Prova FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista

Questão 2079007

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Texto para responder à questão.

    Dificilmente, em uma ciência-arte como a Psicologia-Psiquiatria, há algo que se possa asseverar com 100% de certeza. Isso porque há áreas bastante interpretativas, sujeitas a leituras diversas, a depender do observador e do observado. Porém, existe um fato na Psicologia-Psiquiatria forense que é 100% de certeza e não está sujeito a interpretação ou a dissimulação por parte de quem está a ser examinado. E revela, objetivamente, dados do psiquismo da pessoa ou, em outras palavras, mostra características comportamentais indissimuláveis, claras e objetivas. O que pode ser tão exato, em matéria de Psicologia-Psiquiatria, que não admite variáveis? Resposta: todos os crimes, sem exceção, são como fotografias exatas e em cores do comportamento do indivíduo. E como o psiquismo é responsável pelo modo de agir, por conseguinte , tem os em todos os crimes, obrigatoriamente e sempre, elementos objetivos da mente de quem os praticou.

    Por exemplo, o delito foi cometido com multiplicidade de golpes, com ferocidade na execução, não houve ocultação de cadáver, não se verifica cúmplice, premeditação etc. Registre-se que esses dados já aconteceram. Portanto, são insimuláveis, 100% objetivos. Basta juntar essas características comportamentais que teremos algo do psiquismo de quem o praticou. Nesse caso específico, infere-se que a pessoa é explosiva, impulsiva e sem freios, provável portadora de algum transtorno ligado à disritmia psicocerebral, algum estreitamento de consciência, no qual o sentimento invadiu o pensamento e determinou a conduta.

    Em outro exemplo, temos homicídio praticado com um só golpe, premeditado, com ocultação de cadáver, concurso de cúmplice etc. Nesse caso, os dados apontam para o lado do criminoso comum, que entendia o que fazia.

    Claro que não é possível, apenas pela morfologia do crime, saber-se tudo do diagnóstico do criminoso. Mas, por outro lado, é na maneira como o delito foi praticado que se encontram características 100% seguras da mente de quem o praticou, a evidenciar fatos, tal qual a imagem fotográfica revelanos exatamente algo, seja muito ou pouco, do momento em que foi registrada. Em suma, a forma como as coisas foram feitas revela muito da pessoa que as fez.

PALOMBA, Guido Arturo. Rev. Psique: n° 100 (ed. comemorativa), p. 82.

Para persuadir o ouvinte a chegar a determinada conclusão, em qualquer matéria polêmica, recorre o falante a estratégias argumentativas variadas, tais como:

1. deduções lógicas ou racionais

2. comparações esclarecedoras

3. ilustrações com passagens literárias

4. exemplificação com dados reais

No texto apresentado, vale-se o autor de:

• A. apenas 1, 2 e 4.
• B. 1, 2, 3 e 4.
• C. apenas 3.
• D. apenas 3 e 4.
• E. apenas 1 e 2.

Gabarito: A

Comentários

• Gab. A

  Não há ilustrações com passagens literárias.

• Onde há dados reais exemplificados no texto?

Questão 2079010

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto; Tipologia Textual

Texto para responder à questão.

    Dificilmente, em uma ciência-arte como a Psicologia-Psiquiatria, há algo que se possa asseverar com 100% de certeza. Isso porque há áreas bastante interpretativas, sujeitas a leituras diversas, a depender do observador e do observado. Porém, existe um fato na Psicologia-Psiquiatria forense que é 100% de certeza e não está sujeito a interpretação ou a dissimulação por parte de quem está a ser examinado. E revela, objetivamente, dados do psiquismo da pessoa ou, em outras palavras, mostra características comportamentais indissimuláveis, claras e objetivas. O que pode ser tão exato, em matéria de Psicologia-Psiquiatria, que não admite variáveis? Resposta: todos os crimes, sem exceção, são como fotografias exatas e em cores do comportamento do indivíduo. E como o psiquismo é responsável pelo modo de agir, por conseguinte , tem os em todos os crimes, obrigatoriamente e sempre, elementos objetivos da mente de quem os praticou.

    Por exemplo, o delito foi cometido com multiplicidade de golpes, com ferocidade na execução, não houve ocultação de cadáver, não se verifica cúmplice, premeditação etc. Registre-se que esses dados já aconteceram. Portanto, são insimuláveis, 100% objetivos. Basta juntar essas características comportamentais que teremos algo do psiquismo de quem o praticou. Nesse caso específico, infere-se que a pessoa é explosiva, impulsiva e sem freios, provável portadora de algum transtorno ligado à disritmia psicocerebral, algum estreitamento de consciência, no qual o sentimento invadiu o pensamento e determinou a conduta.

    Em outro exemplo, temos homicídio praticado com um só golpe, premeditado, com ocultação de cadáver, concurso de cúmplice etc. Nesse caso, os dados apontam para o lado do criminoso comum, que entendia o que fazia.

    Claro que não é possível, apenas pela morfologia do crime, saber-se tudo do diagnóstico do criminoso. Mas, por outro lado, é na maneira como o delito foi praticado que se encontram características 100% seguras da mente de quem o praticou, a evidenciar fatos, tal qual a imagem fotográfica revelanos exatamente algo, seja muito ou pouco, do momento em que foi registrada. Em suma, a forma como as coisas foram feitas revela muito da pessoa que as fez.

PALOMBA, Guido Arturo. Rev. Psique: n° 100 (ed. comemorativa), p. 82.

Na argumentação desenvolvida, a expressão “Claro que...”(§4) tem como fim introduzir:

• A. justificativa ou explicação de ponto de vista anterior.
• B. conclusão relativa a argumentos apresentados anteriormente.
• C. concessão a ponto de vista divergente da tese defendida.
• D. ponto de vista alternativo ementado para a mesma conclusão do texto.
• E. argumento em favor da tese que está sendo defendida.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C.

   

  A palavra "claro" expressa afirmação, indica certeza, mas a expressão "claro que", no contexto, passa a ideia de interjeição de concordância, expressando o mesmo sentido de "concordo que" e transmitindo a ideia de que o autor concorda com um possível ponto de vista divergente da tese defendida.

• a reforma na previdência é imprescindível, mas claro que alguns benefícios haverão de ser mantidos

• GABARITO: C (Concessão a ponto de vista divergente da tese defendida.​)

  Conjunção subordinativa concessiva.

   

  "Claro que não é possível..."

  "Se bem que não é possível..."

  "Ainda que não seja possível..."

  "Embora não seja possível..."

   

   

   

  ___________________________________________________________________________________________________

  Vejamos agora o conceito:

     As orações subordinadas adverbiais concessivas indicam concessão às ações do verbo da oração principal, isto é, admitem uma contradição ou um fato inesperado. A ideia de concessão está diretamente ligada ao contraste, à quebra de expectativa.

   

   

  http://www.soportugues.com.br/secoes/sint/sint42.php

   

   

  Bons estudos.

Questão 2079013

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Morfologia - Pronomes

Texto para responder à questão.

    Dificilmente, em uma ciência-arte como a Psicologia-Psiquiatria, há algo que se possa asseverar com 100% de certeza. Isso porque há áreas bastante interpretativas, sujeitas a leituras diversas, a depender do observador e do observado. Porém, existe um fato na Psicologia-Psiquiatria forense que é 100% de certeza e não está sujeito a interpretação ou a dissimulação por parte de quem está a ser examinado. E revela, objetivamente, dados do psiquismo da pessoa ou, em outras palavras, mostra características comportamentais indissimuláveis, claras e objetivas. O que pode ser tão exato, em matéria de Psicologia-Psiquiatria, que não admite variáveis? Resposta: todos os crimes, sem exceção, são como fotografias exatas e em cores do comportamento do indivíduo. E como o psiquismo é responsável pelo modo de agir, por conseguinte , tem os em todos os crimes, obrigatoriamente e sempre, elementos objetivos da mente de quem os praticou.

    Por exemplo, o delito foi cometido com multiplicidade de golpes, com ferocidade na execução, não houve ocultação de cadáver, não se verifica cúmplice, premeditação etc. Registre-se que esses dados já aconteceram. Portanto, são insimuláveis, 100% objetivos. Basta juntar essas características comportamentais que teremos algo do psiquismo de quem o praticou. Nesse caso específico, infere-se que a pessoa é explosiva, impulsiva e sem freios, provável portadora de algum transtorno ligado à disritmia psicocerebral, algum estreitamento de consciência, no qual o sentimento invadiu o pensamento e determinou a conduta.

    Em outro exemplo, temos homicídio praticado com um só golpe, premeditado, com ocultação de cadáver, concurso de cúmplice etc. Nesse caso, os dados apontam para o lado do criminoso comum, que entendia o que fazia.

    Claro que não é possível, apenas pela morfologia do crime, saber-se tudo do diagnóstico do criminoso. Mas, por outro lado, é na maneira como o delito foi praticado que se encontram características 100% seguras da mente de quem o praticou, a evidenciar fatos, tal qual a imagem fotográfica revelanos exatamente algo, seja muito ou pouco, do momento em que foi registrada. Em suma, a forma como as coisas foram feitas revela muito da pessoa que as fez.

PALOMBA, Guido Arturo. Rev. Psique: n° 100 (ed. comemorativa), p. 82.

O pronome (em destaque) empregado para fazer referência a elemento que se encontra, não no texto, mas fora dele é:

• A. ISSO porque ha áreas.
• B. entendia o QUE fazia.
• C. ESSES dados.
• D. de quem O praticou.
• E. revela-NOS exatamente algo.

Gabarito: E

Comentários

• Gente, Funcab é uma M...Alguém please?!

   

• O que que custa botar as linhas onde tá a frase

• Gabarito E:

  Caros colegas, não precisa nem ler o texto para identificar o elemento que não está no mesmo.

  Quando o examinador coloca a alternativa "E": "revela-NOS exatamente algo" ele já explicita o solicitado, pois repare que nesta passagem o autor se refere ao leitor, ou seja, eu, você, e todos aqueles que estão lendo a argumentação, mas que não são elementos do texto.

• Para facilitar:

  a) ISSO porque ha áreas. (Linha 1)

  "Dificilmente, em uma ciência-arte como a Psicologia-Psiquiatria, há algo que se possa asseverar com 100% de certeza. Isso porque há áreas bastante interpretativas, sujeitas a leituras diversas, a depender do observador e do observado".

   

  b) entendia o QUE fazia. (linha 14)

  Em outro exemplo, temos homicídio praticado com um só golpe, premeditado, com ocultação de cadáver, concurso de cúmplice etc. Nesse caso, os dados apontam para o lado do criminoso comum, que entendia o que fazia.

   

  c) ESSES dados. (Linha 9)

  "Por exemplo, o delito foi cometido com multiplicidade de golpes, com ferocidade na execução, não houve ocultação de cadáver, não se verifica cúmplice, premeditação etc. Registre-se que esses dados já aconteceram. Portanto, são insimuláveis, 100% objetivos"

   

  d) de quem O praticou. (Linha 10)

  Por exemplo, o delito foi cometido com multiplicidade de golpes, com ferocidade na execução, não houve ocultação de cadáver, não se verifica cúmplice, premeditação etc. Registre-se que esses dados já aconteceram. Portanto, são insimuláveis, 100% objetivos. Basta juntar essas características comportamentais que teremos algo do psiquismo de quem o praticou.

   

  e) revela-NOS exatamente algo. (linha 17) 

  Claro que não é possível, apenas pela morfologia do crime, saber-se tudo do diagnóstico do criminoso. Mas, por outro lado, é na maneira como o delito foi praticado que se encontram características 100% seguras da mente de quem o praticou, a evidenciar fatos, tal qual a imagem fotográfica revelanos exatamente algo, seja muito ou pouco, do momento em que foi registrada. Em suma, a forma como as coisas foram feitas revela muito da pessoa que as fez.

• Eu mal entendi a pergunta!

• revela-NOS

  Passa a impressão de que o locutor está se comunicando com o "leitor" (NÓS = OS INTERLOCUTORES)

• É preciso analisar que o termo da assertiva correta esta transcrito de maneira errada no texto, ele esta transcrito : "revelanos" - de certa forma fica estranho.

• Se eu fosse para dar uma DICA na hora de formular questões, eu diria para colocar os § do texto em que as frases no enunciado estão. Se perde muito tempo procurando no texto. E na prova o tempo é VALIOSO.

• O MINIMO É COLOCAR AS LINHAS, TRABALHEIRA DE PROCURAR PQP

• NAO PERCAM TEMPO LENDO O TEXTO TODO ... HA QUESTOES QUE SÓ O ENUNCIADO JA DÁ TODA A RESPOSTA ..

  REVELA-NOS ? A QUEM ? TODOS NÓS , TODO MUNDO ...

  CONTINUE FAZENDO QUESTOES ,, AJUDA MUITO A PEGAR CONFIANÇA E RESOLVER ESSES TIPOS DE QUESTOES RAPIDO ....

  DEUS NA FRENTE ,,,, CONTINUE NAO DESISTA !!!!

Questão 2079016

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Morfologia - Pronomes; Pronomes relativos; Redação - Reescritura de texto; Regência; Sintaxe

Texto para responder à questão.

    Dificilmente, em uma ciência-arte como a Psicologia-Psiquiatria, há algo que se possa asseverar com 100% de certeza. Isso porque há áreas bastante interpretativas, sujeitas a leituras diversas, a depender do observador e do observado. Porém, existe um fato na Psicologia-Psiquiatria forense que é 100% de certeza e não está sujeito a interpretação ou a dissimulação por parte de quem está a ser examinado. E revela, objetivamente, dados do psiquismo da pessoa ou, em outras palavras, mostra características comportamentais indissimuláveis, claras e objetivas. O que pode ser tão exato, em matéria de Psicologia-Psiquiatria, que não admite variáveis? Resposta: todos os crimes, sem exceção, são como fotografias exatas e em cores do comportamento do indivíduo. E como o psiquismo é responsável pelo modo de agir, por conseguinte , tem os em todos os crimes, obrigatoriamente e sempre, elementos objetivos da mente de quem os praticou.

    Por exemplo, o delito foi cometido com multiplicidade de golpes, com ferocidade na execução, não houve ocultação de cadáver, não se verifica cúmplice, premeditação etc. Registre-se que esses dados já aconteceram. Portanto, são insimuláveis, 100% objetivos. Basta juntar essas características comportamentais que teremos algo do psiquismo de quem o praticou. Nesse caso específico, infere-se que a pessoa é explosiva, impulsiva e sem freios, provável portadora de algum transtorno ligado à disritmia psicocerebral, algum estreitamento de consciência, no qual o sentimento invadiu o pensamento e determinou a conduta.

    Em outro exemplo, temos homicídio praticado com um só golpe, premeditado, com ocultação de cadáver, concurso de cúmplice etc. Nesse caso, os dados apontam para o lado do criminoso comum, que entendia o que fazia.

    Claro que não é possível, apenas pela morfologia do crime, saber-se tudo do diagnóstico do criminoso. Mas, por outro lado, é na maneira como o delito foi praticado que se encontram características 100% seguras da mente de quem o praticou, a evidenciar fatos, tal qual a imagem fotográfica revelanos exatamente algo, seja muito ou pouco, do momento em que foi registrada. Em suma, a forma como as coisas foram feitas revela muito da pessoa que as fez.

PALOMBA, Guido Arturo. Rev. Psique: n° 100 (ed. comemorativa), p. 82.

Altera-se o sentido fundamental de: “algum estreitamento de consciência, no qual o sentimento invadiu o pensamento e determinou a conduta" com a substituição da preposição “em”, que rege o relativo “o qual”, por:

• A. no espaço de.
• B. no limiar de.
• C. no âmbito de.
• D. no domínio de.
• E. na esfera de.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

  A única alternativa que possui significado diferente das demais é a letra "b". O principal significado de limiar é:  início de, começo de.

• Indicada para comentário.

• Não entendi até agora o que a banca quer saber!

   

   

• Eu entendi nessa questão que a única questão que era diferente era a no limiar de ( inicio, entre uma coisa e outra) pois as outras são sinônimos (um espaço, um campo de atuação, uma área delimitada...) 

• Esta questão é de raciocínio lógico?

• Entendi da mesma forma que a Danielle Teixeira.

• não tem uma pergunta na questão né? tem uma adivinhação pelas respostas... entendi nada

• Estranha a questão mas é +- assim.

  ---------------------------------------------

  Em + o = no             -->    no qual.

  A letra ” B” dá o sentido de limiar, início, patamar e restringe a ideia. É ALGO PONTUAL!

  --------------------------------------------------

  Nas outras alternativas temos a  ideia de continuidade e visão global da ideia como temporal e duração.

• Se vc não for fazer prova com essa banca então nem esquente a cabeça. Já que a FUNCAB é mestre em fazer questões com enunciados lixosos e vc tem que dar uma de vidente para saber o que o examinador jumento quer.

   

  Errei a primeira vez que respondi essa questão, pois não entendi o enunciado. E sinceramente? Se passar uns meses e eu voltar pra essa questão... vou errar novamente! Péssima redação.

   

  A)no espaço de. (ESPAÇO)

  B)no limiar de.( INICIO ) " A única que altera o sentido.

  C)na esfera de. ( ESPAÇO )

  D)no âmbito de.( ESPAÇO )

  E)no domínio de.( ESPAÇO )

   

  Fonte:

  Matheus Cardoso, Q692923.

   

  É isso, bola para frente. 

  Bons estudos.

  #Próxima!

• PQP QUE QUESTÃO LIXO!

• Existe uma clara alteração de sentido. No trecho original, o sentido é: "o sentimento invadiu o pensamento e determinou a conduta em algum estreitamento de consciência".

   

  No segundo trecho, após a alteração, o sentido é: "o sentimento invadiu o pensamento e determinou a conduta no limiar (no início) de algum estreitamento de consciência".

   

  No limiar de é uma locução adverbial de tempo.

• Não costumo reclamar enquanto faço questões, mas essa aí, pelo amor da Nossa Senhora dos Concursos Públicos, é horrível.

• Espero em Deus nunca fazer uma prova importante da FUNCAB/IBADE. Juro que nunca mais reclamo da CESPE.

• kkkkk minha prova é dela Efraim confesso que nessa fiquei Boiando.. Banca que não especifica as coisas kkk to ferrado

• Jamais havia visto esse tanto de discordância dos professores em relação às questões de uma banca, quase sempre pontuam algo de estranho no enunciado ou na resposta correta, q coisa, hein.

• Não entendi nem a pergunta. Que banca lixo! 

• Li, reli e "num tendi"!

• NÃO ENTENDI QUAL É A PERGUNTA

• Já comecei errando essa questão não entendo o enunciado.

  Ainda bem que os comentários me confortam em saber que não sou a única indignada.

• Errei de novo! porém focado no objetivo.

• Realmente questão mal formulada, o bizu é ir por eliminação galera

  logo no começo ela pergunta qual item altera o sentido, indo dessa maneira dá pra acertar

  Espaço - esfera - domínio - âmbito todos tem uma relação de circunferência

  Gab B

• A questão quer que substitua o "EM" por alguma das assertivas. O "em" está em "no (em + o)".

  Se substituir "em qual" por "no limiar de", vai mudar o sentido...

  Limiar = entrada, começo, início.

• Cheguei a resposta por entender que seria uma oração subordinada explicativa, e a única ideia que mudaria o sentido da expressão para "restrição" estaria na alternativa "B"....

  Por favor, se estiver equivocado alguém me corrige...

  Obrigado

• "algum estreitamento de consciência, no(EM+O) qual o sentimento invadiu o pensamento e determinou a conduta."

  O sentido do "EM" é de espaço, pois "o sentido invadiu o pensamento e determinou a conduta em algum estreitamento de consciência.

  Substituindo o EM como a banca pediu, acharemos a que altera o sentido:

  A)no espaço de. (ESPAÇO) - algum estreitamento de consciência, no espaço do qual o sentimento invadiu o pensamento e determinou a conduta.

  B)no limiar de.( INICIO ) - algum estreitamento de consciência, no limiar do qual o sentimento invadiu o pensamento e determinou a conduta.

  C)na esfera de. ( ESPAÇO ) - algum estreitamento de consciência, na esfera do qual o sentimento invadiu o pensamento e determinou a conduta.

  D)no âmbito de.( ESPAÇO ) - algum estreitamento de consciência, no âmbito do qual o sentimento invadiu o pensamento e determinou a conduta.

  E)no domínio de.( ESPAÇO ) - algum estreitamento de consciência, no domínio do qual o sentimento invadiu o pensamento e determinou a conduta.

  sinônimos de limiar: início, iniciação, começo

  Gabarito: B

• EU NÃO CONSEGUI ENTENDER O QUE A QUESTÃO PEDIA.

  É UM EXAMINADOR QUE ELABOROU A QUESTÃO OU UM ESTAGIÁRIO ?

• galera eu acredito que a frase está deslocada. quando se coloca na ordem certa conseguimos fazer o que a banca quer.

  acredito que o @mvb analista conseguiu responder certinho. Logo...

  “algum estreitamento de consciência, no qual o sentimento invadiu o pensamento e determinou a conduta"

  vamos alterar de lugar e deste modo a preposição aparece

  o sentimento invadiu o pensamento e determinou a conduta em algum estreitamento de consciência

  agora vamos achar dentro das opções aquela que tem sentido diferente!

  a ) o sentimento invadiu o pensamento e determinou a conduta no espaço de algum estreitamento de consciência ( ESPAÇO)

  b) o sentimento invadiu o pensamento e determinou a conduta no limiar de algum estreitamento de consciência (INÍCIO)

  c) o sentimento invadiu o pensamento e determinou a conduta no âmbito de algum estreitamento de consciência ( ESPAÇO)

  d) o sentimento invadiu o pensamento e determinou a conduta no domínio de algum estreitamento de consciência ( ESPAÇO)

  e) o sentimento invadiu o pensamento e determinou a conduta na esfera de algum estreitamento de consciência ( ESPAÇO)

  caso eu esteja errada por favor me avise!

  :*

• Desde quando "no domínio de" dá ideia de espaço?

  A meu ver, dá ideia de tomado por uma emoção, dominado, direito a algo.

• ESSA FOI DE OUTRA GALÁXIA....SÓ PODE...

• A) no espaço de. (ESPAÇO)

  B) no limiar de.( INICIO ) " A única que altera o sentido.

  Significado de limiar

  s.m. O início, o começo, o primeiro estágio de; momento inicial: limiar da pobreza.

  P.ext. Lugar que dá acesso ao interior de; entrada: foi recebida no limiar do Planalto.

  Marco inferior de alguma coisa: temperatura desce abaixo do limiar.

  Peça em cima da qual se coloca a parte da porta que está no mesmo nível do chão; espaço localizado junto à porta; soleira.

  Medicina. Força mínima para que haja uma resposta a um estímulo.

  (Etm. do latim: liminaris.e)

  C) na esfera de. ( ESPAÇO )

  D) no âmbito de.( ESPAÇO )

  E) no domínio de.( ESPAÇO )

   

  GAB: B

• essa foi CRUEL!

Questão 2079019

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão verbal de modo (indicativo, subjuntivo, imperativo); Flexão verbal de número (singular, plural); Flexão verbal de pessoa (1ª, 2ª, 3ª pessoa); Flexão verbal de tempo (presente, pretérito, futuro); Interpretação de Textos; Morfologia - Verbos; Redação - Reescritura de texto

Texto para responder à questão.

