Questão 2079082

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Com relação à Lei n° 8.429, de 1992, a chamada lei de improbidade administrativa, assinale a assertiva correta.

• A. Os atos do governador do Estado do Pará não poderão ser questionados em possível ação de improbidade administrativa, uma vez que suas contas foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
• B. Os atos de improbidade administrativa são sempre imprescritíveis, conforme mandamento constitucional.
• C. Juvenal, Deputado Federal do Estado do Pará, não prestou contas das despesas realizadas em viagem à Venezuela, já que a viagem foi humanitária, e solicitada pela presidência da República e de caráter sigiloso. Sendo assim, o caráter sigiloso retira do Deputado o dever de prestar contas sobre os gastos.
• D. No momento de aplicação da pena por ato de improbidade administrativa, o magistrado deverá considerar a extensão do dano causado, sendo possível a transação, composição dos danos ou acordo, que nunca entretanto terão como objeto o direito matéria em si.
• E. Somente os agentes públicos podem ser sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa, não respondendo por tais atos o particular, já que o mesmo não possui vínculo com a Administração Pública.

Gabarito: D

Comentários

• gABARITO d QUESTIONÁVEL

    Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

          § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.

• Questionável porque a parte final da alternativa dada como gabarito se justifica por uma Medida Provisória que teve seus efeitos extintos no final do mês de Maio.

   

  Sendo assim, no momento, essa questão não tem gabarito correto!

   

  Jesus é o caminho, a verdade e a vida!

• "que nunca entretanto terão como objeto o direito matéria em si." O que poderá salvar essa questão....  

   

• Ai tu estuda, estuda, estuda e estuda e vem a FUNCAB legislar no dia da prova...banca muito fulera.

• A MP 703/15 perdeu a vigência em 29/05/2016.