentários

• A)

     Art. 30. No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao:

          I - Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios, cumprindo o que estabelece o inciso VI do art. 52 da Constituição, bem como de limites e condições relativos aos incisos VII, VIII e IX do mesmo artigo;

          II - Congresso Nacional: projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal a que se refere o inciso XIV do art. 48 da Constituição, acompanhado da demonstração de sua adequação aos limites fixados para a dívida consolidada da União, atendido o disposto no inciso I do § 1o deste artigo.

• A) CORRETA. LIMITES DÍVIDA MOBILIÁRIA> PR > CN......LIMITES DÍVIDA CONSOLIDADA> PR> SF
  B) ERRADA. DÍVIDA FLUTUANTE: RESTOS A PAGAR (EXCL SERV DA DÍVIDA); SERVIÇOS A PAGAR; DEPÓSITOS E DÉBITOS DE TESOU..
  C) ERRADA. PASSIVO FINANCEIRO > DÍVIDA FUNDADA > NÃO AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
  D) ERRADA PASSIVO PERMANENTE> DÍVIDA FUNDADA > AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
  E) ERRADA. Transferências de Capital: Amortização da Dívida Pública Auxílios para Obras Públicas Auxílios para Equipamentos e Instalações Auxílios para Inversões Financeiras Outras Contribuições.

• Não vejo erro na B porque a divida flutuante compreende sim os 3 itens que foram citados. Ficou faltando os serviços da dívida a pagar, mas a palavra 'compreende' não significa que tenham que ser citados a totalidade dos itens.

• Rodrigo, acredito que o erro esteja na exclusão de seviços da dívida A PAGAR (que deveria estar entre os incluídos).

• O erro que consigo ver na alternativa B é que fala em "serviços da dívida a pagar" 

  b) a dívida flutuante compreende os depósitos, os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida a pagar e os débitos de tesouraria.

  Enquanto o art. 92 da lei 4320 traz o seguinte:

  Art. 92. A dívida flutuante compreende:

  I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

   

• Sobre a letra B: "a dívida flutuante compreende os depósitos, os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida A PAGAR e os débitos de tesouraria."

  Art. 92. A dívida flutuante compreende:

  I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

  II - os serviços da dívida a pagar;

  III - os depósitos;

  IV - os débitos de tesouraria.

  Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.