    Dificilmente, em uma ciência-arte como a Psicologia-Psiquiatria, há algo que se possa asseverar com 100% de certeza. Isso porque há áreas bastante interpretativas, sujeitas a leituras diversas, a depender do observador e do observado. Porém, existe um fato na Psicologia-Psiquiatria forense que é 100% de certeza e não está sujeito a interpretação ou a dissimulação por parte de quem está a ser examinado. E revela, objetivamente, dados do psiquismo da pessoa ou, em outras palavras, mostra características comportamentais indissimuláveis, claras e objetivas. O que pode ser tão exato, em matéria de Psicologia-Psiquiatria, que não admite variáveis? Resposta: todos os crimes, sem exceção, são como fotografias exatas e em cores do comportamento do indivíduo. E como o psiquismo é responsável pelo modo de agir, por conseguinte , tem os em todos os crimes, obrigatoriamente e sempre, elementos objetivos da mente de quem os praticou.

    Por exemplo, o delito foi cometido com multiplicidade de golpes, com ferocidade na execução, não houve ocultação de cadáver, não se verifica cúmplice, premeditação etc. Registre-se que esses dados já aconteceram. Portanto, são insimuláveis, 100% objetivos. Basta juntar essas características comportamentais que teremos algo do psiquismo de quem o praticou. Nesse caso específico, infere-se que a pessoa é explosiva, impulsiva e sem freios, provável portadora de algum transtorno ligado à disritmia psicocerebral, algum estreitamento de consciência, no qual o sentimento invadiu o pensamento e determinou a conduta.

    Em outro exemplo, temos homicídio praticado com um só golpe, premeditado, com ocultação de cadáver, concurso de cúmplice etc. Nesse caso, os dados apontam para o lado do criminoso comum, que entendia o que fazia.

    Claro que não é possível, apenas pela morfologia do crime, saber-se tudo do diagnóstico do criminoso. Mas, por outro lado, é na maneira como o delito foi praticado que se encontram características 100% seguras da mente de quem o praticou, a evidenciar fatos, tal qual a imagem fotográfica revelanos exatamente algo, seja muito ou pouco, do momento em que foi registrada. Em suma, a forma como as coisas foram feitas revela muito da pessoa que as fez.

PALOMBA, Guido Arturo. Rev. Psique: n° 100 (ed. comemorativa), p. 82.

Considere-se o seguinte período:

Mas, por outro lado, é na maneira como o delito FOI PRATICADO que SE ENCONTRAM características 100% seguras da mente de quem o praticou, A EVIDENCIAR fatos, tal qual a imagem fotográfica REVELA-nos exatamente algo, seja muito ou pouco, do momento em que FOI REGISTRADA.

Feitos eventuais ajustes indispensáveis, a substituição da forma verbal (em destaque) que altera fundamentalmente o sentido do enunciado está registrada em:

• A. foi registrada / se registrou.
• B. se encontram / são encontradas.
• C. a evidenciar / evidenciando.
• D. revela / tem revelado.
• E. foi praticado / praticou-se.

Gabarito: D

Comentários

• Não entendi esta questão, até agora.

• Guilherme Pazeto vou tentar te ajudar:

   

  GABARITO: D (esta é a única alternativa incorreta, como pede a questao)

                           "tal qual a imagem fotográfica REVELA-nos exatamente algo" (o verbo "revelar" - revela, está no presente do indicativo)

  substituindo por: "tal qual a imagem fotográfica TEM REVELADO exatamente algo" (o verbo "ter" - tem, está no presente do indicativo (3ªp. do sing.) + o verbo "revelar" - revelado, está no particípio. O tempo desta locução verbal é Pretérito Perfeito Composto; vide formação dos tempos compostos no Indicativo (voz ativa).

  A locução verbal no Pretérito Perfeito do Indicativo tempo Composto expressa uma ação iniciada no passado que ainda está ocorrendo e não foi concluída. Entao, REVELA é diferente de TEM REVELADO!

   

  Bons estudos!!!

   

• Ou a letra A dessa questão esta digitada incorretamente. Ou não tem nada a aver.

• não compreendi essa questão 

   

• Flavio Garcelli, o comando da questao pede a alternativa INCORRETA:

   

  a) foi registrada / se registrou. CORRETA! voz passiva analítica X voz passiva sintética = sentido

   

   b) se encontram / são encontradas. CORRETA! voz passiva sintética X voz passiva analítica = sentido 

   

   c) a evidenciar / evidenciando. CORRETA! verbo reduzido de infinitivo (forma nominal) X verbo reduzido de gerúndio (forma nominal) = sentido.

   

   d) revela / tem revelado. INCORRETA! verbo no presente do indicativo X locuçao verbal no pretérito perfeito do indicativo no tempo composto diferente sentido.

   

   e) foi praticado / praticou-se. CORRETA! voz passiva analítica X voz passiva sintética = sentido

   

  Espero ter ajudado! Bons estudos!!!

• tem revelado = pretérito perfeito composto do indicativo

• CUIDADO!!!! HÁ DIFERENÇA NOS TEMPOS COMPOSTOS!

  
  

  REVELA - PRESENTE

  
  

  TEM REVELADO - PRETÉRITO PERFEITO (COMPOSTO)

• Para quem não entendeu a questão:

  A primeira palavra da alternativa está no enunciado e a segunda palavra é para você analisar se pode ser usada para substituir a do enunciado.

  O enunciado está certo e a questão pede qual das alternativas altera o enunciado, ou seja,torna o enunciado errado.

  D- revela / tem revelado.

• A letra D é a resposta, pois ao substituir "revela" por "tem revelado" muda-se o tempo verbal, passando do presente do indicativo(revela) para o pretérito-perfeito composto(tem revelado). Como mudou o tempo verba, muda o sentido também.

  OBS.: O pretérito-perfeito composto, que é o pretérito-perfeito só que na forma composta, é formado por um verbo auxiliar no presente do indicativo e um verbo principal no particípio( tem(presente) revelado(particípio)). E esse tempo verbal na forma composta traz a ideia de uma ação que ocorreu num passado indeterminado e que se estende até o momento de fala.

Questão 2079022

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Português
• Assuntos: Conjunções: Relação de causa e consequência; Interpretação de Textos; Morfologia; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Texto para responder à questão.

    Dificilmente, em uma ciência-arte como a Psicologia-Psiquiatria, há algo que se possa asseverar com 100% de certeza. Isso porque há áreas bastante interpretativas, sujeitas a leituras diversas, a depender do observador e do observado. Porém, existe um fato na Psicologia-Psiquiatria forense que é 100% de certeza e não está sujeito a interpretação ou a dissimulação por parte de quem está a ser examinado. E revela, objetivamente, dados do psiquismo da pessoa ou, em outras palavras, mostra características comportamentais indissimuláveis, claras e objetivas. O que pode ser tão exato, em matéria de Psicologia-Psiquiatria, que não admite variáveis? Resposta: todos os crimes, sem exceção, são como fotografias exatas e em cores do comportamento do indivíduo. E como o psiquismo é responsável pelo modo de agir, por conseguinte , tem os em todos os crimes, obrigatoriamente e sempre, elementos objetivos da mente de quem os praticou.

    Por exemplo, o delito foi cometido com multiplicidade de golpes, com ferocidade na execução, não houve ocultação de cadáver, não se verifica cúmplice, premeditação etc. Registre-se que esses dados já aconteceram. Portanto, são insimuláveis, 100% objetivos. Basta juntar essas características comportamentais que teremos algo do psiquismo de quem o praticou. Nesse caso específico, infere-se que a pessoa é explosiva, impulsiva e sem freios, provável portadora de algum transtorno ligado à disritmia psicocerebral, algum estreitamento de consciência, no qual o sentimento invadiu o pensamento e determinou a conduta.

    Em outro exemplo, temos homicídio praticado com um só golpe, premeditado, com ocultação de cadáver, concurso de cúmplice etc. Nesse caso, os dados apontam para o lado do criminoso comum, que entendia o que fazia.

    Claro que não é possível, apenas pela morfologia do crime, saber-se tudo do diagnóstico do criminoso. Mas, por outro lado, é na maneira como o delito foi praticado que se encontram características 100% seguras da mente de quem o praticou, a evidenciar fatos, tal qual a imagem fotográfica revelanos exatamente algo, seja muito ou pouco, do momento em que foi registrada. Em suma, a forma como as coisas foram feitas revela muito da pessoa que as fez.

PALOMBA, Guido Arturo. Rev. Psique: n° 100 (ed. comemorativa), p. 82.

No período: “E como o psiquismo é responsável pelo modo de agir, por conseguinte, temos em todos os crimes, obrigatoriamente e sempre, elementos objetivos da mente de quem os praticou", a conjunção “como" está empregada com o mesmo valor relacionai que em:

• A. COMO um cão. vivia farejando pistas.
• B. Eis o modo COMO o delito foi praticado.
• C. Procedia sempre COMO manda a lei.
• D. Era um psiquiatra tão bom COMO o pai
• E. COMO estava ferido, pediu socorro.

Gabarito: E

Comentários

• A conjunção "como" pode ser: causal, comparativa e conformativa. No texto foi utilizada como conjunção causal. Logo, resposta certa é a Letra E

  A) COMO um cão. vivia farejando pistas. (Comparativa)

  B) Eis o modo COMO o delito foi praticado. (Conformativa)

  C) Procedia sempre COMO manda a lei.(Conformativa)

  D) Era um psiquiatra tão bom COMO o pai (Comparativa)

  E) COMO estava ferido, pediu socorro.(Causal)

•  GAB E - 

• Nesse caso: substitua o COMO pelo JÁ QUE e vá tomar posse.

• Letra E

  “E como o psiquismo é responsável pelo modo de agir, (ENTÃO) por conseguinte, temos em todos os crimes, obrigatoriamente e sempre, elementos objetivos da mente de quem os praticou"

  "COMO estava ferido, (ENTÃO) pediu socorro.

  Relação de causa e consequencia..

• visto que 

• A meu ver, a substituição de  "VISTO QUE" e " JÁ QUE"  não dão muito certo para distinguir a correta, pois as duas cabem na alternativa "b", mas convém observar que "como" causal, sempre vem no início da oração e a alternativa " a" vem comparando, só sobra a alternativa "e"

  Espero ter ajudado :D

• POR CAUSA DO PSIQUISMO

  POR CAUSA DO FERIMENTO PEDIU SOCORRO

  GABARITO= E

Questão 2079025

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Português
• Assuntos: Conjunções: Relação de causa e consequência; Interpretação de Textos; Morfologia; Redação - Reescritura de texto; Sintaxe; Uso dos conectivos

Texto para responder à questão.

    Dificilmente, em uma ciência-arte como a Psicologia-Psiquiatria, há algo que se possa asseverar com 100% de certeza. Isso porque há áreas bastante interpretativas, sujeitas a leituras diversas, a depender do observador e do observado. Porém, existe um fato na Psicologia-Psiquiatria forense que é 100% de certeza e não está sujeito a interpretação ou a dissimulação por parte de quem está a ser examinado. E revela, objetivamente, dados do psiquismo da pessoa ou, em outras palavras, mostra características comportamentais indissimuláveis, claras e objetivas. O que pode ser tão exato, em matéria de Psicologia-Psiquiatria, que não admite variáveis? Resposta: todos os crimes, sem exceção, são como fotografias exatas e em cores do comportamento do indivíduo. E como o psiquismo é responsável pelo modo de agir, por conseguinte , tem os em todos os crimes, obrigatoriamente e sempre, elementos objetivos da mente de quem os praticou.

    Por exemplo, o delito foi cometido com multiplicidade de golpes, com ferocidade na execução, não houve ocultação de cadáver, não se verifica cúmplice, premeditação etc. Registre-se que esses dados já aconteceram. Portanto, são insimuláveis, 100% objetivos. Basta juntar essas características comportamentais que teremos algo do psiquismo de quem o praticou. Nesse caso específico, infere-se que a pessoa é explosiva, impulsiva e sem freios, provável portadora de algum transtorno ligado à disritmia psicocerebral, algum estreitamento de consciência, no qual o sentimento invadiu o pensamento e determinou a conduta.

    Em outro exemplo, temos homicídio praticado com um só golpe, premeditado, com ocultação de cadáver, concurso de cúmplice etc. Nesse caso, os dados apontam para o lado do criminoso comum, que entendia o que fazia.

    Claro que não é possível, apenas pela morfologia do crime, saber-se tudo do diagnóstico do criminoso. Mas, por outro lado, é na maneira como o delito foi praticado que se encontram características 100% seguras da mente de quem o praticou, a evidenciar fatos, tal qual a imagem fotográfica revelanos exatamente algo, seja muito ou pouco, do momento em que foi registrada. Em suma, a forma como as coisas foram feitas revela muito da pessoa que as fez.

PALOMBA, Guido Arturo. Rev. Psique: n° 100 (ed. comemorativa), p. 82.

Em: “O que pode ser tão exato, em matéria de Psicologia-Psiquiatria, QUE não admite variáveis?”, a oração introduzida pela conjunção “que” (em destaque) pode ser reescrita, sem alteração de sentido, como:

• A. até não admitir variáveis.
• B. ao não admitir variáveis.
• C. em virtude de não admitir variáveis.
• D. visto não admitir variáveis.
• E. de sorte a não admitir variáveis.

Gabarito: E

Comentários

• O que pode ser TÃO exato, em matéria de Psicologia-Psiquiatria, QUE não admite variáveis?”

  (TÃO...QUE, DE MODO QUE, DE SORTE QUE) - Conjunção cordenativa Consecutiva.

  (E)

• Seria Conjunção subordinada Consecutiva 

   

• QUE

   

  Antecedido de, TÂO, TANTO, TAMANHO E TAL = CONSECUTIVA

  resposta letra E

   

• O QUE PODE TER FEITO DE TÃO GRAVE QUE O PAI DAS LUZES NÃO POSSA PERDOAR-LHE!

  O QUE PODE TER FEITO DE TÃO GRAVE, DE SORTE A  NÃO ADMITIR PERDÃO

   

Questão 2079028

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Português
• Assuntos: Locução Verbal; Concordância verbal, Concordância nominal; Morfologia - Verbos; Sintaxe

Texto para responder à questão.

    Dificilmente, em uma ciência-arte como a Psicologia-Psiquiatria, há algo que se possa asseverar com 100% de certeza. Isso porque há áreas bastante interpretativas, sujeitas a leituras diversas, a depender do observador e do observado. Porém, existe um fato na Psicologia-Psiquiatria forense que é 100% de certeza e não está sujeito a interpretação ou a dissimulação por parte de quem está a ser examinado. E revela, objetivamente, dados do psiquismo da pessoa ou, em outras palavras, mostra características comportamentais indissimuláveis, claras e objetivas. O que pode ser tão exato, em matéria de Psicologia-Psiquiatria, que não admite variáveis? Resposta: todos os crimes, sem exceção, são como fotografias exatas e em cores do comportamento do indivíduo. E como o psiquismo é responsável pelo modo de agir, por conseguinte , tem os em todos os crimes, obrigatoriamente e sempre, elementos objetivos da mente de quem os praticou.

    Por exemplo, o delito foi cometido com multiplicidade de golpes, com ferocidade na execução, não houve ocultação de cadáver, não se verifica cúmplice, premeditação etc. Registre-se que esses dados já aconteceram. Portanto, são insimuláveis, 100% objetivos. Basta juntar essas características comportamentais que teremos algo do psiquismo de quem o praticou. Nesse caso específico, infere-se que a pessoa é explosiva, impulsiva e sem freios, provável portadora de algum transtorno ligado à disritmia psicocerebral, algum estreitamento de consciência, no qual o sentimento invadiu o pensamento e determinou a conduta.

    Em outro exemplo, temos homicídio praticado com um só golpe, premeditado, com ocultação de cadáver, concurso de cúmplice etc. Nesse caso, os dados apontam para o lado do criminoso comum, que entendia o que fazia.

    Claro que não é possível, apenas pela morfologia do crime, saber-se tudo do diagnóstico do criminoso. Mas, por outro lado, é na maneira como o delito foi praticado que se encontram características 100% seguras da mente de quem o praticou, a evidenciar fatos, tal qual a imagem fotográfica revelanos exatamente algo, seja muito ou pouco, do momento em que foi registrada. Em suma, a forma como as coisas foram feitas revela muito da pessoa que as fez.

PALOMBA, Guido Arturo. Rev. Psique: n° 100 (ed. comemorativa), p. 82.

Ao substituir-se “um fato” por “fatos”, em: “existe um fato na Psicologia-Psiquiatria forense que é 100% de certeza”, preserva-se a norma de concordância verbal com a seguinte construção modalizadora:

• A. devem haver fatos.
• B. deve existir fatos.
• C. deve haverem fatos.
• D. devem existirem fatos.
• E. deve haver fatos.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta: Letra e)

   

  O verbo haver, neste caso, é impessoal e transmite sua impessoalidade ao verbo auxiliar da locução verbal. O correto é "deve haver fatos".

• Uma boa dica para essa questão é saber que o verbo principal sempre vem na forma nominal, que pode ser de três tipos: infinitivo, gerúndio e particípio.

• O verbo existir, por sua vez, não segue a regra de impessoalidade do verbo haver. Seria também correta uma alternativa que contivesse "devem existir".

• Qual o erro da letra D?

• O erro da letra D é que o verbo "existir" não deve estar flexionado. Nas locuções verbais somente o verbo auxiliar deve flexionar.

  O correto seria: Devem      existir       fatos

                         v. aux    v. principal

   

  espero ter ajudado

• Não se deve flexionar todos os verbos da locução verbal

• O verbo haver quando tem o sentido de existir, é impessoal não varia nem sozinho nem acompanhando outro verbo. deve haver fatos, resposta E,  O verbo haver passa sua impessoalidade para os verbos que o acompanham na lucução verbal.

• Não consegui entender o erro dá letra Branca.

• a) devem haver fatos (Errado) - deve haver fatos (Certo) Verbo haver no sentido de existir/ocorrer é impessoal e contamina o auxiliar.

   b) deve existir fatos. (Errado) - devem existir fatos (Certo) Existir é verbo pessoal e seu auxiliar deveria ser flexionado no plural para concordar com fatos.

   c) deve haverem fatos. (Errado) - deve haver  fatos (Certo) Não se flexiona o verbo principal na locução (em regra).

   d) devem existirem fatos. (Errado) - devem existir fatos (Certo) Comentário nas outras alternativas.

   e) deve haver fatos. (Certo)

• GABARITO LETRA E

   d) devem existirem fatos.

   

  O CORRETO SERIA> DEVEM EXISTIR FATOS, POIS O VERBO AUXILIAR QUE CONCORDA COM O SUJEITO. O VERBO PRINCIPAL CARREGA A REGÊNCIA.

• DEVE HAVER FATOS

  HÁ DE HAVER SOLUÇÕES

  HÃO DE EXISTIR FATOS

  HÃO QUE EXISTIR FATOS

  HAVERÃO DE EXISTIR SOLUÇÕES

  NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE

  NÃO QUE FALAR EM NILIDADE

  NÃO QUE SE FALAR EM NULIDADE

  HÁ NULIDADES

  EXISTEM NILIDADES

   

• Poderia ser:

  1 Opção - Devem existir fatos.

  Como não houve essa assertiva. Poderia ser substituído pelo verbo haver, logo...

  2 Opção - Deve haver fatos

  O “haver” no sentido de “ocorrer” ou “existir”, é impessoal. Isso significa que permanece na terceira pessoa do singular, pois não tem sujeito. Portanto, é errônea a flexão do verbo no plural..

  GAB: E

• Pra quem marcou a letra "A" e ficou na dúvida que nem eu, o verbo haver no sentido de existir passa sua impessoalidade para os verbos que o acompanham na locução verbal.

• GABARITO LETRA "E"

  O verbo HAVER

  “ EXISTIR”, “ocorrer”, “acontecer”, “realizar” [...] existe um fato [...]

Questão 2079031

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Português
• Assuntos: Crase; Regência; Sintaxe

Texto para responder à questão.

    Dificilmente, em uma ciência-arte como a Psicologia-Psiquiatria, há algo que se possa asseverar com 100% de certeza. Isso porque há áreas bastante interpretativas, sujeitas a leituras diversas, a depender do observador e do observado. Porém, existe um fato na Psicologia-Psiquiatria forense que é 100% de certeza e não está sujeito a interpretação ou a dissimulação por parte de quem está a ser examinado. E revela, objetivamente, dados do psiquismo da pessoa ou, em outras palavras, mostra características comportamentais indissimuláveis, claras e objetivas. O que pode ser tão exato, em matéria de Psicologia-Psiquiatria, que não admite variáveis? Resposta: todos os crimes, sem exceção, são como fotografias exatas e em cores do comportamento do indivíduo. E como o psiquismo é responsável pelo modo de agir, por conseguinte , tem os em todos os crimes, obrigatoriamente e sempre, elementos objetivos da mente de quem os praticou.

    Por exemplo, o delito foi cometido com multiplicidade de golpes, com ferocidade na execução, não houve ocultação de cadáver, não se verifica cúmplice, premeditação etc. Registre-se que esses dados já aconteceram. Portanto, são insimuláveis, 100% objetivos. Basta juntar essas características comportamentais que teremos algo do psiquismo de quem o praticou. Nesse caso específico, infere-se que a pessoa é explosiva, impulsiva e sem freios, provável portadora de algum transtorno ligado à disritmia psicocerebral, algum estreitamento de consciência, no qual o sentimento invadiu o pensamento e determinou a conduta.

    Em outro exemplo, temos homicídio praticado com um só golpe, premeditado, com ocultação de cadáver, concurso de cúmplice etc. Nesse caso, os dados apontam para o lado do criminoso comum, que entendia o que fazia.

    Claro que não é possível, apenas pela morfologia do crime, saber-se tudo do diagnóstico do criminoso. Mas, por outro lado, é na maneira como o delito foi praticado que se encontram características 100% seguras da mente de quem o praticou, a evidenciar fatos, tal qual a imagem fotográfica revelanos exatamente algo, seja muito ou pouco, do momento em que foi registrada. Em suma, a forma como as coisas foram feitas revela muito da pessoa que as fez.

PALOMBA, Guido Arturo. Rev. Psique: n° 100 (ed. comemorativa), p. 82.

Mantém-se o acento grave no “a” que se lê em: “portadora de algum transtorno ligado à disritmia psicocerebral” com a substituição do complemento de “ligado” por:

• A. a possíveis disritmias psicocerebrais.
• B. a uma disritmia psicocerebral.
• C. a tal ou qual disritmia psicocerebral.
• D. a disritmia psicocerebral em pauta.
• E. a quaisquer disritmias psicocerebrais.

Gabarito: D

Comentários

• Questão dada:

   

  a) Errada. Torna-se errado manter a crase, pois não se usa quando a preposição está no singular e o substantivo no plural. Só haveria crase caso fosse reescrito da seguinte forma "ligado às possíveis distrimias psicocerebrais"

   

  b) Errada. Não se usa crase antes do artigo indefinido "uma"

   

  c) Errada. Não se usa crase antes de pronome indefinido.

   

  d) Gabarito. Aqui mantém-se a crase pois além do verbo exigir preposição o substantivo permance no gênero feminino.

   

  e) Errada. Não se usa crase antes de pronome indefinido

• PDF DA PARTE III DANDO ERRO...

• NÃO LEVAM CRASE:

  Diante de verbo.

  Ideia indefinida. (B, C, E)

  Diante de masculino.

  Palavras repetidas.

  Singular + Plural. (A)

   

• Gente, e essa questão?? Estou besta..... Simplesmente copiaram a mesma coisa do enunciado na alternativa.

• Dois testes para saber se usa crase:

   

  1º teste: eu gosto d_ (coloca esse termo antes do "a", se ficar "da", passou no teste)

  2º teste: ________ ao (depois do "a" coloca uma palavra masculina, se ficar "ao", passou no teste)

• Questão tipo pegadinha: É tão óbvia que por isso mesmo confunde...

   

  GABARITO: D

• RUMO AO TRT

• Quando você achar que o IBFC tem enunciados merd#s, bom, lembre-se da FUNCAB.

  Pelo amor, que enunciado é esse!? Você tem que desvendar o que o examinador quer.

• Reclame menos,estude mais!

• PMSC 2019

• Estava com medo de marcar por ser tão obvia. continuem os papiros!

  Saudemos a mandioca!!!

• Enunciado lixo!

• GABARITO LETRA "D"

  QUANDO NÃO USAR CRASE

  A) ANTES DE PALAVRAS MASCULINAS

  B) EM SUBSTANTIVOS QUE SE REPETEM "FRENTE A FRENTE" "DIA A DIA" "LINHA A LINHA"

• GABARITO: LETRA D

  ACRESCENTANDO:

  Tudo o que você precisa para acertar qualquer questão de CRASE:

  I - CASOS PROIBIDOS: (são 15)

  1→ Antes de palavra masculina

  2→ Antes artigo indefinido (Um(ns)/Uma(s))

  3→ Entre expressões c/ palavras repetidas

  4→ Antes de verbos

  5→ Prep. + Palavra plural

  6→ Antes de numeral cardinal (*horas)

  7→ Nome feminino completo

  8→ Antes de Prep. (*Até)

  9→ Em sujeito

  10→ Obj. Direito

  11→ Antes de Dona + Nome próprio (*posse/*figurado)

  12→ Antes pronome pessoalmente

  13→ Antes pronome de tratamento (*senhora/senhorita/própria/outra)

  14→ Antes pronome indefinido

  15→ Antes Pronome demonstrativo(*Aquele/aquela/aquilo)

  II - CASOS ESPECIAIS: (são7)

  1→ Casa/Terra/Distância – C/ especificador – Crase

  2→ Antes de QUE e DE → qnd “A” = Aquela ou Palavra Feminina

  3→ à qual/ às quais → Consequente → Prep. (a)

  4→ Topônimos (gosto de/da_____)

  a) Feminino – C/ crase

  b) Neutro – S/ Crase

  c) Neutro Especificado – C/ Crase

  5→ Paralelismo

  6→ Mudança de sentido (saiu a(`) francesa)

  7→ Loc. Adverbiais de Instrumento (em geral c/ crase)

  III – CASOS FACULTATIVOS (são 3):

  1→ Pron. Possessivo Feminino Sing. + Ñ subentender/substituir palavra feminina

  2→ Após Até

  3→ Antes de nome feminino s/ especificador

  IV – CASOS OBRIGATÓRIOS (são 5):

  1→ Prep. “A” + Artigo “a”

  2→ Prep. + Aquele/Aquela/Aquilo

  3→ Loc. Adverbiais Feminina

  4→ Antes de horas (pode está subentendida)

  5→ A moda de / A maneira de (pode está subentendida)

  FONTE: Português Descomplicado. Professora Flávia Rita

Questão 2079034

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Português
• Assuntos: Grafia e Emprego de Iniciais Maiúsculas; Ortografia

Texto para responder à questão.

    Dificilmente, em uma ciência-arte como a Psicologia-Psiquiatria, há algo que se possa asseverar com 100% de certeza. Isso porque há áreas bastante interpretativas, sujeitas a leituras diversas, a depender do observador e do observado. Porém, existe um fato na Psicologia-Psiquiatria forense que é 100% de certeza e não está sujeito a interpretação ou a dissimulação por parte de quem está a ser examinado. E revela, objetivamente, dados do psiquismo da pessoa ou, em outras palavras, mostra características comportamentais indissimuláveis, claras e objetivas. O que pode ser tão exato, em matéria de Psicologia-Psiquiatria, que não admite variáveis? Resposta: todos os crimes, sem exceção, são como fotografias exatas e em cores do comportamento do indivíduo. E como o psiquismo é responsável pelo modo de agir, por conseguinte , tem os em todos os crimes, obrigatoriamente e sempre, elementos objetivos da mente de quem os praticou.

    Por exemplo, o delito foi cometido com multiplicidade de golpes, com ferocidade na execução, não houve ocultação de cadáver, não se verifica cúmplice, premeditação etc. Registre-se que esses dados já aconteceram. Portanto, são insimuláveis, 100% objetivos. Basta juntar essas características comportamentais que teremos algo do psiquismo de quem o praticou. Nesse caso específico, infere-se que a pessoa é explosiva, impulsiva e sem freios, provável portadora de algum transtorno ligado à disritmia psicocerebral, algum estreitamento de consciência, no qual o sentimento invadiu o pensamento e determinou a conduta.

    Em outro exemplo, temos homicídio praticado com um só golpe, premeditado, com ocultação de cadáver, concurso de cúmplice etc. Nesse caso, os dados apontam para o lado do criminoso comum, que entendia o que fazia.

    Claro que não é possível, apenas pela morfologia do crime, saber-se tudo do diagnóstico do criminoso. Mas, por outro lado, é na maneira como o delito foi praticado que se encontram características 100% seguras da mente de quem o praticou, a evidenciar fatos, tal qual a imagem fotográfica revelanos exatamente algo, seja muito ou pouco, do momento em que foi registrada. Em suma, a forma como as coisas foram feitas revela muito da pessoa que as fez.

PALOMBA, Guido Arturo. Rev. Psique: n° 100 (ed. comemorativa), p. 82.

Tal como ocorre com “interpretaÇÃO ” e “dissimulaÇÃO”, grafa-se com “ç” o sufixo de ambas as palavras arroladas em:

• A. detenção do infrator - ascenção ao posto.
• B. interceção do juiz - contenção do distúrbio.
• C. submição à lei - indução ao crime.
• D. apreenção do menor - sanção legal.
• E. presunção de culpa - coerção penal.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E.

   

  Corrigindo as demais alternativas:

   

  a) AscenSão

   

  b) Tanto poderia ser intercessão (do verbo interceder) quanto interseção (cortar ao meio)

   

  c) Submissão

   

  d) ApreenSão

• interceção do juiz - no sentido de interceder como intervenção o substantivo é INTERCESSÃO, logo o final dela NÃO está correto com "ÇÃO", correto é com 'SSÃO".

  mesmo a palavra "interSeção" estando escrita com "C" (e assim errada sua grafia), o final dela "ÇÃO" está correta. Então além de saber o sufixo (que foi pedido na questão), tinha que prestar atenção a toda a grafia da palavra. Vamos ficar espertos, questão boba, mas pode se passar desapercebido.

  O substantivo intercessão é sinônimo de intervenção e o substantivo interseção é sinônimo de cruzamento. 

  Só um dica para uso de "ss":

  ●  palavras derivadas de verbos que possuem no radical “ced”, “met”, “cut”, “gred”, e “prim” (ceder-cessão; prometer-promessa; agredir-agressão; imprimir-impressão; discutir-discussão) invento

  Minemônico = ced/met/cut/gre/prim!

   

• MNEMÔNICO: PRIM TIR METER CED GRED  (SS)

  NDER NDIR ERTER ERTIR CORRER PELIR  (S)   EXCEÇÃO: RENDER, ASCENDER

  TIVO TER TORCER TOR TO R  (Ç)

   

   

• Usamos Ç em palavras derivadas de vocábulos terminados em TO, TENÇÃO, TER, TOR,  TIVO,  verbos terminados por R e  DITONGO.

  Veja alguns exemplos: intento = intenção; exceto = exceção; junto = junção; deter = detenção; reter = retenção; conter = contenção; manter = manutenção; trator = tração; redator = redação; setor = seção; introspectivo = introspecção; relativo = relação; ativo = ação; intuitivo – intuição; reeducar = reeducação; importar = importação; repartir = repartição; fundir = fundição; eleição; traição, presumir = presunção, coagir = coerção

  Não se pode esquecer de vocábulos de origem tupi, cuja grafia é Ç: Juçara, Paiçandu, miçanga, paçoca, etc. 

  GABA E

• Uma regrinha para as terminações (TER, TIR, DER, DIR, MIR)

   

  Se a palavra, em sua flexão, perder a terminação acima, será grafada com "s" ou ss". Ex: Admitir - admissão (porque perdeu o "TIR")

   

  Se a palavra, em sua flexão, não perder a terminção acima, será grafada com "ç": Ex: Conter - contenção (manteve o "TER")

• AscenSão-AscenSão-AscenSão-AscenSão-AscenSão

  Submissão- Submissão- Submissão- Submissão-

• Cuidado!

  intercessão:

  ato de interceder; intervenção.

  interseção:

  1.encontro de duas linhas ou de dois planos que se cortam; cruzamento.

  2.corte, principalmente quando feito pelo meio do objeto.

Questão 2079040

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Word 2010

A figura a seguir exibe um texto produzido com o editor MS Word 2010, em português.

Os seguintes alimentos apresentaram grande vanação de preços na última pesquisa realizada

1. Laticínios

2. Leite

3. Iogurte

4 Grãos

5. Feijão preto

6. Feijão carioca

Ele possui as seguintes características:

• Margens direita e esquerda: 6,00 cm

• Margens superior e inferior: 2,54 cm

• Tipo de fonte: Arial 11

• Recuo: 0 cm (todos)

• Espaçamento entre linhas: 1,08 (múltiplos)

• Espaçamento depois: 8 pt

Os alimentos pesquisados foram formatados com uma lista de vários níveis, todos eles numéricos.

Suponha que o autor do texto posicione o cursor imediatamente antes da letra L do primeiro elemento da lista (Laticínios) e, em seguida, pressione a tecla TAB.

Qual figura exibe o resultado da aplicação dessas duas operações sobre o texto em questão?

• A. Os seguintes alimentos apresentaram grande variação de preços na última pesquisa realizada: 1.     1.1. laticínios 2. Leite 3. Iogurte 4. Grãos 5. Feijão preto 6. Feijão carioca 
• B. Os seguintes alimentos apresentaram grande variação de preços na última pesquisa realizada 1.     Laticínios 2. Leite 3. Iogurte 4. Grãos 5. Feijão preto 6. Feijão carioca
• C. Os seguintes alimentos apresentaram grande variação de preços na última pesquisa realizada:
      Laticínios 1. Leite 2. Iogurte 3. Grãos 4. Feijão preto 5. Feijão carioca
• D. Os seguintes alimentos apresentaram grande variação de preços na última pesquisa realizada: 1. Laticínios 2. Leite 3. Iogurte 4. Grãos 5. Feijão preto 6. Feijão carioca
• E. Os seguintes alimentos apresentaram grande variação de preços na última pesquisa realizada:1.2. Laticínios 3. Leite 4 Iogurte 5. Grãos 6. Feijão preto 7. Feijão carioca

Gabarito: D

Comentários

• TAB mudará somente a posição do cursor para a célula seguinte, ficando a tabela inalterada.

• tem essa mesma questao se repetindo com resposta diferente, todos foram deslocados para a direita

• Verdade Cleber, é a questão de nº Q692931, só que a alternativa com a resposta é diferente.     

   

  Aqui é a letra D.

• Gab D

  Pessoal não se trata do excel e sim do WORD, nesse caso moverá toda a sequência de numeração ao mesmo tempo. A formatação do site ao trasncrever a prova não deram o espaço no paragráfo, faça o teste e verá.

  Paz de Jah. 

• será deslocada toda a coluna.

  Resposta letra D

Questão 2079046

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Internet; Protocolo e Serviço

O website dos Correios (www.correios.com.br) está instalado em uma máquina cujo endereço IP é 200.252.60.24 . Ele usa a porta padrão do protocolo http.

Qual URL permite acessar corretamente a página inicial desse website?

• A. http://200.252.60.24/100
• B. http://200.252.60.24:80
• C. http://200.252.60.24/80
• D. http://200.252.60.24:100
• E. http: 200.252.60.24/100.html

Gabarito: B

Comentários

• http://200.252.60.24:80

  A porta do http é a 80

• É bom saber dessas 3 portas:

  - HTTP: 80

  - HTTPS: 443

  - FTP: 20 ou 21.

   

  GABARITO ''B''

• HTTP: 80

  HTTPS: 443 

  IMAP:143 

  POP: 110

  SMTP: 25 

  FTP: 20(transferência)/21 (sessão)

  DNS: 53 

  -

  fé!

   

• Aqui você encontra uma lista completa com a lista de protocolos.

   

  http://web.mit.edu/rhel-doc/4/RH-DOCS/rhel-sg-pt_br-4/ch-ports.html

   

• b) http://200.252.60.24:80

   

  - HTTP: 80

  - HTTPS: 443

  - FTP: 20 ou 21.

   

• Imap: 143 Http: 80 Https: 443 SMTP:25 Pop: 110 FTP: 21 ou 20 DNS: 53

• HTTP = PORTA 80. Lembrete oiTenTa =hTTp

• : PORTA

  / DIRETÓRIO

  Obs: Caso a questão pergunta-se diretória, a respota seria a letra C

• GABARITO B

   

  A porta padrão para "HTTP" é a 80. Copia - se o endereço do sítio, acrescentanto ao final o símbolo de "dois pontos" (:), que representa porta e o número padrão dessa porta, no caso, 80.

   

  http://200.252.60.24:80

   

• Um detalhe que faz a diferença:

  " / " = Diretório

  ":" = Porta

• HTTP: 80

  HTTPS: 443

Questão 2079049

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Mozilla Firefox; Navegadores (Browser)

Alguns bancos comerciais obrigam que se instale módulos de segurança nos navegadores Web visando proteger as operações bancárias que seus clientes realizam cotidianamente.

No navegador Firefox, o diálogo que permite ativar e desativar esses plug-ins pode ser alcançado com exatos três cliques do mouse. O primeiro clique deve ser feito sobre o menu Ferramentas, o terceiro clique sobre a opção Plugins e o segundo clique sobre o item de menu:

• A. informações da página
• B. opções
• C. complementos
• D. configurar página
• E. downloads

Gabarito: C

Comentários

• Letra C.

  Ferramentas, Complementos, Plugins.

• Gab: C (por eliminção)

  Versão 49.0.2 é invertido os dois ultimos cliques: Ferramentas > Complementos > Plugins.

• Um plugin é um programa instalado no navegador que permite a utilização de recursos não presentes na linguagem HTML, na qual são criadas as páginas. Um exemplo comum de plugin é o Flash Player que é um visualizador de programs escritos em flash.

• Plugins 

  
  Plugins adicionam suporte para todos os tipos de conteúdo da Internet. Estes geralmente incluem formatos patenteados como o Flash e Silverlight que são usados para vídeo, áudio, jogos on-line, apresentações e muito mais. Plugins são criados e distribuídos por outras empresas.

   

  LETRA C

   

   

• No meu é:

   

  FERRAMENTAS ---> EXTENSÕES (CTRL + SHIFT + A) ---> PLUGINS

• Em algumas versões não é complementos e sim extensão .

   

• Nao conseguir entender a questão.

Questão 2079052

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Verdades e Mentiras

Se Felipe é nadador, então Aline não é maratonista. Ou Aline é maratonista, ou Gustavo é tenista. Se Paulo não é jogador de futebol, então Felipe é nadador. Ora nem Gustavo é tenista nem Inácio é judoca. Logo:

• A. Se Aline é maratonista. Felipe é nadador.
• B. Paulo é jogador de futebol e Felipe é nadador.
• C. Paulo é jogador de futebol e Aline é maratonista.
• D. Gustavo é tenista ou Felipe é nadador.
• E. Paulo não é jogador de futebol e Aline é maratonista.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C 

   

   

  Se Felipe é nadador, então Aline não é maratonista. (FN --> ~AM) = F --> F = V

  Ou Aline é maratonista, ou Gustavo é tenista. (AM v GT) = V v F = V

  Se Paulo não é jogador de futebol, então Felipe é nadador. (~PJ --> FN) = F --> F = V 

  Ora nem Gustavo é tenista nem Inácio é judoca. (~GT ^ ~IJ) = V ^ V = V

   

   

  (a) Se Aline é maratonista, Felipe é nadador. (AM --> FN) = V --> F = F

  (b) Paulo é jogador de futebol e Felipe é nadador. (PJ ^ FN) = V ^ F = F 

  (c) Paulo é jogador de futebol e Aline é maratonista. (PJ ^ AM) = V ^ V = V 

  (d) Gustavo é tenista ou Felipe é nadador. (GT v FN) = F v F = F 

  (e) Paulo não é jogador de futebol e Aline é maratonista. (~PJ ^ AM) = F ^ V = F 

• Nem Gustavo é tenista nem Inácio é judoca: então se sabe que Gustavo não é tenista, pois para a conjunção ser verdadeira, as duas proposições têm que ser verdadeiras.

  Ou Aline é maratonista, ou Gustavo é tenista: como sabemos que Gustavo não é tenista, obrigatoriamente Aline tem que ser maratonista, porque umas das duas proposições tem que ser verdadeira para a disjunção exclusiva ser verdadeira.

  Se Felipe é nadador, então Aline não é maratonista: como já sabemos que Aline é maratonista, Felipe não pode ser nadador. Se ele o fosse, obrigaria Aline a não ser maratonista, para tornar a condicional verdadeira. 

  Se Paulo não é jogador de futebol, então Felipe é nadador: como já sabemos que Felipe não é nadador, Paulo não pode ser jogador de futebol. Se ele o fosse, obrigaria Felipe a ser nadador, para tornar a condicional verdadeira.

   

  Logo, letra C: Paulo não é jogador de futebol e Aline é maratonista.

• Cuidado Renato, você se equivocou na resposta.

Questão 2079055

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Proposições Categóricas

Sabe-se que Juvenal estar de folga é condição necessária para Matheus trabalhar e condição suficiente para Danilo treinar com Carlos. Sabe-se, também, que Danilo treinar com Carlos é condição necessária e suficiente para Leonardo treinar com Leandro. Assim, quando Leonardo não treina com Leandro:

• A. Juvenal está de folga, e Matheus trabalha, e Danilo não treina com Carlos.
• B. Juvenal não está de folga, e Matheus trabalha, e Danilo não treina com Carlos.
• C. Juvenal não está de folga, e Matheus trabalha, e Danilo treina com Carlos.
• D. Juvenal não está de folga, e Matheus não trabalha, e Danilo não treina com Carlos.
• E. Juvenal está de folga, e Matheus não trabalha, e Danilo treina com Carlos.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

   

   

  Sabe-se que Juvenal estar de folga é condição necessária para Matheus trabalhar e condição suficiente para Danilo treinar com Carlos. 

  (MT --> JEF) ^ (JEF --> DTC) 

  ( F  -->   F )  ^  (F   -->  F)

          V ^ V = V 

   

  Danilo treinar com Carlos é condição necessária e suficiente para Leonardo treinar com Leandro

  DTC <--> LTL

   F <--> F = V 

   

  Leonardo não treina com Leandro

  ~LTL = V 

   

   

   

  (a) Juvenal está de folga (F), e Matheus trabalha (F), e Danilo não treina com Carlos (V).

  (b) Juvenal não está de folga (V), e Matheus trabalha (F), e Danilo não treina com Carlos (V).

  (c) Juvenal não está de folga (V), e Matheus trabalha (F), e Danilo treina com Carlos (F).

  (d) Juvenal não está de folga (V), e Matheus não trabalha (V), e Danilo não treina com Carlos (V).

  (e) Juvenal está de folga (F), e Matheus não trabalha (V), e Danilo treina com Carlos (F).

• CORREÇÃO DA PROVA: https://www.youtube.com/watch?v=Sz7nLZGqz2s

• exemplificando condição necessária e suficiente, dúvida de muitos:

   

  Imaginemos a condicional:

   

  ''Se chove, então não vou à praia''

   

  p: Se chove

  q: não vou a praia

   

  p é condição suficiente para q

  q é condição necessária para p

   

  Entendendo desta forma e seguindo os passos do Einstein Concurseiro, da pra matar a questão.

   

  Gabarito letra d)

• DICA:

  - NEGOU A ÚLTIMA?  SIM

  - VOLTE NEGANDO TUDO!

• Resumo:

  Juvenal estar de folga = J

  Matheus trabalhar = M

  Danilo treinar com Carlos = D

  Leonardo treinar com Leandro = L

  Se [SUFICIENTE], então [NECESSÁRIO].

  Se M, então J

  Se J, então D

  D, se e somente se, L

  Como L é falso, todas as demais precisam ser, para mantê-las Verdadeiras.

• F  F

  MT ----> JF = V

  F  F

  JF ----> DTC = V

  F  F

  DTC ---->LTL = V

  V

  ~ LTL = V

  MATEUS TRABALHA = FALSO ISSO É IGUAL MATEUS NAO TRABALHA

  JUVENAL FOLGA = FALSO ISSO É IGUAL JUVENAL NAO ESTA DE FOLGA

  DANILO TREINA CARLOS . = FALSO ISSO É IGUAL DANILO NAO TREINA COM CARLOS

  LEONARDO TREINA LEANDRO = FALSO ISSO É IGUAL LEONARDO NAO TREINA COM LEANDRO

  CONDIÇÃO NECESSÁRIA TROCA POR SE, ENTÃO E INVERTE ------>

  CONDIÇÃO SUFICIENTE TROCA POR SE, ENTÃO E MANTÉM COMO ESTÁ ------->

  CONDIÇÃO NECESSÁRIA E CONDIÇÃO SUFICIENTE TROCA POR SE E SOMENTE SE <--------->

  SE, ENTÃO SÓ SERA FALSO QUANDO FOR V------>F = F COMO TODOS SAO VERDADEIROS FICOU ASSIM.

  ESPERO TER AJUDADO.

• explicação da questão (prof° Josimar Padilha)

  https://www.youtube.com/watch?v=Sz7nLZGqz2s

• Letra D.

  d) Certo. Trazendo o texto de condição suficiente e condição necessária para o formato “se, então”, tem-se:

  • Se Matheus trabalhar, então Juvenal está de folga.

  • Se Juvenal está de folga, então Danilo treina com Carlos.

  • Danilo treina com Carlos se somente se Leonardo treinar com Leandro. 

  Como o ponto de partida é “Leonardo não treina com Leandro”, então sabe-se que “Leonardo treinar com Leandro” é falso. Como esse item faz parte de um “se somente se”, ambos os lados devem ser iguais, logo “Danilo treina com Carlos” também é falso. Em um “se, então”, se a segunda for falsa, a primeira não pode ser verdadeira. Logo, como “Danilo treina com Carlos” é falso, “Juvenal está de folga” também é falso e “Matheus trabalha” também é falso. Assim, o que é verdadeiro nesse item:

  • Matheus não trabalha;

  • Juvenal não está de folga; e

  • Danilo não treina com Carlos.

  Questão comentada pelo Prof. Márcio Flávio

Questão 2079058

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Equivalência Lógica e Negação de Proposições; Equivalências - Proposições Logicamente Equivalentes

A afirmação “não é verdade que, se Fátima é paraense, então Robson é carioca" é logicamente equivalente à afirmação:

• A. não é verdade que "Fátima é paraense ou Robson não é carioca”.
• B. é verdade que "Fátima é paraense e Robson é carioca”.
• C. é verdade que "Fátima é paraense ou Robson é carioca”.
• D. não é verdade que "Fátima não é paraense ou Robson não é carioca”.
• E. não é verdade que "Fátima não é paraense ou Robson é carioca”.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E 

   

   

  não é verdade que, se Fátima é paraense, então Robson é carioca

  ~(FP --> RC) = FP ^ ~RC

   

   

  (a) não é verdade que "Fátima é paraense ou Robson não é carioca”. ~(FP v ~RC) = ~FP ^ RC (errado pois Fátima é Paraense)

  (b) é verdade que "Fátima é paraense e Robson é carioca”. FP ^ RC (errado pois Robson não é carioca)

  (c) é verdade que "Fátima é paraense ou Robson é carioca”. FP v RC (errado pois o conectivo é a conjunção e não a disjunção inclusiva)

  (d) não é verdade que "Fátima não é paraense ou Robson não é carioca”. ~(~FP v ~RC) = FP ^ RC (errado pois Robson não é carioca)

  (e) não é verdade que "Fátima não é paraense ou Robson é carioca”. ~(~FP v RC) = FP ^ ~RC (gabarito) 

• Lembre do NEyMAR

  NEga a primeira "y" MAntem a segunda

  ~(p --> q) = ~(~p v q)

• Equivalência de:  P --> Q

  ~ Q --> ~p

  ~p ou q

   

  Dica do Prof º Arthur Lima "Guarde isso".

   

• Por que não altera o trecho "não é verdade que" ?

• MACETE: Ne Y Mar

  Nega a primeira Y (^ ou ) Mantém a segunda.

  Sendo assim: ~p^q  "Fátima não é paraense ou Robson é carioca”.

  Resposta: LETRA E

• Alguem sabe por que essa parte não modifica? ___não é verdade que?

• Pessoal, não sei se está correto meu raciocínio, mas com relação  a parte "não é verdade que",está fora das aspas, ou seja, não faz parte das duas preposições e a afirmativa não muda pq  se a primeira  não é vdd a segunda também não vai ser, pois são equivalentes.

• GABARITO B

• Clevison bezerra  o gabarito é letra E

• Primeiro vc nega a condicional: repete o 1 termo e nega o 2 termo trocando pelo "e"
  
  Fátima é paraense e Robson não é carioca 
  
  Na resposta não tem esse item, então vc nega a conjunção: nega os dois termos e troca o "E" pelo "OU"

   

  Fátima não é  paraense  ou Robson é carioca 
  
  
  gB E 
  
   

• 2017 quase 2018 e eu caindo nessa de "não é verdade que.." - _ -

• Achismo meu, mas acredito que não se altera a parte "não é verdade que,", pois essa parte está isolada da proposição composta apresentada.

  Se tivéssemos que utilizá-la, como alguns mencionaram, teria q ser alterada e o gabarito nos dá ela inalterada. Faríamos a negação da condicional (MAntém ^ NEga) e diríamos "é verdade que".

  Como se pede a equivalência é somente fazê-la (NEga V MARntém) e manter o "não é verdade que"

• ATENÇÃO NO BIZU:

  quando a banca falar "não é verdade" você poderá fazer duas coisas: manter o não é verdade + achar a equivalência. Ou você poderá negar o não é verdade pelo "é verdade" + achar a negação.

• A equivalência entre as proposições são:

  p --> q = (~q --> ~p) ou (~p v  q )

  Logo,

  Não muda "não é verdade".

  Assim: Não é verdade que "Fátima não é paraense ou Robson não é carioca”.

Questão 2079061

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Análise Combinatória em Raciocínio Lógico

Durante uma operação policial, 15 homens foram detidos e transportados para a delegacia em três transportes, o primeiro com seis lugares, o segundo com cinco lugares e o terceiro com quatro lugares. O número de maneiras, que os detidos podem ser transportados para delegacia, é:

• A. C_15,6 . C _15,5 . C_15,4
• B. (P₁₅):(P ₆+ P₅ + P₄)
• C. P₆ . P₅ . P₄
• D. C_15,6 . C _9,5 . C_4,4
• E. A_15,6 . A _15,5 . A_15,4

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D 

   

   

  Como o primeiro comporta seis lugares, então o número de maneiras, que os detidos podem ser transportados para delegacia nesse primeiro transporte é: 

  C15, 6

   

  Como o primeiro já transportou 6 detidos, logo sobrará 9 para serem transportados e distriuídos em cinco lugares

  C9, 5

   

  Por último temos o terceiro transporte que irá transportar os detidos restantes (4 detidos) que poderão ser distruídos em 4 lugares. 

  C4, 4

   

   

  Com isso ficará: C15,6 x C9,5 x C4,4

• Sim, mas quem ia dirigindo? Os próprios presos?

  Faltou mais detalhes no enunciado para evitar questionamentos como esse e possíveis recursos.

• A ordem não importa, portanto aplica-se combinação....

• Gab: D

   

  São 3 transportes para serem dividido entre 15 homens.Como a ordem não importa, pois queremos apenas alocar esses homens nos trasportes sem precisar definir um lugar para cada, usaremos combinação.

   

  O primeiro comporta 6 lugares. Assim, temos 15 pessoas para 6 lugares. Combinação de 15 tomados 6 a 6 = C15,6

   

  O segundo comporta 5 lugares. Como já usamos 6 sobrou 9. Assim, temos 9 pessoas para 5 lugares. Combinação de 9 tomados 5 a 5 = C9,5

   

  O terceiro comporta 4 lugares. Como já usamos 11 sobrou 4. Assim, temos 4 pessoas para 4 lugares. Combinação de 4 tomados 4 a 4 = C4,4

   

  Portanto, ficará C15,9 e C9,5 e C4,4 = C15,9 x C9,5 x C4,4

   

• QUESTÃO REPETIDA!!!!!!!!!!!!!!!!!

  CARAMBA....

   

• letra "D".

  Combinação simples: A ordem não é importante.

  C15,6. Como 06 anjinhos já estão na viatura sobra 09 anjos. C9,5. Como mais 05 anjos esão acomodados na viatura tods sentadinhos só restou 04 anjinhos. C4,4.

• O número de maneiras, que os detidos podem ser transportados para delegacia, é:
  
  Distintas?
  Ou
  Possiveis?
  
  Parti do pressuposto do enunciado não falar que seriam de maneiras distintas. Logo respondi a "A" .... sei lá vei 

• o DEPEN é apenas facultado indicar o estabelecimento penal federal mais adequado

Questão 2079064

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Probabilidade

Uma investigadora e um escrivão às vezes viajam durante suas férias. Estando de férias, a probabilidade dela viajar para o Rio de Janeiro é de 0,54; de viajar para a Bahia é de 0,32; a probabilidade viajar para o Rio de Janeiro e para a Bahia é 0,18. Estando ele de férias, a probabilidade dele viajar para São Paulo é de 0,51; de viajar para Minas Gerais é de 0,38; a probabilidade de viajar para São Paulo e para Minas Gerais é de 0,16. Portanto, a probabilidade de, durante as férias deles, a investigadora não viajar (nem para o Rio de Janeiro e nem para a Bahia) e do escrivão viajar (para São Paulo ou viajar para Minas Gerais), é igual a:

• A. 23.36%
• B. 34,68%
• C. 49.64%
• D. 80,85%
• E. 85.32%

Gabarito: A

Comentários

• Para calcularmos a probabilidade da investigadora não viajar para nenhum dos estados, vamos calcular primeiramente a probabilidade dela viajar para um deles. Para isto basta somarmos a probabilidade de cada estado e subtrairmos a intersecção, que foi considerada duas vezes quando efetuamos a soma:

  0,54 + 0,32 – 0,18 = 0,68

  Calculando a probabilidade dela não viajar:

  1 – 0,68 = 0,32

  Da mesma forma, vamos calcular a probabilidade do escrivão viajar para um dos estados:

  0,51 + 0,38 – 0,16 = 0,73

  Calculando a probabilidade dos dois eventos acontecerem ao mesmo tempo:

  0,32 x 0,73 = 0,2336 = 23,36%

  Fonte: http://sabermatematica.com.br/prova-resolvida-policia-civil-do-para-2016-funcab.html

• Show sua explicação !!

• Eu entendi mais fiquei na dúvida ainda, se alguém realmente souber me da uma dica com uma msg.

  meu entendimento foi até aqui 

  soma-se tudo e diminui com a interseção.  0,54+0,32-0,18= 0,68 

  o que significa isso 0,68    = 0,32 ?

  achei que era 0,68 x 0,73 = 49,64!!!

• Kelly, muito boa sua explicação. Porém não entendi a parte de  

  "Calculando a probabilidade dela não viajar: 1 – 0,68 = 0,32"

• O que a Kelly quis dizer é o seguinte:

  Para calcularmos a probabilidade da investigadora NÃO viajar para nenhum dos estados,calculamos primeiramente a probabilidade dela viajar para um deles. O resultado foi 0,68 certo? Essa foi a probabilidade dela viajar, o dela NÃO VIAJAR É A DIFERENÇA. Por exemplo: 68% para chegar a 100% falta quanto? 32%. 0,68 para chegar a 1 falta quanto? 0,32, que seria a probabilidade dela NÃO VIAJAR.

• Valeu Daniele pelo esclarecimento. Agora a questão ficou até boba.

• ELA:

  diagrama fica
  RJ=0,36
  RJ^BA=0,18
  BA=0,14
  assim a possibilidade dela não viajar será: 1- (0,36+0,18+0,14)= 0,32

  
  ELE:
  como é OU usa a formula da união de conjuntos: 
  P(SP U MG)= P(SP)+ P(MG) - P(SP interseção MG)
  P(SP U MG)= 0,51+ 0,38 - 0,16
  P(SP U MG)= 0,73

   

  a probabilidade de, durante as férias deles, a investigadora não viajar (nem para o Rio de Janeiro e nem para a Bahia) e do escrivão viajar (para São Paulo ou viajar para Minas Gerais), é igual a = 0,32 x 0,73= 0,2336= 23,36%

   

  Espero ter ajudado.

• Na explicação da kelli, de onde vem o : 1 - 0,68? de onde ela tirou o 1?

• Acredito que ela assim como eu considere 1 como se fosse 100%. #dicas do professor josimar padilha

• Gabarito: A

   

  É possível resolver a questão utilizando o conceito de Diagrama de Venn.

   

  Vamos considerar dois universos distintos, um tratando da viagem da investigadora e outro do Escrivão.

   

  Para a Investigadora.

   

  Probabilidade dela viajar para o RJ e para a BA ao mesmo tempo (interseção): 0,18.

  Probabilidade dela viajar apenas para o RJ : 0,54 - 0,18 = 0,36

  Probabilidade dela viajar apenas para a BA : 0,32 - 0,18 = 0,14

   

  Logo, a probabilidade dela não viajar para lugar algum é: 1 - (0,18 + 0,36 + 0,14) = 0,32.

   

  Para o escrivão.

   

  Probabilidade dele viajar para SP e para MG ao mesmo tempo  (interseção): 0,16

  Probabilidade dele viajar somente para SP: 0,51 - 0,16 = 0,35

  Probabilidade dele viajar somente para MG: 0,38 - 0,16 = 0,22.

   

  Logo, a probabilidade dele viajar (Para MG ou SP) é: 0,16 + 0,35 + 0,22 = 0,73.

   

  Portanto, a probabilidade dela não viajar E (multiplica as probabilidades) dele viajar é: 0,32 x 0,73 = 0,2336 = 23,36%

• tentar explicar de uma forma:

  converte tudo para porcentagem

  Ela = RJ- 54%

       Ba - 32%

  RJ e Ba - 18%

  ______________

  Soma da 68%, como ela nao vai pra nenhum(pois achamaos a probabilidade de ela ir (se fosse) mas ela não vai, então esse total é a chance dela não ir entendeu? o que sobrar é que são as chances dela ir) 68% - 100% é 32% de chance dela ir, que é o que queremos

   

  Ele = SP- 51%

           MG - 38%

           SO e MG - 16%

  ________________________

  Soma e dá 73%

   

  Agora multiplica as possibilidades= 32% X 73% =  2336% - COMO ESTA EM DECIMAL DIVIDE POR 100, DUAS CASA PRA ESQUERDA 

   

  23,36%

   

• Vcs (site) poderiam fazer uma query pra não repetir tantas questões né?

• Para calcularmos a probabilidade da investigadora não viajar para nenhum dos estados, vamos calcular primeiramente a probabilidade dela viajar para um deles. Para isto basta somarmos a probabilidade de cada estado e subtrairmos a intersecção, que foi considerada duas vezes quando efetuamos a soma:

  0,54 + 0,32 – 0,18 = 0,68

   

  Calculando a probabilidade dela não viajar:

  1 – 0,68 = 0,32

  Da mesma forma, vamos calcular a probabilidade do escrivão viajar para um dos estados:

  0,51 + 0,38 – 0,16 = 0,73

   

  Calculando a probabilidade dos dois eventos acontecerem ao mesmo tempo:

  0,32 x 0,73 = 0,2336 = 23,36%

  É isso aí

   

   

• não consegui pegar bem a questão. A questão quanto ao escrivão não quer a probabilidade de ir para um OU outro lugar? Então, quando for calcular a probabilidade, nos conjuntos, o ideal não seria retirar a possibilidade de ir nos dois lugares ao mesmo tempo? A conta não deveria ser: (0,51 - 0,18) + (0,38 - 0,18)?????? Nesse caso, removeríamos a possibilidade dele ir para ambos, como a questão deixa explicitamente utilizando o "OU", não consigo ver sentido nisso.

Questão 2079067

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

No que se refere aos poderes da Administração Pública, é correto afirmar que:

• A. praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra a autoridade delegante caberá mandado de segurança, ou outra medida judicial, por ser detentora da competência originária.
• B. o Poder Hierárquico é o escalonamento vertical típico da administração direta. Desta forma, a aplicação de uma penalidade pelo poder executivo da União a uma concessionária de serviço público é uma forma de manifestação deste Poder.
• C. tanto a posição da doutrina, quanto da jurisprudência são pacíficas sobre a possibilidade de edição dos regulamentos autônomos, mesmo quando importarem em aumento de despesas.
• D. o Poder regulamentar deverá ser exercido nos limites legais, sem inovar no ordenamento jurídico, expedindo normas gerais e abstratas, permitindo a fiel execução das leis, minudenciando seus termos.
• E. decorre do Poder Hierárquico a punição de um aluno de uma universidade pública pelo seu reitor, uma vez que este é o chefe da autarquia educacional, sendo competência dele a punição dos alunos faltosos.

Gabarito: D

Comentários

•  PODER REGULAMENTAR
  Decorrente do poder hierárquico, o poder regulamentar consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei.

  A prova da OAB Nacional elaborada pelo Cespe considerou INCORRETA a assertiva: “A possibilidade de o Chefe do Poder Executivo emitir decretos regulamentares com vistas a regular uma lei penal deriva do poder de polícia”.

  O poder regulamentar enquadra­-se em uma categoria mais ampla denominada poder normativo, que inclui todas as diversas categorias de atos gerais, tais como: regimentos, instruções, deliberações, resoluções e portarias.

  A prova da OAB Nacional elaborada pelo Cespe considerou INCORRETA a assertiva: “O poder regulamentar é exercido apenas por meio de decreto”.
   

  O fundamento constitucional da competência regulamentar é o art. 84, IV, segundo o qual “compete privativamente ao Presidente da República: IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”.
  Embora frequentemente confundidos, o conceito de decreto não é exatamente igual ao de regulamento: aquele constitui uma forma de ato administrativo; este representa o conteúdo do ato. Decreto é o veículo introdutor do regulamento. O certo é que decretos e regulamentos são atos administrativos e, como tal, encontram­-se em posição de inferioridade diante da lei, sendo­-lhes vedado criar obrigações de fazer ou deixar de fazer aos particulares, sem fundamento direto na lei (art. 5º, II, da CF).

   

  Mazza (2014)

• GABARITO: D

   

  a) praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra a autoridade delegante caberá mandado de segurança, ou outra medida judicial, por ser detentora da competência originária. ERRADA. O mandado de segurança será contra a autoridade delegada, conforme súmula 510 do STF: Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

   

   b) o Poder Hierárquico é o escalonamento vertical típico da administração direta. Desta forma, a aplicação de uma penalidade pelo poder executivo da União a uma concessionária de serviço público é uma forma de manifestação deste Poder. ERRADA. A primeira parte está certa. O que torna a alternativa incorreta é dizer que aplicação de uma penalidade decorre do poder hierárquico, sendo que é do poder disciplinar. Lembrando que essas penalidade só se aplica aos contratos administrativos, não se aplica as administração pública indireta, que tem o controle finalístico.

   

   c) anto a posição da doutrina, quanto da jurisprudência são pacíficas sobre a possibilidade de edição dos regulamentos autônomos, mesmo quando importarem em aumento de despesas. ERRADA. Primeiro por que a doutrina e jurisprudência não são pacíficas quanto a edição dos regulamentos autônomos, pois o mesmo pode inovar no ordenamento jurídico e em tese o único que poderia fazê-lo é a lei. Segundo por que nao pode importar em aumento de despesa, conforme art. 84, VI da CF/88. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

   

   d) o Poder regulamentar deverá ser exercido nos limites legais, sem inovar no ordenamento jurídico, expedindo normas gerais e abstratas, permitindo a fiel execução das leis, minudenciando seus termos. CERTA. Lembrando que existe também o decreto autônomo, que se compara a lei, mas só pode ser exercido nos limites do estabelecido no art. 84, VI da CF/88.

   

   e) decorre do Poder Hierárquico a punição de um aluno de uma universidade pública pelo seu reitor, uma vez que este é o chefe da autarquia educacional, sendo competência dele a punição dos alunos faltosos. ERRADA. Isso decorre do poder disciplinar e não do poder hierárquico.

• LETRA D!

   

  PODER REGULAMENTAR (NATUREZA SECUNDÁRIA OU DERIVADA)

   

  - Teoricamente, o regulamento apenas detalha ou explicita aquilo que já está na lei, sem ir além de suas disposições, muito menos contrariá-las. Este regulamento ou decreto regulamentar é o que está previsto no artigo 84, IV, da CF:

   

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

• PODER HIERÁRQUICO

   

  O poder hierárquico é aquele conferido à autoridade administrativa para distribuir e escalonar funções de seus órgãos, estabelecendo uma relação de coordenação e subordinação entre os servidores sob sua chefia. Para que essa divisão de tarefas ocorra harmoniosamente, os órgãos e agentes públicos são organizados em graus hierárquicos, de forma que o agente que está no plano superior emita ordens e fiscalize a atuação dos seus subordinados.

   

  Poder hierárquico:

  - Dar ordens

  - Delegar

  - Fiscalizar

  - Avocar

  - Rever

   

  -> AVOCAÇÃO

  - só pode ser vertical (com subordinação )

  - movimento centrípeto. ( fora para dentro )

  - motivo relevante e justificado

  - excepcional

  - temporária

   

  -> DELEGAÇÃO:

  - circunstância de índole técnica, social, econômica e territorial

  - pode ser vertical ( com hierarquia ) ou horizontal ( sem hierarquia)

  - movimento centrífugo ( dentro para fora )

• A banca repetiu a questão em sua literalidade.

  Ano: 2016

  Banca: FUNCAB

  Órgão: PC-PA

  Prova: Escrivão de Polícia Civil

  Resolvi certo

  No que se refere aos poderes da Administração Pública, é correto afirmar que:

   a)

  praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra a autoridade delegante caberá mandado de segurança, ou outra medida judicial, por ser detentora da competência originária.

   b)

  o Poder regulamentar deverá ser exercido nos limites legais, sem inovar no ordenamento jurídico, expedindo normas gerais e abstratas, permitindo a fiel execução das leis, minudenciando seus termos.

   c)

  o Poder Hierárquico é o escalonamento vertical típico da administração direta. Desta forma, a aplicação de uma penalidade pelo poder executivo da União a uma concessionária de serviço público é uma forma de manifestação deste Poder.

   d)

  tanto a posição da doutrina, quanto da jurisprudência são pacíficas sobre a possibilidade de edição dos regulamentos autônomos, mesmo quando importarem em aumento de despesas.

   e)

  decorre do Poder Hierárquico a punição de um aluno de uma universidade pública pelo seu reitor, uma vez que este é o chefe da autarquia educacional, sendo competência dele a punição dos alunos faltosos.

• Gab. D

   

  Lembrando que há exceção quanto à possibilidade de se responsabilizar o delegante do serviço público em sede de Mandado de Segurança, segundo a TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. Esse entendimento é pacífico em sede de Tribunais Superiores e ocorre quando a autoridade coatora equivocadamente apontada no remédio constitucional se manifesta sobre o mérito do ato impugnado, sendo que deverá ocorrer também o preenchimento de outros requisitos que serão adiante apontados:

   

  a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado;

  b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas;

  c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

   

   

  Fonte: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,a-teoria-da-encampacao-na-visao-do-stj,56166.html

   

   

   

  Erros, corrijam-me.

   

   

  Abraço e bons estudos.

Questão 2079070

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Considerando a Lei n° 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo, assinale a opção correta.

• A. A delegação pode ser encarada como a possibilidade de o órgão administrativo de maior hierarquia arrogar-se competência de órgão hierarquicamente inferior.
• B. Os prazos do recurso no processo administrativo não se exclui o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento.
• C. A revisão administrativa pode resultar agravamento da sanção.
• D. O julgamento acatara o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
• E. Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D 

   

   

  (a) A AVOCAÇÃO pode ser encarada como a possibilidade de o órgão administrativo de maior hierarquia arrogar-se competência de órgão hierarquicamente inferior.

   

  (b) Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

   

  (c) Art. 65. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

   

  (d) Lei 8.112/90, Art. 168 O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

   

  (e) Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

   I - a edição de atos de caráter normativo;

  II - a decisão de recursos administrativos;

  III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

• é pra considerar a lei 9784 como o enunciado da questão fala ou a lei dos servidores federais sendo que o concurso é estatual...aff

• RevisÃO --- > NAO

  Recurso ...> SIM

• Letra D ... uai é 8112 ou 9784 rsrs

• LEI 9.784

  1. ATOS QUE NÃO PODEM SER DELEGADOS: competencia exclusiva, atos normativos e decisão de recurso adm.  (CENORA)

   

  2. INDEFERIMENTO DA ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO: poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

   

  3. REVISÃO NÃO PODE RESULTAR EM AGRAVAMENTO DA DECISÃO

   

  4. RECURSO PODE AGRAVAR.

   

  5. PRAZOS: EXCLUI o dia de INÍCIO e INCLUI o dia de VENCIMENTO.

• Ele me fala "Considerando a Lei n° 9.784/1999...", aí me joga uma resposta da  Lei 8.112.

  Essas bancas são uma gracinha...

• arrogar = tomar como seu ou para si...

  NA DELEGAÇÃO O AGENTE PASSA PARA OUTREM...

Questão 2079073

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública; Organização da Administração Pública

“Por mais impopular que seja uma decisão, embasada por estudo técnico dos seus servidores, os dirigentes não poderão ser exonerados à vontade do Chefe do executivo” (PINHEIRO MADEIRA, José Maria. Administração Pública, Freitas Bastos, 12ª. Ed., 2014, p. 929). Em relação às entidades que integram a Administração Pública Indireta, nessa citação acima, é correto afirmar que há referência à(ao):

• A. fundação.
• B. empresa pública.
• C. órgão autônomo.
• D. agência reguladora.
• E. sociedade de economia mista.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D 

   

  No que se refere ao modelo autárquico em regime especial, estas agências recebem, além do regime jurídico estabelecido na Constituição sob o capítulo VII, título III, complementado pelo Decreto-lei 200, de 1967 , a disciplina especial estabelecida pelas leis ordinárias criadoras destas agências, que resumem-se, basicamente, aos poderes:

   

  a) independência administrativa;

  b) ausência de subordinação hierárquica ;

  c) mandato fixo ;

  d) estabilidade de seus dirigentes ;

  e) autonomia financeira

• GABARITO LETRA D

  "...A essas autarquias reguladoras foi atribuída a função principal de controlar, em toda a sua extensão, a prestação dos serviços públicos e o exercício de atividades econômicas, bem como a própria atuação das pessoas privadas que passaram a executá-los, inclusive impondo sua adequação aos fins colimados pelo Governo e às estratégias econômicas e administrativas que inspiraram o processo de desestatização. 

  Pode mesmo afirmar-se, sem receio de errar, que tais autarquias deverão ser fortes e atentas à área sob seu controle. Sem isso, surgirá o
  inevitável risco de que pessoas privadas pratiquem abuso de poder econômico, visando à dominação dos mercados e à eliminação da
  concorrência, provocando aumento arbitrário de seus lucros."

  "...O sistema verdadeiro das agências reguladoras implica lhes seja outorgada certa independência em relação ao governo no que tange a vários aspectos de sua atuação. Se há interferência política do governo, o sistema perde a sua pureza e vocação."

  José dos Santos Carvalho Filho, páginas 632-633, Manual de Direito Administrativo, 2016.

• Resposta certa: Letra D.

           Aos dirigentes das AGÊNCIAS REGULADORAS, é assegurado o cumprimento de MANDATO CERTO, ou seja, eles não serão exonerados livremente(ad nutum), por vontade do órgão de controle.

  De acordo com a Lei 9.986/00 - Norma Geral das Agências Reguladoras - os dirigentes
  somente perderão seus cargos mediante:
  • Renúncia;
  • Processo Administrativo Disciplinar;
  • Condenação Criminal.
  OBS.: Admite-se que a norma criadora de cada agência estabeleça outras condições.

• GABARITO - LETRA D

   

  Agência Reguladora

   

  Dirigentes

   

  - nomeados pelo Presidente da República após prévia aprovação do Senado Federal.

  - só saem do cargo por renúncia ou condenação judicial. Não podem ser exonerados ad nutum, ou seja, a qualquer momento.

   

  DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

• Breve resumo sobre Agências Reguladoras:

  São autarquias em regime especial que possuem 3 características: maior independência, Investidura especial (aprovação prévia do legislativo) e Mandato com prazo fixo.

  São criadas por lei.

  Fiscalizam e editam normas técnicas para o controle de atividades realizadas por particulares, que as desempenham mediante concessão, permissão ou autorização.

  O Estado deixa de ser prestador para ser regulador.

  As agências reguladoras podem exercer típico poder de polícia, limitando, fiscalizando e reprimindo ou podem regular e controlar atividades.

  Seus atos não podem ser revistos ou alterados pelo poder executivo.

  Os dirigentes são indicados pelo chefe do poder executivo e dependem de aprovação do poder legislativo.

  No plano federal, a aprovação é feita pelo Senado.

  O mandato e sua perda são regidos pela sua lei.

  Deve-se respeitar a quarentena: proíbe ex-dirigente de exercer atividade ou prestar qualquer serviço no setor regulado pela agência por quatro meses.

  As decisões são colegiadas.

  Hoje os servidores devem ser regidos pelo regime estatutário.

  Podem editar normas técnicas.

• LETRA D!

   

   

  AGÊNCIAS REGULADORAS

   

  ---> NOMEAÇÃO DE SEUS DIRIGENTES SUJEITA A APROVAÇÃO LEGISLATIVA PRÉVIA

   

  ---> NOMEAÇÃO DE SEUS DIRIGENTES PARA O EXERCÍCIO DE MANDATOS FIXOS (EM REGRA, SOMENTE PERDERÃO O MANDATO EM CASO DE RENÚNCIA, DE CONDENAÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO OU DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR)

   

   

  Direito Administrativo Descomplicado

   

  ----> O segredo é não parar! Força! Força!

• Gabarito Letra D 

   

  AGÊNCIAS REGULADORAS: com a função de controle e fiscalização de pessoas privadas incumbidas da prestação de serviços públicos delegados sob a forma de concessão ou permissão

  * Dirigentes escolhidos pelo presidente da república e aprovados pelo senado federal.                                                                                    * Há previsão de quarentena dos ex- dirigentes (4 meses ), período no qual não podem assumir cargos nas empresas do setor regulado. O ex dirigente faz jus a uma remuneração compensatória no prazo de quaretena.                                                                                                                                                                                                         * Os dirigentes possuem mandato fixo, só podendo perder o cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar (a lei de cada agência pode prever outras formas).                                                                                                      

• GABARITO D

   

   

  AGÊNCIAS REGULADORAS (autarquias em regime especial)

   

  Os dirigentes das agências reguladoras são nomeados pelo Presidente da República após prévia aprovação pelo Senado Federal. Estes dirigentes gozam de mandatos com prazo fixo e só saem do cargo mediante renúncia ou condenação judicial. Encerrado o mandato, os ex-diretores ficarão impedidos de prestar, pelo período de doze meses, qualquer tipo de serviço a empresas controladas pela agência a qual pertencia.

   

   

  bons estudos

• A funcab repete muito as perguntas em varias provas!

Questão 2079076

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

Considere o texto constitucional: art. 66, § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. Continua o texto constitucional: § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

Diante do silêncio da Administração Pública, assinale a opção correta.

• A. O silêncio da administração nunca significará manifestação de vontade.
• B. Somente o texto constitucional poderá determinar o silêncio da Administração Pública como manifestação de vontade, sendo vedado ao legislador infraconstitucional prever efeitos ao silêncio estatal.
• C. Em regra o silêncio da Administração Publica não significa manifestação de vontade, todavia, em respeito ao princípio da legalidade, artigo 37, “caput”, da Constituição Federal, pode o texto legal prever efeitos ao silêncio da Administração Pública, sendo este qualificado pelo decurso de prazo determinado em lei.
• D. Uma vez chamada a se manifestar sobre determinado assunto relacionado à administração da coisa pública, o silêncio estatal pode configurar uma lesão ou ameaça de lesão ao direito do administrado. Dessa forma, o poder judiciário não poderá ser manifestado para sanar tal ato, em virtude da separação dos poderes, nem poderá determinar que o agente competente o pratique.
• E. Quando a Administração Pública é chamada a se manifestar sobre determinado assunto, todavia se mantém silente, em regra, esta inércia significa manifestação de vontade, no sentido de aceitação, em respeito ao princípio da razoável duração do processo, inciso LXXVIII, do artigo 5° da Constituição Federal.

Gabarito: C

Comentários

• C) Mazza (2014) = 4.7 SILÊNCIO ADMINISTRATIVO
  A doutrina discute se o silêncio da Administração Pública pode desencadear alguma consequência jurídica. Em regra, a inércia administrativa não tem importância para o Direito. Pode ocorrer, porém, de a lei atri­buir­-lhe algum significado específico, ligando efeitos jurídicos à omissão da Administração.
  A prova de Cartório/SE/2007 elaborada pelo Cespe considerou CORRETA a afirmação: “O silêncio administrativo não signifi­ca ocorrência do ato administrativo ante a ausência da manifestação formal de vonta­de, quando não há lei dispondo acerca das consequências jurídicas da omissão da administração”.
  Segundo Hely Lopes Meirelles, “a omissão da Administração pode representar aprovação ou rejeição da pretensão do administrado, tudo dependendo do que dispuser a norma competente”.[15]
  Há situações em que a vontade da Administração Pública se expressa sem a necessidade da emissão de ato administrativo.
  Se a lei estabelecer que o decurso de prazo sem manifestação da Administração implica aprovação da pretensão, o silêncio administrativo adquire o significado de aceitação tácita. Nessa hipótese, é desnecessária apresentação de motivação.
  Em outros casos, a legislação pode determinar que a falta de manifestação no prazo estabelecido importa rejeição tácita do requerimento formulado. Nesse caso, a Administração pode ser instada, inclusive judicialmente, a apresentar os motivos que conduziram à rejeição da pretensão do administrado

• Gabarito: C

  O silêncio da administração pública é verificada quando a administração deveria expressar uma pronuncia quando provocada por administrado, ou para fins de controle de outro órgão e, não o faz.

   

  Para Celso Antônio Bandeira de Mello, osilêncio da administração não é um ato jurídico, mas quando produz efeitos jurídicos, pode ser um fato jurídico administrativo. Explica o referido autor: "o silêncio não é ato jurídico. Por isto, evidentemente, não pode ser ato administrativo. Este é uma declaração jurídica. Quem se absteve de declarar, pois, silenciou, não declarou nada e por isto não praticou ato administrativo algum. Tal omissão é um 'fato jurídico' e, in casu, um 'fato jurídico administrativo'. Nada importa que a lei haja atribuído determinado efeito ao silêncio: o de conceder ou negar. Este efeito resultará do fato da omissão, como imputação legal, e não de algum presumido ato, razão por que é de rejeitar a posição dos que consideram ter aí existido um 'ato tácito'."

   

  Marçal Justen Filho distingue manifestação omissiva e ausência de vontade. Para ele, "a atuação omissiva produzirá um ato administrativo quando consistir em 'manifestação de vontade'. Se houver ausência de manifestação de vontade, não existirá ato administrativo em sentido restrito. Poderá existir ato ilícito: se a Administração Pública omitir a manifestação de vontade quando estava obrigada a atuar, existirá ilicitude e incidirá o regime da responsabilidade civil."

   

  Da leitura dos conceitos dos supramencionados, denota-se que o silêncio pode consistir em omissão, ausência de manifestação de vontade, ou não. Em determinadas situações poderá a lei determinar a Administração Pública manifestar-se obrigatoriamente, qualificando o silêncio como manifestação de vontade. Nesses casos, é possível afirmar que estaremos diante de um ato administrativo.

   

  Neste sentido, explica Maria Sylvia Zanella Di Pietro, "até mesmo o silêncio pode significar forma de manifestação da vontade, quando a lei assim o prevê; normalmente ocorre quando a lei fixa um prazo, findo o qual o silêncio da Administração significa concordância ou discordância."

   

  Desta forma, quando o silêncio é uma forma de manifestação de vontade, produz efeitos de ato administrativo. Isto porque a lei pode atribuir ao silêncio determinado efeito jurídico, após o decurso de certo prazo.

   

  Entretanto, na ausência de lei que atribua determinado efeito jurídico ao silêncio, estaremos diante de um fato jurídico administrativo.

   

  Assim, em síntese é possível afirmar que o silêncio administrativo não se configura ato administrativo, com exceção dos casos em que a lei qualifica a omissão administrativa como manifestação de vontade.

   

  Fonte: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI65601,11049-Breves+consideracoes+acerca+do+silencio+admini

• gabarito C

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  Em caso de inércia administrativa diante do pleito do administrado. Demonstrou-se que poderá haver responsabilização administrativa do agente que deixou de se manifestar, quando deveria fazê-lo, uma vez que tal omissão, como visto, é ilícita e pode revelar o descumprimento dos deveres funcionais do servidor. Por outro lado, demonstrou-se que, em caso de dano, há possibilidade de responsabilização patrimonial do Estado pela lesão – aplicando, nesse caso, excepcionalmente, a teoria da responsabilidade subjetiva –, o qual tem direito de regresso contra o servidor faltoso, em caso de culpa ou dolo, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição.

•                                                SILÊNCIO ADMINISTRATIVO

   

  NÃO É ATO ADMINISTRATIVO E CONSEQUENTEMENTE NÃO É UM ATO JURÍDICO

   

  O SILÊNCIO ADMINISTRATIVO SÓ POSSUEM EFEITOS JURIDICOS QUANDO A LEI DISPUSER(EX:DECADENCIA,PRESCRIÇAO) (CONCEDENDO OU NEGANDO)

   

  O SILÊNCIO  É CONSIDERADO COMO FATO  JURIDICO ADMINISTRATIVO QUANDO TEM CONSEQUENCIAS JURIDICAS

   

  PODE SER CLASSIFICADO COMO FATO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTEMENTE DE CONSEQUENCIA JURIDICA

   

  O SILÊNCIO QUANDO NÃO HÁ PREVISAO LEGAL DE SUAS CONSEQUÊNCIAS NÃO POSSUI EFEITOS JURIDICOS SENDO NECESSARIO RECORRER AO PODER JUDICIARIO

•     Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

  § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

  O texto fala por si.

  Letra C

Questão 2079079

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas; Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

Com relação à responsabilidade civil do Estado e abuso do poder, bem como ao enriquecimento ilícito, julgue os itens a seguir, marcando apenas a opção correta.

• A. A teoria do risco integral foi adotada pela Constituição Federal de 1988, porém em casos específicos, como os danos decorrentes de atividade nuclear ou danos ao meio ambiente. Tal posição é pacífica na doutrina, havendo causas de exclusão da responsabilidade estatal, como o caso fortuito e a força maior.
• B. A teoria do risco administrativo responsabiliza o ente público de forma objetiva pelos danos causados por seus agentes a terceiros de forma comissiva. Esta teoria admite causas de exclusão da responsabilidade, entre elas a culpa exclusiva da vítima.
• C. A teoria adotada na Constituição Federal Brasileira, notadamente no artigo 37, §6°, é a teoria do risco suscitado ou risco criado, em que o Estado por seus atos comissivos cria o risco de dano com suas atividades, não admitindo causa de exclusão desta responsabilidade.
• D. A responsabilidade civil do Estado é sempre de natureza contratual, uma vez que há entre o Estado e o cidadão um verdadeiro contrato social, pacto este implícito que deve ser cumprido por ambas as partes.
• E. A responsabilidade civil do Estado será subjetiva em casos de omissão, adotando o ordenamento jurídico, nestes casos, a teoria civilista, restando necessário a comprovação de dolo ou culpa do servidor que se omitiu no caso específico.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. a / Mazza (2014)

   RISCO INTEGRAL E RISCO ADMINISTRATIVO
  Existem duas correntes distintas da teoria objetiva: teoria do risco integral e teoria do risco administrativo.
  A teoria do risco integral é uma variação radical da responsabilidade objetiva, que sustenta ser devida a indenização sempre que o Estado causar prejuízo a particulares, sem qualquer excludente. Embora seja a visão mais favorável à vítima, o caráter absoluto dessa concepção produz injustiça, especialmente diante de casos em que o dano é produzido em decorrência de ação deliberada da própria vítima. Não há notícia de nenhum país moderno cujo direito positivo tenha adotado o risco integral como regra geral aplicável à responsabilidade do Estado, jamais tendo sido adotada entre nós. Sua admissibilidade transformaria o Estado em verdadeiro indenizador universal.
   

  A prova de Analista Jurídico da Sefaz/CE elaborada pela Esaf considerou CORRETA a proposição: “A teoria que responsabiliza o Estado pelos danos que seus agentes causarem a terceiros sem admitir qualquer excludente de responsabilidade em defesa do Estado denomina­-se teoria do risco integral”.

  O direito positivo brasileiro, com as exceções acima mencionadas, adota a responsabilidade objetiva na variação da teoria do risco administrativo. Menos vantajosa para a vítima do que a do risco integral, a teoria do risco administrativo reconhece excludentes da responsabilidade estatal. Excludentes são circunstâncias que, ocorrendo, afastam o dever de indenizar. São três:

  a) culpa exclusiva da vítima: ocorre culpa exclusiva da vítima quando o prejuízo é consequência da intenção deliberada do próprio prejudicado. São casos em que a vítima utiliza a prestação do serviço público para causar um dano a si própria. Exemplos: suicídio em estação do Metrô; pessoa que se joga na frente de viatura para ser atropelada.
   

  A prova da Defensoria Pública da União/2001 elaborada pelo Cespe considerou CORRETA a afirmação: “A teoria do risco administrativo, base para a responsabilidade objetiva do Estado, admite a exclusão da responsabilidade estatal nos casos de comprovação de culpa exclusiva da vítima

• No caso da alternativa E (responsabilidade do Estado por omisão) tem prevalecido na jurisprudência e na doutrina a teoria da culpa administrativa ou teoria da falta do serviço (faute de service), sendo certo que a responsabilidade civil se converte em subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, está numa das três vertentes, a negligência, imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. Por isso recebe o nome, também, de culpa anônima. (fonte Jus Podium, Sinopse de Direito Administrativo, 2015, páginas 482, 483)

• Letra A (ERRADA):

   

  Informativo 538 STJ

  A responsabilidade por dano ambiental é OBJETIVA, informada pela teoria do RISCO INTEGRAL. NÃO são admitidas excludentes de responsabilidade, tais como o caso fortuito, a força maior, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima.

   

  O registro de pescador profissional e o comprovante do recebimento do seguro-defeso são documentos idôneos para demonstrar que a pessoa exerce a atividade de pescador. Logo, com tais documentos é possível ajuizar a ação de indenização por danos ambientais que impossibilitaram a pesca na região.

   

  Se uma empresa causou dano ambiental e, em decorrência de tal fato, fez com que determinada pessoa ficasse privada de pescar durante um tempo, isso configura dano moral.


   

  O valor a ser arbitrado como dano moral não deverá incluir um caráter punitivo. É inadequado pretender conferir à reparação civil dos danos ambientais caráter punitivo imediato, pois a punição é função que incumbe ao direito penal e administrativo. Assim, NÃO há que se falar em danos punitivos (punitive damages) no caso de danos ambientais.

  STJ. 2ª Seção. REsp 1.354.536-SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 26/3/2014 (recurso repetitivo).

   

  Informativo 545 STJ

  Determinada empresa de mineração deixou vazar resíduos de lama tóxica (bauxita), material que atingiu quilômetros de extensão e se espalhou por cidades dos Estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais, deixando inúmeras famílias desabrigadas e sem seus bens móveis e imóveis. O STJ, ao julgar a responsabilidade civil decorrente desses danos ambientais, fixou as seguintes teses em sede de recurso repetitivo:

  a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar;

  b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados e

  c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado.

  STJ. 2ª Seção. REsp 1.374.284-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27/8/2014 (Info 545).

   

  Fonte: Dizer o direito.

• b) A teoria do risco administrativo responsabiliza o ente público de forma objetiva pelos danos causados por seus agentes a terceiros de forma comissiva. Esta teoria admite causas de exclusão da responsabilidade, entre elas a culpa exclusiva da vítima.

  CERTO. Segundo o entendimento uniforme de nossa doutrina e jurisprudência, esse dispositivo constitucional (art. 37, § 6º, CF) consagrou, no Brasil, a responsabilidade objetiva da administração pública, na modalidade risco administrativo, pelos danos causados por atuação de seus agentes.

  (...)

  A responsabilidade extracontratual objetiva ndada no § 6 do art. 37 da Constituição admite excludentes, dentre quais merece especial menção, aqui, a hipótese de culpa exclusiva da vítima (serão estudadas adiante, em tópico específico, as situações de força maior e caso fortuito).

   

  A responsabilidade do poder público (ou da delegatária de serviço público) fica excluída na hipótese de ser demonstrada culpa exclusiva do particular que sofreu o dano; e será proporcionalmente reduzida se comprovada culpa concorrente da administração e do particular. Em qualquer caso, o ônus da prova é da administração (ou da delega ia de serviço público); se não for provada culpa do particular, cabe inteiramente à pessoa jurídica administrativa causadora do dano a responsabilidade civil, isto é, a obrigação de indenizar o particular pela lesão so ida. 

   

  e) A responsabilidade civil do Estado será subjetiva em casos de omissão, adotando o ordenamento jurídico, nestes casos, a teoria civilista, restando necessário a comprovação de dolo ou culpa do servidor que se omitiu no caso específico.

  ERRADA. A Constituição de 1988 não traz qualquer regra expressa relativa a res­ponsabilidade civil por eventuais danos ocasionados por omissões do Poder Público. Nossa jurisprudência, entretanto, com amplo respaldo da doutrina administrativista, construiu o entendimento de que é possível, sim, resultar cofigurada responsabilidade extracontratual do Estado nos casos de danos ensejados por omissão do Poder Público. Nessas hipóteses, segundo a citada jurisprudência, responde o Estado com base na teoria da culpa administrativa. Trata-se, portanto, de modalidade de responsabilidade civil subjetiva, mas à pessoa que sofreu o dano basta provar (o ônus da prova é dela) que houve falta na prestação de um serviço que deveria ter sido prestado pelo Estado, provando, também, que existe nexo causal entre o dano e essa omissão estatal. 

  Fonte: Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino - Direito Administrativo Descomplicado (2016).

   

  Segundo o prof Herbert Almeida, a teoria civilista da culpa ainda é adotada nos países do common law, como nos Estados Unidos e Inglaterra. Todavia, em outros lugares, como no Brasil, essa teoria foi superada pelas teorias publicistas, ou seja, aquelas fundamentadas na autonomia do Direito Administrativo.

• O que eu tenho anotado sobre a matéria, creio que seja de valia.

   

  Responsabilidade do Estado é objetiva: basta ser comprovado a existência do ato e o nexo (lícito ou ilícito);

  Risco Integral: nos casos de acidentes nucleares, ao meio ambiente e terrorismo;

  Risco Administrativo: caso fortuito ou força maior, culpa exclusiva da vitiva e ato de terceiro, funcionam como causa excludente do dever de indenizar;

  Omissão Estatal: sbjetiva, há a necessidade de comprovação de dolo ou culpa;

  Responsabilidade de Concessionárias: objetiva ao usuário do serviço e ao Estado;

  Prescrição: tanto para empresas privadas prestadoras de serviçoes como ao poder público é de 5 anos;

  Teoria do Orgão: toda a atuação do agente público deve ser imputada ao orgão que ele representa e não à sua pessoa, cabendo ao estado o regresso nos casos de dolo ou culpa (imputação volitiva).

  OBS: presos, estudantes, que estejam sobre custodia do Estado, qualquer mal que venha a acontece-los a responsabilidade é objetiva para com o Estado.

• TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO

   

   

  Pela teoria do risco administrativo, a atuação estatal que cause dano ao particular faz nascer para a administração pública a obrigação de indenizar, independentemente da existência de falta do serviço ou de culpa de determinado agente público.

   

  Basta estarem presentes os seguintes elementos:

  DANO + NEXO CAUSAL

   

  Existe, entretanto, a possibilidade de o Estado eximir-se da responsabilidade. Para tanto, porém, o ônus da prova de alguma das excludentes admitidas - culpa exclusiva do particular que sofreu o dano, força maior ou caso fortuito - é do próprio Estado.

   

   

   

  Direito Administrativo Descomplicado

• Acredito que a B não esteja correta na parte em que fala "comissiva", pode ser também uma conduta omissiva

  .

• A) e C)A teoria adotada pela CF/88 é a do risco administrativo, sendo que se admite excludentes de responsabilidade.

  D) A natureza civil poderá ser contratual ou extracontratual.

  e) Errada. Nessas hipóteses, segundo a citada jurisprudência, responde o Estado com base na teoria da culpa administrativa. Trata-se, portanto, de modalidade de responsabilidade civil subjetiva

   

   

• Claudinei, a B está certa, pois a responsabillidade objetiva é somento dos atos comissivos, em caso de omissão a doutrina e jurisprudência majoritária entendem que a responsabilidade é subjetiva. Nesse caso deve ser provado que a falta do serviço ou sua má prestação que causou o dano, por isso que a letra E está errada, pois não é o dolo ou culpa do servidor que deve ser comprovado em caso de omissão. 

   

  Bons estudos.

• Complementando o gabarito B

  Se a conduta do agente for comissiva, a responsabilidade do Estado será objetiva, afirmação que vislumbra que “independentemente da comprovação de culpa do agente, o Estado será responsabilizado, sem prejuízo da ação regressiva que poderá ser proposta contra o causador do dano”. Se a conduta é omissiva, pode-se em alguns casos prevalecer a responsabilidade subjetiva do Estado, pois “o silêncio do ente é apenas uma condição para que ocorra o resultado, não sendo, pois, causa direta deste” (FARIAS, 2007, p. 34).

• GABARITO: LETRA B

  A responsabilidade do Estado por condutas comissivas é objetiva, não dependendo da comprovação de culpa ou dolo. Já nos danos por omissão, o dever de indenizar condiciona-se à demonstração de culpa ou dolo, submetendo-se à teoria subjetiva.

  Quanto à responsabilidade do agente público, por ser apurada somente na ação regressiva, dependerá da comprovação de culpa ou dolo (art. 37, § 6º, da CF), pelo que está sujeita à aplicação da teoria subjetiva.

  FONTE: Manual de Direito Administrativo (2018) - Alexandre Mazza

• Corrigindo as assertivas:

  A. A teoria do risco ADMINISTRATIVO foi adotada pela Constituição Federal de 1988, porém em casos específicos, adota-se a teoria do risco integral como os danos decorrentes de atividade nuclear ou danos ao meio ambiente. Tal posição é pacífica na doutrina, havendo causas de exclusão da responsabilidade estatal, como o caso fortuito e a força maior.

  B. CORRETO

  C. A teoria adotada na Constituição Federal Brasileira, notadamente no artigo 37, §6°, é a teoria do risco ADMINISTRATIVO, em que o Estado por seus atos comissivos cria o risco de dano com suas atividades, admitindo causa de exclusão desta responsabilidade.

  D. A responsabilidade civil do Estado nunca é de natureza contratual.

  E. A responsabilidade civil do Estado será subjetiva em casos de omissão, adotando o ordenamento jurídico, nestes casos, a teoria da culpa administrativa, restando necessário a comprovação de dolo ou culpa do servidor que se omitiu no caso específico.

• exclusão da responsabilidade na teoria do risco administrativo culpa exclusiva da vítima, caso fortuito e força maior e fato de terceiro.

• mil questões repetidas, ta de brincadeira ne!!

  quarta vez que me aparece esta questão.

• Risco Administrativo: caso fortuito ou força maior, culpa exclusiva da vitiva e ato de terceiro, funcionam como causa excludente do dever de indenizar;

• No direito Administrativo a regra é a teoria do risco administrativo; admite que o Estado comprove a incidência de excludentes ou de atenuantes da sua responsabilidade, nas hipóstase de: a) culpa da vítima; b) caso fortuito ou força maior; c) atos de terceiros

  exceção: teoria do risco integral: NÃO ADMITE a incidência de excludentes ou de atenuantes da responsabilidade Do Estado. Ex: danos nucleares, danos ambientais, e danos decorrentes de materiais bélicos.

• Teoria do Risco Criado (Risco Suscitado) - Situações nas quais o Estado detém alguém ou alguma coisa sob sua custódia. A doutrina especializada entende que o Estado responderá, ainda que haja uma situação de caso fortuito, bastando a comprovação de que este fortuito só foi possível em virtude da custódia do ente estatal. É o que a doutrina designa fortuito interno (ou caso fortuito).

  Em sentido contrário, se o dano decorrer de um fortuito externo (ou força maior), ou seja, um evento totalmente alheio e independente da situação de custódia, a princípio, não haverá responsabilização do Estado.

  Assim, a responsabilização, nestes casos, dependerá somente da comprovação de que a custódia é uma condição sem a qual o dano não teria ocorrido, mesmo que situações supervenientes tenham contribuído para o dano. Trata-se da chamada teoria da conditio sine qua non, a responsabilizar o Estado em casos de custódia.

  Fonte: Matheus Carvalho.

Questão 2079082

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Com relação à Lei n° 8.429, de 1992, a chamada lei de improbidade administrativa, assinale a assertiva correta.

• A. Os atos do governador do Estado do Pará não poderão ser questionados em possível ação de improbidade administrativa, uma vez que suas contas foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
• B. Os atos de improbidade administrativa são sempre imprescritíveis, conforme mandamento constitucional.
• C. Juvenal, Deputado Federal do Estado do Pará, não prestou contas das despesas realizadas em viagem à Venezuela, já que a viagem foi humanitária, e solicitada pela presidência da República e de caráter sigiloso. Sendo assim, o caráter sigiloso retira do Deputado o dever de prestar contas sobre os gastos.
• D. No momento de aplicação da pena por ato de improbidade administrativa, o magistrado deverá considerar a extensão do dano causado, sendo possível a transação, composição dos danos ou acordo, que nunca entretanto terão como objeto o direito matéria em si.
• E. Somente os agentes públicos podem ser sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa, não respondendo por tais atos o particular, já que o mesmo não possui vínculo com a Administração Pública.

Gabarito: D

Comentários

• gABARITO d QUESTIONÁVEL

    Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

          § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.

• Questionável porque a parte final da alternativa dada como gabarito se justifica por uma Medida Provisória que teve seus efeitos extintos no final do mês de Maio.

   

  Sendo assim, no momento, essa questão não tem gabarito correto!

   

  Jesus é o caminho, a verdade e a vida!

• "que nunca entretanto terão como objeto o direito matéria em si." O que poderá salvar essa questão....  

   

• Ai tu estuda, estuda, estuda e estuda e vem a FUNCAB legislar no dia da prova...banca muito fulera.

• A MP 703/15 perdeu a vigência em 29/05/2016.

Questão 2079085

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Foi veiculada na mídia a notícia de que um assessor parlamentar fora preso por desvio de dinheiro público. Com base na lei de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

• A. dentre as diversas penas previstas por lei, encontra-se a indisponibilidade dos bens do assessor, afastamento deste e o bloqueio de suas contas, além de outras que o juízo considerar conveniente.
• B. os atos de improbidade administrativa que violam os princípios da administração previstos na lei de improbidade administrativa são taxativos, podendo ser cometidos de forma dolosa ou culposa.
• C. tal prisão decorreu da aplicação direta da Lei n° 8.429, já que ela é uma lei que prevê punições de caráter penal, civil e administrativa.
• D. conforme a doutrina majoritária, as sanções que o assessor parlamentar com base na lei de improbidade administrativa são de natureza civil.
• E. o delito de improbidade administrativa, previsto na Lei n° 8.429, é sempre de natureza comissiva, nunca omissiva.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D. Pelo teor desses 3 artigos, percebe-se que a LIA tem o tal aparato civil: 

  Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:         (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

          I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

          II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

          III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

          Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

• O português da questão não está bom. Questão fácil, mas isso confundiu na hora de respondê-la.

• Alternativa comentada:

  letra A -  veja que nessa hipótese (prejuízo ao erário) a penalidade é definida no art. 12, I da LIA e cabe ao juiz levar em conta, NA FIXAÇÃO, o proveito econômico ou a extensão do dano. Ou seja, a princípio, o juiz não pode fugir do rol das penalidades previstas na lei e aplicar outras que julgar conveniente, como dito na questão.

  Art. 12, II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

          III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

          Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

• IMPORTANTES E RECENTÍSSIMAS DECISÕES DO STJ:

   

  PROCESSO    CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   IMPROBIDADE   ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE  DE  BENS.  DECRETAÇÃO. REQUISITOS.  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO  CONSOLIDADO NO RESP 1.366.721/BA, JULGADO SOB O REGIME DOS REPETITIVOS. PRESCRIÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
  1.  O  tema  referente  à  indisponibilidade de bens foi julgado por recurso  especial  submetido  ao  regime  dos  repetitivos,  ficando consignado  que  a  tutela  cautelar  das  ações regidas pela Lei de Improbidade  Administrativa  "não está condicionada à comprovação de que  o  réu  esteja  dilapidando  seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo,  tendo  em  vista  que  o  periculum  in  mora  encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade  na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao  juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade  de  bens  do  demandado,  quando presentes fortes indícios  da  prática  de  atos de improbidade administrativa" (REsp 1.366.721/BA,  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26.2.2014, DJe 19.9.2014.).
  2.  Analisar  a  questão  da prescrição conforme requer a recorrente demanda  o  reexame do conjunto probatórios dos autos. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso especial improvido.
  (REsp 1582135/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 25/08/2016)

   

   

  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182 DO STJ. INCIDÊNCIA.
  1. A teor do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, o agravo interno deve infirmar todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido.
  2. Hipótese em que o recorrente, em flagrante desrespeito ao principio da dialeticidade, deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada no sentido de que, à luz da jurisprudência desta Corte, a indisponibidade de bens pode ser decretada sem a notificação prévia do réu em ação de improbidade administrativa.
  3. Se a decisão objurgada está fundamentada no sentido de que o acórdão recorrido destoa do atual entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, deveria a parte irresignada demonstrar a existência de posicionamento jurisprudencial diverso, apto a garantir a manutenção da orientação adotada pelo Tribunal a quo. Precedente.
  4. Agravo interno não conhecido.
  (AgInt no AREsp 661.265/BA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 08/09/2016)

• Continuo não entendendo o motivo de a "D" ser a correta, e não a "A" ou "B". Com todo respeito aos colegas que tentaram esclarecer até o momento a questão.

   

  Alguma alma ainda mais caridosa poderia ajudar a esclarecer melhor o gabarito? Muito obrigado desde já a todos.

• Marcelo, eu marquei a A, mas com relação a B posso te dizer que o rol dos artigos 9, 10 e 11 é meramente exemplificativo.

  Alguém poderia explicar o erro da A?

  Considerei a D errada, pois existem sanções administrativas e políticas também.

• Marcelo, a letra "B" está errada, já que atentar aos princípios da administração pública é só com dolo e é um rol exemplificativo. O único que cabe dolo ou culpa é causar prejuízo ao erário (art. 10).

• Marcelo Neves, segue a fundamentação para sua dúvida abaixo:

  a)  Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

    § 2° Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.

  b) o rol é meramente exemplificativo, fiquem atentos à redação da lei. Atentem que a palavra NOTADAMENTE no final do art 11 quer dizer que o rol não se restringe aos incisos elencados na lei :

  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

  c)  tal prisão decorreu da aplicação direta da Lei n° 8.429, já que ela é uma lei que prevê punições de caráter penal, civil e administrativa.

  As penalidades contidas na lei de improbidade estabelece sanções de natureza administrativa (perda da função pública, pribição de contrar com o poder público, etc...), civil (ressarcimento ao erário, perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, multa civil) e política (suspensão dos direitos políticos), não de natureza penal.

  d)   correta. A ação de improbidade administrativa é forma de reponsabilição cível do agente ímprobo.

  e) o delito de improbidade administrativa, previsto na Lei n° 8.429, é sempre de natureza comissiva, nunca omissiva.

  Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

• EXPLICANDO EM POUCAS LINHAS PARA FACILITAR A COMPREENSÃO:

   

  A) dentre as diversas penas previstas por lei, encontra-se a indisponibilidade dos bens do assessor, afastamento deste e o bloqueio de suas contas, além de outras que o juízo considerar conveniente.

   

  ERRADO: A indisponibilidade de bens não é pena, mas sim medida cautelar que busca ressarcir o erário numa provável condenação, vale lembrar que de acordo com o STJ não é necessário provar o periculum libertatis pois este é presumido, cabe apenas provar o fumus boni iuris.

   

  Quanto as demais questões basta ler a fundamentação o colega Eu concurso.

   

• Letra A realmente está errada ,pois "indisponibilidade dos bens" é medida cautelar, contudo a letra "D" está faltando informações, porquanto as sanções também são POLÍTICAS e ADMINISTRATIVAS.

• Hoooo banca lixo viu.  nem formular uma pergunta conseguem, a resposta tb. afff

• Obrigado, Eu concurso.

• Redação péssima da letra D. 

• GABARITO: D

  A natureza cível das sanções, em correspondência ao cunho cível da própria ação de improbidade, parece, sem dúvidas, a tese mais apropriada e razoável. Para embasar tal afirmação, serve-se da lição trazida por Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves, in Improbidade administrativa, os quais elencam contundentemente sete razões para se aderir à tese da natureza jurídica cível das sanções, senão veja-se:

  a) o art. 37, 4º, in fine, da Constituição, estabelece as sanções para os atos de improbidade e prevê que estas serão aplicadas de acordo com a gradação prevista em lei e ‘sem prejuízo da ação penal cabível’;

  b) regulamentando esse dispositivo constitucional, dispõe o art. 12, caput, da Lei nº 8.429/92 que as sanções serão aplicadas independentemente de outras de natureza penal;

  c) as condutas ilícitas elencadas nos arts. 9º, 10, e 11 da Lei de Improbidade, ante o emprego do vocábulo ‘notadamente’, tem caráter meramente enunciativo, o que apresenta total incompatibilidade com o princípio da estrita legalidade que rege a seara penal, segundo a qual a norma incriminadora deve conter expressa e prévia descrição da conduta criminosa.

  d) o processo criminal atinge de forma mais incisiva o status dignitatis do indivíduo, o que exige expressa caracterização da conduta como infração penal, sendo relevante frisar que ela produzirá variados efeitos secundários;

  e) a utilização do vocábulo “pena” no art. 12 da Lei nº 8.429/1992 não tem o condão de alterar a essência dos institutos, máxime quando a similitude com o direito penal é meramente semântica;

  f) a referência a “inquérito policial” constante do art. 22 da Lei nº 8.429/1992 também não permite a vinculação dos ilícitos previstos neste diploma legal à esfera penal, já que o mesmo dispositivo estabelece a possibilidade de o Ministério Público requisitar a instauração de processo administrativo e não exclui a utilização do inquérito civil previsto na Lei nº 7.347/85, o que demonstra que cada qual será utilizado em conformidade com a ótica de análise do ilícito e possibilitará a colheita de provas para a aplicação de distintas sanções ao agente;

  g) a aplicação das sanções elencadas no art. 12 da Lei de Improbidade pressupõe o ajuizamento de ação civil (art. 18), possuindo legitimidade ativa ad causam o Ministério Público e o ente ao qual esteja vinculado o agente público, enquanto que as sanções penais são aplicadas em ações de igual natureza, tendo legitimidade, salvo as exceções constitucionais, unicamente o Ministério Público. (GARCIA; ALVES, 2008, p. 526)

  Fonte: XIMENES, Eduardo Araujo Rocha. A natureza jurídica das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 18 out 2019. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/45825/a-natureza-juridica-das-sancoes-previstas-na-lei-de-improbidade-administrativa. Acesso em: 18 out 2019.

• Doutrina majoritária, considera as sanções decorrentes dos ATOS DE IMPROBIDADE de NATUREZA CIVIL.

  fonte: MEUS RESUMOS

  FAVELANOTOPO...

Questão 2079088

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre critérios a serem observados nos processos administrativos por força da Lei n° 9.784 de 1999.

• A. Em eventual ausência de leis processuais administrativas próprias, aos Estados e Municípios, é inconcebível a aplicação da legislação federal vigente, ainda que por analogia.
• B. É possível a aplicação retroativa da lei mais benéfica ao acusado de cometer uma infração administrativa.
• C. A retroatividade da lei mais benéfica em matéria penal tem uma tendência humanitária que se repete no campo administrativo, justificando-se igual retroatividade.
• D. O sistema jurídico-constitucional brasileiro assentou, com o postulado absoluto , incondicional e inderrogável, o princípio da irretroatividade de novas interpretações da legislação administrativa.
• E. Justamente a salvaguarda do direito adquirido do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, veda-se objetivamente a aplicação retroativa de nova interpretação.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E:

   

  XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

• Art 2º Parágrafo único: Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de:

  XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

• O afastamento do postulado do tempus regit actum exige uma causa específica, qual seja, a previsão legal de retroatividade de uma norma que beneficie o imputado. O ordenamento jurídico brasileiro não permite aplicação retroativa de norma punitiva maléfica e afrontaria à razoabilidade o afastamento da regra geral (tempus regit actum) para aplicação de nova norma de igual punição àquela vigente na data do seu fato gerador.

   

  Diante de um caso concreto, deve-se perquirir se existe previsão legal temática para aplicação retroativa da norma. Depois, qual a norma mais benéfica ao imputado, se a vigente na data da ocorrência do fato ou aquela vigente no julgamento, sendo vedado a criação de uma lex tertius híbrida. E se as duas cominarem punição idêntica, deve-se aplicar a regra (tempus regit actum), ou seja, a norma da data do fato, não a superveniente, que é exceção.

   

  http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=14242

• Justamente a  (SALVAGUARDA)= (PROTEÇÃO) do direito adquirido do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, veda-se objetivamente a aplicação retroativa de nova interpretação.

   

  SALVAGUARDA É SINÔNIMO DE ... PREVINIR ,PROTEÇÃO, DEFENDER, RESGUARDAR ETC...  COLOQUE UMA  PALAVRA REFERIDA COMO SINÔNIMO NO LUGAR DE ... (SALVAGUARDA) POR EXEMPLO PROTEÇÃO, E LEIA A QUESTÃO.    NOTA-SE QUE FICA MAIS OBJETIVA.

• Não há mistério, o direito adquirido É RESPEITADO, portanto, não há o que se falar em retroagir para atingir e retirar o direito adquirido do ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Mais do que CERTO.

• A questão refere-se a segurança juridica, principio que consta na lei 9784!

• LETRA E!

   

  ARTIGO 2°  DA LEI 7984, § ÚNICO - NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SERÁ OBSERVADO O CRITÉRIO DE :

   

  XIII - INTERPRETAÇÃO DA NORMA ADMINISTRATIVA DE FORMA QUE MELHOR GARANTA O ATENDIMENTO DO FIM PÚBLICO A QUE SE DIRIGE, VEDADA APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVA INTERPRETAÇÃO.

   

  #sempreemfrente

• Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

  (...)

  XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

• Absoluto só Deus!

• Qual o erro da letra B e C? O judiciário já reconheceu que a existência do "princípio geral de retroatividade de lei mais benéfica" a todo o direito.

  "Também no Brasil, portanto, deve ser reconhecida a aplicação da retroatividade da norma mais benigna no campo do Direito Administrativo sancionador, exatamente por se tratar de um princípio geral de Direito, que não pode ficar adstrito somente à seara criminal."

  Fonte: https://www.conjur.com.br/2021-ago-19/marinho-norma-benefica-direito-administrativo-sancionador

• XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Questão 2079091

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Extinção dos atos administrativos

Considere a situação em que a Administração Pública municipal edite um ato administrativo de permissão para que o administrado em certo local explore um parque de diversões. Posteriormente, surge a nova lei de zoneamento que se mostra incompatível com a permissão anteriormente concedida. Assinale a opção correta, no tocante à forma de extinção do ato administrativo.

• A. Cassação
• B. Caducidade
• C. Extinção Subjetiva
• D. Extinção Natural do ato
• E. Anulação

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B 

   

  A caducidade ocorre quando uma nova Legislação impede a permanência da situação anteriormente consentida pelo poder público. Surge uma nova norma jurídica que contrária aquela que respaldava a prática do ato. O ato, que passa a contrariar a nova Legislação, extingue-se. 

   

   

  ANULAÇÃO --> A anulação deve ocorrer quando há vício no ato, relativo à legalidade ou legitimidade (ofensa à lei ou ao ato direito como um todo). É sempre um controle de legalidade, nunca um controle de mérito. 

   

  EXTINÇÃO SUBJETIVA --> Ocorre quando há desaparecimento do sujeito que se beneficiou do ato. Por exemplo, uma autorização para o porte de arma para o particular extinque-se com o seu falecimento. 

   

  EXTINÇÃO NATURAL --> Desfaz um ato administrativo pelo mero cumprimento normal de seus efeitos. Por exemplo, uma permissão de uso concedida por dois meses será extinta, naturalmente, no termo final desse prazo. 

   

  CASSAÇÃO --> É a extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutênção do ato e de seus efeitos. 

• EXTINÇÃO DOS ATOS

  ANULAÇÃO: anula ato ilegal – Ex-Tunc. – Gol de testa, mas estava impedido. Gol ILEGAL. Neste caso, o gol não valeu, a anulação voltou ao tempo do gol e cancelou-o.

   

  REVOGAÇÃO: Revoga ato legal – Ex-nunc. – Vendedor de cachorro quente vendia na praça. A ADM decidiu limpar a praça. O que ele ganhou, ganhou. Um abraço!

  PODER JUDICIÁRIO NÃO REVOGA ATO!

   

  Convalidação: é a correção com efeitos retroativos do ato administrativo com defeito sanável.

  FOCO na convalidação. FO (forma, se não for essencial ao ato) CO (competência, se não for exclusiva), nos caso entre parênteses não cabe convalidação.

  Convalidação Tácita: A administração tem o prazo decadencial de 5 anos para anular os atos favoráveis ao administrado, salvo má-fé do beneficiário.

  Convalidação Expressa: A administração pode convalidar os atos portadores de defeitos sanáveis, desde que daí não resulte prejuízo ao interesse público ou de terceiros.

  Também dividida em:

  Ratificação: a mesma autoridade que praticou o ato convalida o seu vício.

  Confirmação: a autoridade competente decide sanar um ato praticado por sujeito incompetente (não é possível nos casos em que a lei outorga competência exclusiva a uma autoridade).

  Reforma: a Administração suprime a parte inválida do ato anterior, mantendo sua parte válida.

  Conversão: Aproveita-se, com um outro conteúdo, o ato que inicialmente foi considerado nulo. Ex.: a Administração concedeu uma concessão de uso de bem público quando deveria apenas autorizar o uso – a convalidação é promovida, com efeitos ex tunc, se o ato for corrigido e passar a ser uma autorização.

   

  Caducidade: É a cessação dos efeitos do ato em razão de uma lei superveniente, com a qual esse ato é incompatível. A característica é a incompatibilidade do ato com a norma subsequente.

   

  Cassação: embora legítimo na sua origem e formação, torna-se ilegal na sua execução; quando o destinatário descumpre condições preestabelecidas. Ex: alguém obteve uma permissão para explorar o serviço público, porém descumpriu uma das condições para a prestação desse serviço. Vem o Poder Público e, como penalidade, procede a cassação da permissão.

   

  Referência: resumo próprio de diversos materiais.

• CADUCIDADE:

  TRATA-SE DE EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO POR LEI SUPERVENIENTE QUE IMPEDE A MANUNTENÇÃO DO ATO INICIALMENTE VÁLIDO.

• Gabarito: B

  Reproduzo aqui importante comentário de Daniel Tostes feito em outra questão.

  "NÃO CONFUNDIR GALERA ...

   

   

  ATOS ADMINISTRATIVOS: A Caducidade consiste na extinção do ato em consequên­cia da sobrevinda de norma legal proibindo situação que o ato autorizava. 

   

  CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO:  A Caducidade opera quando a concessionária não cumpre o acordado com o poder concedente.

   

   

  É cobrado direto nos concursos o significado de CADUCIDADE, por isso você tem que se atentar se trata do assunto de concessão e permissão de serviço público ou Atos Administrativos."

   

• CADUCIDADE: nova lei que torna impossivel a manutenção do ato anterior.

• CADUCIDADE OU DECAIMENTO

   

  EXTINÇÃO DO ATO EM CONSEQUÊNCIA DA SOBREVINDA DE NORMA LEGAL PROIBINDO SITUAÇÃO QUE O ATO AUTORIZAVA

   

  FUNCIONA COMO UMA ANULAÇÃO POR CAUSA SUPERVENIENTE

   

  GABA  B

• Caducidade: norma jurídica posterior tornou inviável a permanência da situação antes permitida pelo ato.

• CASSAÇÃO: Modalidade de extinção que ocorre quando o administrador deixa de preencher a condição necessária para a manutenção da vantagem. Ex. habilitação cassada porque condutor ficou cego

   

  CADUCIDADE: Consiste na extinção do ato em virtude de superveniência de norma legal proibindo situação que o ato autorizava. Ex.: Porte de arma

• Caducidade

• Resumindo as formas de extinção dos atos: 

  Caducidade: nova lei ou norma que não permite mais a situação anterior. 

  Cassação: particular descumpre as condições que deveriam permanecer. 

  Contraposição: novo ato administrativo de efeitos opostos ao ato anterior. 

  Revogação: supressão de um ato discricionário, legítimo e eficaz quando não mais for conveniente. 

  Anulação: Invalidação de um ato ilegítimo e ilegal, realizada pela administração ou pelo judiciário. 

  Detalhe que as vezes cobram: a diferença entre revogação e anulação decorre de lei e de entendimento jurisprudencial. 

  NÃO ADMITEM REVOGAÇÃO:

  REVOGAÇÃO: SOMENTE EM ATO LEGAL. 

  ANULAÇÃO: SOMENTE EM ATO ILEGAL. 

  Ainda, na revogação acontece análise de mérito e na anulação análise de legalidade (associar com o L)

  OBSERVAÇÃO IMPORTANTE!!!!

  O poder judiciário não pode faz análise de mérito e por isso não pode revogar atos. 

  Por último: a anulação pode ser feita de ofício ou mediante provocação. 

  Resumos, leis esquematizadas e materiais gratuitos para concurso:

  www.instagram.com/ resumo_emfoco

• CASSAÇÃO:

  • ATO VÁLIDO QUE SE TORNA INVÁLIDO;
  • O BENEFICIÁRIO DO ATO CUMPRIA OS REQUISITOS DO ATO, NO MOMENTO EM QUE O ATO FOI PRATICADO, MAS DEIXA DE CUMPRIR OS REQUISITOS POSTERIORMENTE;
  • FUNCIONA COMO UMA ESPÉCIE DE PUNIÇÃO.

  CADUCIDADE DO ATO:

  • ATO VÁLIDO QUE SE TORNA INVÁLIDO;
  • QUANDO A ILEGALIDADE DECORRE DE UMA NOVA NORMA. EXISTIA UMA NORMA AUTORIZANDO E SOBREVEIO OUTRA TORNANDO-A ILEGAL/INOPORTUNA.

  CADUCIDADE DO CONTRATO:

  • CADUCIDADE: CULPA DA CONCESSIONÁRIA
  • A CONCESSIONÁRIA DEIXA DE CUMPRIR COM O ESTABELECIDO NO CONTRATO.

• FORMAS DE EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, QUE PODE SER POR:

  Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição ou derrubada.

  Anulação: É a extinção do ato administrativo quando há um vício no ato relativo à legalidade ou legitimidade; nunca por questões de mérito administrativo. Pode ser efetuado pela própria Administração Pública, como também pelo Poder Judiciário (mas neste caso, só quando provocado judicialmente).

             Bizú:

             Anulação = ato Ilegal (ambos começam por vogais)

  Obs. Os efeitos da anulação retroagem ao momento da prática do ato, resguardando-se os efeitos já produzidos em relação aos terceiros de boa-fé.

   

  Revogação: É a extinção do ato administrativo válido do mundo jurídico, mas que, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente

             Bizú:

             Revogação = Conveniência da Adm. Pública (ambos começam por consoantes) respeitados os direitos adquiridos

  Cassação:  É a extinção do ato administrativo válido mediante a retirada dele pela Administração Pública em razão do descumprimento de normas a todos impostas por parte do administrado (particular) beneficiário dos efeitos do ato.

             Funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato.

             Ex: ultrapassar o número máximo de pontos na CNH de trânsito permitido em um ano, fazendo com que o infrator tenha sua habilitação cassada.

             Ex2: A cassação de licença de restaurante por descumprir as regras sanitárias. 

   

  Caducidade: É a extinção do ato administrativo válido mediante a retirada dele pela Administração Pública em razão de norma jurídica (lei) posterior que torna inadmissível o ato adm. anteriormente praticado. Logo o ato é extinto por ter se tornado caduco, ultrapassado em relação à legislação vigente. Ele nasceu de acordo com a lei, mas ficou em desacordo em razão da norma/lei posterior.

             Logo é, o surgimento de uma nova norma jurídica que venha contrariar a antiga.

             Bizú: caducidaE - lEi

  Contraposição ou derrubada: É a extinção do ato administrativo válido mediante a retirada dele pela Administração Pública em razão de outro ato adm. praticado em momento posterior e com competência diversa do primeiro ato, e o segundo ato se contrapõe ao primeiro, de sorte que o primeiro precisa ser extinto.

             Ou seja, um ato fundado em uma determinada consequência extingue outro ato anterior, com fundamento diverso. Tendo assim a extinção de um ato por oposição a nova.

             Bizú: contrapOsiçãO - atO

Questão 2079094

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Autarquias; Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

No que se refere à organização da Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

• A. Há um controle pela Administração Direta, nas entidades da Administração Indireta , denominado controle hierárquico.
• B. Estatal lucrativa não está sujeita ao teto máximo de remuneração dos ministros do STF, ao se manter com os seus próprios recursos, sem orçamento do ente federativo criador.
• C. Conselhos que controlam as profissões possuem a natureza jurídica de empresas públicas.
• D. Não se concebe a autarquia o mesmo tratamento dos entes da federação em matéria de privilégio fiscal.
• E. As estatais possuem prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B 

   

   

  (a) Não há hierárquia da administração direta para com a administração indireta o que existe é uma tutela administrativa. 

   

  (b) As empresas públicas e sociedades de economia mista não se submetem ao limite remuneratório constitucional de pagamento dos seus empregados, salvo se elas forem consideras empresa estatal dependente.

   

  (c) Os Tribunais Superiores têm entendimento pacificado sobre a natureza autárquica destas entidades

   

  (d) As autarquias gozam da chamada imunidade tributária recíproca, que veda a instituição de impostos sobre o seu matrimônio, suas rendas e sobre os serviços que elas prestam, desde que estejam vinculadas a suas finalidades essenciais, ou a objetivos que dessas decorram. 

   

  (e) As Empresas Públicas e Sociedades de economia mista NÃO possuem prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, ficando as Autarquias com tais privilégios. 

• Cumpre salientar que o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer é um privilégio processual sob a égide do CPC/73! Com o advento no CPC/15 todos esses privilégios, conferidos a fazenda pública, passam a ser em dobro.  

• NÃO EXISTE MAIS PRAZO EM QUÁDRUPLO, todos são em dobro com o advento do novo CPC.

• a) Não há hierárquia entre Adm Direta e Indereta, mas um controle finalistico.

  b) CORRETA

  c) Tais conselhos são Autárquias

  d) Autárquias possuem privilégio em juizo, já que elas executam serviços típicos do estado.

  e) Tais benefícios são concedidos as Autárquias.

• cuidado com a letra B, pois nem todos os conselhos são autarquias... a OAB é classificada como entidade sui generis

• GABARITO: B

  VOCÊ QUE NAO TEM ACESSO, APERTE ÚTIL !

• Adendo, 

   

  Relação entre a Adm. DIRETA e Adm. INDIRETA. Trata-se de VINCULAÇAO, TUTELA, CONTROLE FINALISTICO, SUPERVISÃO MINISTERIAL. As bancas tratam como sinônimos.

   

   

• pessoal cuidado com a letra C, pois com o novo CPC os prazoz mudaram;

  Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

Questão 2079097

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito de Propriedade; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Segurança; Mandado de Segurança Coletivo

Nos termos dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:

• A. Conceder-se-á mandado, de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
• B. Nenhum brasileiro sera extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
• C. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo apenas nos casos de crime propriamente militar, definidos em lei.
• D. Toda propriedade rural, desde que trabalhada pela família do proprietário, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
• E. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há menos de um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Gabarito: A

Comentários

• Art 5º , XXVI da CF - 88 : a pequena propriedade rural ... e não toda 

• GABARITO A 

   

   

  CF/88 

   

  (a) Art. 5°, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

   

  (b) Art. 5°, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado ANTES da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

   

  (c) Art. 5°, LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

   

  (d) Art. 5°, XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

   

  (e) Art. 5°, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

  a) partido político com representação no Congresso Nacional;

  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

• GABARITO:  A 

   

   

   

  CF/88 

   

  (a) Art. 5°, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

   

  (b) Art. 5°, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado ANTES da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

   

  (c) Art. 5°, LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

   

  (d) Art. 5°, XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

   

  (e) Art. 5°, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

  a) partido político com representação no Congresso Nacional;

  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

• a)Conceder-se-á mandado, de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.   (CORRETO)

   

  b)Nenhum brasileiro sera extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.   (ERRADO)  OBS.   Crime comum tem que ser antes da naturalização.

   

  c)Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo apenas nos casos de crime propriamente militar, definidos em lei.    (ERRADO)  OBS.   Apenas restrigiu demais, logo tem o caso de transgressão militar.

   

  d)Toda propriedade rural, desde que trabalhada pela família do proprietário, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.    (ERRADO)  OBS.   Somente as propriedade rurais pequanas.

   

  e)O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há menos de um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.    (ERRADO)  OBS.   As associações precisará de pelo menos um ano para impretra mandato de sergurança, logo as demais não precisará de datas.

• Art. 5°, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

  a) partido político com representação no Congresso Nacional;

  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

  Art. 5°, LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

• Na letra A colocaram uma vírgula errada...essas bancas deviam ter vergonha, não sabem nem o Português e ainda querem cobrar alguma coisa!

• questão aí nao avalia ninguém. Só decoreba!

• a) GABARITO

  b) ERRADA. O brasileiro naturalizado só será extraditado se cometeu crime comum ANTES da naturalização ou ANTES ou DEPOIS comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

  c) ERRADA. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

  d) ERRADA. Apenas a pequena propriedade rural.

  e) ERRADA. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

   

  Enquanto você chora, nós estudamos pra tomar sua vaga! AVANTE!!! 

• Só eu que achei essa questão legal para uma boa revisão ? Abordou diversos temas.

• O bom que já podemos treinar o português concomitantemente ao ler as assertivas...

• Na letra A colocaram uma vírgula errada...essas bancas deviam ter vergonha, não sabem nem o Português e ainda querem cobrar alguma coisa!

  Amanda V. a banca não te obrigou a fazer a prova ou a questão!

• GABARITO: LETRA A

  DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por  habeas corpus  ou  habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

  FONTE: CF 1988

Questão 2079100

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

Acerca dos direitos sociais, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:

• A. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até o final do mandato.
• B. A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
• C. Admite-se a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município.
• D. É vedada à categoria dos trabalhadores domésticos o direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
• E. O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face da vedação constitucional de diferença de critério de admissão por motivo de idade, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E 

   

   

  (a) Art. 8°, VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

   

  (b) Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

  I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical

   

  (c) Art. 8°, II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

   

  (d) Art. 8°, Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. 

  IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

   

  (e) Art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

• Sobre a alternativa “E”

   

  Súmula 683 STF: O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

• VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado

  1)a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

   

  (INCORRETA)É vedada a dispensa do empregado sindicalizado

  a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente,

  até o final do mandato.

• (E)

  
  STF reafirma jurisprudência sobre limite de idade para ingresso em carreira policial
  
  Por meio de deliberação no Plenário Virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por maioria de votos, aplicar a jurisprudência da Corte (Súmula 683) e rejeitar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 678112) no qual um cidadão que prestou concurso para o cargo de agente da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais buscava garantir judicialmente o seu ingresso na corporação apesar de ter idade superior ao máximo previsto no edital (32 anos). A Súmula 683 do STF estabelece que “o limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima em face do artigo 7º, inciso XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido”.
  
  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=237354

• E) Gabarito. Sumula 683 STF: O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da CF/88, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. BONS ESTUDOS

• GABARITO: LETRA E

  Súmula 683

  O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

  FONTE: CF 1988

• É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até o final do mandato.

  ESTABILIDADE PROVISORIA

  VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

• A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

  Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

  I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

• Admite-se a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município.

  PRINCIPIO DA UNICIDADE SINDICAL

  II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

• A questão pergunta sobre direitos sociais, e a resposta está relacionada à Administração Pública.

  Simplesmente INCAB!

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos sociais/sindicatos, nos termos da Constituição Federal. Assim, vejamos as alternativas comentadas:

  a) ERRADO. É VEDADA a dispensa do empregado sindicalizado ATÉ UM ANO APÓS O FINAL DO MANDATO, nos termos do art. 8º, VIII, CF:

  Art. 8º. [...] VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

  b) ERRADO. O Poder Público NÃO pode interferir ou intervir na organização sindical. NÃO é necessária autorização do Estado para fundação de um sindicato, sendo necessário, contudo, o REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. A associação sindical é LIVRE. (art. 8º, I, CF)

  Art. 8º. [...] I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

  c) ERRADO. Um município NÃO pode ter MAIS DE UMA organização sindical representativa da mesma categoria profissional ou econômica. (art. 8º, II, CF)

  Art. 8º. [...] II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

  d) ERRADO. A aplicação do art. 7º aos trabalhadores domésticos ficou RESTRITA aos incisos ESPECIFICADOS (IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI, XXXIII, I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII e simplificados os I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII) no parágrafo único do Art. 7º da CF. Assim, fica assegurada a REMUNERAÇÃO NOTURNA SUPERIOR à diurna, senão vejamos:

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  [...] IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

  e) CORRETO. A natureza da atribuição do cargo JUSTIFICA o limite de idade para inscrição em concurso público, senão vejamos a Súmula nº 683, STF:

  Súmula nº 683 - STF: O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

  GABARITO: LETRA “E”

• Sobre a letra D, mesmo que não fosse garantido constitucionalmente o direito esculpido no art. 7°, IX, não teria vedação á concessão de tal benefício por parte de empregador. O que não pode é restringir, mas a ampliação é permitida e até mesmo desejável.

Questão 2079103

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Honra; Direito à Liberdade; Direito à Privacidade; Direitos Individuais

“Os direitos fundamentais são bens jurídicos em si mesmos considerados, conferidos às pessoas pelo texto constitucional, enquanto as garantias são instrumentos por meio dos quais é assegurado o exercício desses direitos, bem como a devida reparação, em caso de violação.” (Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino, Direito Constitucional Descomplicado, 7ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 2011, p. 100). Sobre O assunto, assinale a alternativa correta.

• A. A proteção constitucional à inviolabilidade domiciliar há que ser entendida restritivamente aos conceitos de residência e domicílio, não devendo, portanto, ser estendido a locais não abertos ao público no qual a pessoa exerça sua profissão ou atividade.
• B. A realização de manifestações públicas como a denominada “Marcha da Maconha” não encontra amparo no exercício do direito fundamental de reunião e da livre manifestação do pensamento, uma vez que consiste em afronta ao ordenamento jurídico na esfera penal como verdadeira apologia à prática de crime.
• C. A gravação clandestina, como aquela em que captação e gravação de áudio e vídeo de conversa pessoal, ambiental ou telefônica se dão no mesmo momento em que a conversa se realiza, feita por um dos interlocutores, sem conhecimento dos outros ou por terceira pessoa, sem conhecimento dos demais, afronta o preceito constitucional da inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas.
• D. A inviolabilidade do sigilo das correspondências, das comunicações telegráficas e de dados são absolutas, uma vez que a previsão constitucional apenas ressalva a possibilidade de interceptação das comunicações telefônicas, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
• E. Encontra-se em clara e ostensiva contradição com o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana, com o direito à honra, intimidade e vida privada utilizar-se em desobediência expressa à autorização judicial ou aos limites de sua atuação, de bens e documentos pessoais apreendidos ilicitamente acarretando injustificado dano à dignidade da pessoa humana, autorizando a ocorrência de indenização por danos materiais e morais, além do respectivo direito à resposta e responsabilização penal.

Gabarito: E

Comentários

• Determina o texto constitucional que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (art.5.º, X).

  A indenização, na hipótese de violação a um desses bens da pessoa, poderá ser cumulativa, vale dizer, poderá ser reconhecido o direito à indenização pelo dano material e moral, simultaneamente, se a situação ensejar.

  Para condenação por dano moral não se exige a ocorrência de ofensa à reputação do indivíduo. A mera publicação não consentida de fotografias gera o direito à indenização por dano moral, independentemente de ocorrência de ofensa à reputação da pessoa, porquanto o uso indevido de imagem, de regra, causa desconforto, aborrecimento ou constrangimento ao fotografado, que deve ser reparado.

  [...]

  V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem;

   

   

  FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Constitucional Descomplicado. 15ª. edição. São Paulo: Método, 2016.

   

  [Gab. E]

   

  bons estudos

• Complementando...

   

  a)    INCORRETA. De acordo com o Min. Celso De Mello no RE 251.445/GO, o âmbito de proteção efetiva do inciso XI do art. 5º compreende um conceito amplo de “casa”, de modo a proteger: a) qualquer compartimento habitado (casa, apartamento, triler, barraca); qualquer aposento ocupado de habitação coletiva (hotel, apart-hotel, pensão); ou c) qualquer compartimento compartimento privado onde alguém exerça profissão ou atividade, incluindo as pessoas jurídicas.

   

  b)    INCORRETA. O direito de reunião articula-se com as demais liberdades civis (especialmente a liberdade de manifestação do pensamento), impedindo interferências dessa ordem, salvo em situações extremas. Nesse sentido, o Plenário do STF já decidiu que passeatas pela legalização do uso de entorpecentes (“marchas da maconha”) não tipificam o crime de apologia criminosa (art. 287 do CP). Segundo julgamento da ADPF 187/DF, cabe ao judiciário – e ao STF, em especial –exercer a função contra-majoritária, de modo a assegurar também às minorias o direito de reunião e de livre manifestação do pensamento. Daí serem lícitas as passeatas com o objetivo de mudar a legislação, hipótese em que a liberdade de reunião está relacionado ao direito de petição e ao poder popular de iniciativa legislativa.

   

  c)      INCORRETA. Agravo regimental. Gravação de conversa telefônica por um dos interlocutores. Licitude da prova. Entendimento do STF. A gravação clandestina feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, não constitui interceptação vedada pela Constituição Federal, pois não afronta o direito constitucional à intimidade, na medida em que quem mantém conversa com outrem assume o risco de o assunto discutido passar a ser de conhecimento público, conforme entendimento do STF. t(TJ-RO - AGV: 00121904120128220501 RO 0012190-41.2012.822.0501, Relator: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa, Data de Julgamento: 15/12/2015,  2ª Câmara Especial, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 21/12/2015.)

   

  d)    INCORRETA. Se nem o direito a vida é absoluto, imagine o sigilo da correspondência... A própria Constituição estabeleceu expressamente em seus arts. 136, § 1º, b, e c e 139, III, que durante o estado de defesa e o estado de sítio os sigilos de correspondência e das comunicações telegráfica podem ser suspensos.

   

  Bons estudos! =)

• Redação péssima da alternativa E. Fui por eliminação

• Péssima redação, marquei errada por causa disso.

• Funcab porque vc não vai se fundir com a Cespe ?

   

• lembre-se: nada é absoluto.

• Treine resistência, questões com um texto em cada alternativa... 

• "A gravação clandestina, como aquela em que captação e gravação de áudio e vídeo de conversa pessoal, ambiental ou telefônica se dão no mesmo momento em que a conversa se realiza, feita por um dos interlocutores, sem conhecimento dos outros ou por terceira pessoa, sem conhecimento dos demais, afronta o preceito constitucional da inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas."

  AMBIENTAL OU TELEFÔNICA.
  Creio que o erro esteja no fato de que se for gravação de ambiente, pode. Se for gravação de ligação telefônica (por terceiros) não pode. Então a questão está errada somente EM PARTE.

  
  3a pessoa é INTERCEPTAÇÃO e não pode!

• Letra D ele fala de acordo com o TEXTO CONSTITUCIONAL mas cobrou JURISPRUDÊNCIA.Se fosse de acordo com texto constitucional como ele disse estaria certo!jurisprudência mente que está errado.

• Só interpretação.

• Funcab a própria cria da Cespe

• Será um teste de paciência ou o examinador escreve como a bun#%*.. dele?

  Remontando e reduzindo a alternativa fica mais fácil:

  "Utilizar-se de bens e documentos pessoais apreendidos ilicitamente, acarretando injustificado dano à dignidade da pessoa humana encontra-se em clara e ostensiva contradição com o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana, com o direito à honra, intimidade e vida privada autoriza a ocorrência de indenização por danos materiais e morais, além do respectivo direito à resposta e responsabilização penal."

  Eu achei que ficou mais claro e me ajudou a responder....

  Espero ter ajudado!!!

  BONS ESTUDOS!!!

• vencido pelo cansaço desta questão.

• Constitucional ou português? Putsss, que luta

Questão 2079106

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Igualdade; Direito à Liberdade; Direito à Vida; Direitos Individuais

Sobre os direitos constitucionais à vida, à liberdade e à igualdade, é correto afirmar que a:

• A. objeção de consciência é alusiva às obrigações legais a todos impostas que podem ser eximidas por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, sem que os direitos fundamentais de quem a opõe sejam perdidos ou suspensos, ressalvado o descumprimento de prestação alternativa.
• B. prerrogativa do foro em favor da mulher e sua aplicação tanto para a ação de separação judicial quanto para a de divórcio direto fere o princípio constitucional da isonomia de tratamento entre homens e mulheres.
• C. pena de morte é objeto de cláusula pétrea ou limitação ao poder constituinte derivado reformador, de forma que proposta de emenda que a comine não pode ser deliberada, uma vez que afronta ao direito constitucional à vida, não se admitindo a pena de morte nem mesmo em tempo de guerra.
• D. liberdade de locomoção é desenhada como possibilidade de ingresso, circulação interna e saída do território nacional, sendo preservada mesmo com a decretação de estado de sítio com fundamentação em comoção grave de repercussão nacional. A liberdade de locomoção apenas é restringida com advento da declaração de guerra.
• E. liberdade de expressão e de manifestação de pensamento somente pode admitir qualquer tipo de limitação prévia de natureza política, ideológica ou artística caso haja lei ordinária regulando a matéria.

Gabarito: A

Comentários

• Assegura o inciso VIII do art.5.º que "ninguém será privado de direitos  por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recurar-se a cumprir prestação alternatia, fixada em lei".

  O dispositivo em comento consagra o direito à denominada escusa de consciência, objeção de consciência, ou, ainda, alegação de imperativo de consciência, possibilitando que o indivíduo recuse cumprir determinadas obrigações ou praticar atos que conflitem com suas convicções religiosas, políticas ou filosóficas, se que essa recusa implique restrições a seus direitos. [...]

   

  O indivíduo que alegar imperativo de consciência para eximir-se de obrigação legal geral e também se recusar a cumprir a prestação alternativa estabelecida em lei  estará sujeito à suspensão de seus direitos políticos, nos termos do art.15, inciso IV, da Constituição.

   

  FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Constitucional Descomplicado. 15ª. edição. São Paulo: Método, 2016. pág130

   

  [Gab. A]

   

  bons estudos

• Sobre a Letra "B":

  O CPC/73 determinava expressamente prerrogativa de foro no domicílio da mulher para ações de divórcio.

  Contudo, o CPC/15, por meio do seru art. 53, inciso I, retirou a prerrogativa, elencando outras relacionadas à proteção do filho incapaz.

  Assim, seguindo a linha de alguns doutrinadores, em virtude da atual conjuntura, a letra B poderia estar errada. 

• A Funcab usa Google tradutor só sendo...que redação mal feita

• Redação da letra "A" é muito mal feita

• Redação péssima.

   

• Temos que ler inumeras vezes a questão para encontrar os erros. 

• Não há confusão no texto, apesar de ser complexo, no meu humilde entender.

   

  Sobre os direitos constitucionais à vida, à liberdade e à igualdade, é correto afirmar que a: objeção (leia-se rejeição/oposição) de consciência é alusiva(leia-se diz respeito) às obrigações legais a todos impostas que podem ser eximidas(leia-se levantadas) por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, sem que os direitos fundamentais de quem a opõe sejam perdidos ou suspensos, ressalvado o descumprimento de prestação alternativa (exceção trazida no inciso VIII do Art. 5º).

   

  "Treino difícil, luta fácil."

• alguém pode comentar a letra "B"

• Essa letra B derrubou muitos.

  Se alguem quiser comentar ela ja pode kkkk

• Ótima questão para treinar!!

• GABARITO: A

  Art. 5.°, VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

• b)

  prerrogativa do foro em favor da mulher e sua aplicação tanto para a ação de separação judicial quanto para a de divórcio direto NÃO fere o princípio constitucional da isonomia de tratamento entre homens e mulheres.

• GAB.: A!

  Sobre a "B", conforme entendimento do STF, a competência do foro da residência da mulher para a ação de separação de divórcio não fere o princípio da igualdade. Lembrando que esta regra foi alterada pelo novo CPC para estabelecer como competente o foro do guardião do filho incapaz.

  RE 227.114 / SP em situação menos favorável econômica e financeiramente.

  A propositura da ação de separação judicial no foro do domicílio da mulher é medida que melhor atende ao princípio da isonomia, na famosa definição de Rui Barbosa de que este consiste em “tratar desigualmente os desiguais na medida em que se desigualam”. Ademais, a competência prevista no inciso I do artigo 100 do CPC é relativa, ou seja, se a mulher não apresentar exceção de incompetência em tempo hábil a competência se prorroga; ou a própria mulher pode preferir ajuizar a ação no foro do domicílio do marido ou ex-marido, inexistindo óbice legal a que a ação prossiga, neste caso, no foro do domicílio do réu. Por fim, merece registro que os juízes e tribunais de todo o país têm se manifestado majoritariamente no sentido da recepção deste dispositivo, salvo no que tange ao divórcio direto (STJ, CC 13.623, rel. min. Sálvio de Figueiredo, DJU 18.09.1995) e às ações de anulação de decisão homologatória de separação judicial, bem como nos casos em que a mulher reside no estrangeiro. De todo o exposto, por não vislumbrar ofensa ao princípio da isonomia, voto pelo desprovimento do recurso, assentando a recepção do inciso I do art. 100 do CPC pela Constituição Federal de 1988. 

  http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7489057

  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=194270

• GABARITO: LETRA A

  DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

  FONTE: CF 1988

• banca pequena enche muito a linguiça

• OBJEÇÃO/ESCUSA/IMPERATIVO de consciência é alusiva às obrigações legais a todos impostas que podem ser eximidas por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, sem que os direitos fundamentais de quem a opõe sejam perdidos ou suspensos, ressalvado o descumprimento de prestação alternativa.(fixada em lei)

  VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

  obrigação legal a todos imposta

  recusar-se a cumprir prestação alternativa

  fixada em lei

• já peguei essa questão em simulado pelo menos 3 vezes e até agora não entendi a redação

• letra B >>> PRINCIPIO DA ISONIMIA >> Isonomia significa igualdade de todos perante a lei. Refere-se ao princípio da igualdade previsto no art. 5º, "caput", da Constituição Federal, segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

  NAO , FERE A CONST...

  VOCÊ HOMEM QUE É CASADO ... NAO PRECISA ESPERAR SUA ESPOSA PEDIR O DIVORCIO ..

  VOCÊ TBM PODE .. ......

  VOCÊ HOMEM QUE TEM FILHO ...>> NAO PRECISAO ESPERAR SUA EX MULHER TE COLOCAR NA JUSTIÇA ..

  VOCÊ PODE PEDIR A INSENÇÃO DE PENSÃO ... KKKKKKKKKKKKKK

  TO ZOANDO RAPAZIADA ... CONTINUEM CASADO DEUS É A FAVOR DA FAMILIA ..

  BONS ESTUDOS !!!!

• in oração

• deu uma GOURMETIZADA que na 1 leitura me pareceu errada, mas como as outras alternatiram tb era todas erradas, voltei para A ler novamente e depois de umas 3 leituras chutei nela e acertei kkkk

Questão 2079109

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

O kuwaitiano Fehaid al-Deehani, que compete no Rio de Janeiro sob a bandeira olímpica, ou seja, como atleta independente, escreveu nesta quarta-feira (10) seu nome na história olímpica ao se tornar o primeiro atleta 'sem país' da história a conquistara medalha de ouro olímpica. O título veio no duplo fosso do tiro esportivo. O italiano Marco Innocenti ficou com prata e o britânico Steven Scott com o bronze. (O Tempo - publicado em 10/08/16 - 20h35). Quanto ao direito da nacionalidade, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:

• A. É privativo de brasileiro nato o cargo de Senador,
• B. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade por imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
• C. São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
• D. São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
• E. São brasileiros natos os que. na forma da lei. adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

Gabarito: D

Comentários

•  

  alt. D.

  Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
  
  Nesta questão, não se trata de individuo originário de língua portuguesa, mas com maior abrangência, a todo e qualquer cidadão de outra nacionalidade que não a brasileira.
  
  Assim, deverá cumprir os requisitos, como residir no território nacional ininterruptamente por quinze anos e não haver quaisquer condenações no âmbito penal, neste caso, deve-se ampliar este critério, assim, o individuo que quer naturalizar-se estrangeiro não poderá ter condenações tanto em seu país de origem, como no Brasil condenação penal.

  FONTE..http://drluizfernandopereira.jusbrasil.com.br/artigos/111862710/nacionalidade-no-direito-constitucional-brasileiro

  ..

• Art. 12, II, da CF:

  § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

• GABARITO: D

  
  a) Art. 12. São brasileiros:

  § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa

   

  b) Art. 12. São brasileiros:

   § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

  a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; 

  b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; 

   

  c) Art. 12. São brasileiros:

  I - natos:

  c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; 

   

  d) Art. 12. São brasileiros:

  II - naturalizados:

  b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

   

  e) Art. 12. São brasileiros:

  II - naturalizados:

  a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

• Gabarito letra D

   

  Art. 12. São brasileiros:

   

  II - naturalizados:

   

  b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

• Resposta: D . naturalização extraordinária.

• Descordo no quis diz respeito todos os estrangeiros,  pois os portugueses não necessitam de 15 anos de residência...

• b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

   

  Exceto a portuguesa, pois há exceção no §1º

• GABARITO D

   

  ______________________________________________________________________________

  Letra A) ART. 12 § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa

   

  LETRA B) ART. 12 § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

  I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

  II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

  a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

  b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;

   

  LETRA C) ART. 12. São brasileiros:

  I - natos:

  c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

   

  LETRA D) ART. 12. São brasileiros:

  II - naturalizados:

  b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

   

  LETRA E) ART. 12 São brasileiros:

  II - naturalizados:

  a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

• Assinale a alternativa menos errada: 

• Cara a questão foi cabulosa sim, mas vejam que é letra de lei cara, ta na CF eles não inventaram, o erro da B é que PERDA DE NACIONALIDADE, basta ler o comentario belissimo da nossa amiga Debora abaixo! mas eu também errei viu kkkk fui na B

   

   

  Foco!

• Olá Elisiane.

  Na verdade, o caso do português equiparado não se trata de possibilidade de naturalização. O caso dele é uma exceção e reflete uma cortesia celebrada entre Brasil e Portugal para que ambos possam exercer direitos sem a exigência de obtenção das respectivas nacionalidades.

  Ou seja, nunca considere o português equipado como caso de naturalização. Não se trata de aquisição de nova nacionalidade.

   

  Sigamos persistentes..

• Gabarito: Letra D.

  Erro da letra B.

  Art. 12. São brasileiros:

  § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

  II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: 

  b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;

• GABARITO: LETRA D

  DA NACIONALIDADE

  Art. 12. São brasileiros:

  II - naturalizados:

  b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

  FONTE: CF 1988

• Onde esse povo está encontrando erro na letra D ???

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sobre nacionalidade.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A - Incorreta. O cargo de senador não é privativo de brasileiro nato, mas sim o de Presidente do Senado. Art. 12, § 3º, CRFB/88: "São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa".

  Alternativa B - Incorreta. Trata-se de exceção à perda da nacionalidade. Art. 12, ,CRFB/88: " § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;".

  Alternativa C - Incorreta. Os que se encontrarem nessa situação são brasileiros natos. Art. 12, I, "c", CRFB/88: "São brasileiros: I - natos: c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;".

  Alternativa D - Correta! Art. 12, II, "b", CRFB/88: "São brasileiros: (...) II - naturalizados: (...) b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira".

  Alternativa E - Incorreta. Os indivíduos mencionados na alternativa são brasileiros naturalizados. Art. 12, II, "a", CRFB/88: "São brasileiros: (...) II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; (...)".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

• Qual erro da E?

• SOBRE A LETRA E

  A letra E está Errada pelo fato de não serem brasileiros NATOS, mas sim brasileiros NATURALIZADOS os que na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

  Espero ter ajudado.

  Forte abraço, bons estudos !

• Texto não tem nada haver com as respostas, só para encher linguiça...

Questão 2079112

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

Os Direitos Políticos estatuem a possibilidade de o cidadão participar do processo político e das decisões do país. No que toca a este tema, de acordo com a Constituição Federal:

• A. durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos são elegíveis, devendo, se contarem menos de dez anos de serviço, afastar-se da atividade.
• B. podem alistar-se como eleitores os conscritos. durante o período do serviço militar obrigatório.
• C. o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
• D. o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de dezoito anos e menores de setenta anos.
• E. uma das condições de elegibilidade, na forma da lei é ter a idade mínima de trinta anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C 

   

   

  CF/88

   

  (a) Art. 14, § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

   

   

  (b) Art. 14, § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

   

   

  (c) Art 14, § 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

   

   

  (d) Art. 14, § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

  I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

   

   

  (e) Art 14, § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

  VI - a idade mínima de:

  a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

• Alternativa correta letra C

   

  Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

   

  § 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

   

   

   

• GABARITO C

  a) durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos são elegíveis, devendo, se contarem menos de dez anos de serviço, afastar-se da atividade.

  ERRADA

  CF: Art. 14

  § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

  I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

  § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

• CAPÍTULO IV
  DOS DIREITOS POLÍTICOS

  Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

  § 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

   

  GABA  C

• É o caso da famosa AIME - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO..Esta referida ação tramitará em segredo de justiça,  respondendo o autor, na forma de lei, se temerária ou de má fé.

• Acrescentando... 

  Cuidado com as bancas, que além de trocarem o prazo, elas trocam "Justiça Eleitoral" por "Justiça Federal".

   

   

  "O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude."

   

• resposta  c

  mark

• GABARITO: LETRA C

  DOS DIREITOS POLÍTICOS

  Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

  § 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

  FONTE: CF 1988

• Assim, vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa CORRETA:

  a) INCORRETA. DURANTE o período de serviço militar obrigatório os conscritos NÃO podem alistar-se como eleitores e, portanto, NÃO são elegíveis.

  Art. 14. [...] § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

  § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

  [...] III - o alistamento eleitoral;

  O militar apenas pode ser elegível se:

  - com MENOS de dez anos de serviço: se afastar da atividade;

  - com MAIS de dez anos de serviço: se agregado pela autoridade superior e SE ELEITO, passará à inatividade. (art. 14, §8º, CF):

  Art. 14. [...] § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

  I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

  II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. [...]

  b) INCORRETA. Aos CONSCRITOS NÃO é permitido alistar-se como eleitores DURANTE o serviço obrigatório (art. 14, §2º, CF). 

  Art. 14. [...] § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

  c) CORRETA. O mandato eletivo poderá ser impugnado no prazo de QUINZE DIAS da DIPLOMAÇÃO (art. 14, §10, CF).

  Art. 14. [...] § 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

  d) INCORRETA. O voto é obrigatório para MAIORES DE 18 ANOS (art. 14, §1º, I, CF).

  Art. 14. [...] §1º [...] I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

  Todavia, é FACULTATIVO para os MAIORES DE 70 anos (art. 14, §1º, II, CF).

  Art. 14. [...] §1º [...] II - facultativos para:

  [...] b) os maiores de setenta anos;

  e) INCORRETA. A idade mínima para se candidatar a Presidente é de 35 anos (art. 14, §3º, VI, CF).

  art. 14. […] § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

  [...] VI - a idade mínima de:

  a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; [...]

  GABARITO: LETRA “C”

• IMPUGNAÇÃO DO MANDATO ELETIVO.

  --> PROVAS DA FAC (bizu)

  F- FRAUDE

  A- ABUSO DO PODER ECONÔMICO

  C- CORRUPÇÃO

Questão 2079115

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Câmara dos Deputados; Congresso Nacional; Poder Legislativo; Senado Federal

Charles de Montesquieu (1689 - 1755), político, filósofo, escritor francês, é autor da célebre obra “O Espírito das Leis”. Neste livro, o referido pensador teoriza sobre a separação dos poderes. No que respeita ao Poder Legislativo, segundo a Constituição, é correto afirmar:

• A. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
• B. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com mandato de oito anos.
• C. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de cinco ou mais de sessenta Deputados.
• D. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
• E. Cabe ao Congresso Nacional . independentemente da sanção do Presidente da República, dispor sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.

Gabarito: A

Comentários

• A) CORRETA. Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

   

  B) ERRADA. Art. 46, § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

   

  C) ERRADA. Art. 45, § 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

   

  D) ERRADA. Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

   

  E) ERRADA. Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

• É o tipo de questão tão fácil que você fica com medo de ter algum "peguinha". 

• Questão recorrente em prova.

  Dica: Na CF o nome "majoritário" existe apenas no artigo 46.

  Falou em majoritário, falou em Senado.

• a) GABARITO - SENADO - ESTADOS E DF - MAJORITÁRIO - Senado AAA

  b) ERRADA. Três senadores.

  c) ERRADA. < 8 ou > 70 deputados.

  d) ERRADA. CÂMARA DOS DEPUTADOS - POVO - PROPORCIONAL - Câmara PPP

  e) ERRADA. Com sanção do Presidente da República.

• GABARITO: LETRA A

  Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

  FONTE: CF 1988

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Poder Legislativo.

  A- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 46: "O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário".

  B- Incorreta. Cada Estado e o DF elegem 3 senadores com mandato de oito anos, não 2 senadores. Art. 46, § 1º, CRFB/88: "Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos".

  C- Incorreta. Nenhuma unidade da Federação pode ter menos de 8 ou mais de 70 deputados. Art. 45, § 1º, CRFB/88: "O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados".

  D- Incorreta. Os deputados federais são eleitos pelo sistema proporcional. Art. 45, CRFB/88: "A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal".

  E- Incorreta. Nesse caso, o Congresso Nacional depende da sanção do Presidente da República. Art. 48, CRFB/88: "Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: (...) II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado; (...)".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

Questão 2079118

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Câmara dos Deputados; Congresso Nacional; Poder Legislativo; Senado Federal

Sobre a competência do Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Senado Federal, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:

• A. Compete privativamente à Câmara dos Deputados aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
• B. Compete privativamente à Câmara dos Deputados julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
• C. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.
• D. Compete exclusivamente ao Congresso nacional autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
• E. Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

Gabarito: E

Comentários

• A) ERRADA. Art. 52, Compete privativamente ao Senado Federal: IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

   

  B) ERRADA. Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

   

  C) ERRADA. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

   

  D) ERRADA. Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

   

  E) CORRETA. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de: b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

• a) Senado Federal

  b) Exclusiva do Congresso Nacional

  c) Senado Federal

  d) Câmara dos Deputados

  e) GABARITO

• Casos em que se admite votação secreta na CRFB/88:

  - TSE e TRE: eleição de seus membros.

   

  - Aprovação do Senado com arguição pública nos cargos de:

  a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

  b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

  c) Governador de Território;

  d) Presidente e diretores do banco central;

  e) Procurador-Geral da República;

  f) titulares de outros cargos que a lei determina

   

  - Escolha pelo Senado de Chefe de missão diplomática (sessão secreta)

   

  - Exoneração do PGR pelo Senado

• LETRA E!

   

  TCU - 9 MINISTROS

   

  - 1/3 PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República)

  - 2/3 PELO CONGRESSO NACIONAL

   

  TCE - 7 CONSELHEIROS

   

  4 - ESCOLHIDOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

  3 - ESCOLHIDOS PELO GOVERNADOR ( 1 AUDITOR; 1 MEMBRO DO MP E UM "LIVRE ESCOLHA")

   

   

  "Que se torne vida, o que hoje é sonho!"

• Nao confundir com art.49 XII Competencia exclusiva do Congresso Federal escolher dois terços dos membros do trubunal de contas da uniao.

   

  sendo que o senado sabatinará a outra parte que cabera a escolha ao Presidente da Republica 

• Art. 52. CF/88 Compete privativamente ao Senado Federal: 

  III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

  b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

• Simples e Objetivo

  Gabarito Letra E

  Dica de Concurseiro: sobre diferenciar as competências dos Entes Legislativos Federais:

  1 - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CN (art. 49)

  #Dica: O Presidente da República NÃO PARTICIPA. Encontraremos, portanto, previsões de caráter administrativo e de fiscalização do Poder Executivo (justamente por isso é que a sanção presidencial foi afastada). AUTORIZAR/FISCALIAR O PR. 

  2 - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CD (art. 51)

  #Dica: São pouquíssimas, apenas 5 incisos, e por isso recomenda-se decorá-las para acertar as outras por eliminação. Além disso, os incisos III, IV e V repetem-se nas competências do Senado. 

  3 - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SF (art. 52)

  #Dica: são mais extensas e podem ser confundidas com as competências do CN. No entanto, grande parte das competências do Senado Federal diz respeito a limites e condicionantes sobre Direito Financeiro. Lembrar disso ajuda muito até porque a grande problemática está na competência do Senado Federal.

  ATENÇÃO! Lembrem-se que não é só estudar pra passar em concurso, é SABER ESTUDAR.

  “Quem Não Lê Com Paciência Não Decide Com Precisão” By: Ferreira 2020

  “Tu te tornas eternamente responsálvel pelo saldo da tua conta bancária” By: Ferreira 2020

  FOCO, FORÇA e FÉ!

  DELTA ATÉ PASSAR!

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Poder Legislativo.

  A- Incorreta. Trata-se de competência do Senado, não da Câmara. Art. 52, CRFB/88: "Compete privativamente ao Senado Federal: (...) IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; (...)".

  B- Incorreta. Trata-se de competência do Congresso, não da Câmara. Art. 49, CRFB/88: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; (...)".

  C- Incorreta. Trata-se de competência do Senado Federal, não do Congresso. Art. 52, CRFB/88: "Compete privativamente ao Senado Federal: (...) VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal; (...)".

  D- Incorreta. Trata-se de competência da Câmara, não do Congresso. Art. 51, CRFB/88: "Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; (...)".

  E- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 52: "Compete privativamente ao Senado Federal: (...) III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de: (...) b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República; (...)".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.

Questão 2079121

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Câmara dos Deputados; Poder Legislativo; Senado Federal

Com relação aos Deputados Federais e Senadores, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:

• A. Os Deputados e Senadores serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, bem como sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
• B. A incorporação ás Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares em tempo de guerra, não dependerá de prévia licença da Casa respectiva.
• C. Perderá o mandato o Deputado ou Senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à quarta parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.
• D. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.
• E. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de um terço dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

Gabarito: D

Comentários

• A) ERRADA. Art. 53, § 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

   

  B) ERRADA. Art. 53, § 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva. 

   

  C)ERRADA. Art. 55, III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

   

  D) CORRETA. Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador: I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;

   

  E) ERRADA. Art. 53, § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida. 

• GABARITO:   D

  ----------------------------------------------------------------------

   

  DOS DEPUTADOS E DOS SENADORES

   

  Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

  § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

  § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

  § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

  § 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.

  § 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.

  § 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

  § 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.

  § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

• LETRA D!

   

  NÃO PERDERÁ O CARGO O DEPUTADO OU SENADOR INVESTIDO NO CARGO DE :

   

  - MINISTRO DE ESTADO

   

  - GOVERNADOR DE TERRITÓRIO

   

  - SECRETÁRIO DE ESTADO

   

  - SECRETÁRIO DO DFF

   

  - SECRETÁRIO D ETERRITÓRIO

   

  - SECRETÁRIO DE PREFEITURA DE CAPITAL

   

  - CHEFE DE MISSÃO DIPLOMÁTICA TEMPORÁRIA

   

   

  NÃO PERDERÁ O CARGO O DEPUTADO OU SENADOR LICENCIADO PELA RESPECTIVA CASA POR MOTIVO DE:

   

  - DOENÇA

  - INTERESSE PARTICULAR

   

   

• a) Os Deputados e Senadores serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, bem como sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

   

  b) A incorporação ás Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares em tempo de guerra, não dependerá de prévia licença da Casa respectiva.

   

  c) Perderá o mandato o Deputado ou Senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à quarta parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.

   

  d) Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.

   

  e) As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de um terço dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

• Tem umas 10 questões repetidas seguidamente.

• Nessas não tem tem "VEM PMSC"... hahahahhahahahahahahaha

  Gabarito D!

  a) Não serão obrigados;

  b) Depende de autorização;

  c) Terça parte, não quarta parte hahahahahahah;

  d) CERTO!

  e) 2/3 não 1/3.

• GABARITO: LETRA D

  Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

  I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;

  FONTE: CF 1988

• a)(ERRADA) Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, bem como sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

   

  b) (ERRADA) A incorporação ás Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva. Exceto em tempo de guerra.

   

  c) (ERRADA) Perderá o mandato o Deputado ou Senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.

   

  d) Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.

   

  e)  (ERRADA) As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Poder Legislativo. 

  A– Incorreta - A Constituição assegura que não serão obrigados. Art. 53, § 6º, CRFB/88: "Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações".

  B– Incorreta - A incorporação depende de prévia licença. Art. 53, § 7º, CRFB/88: "A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva".

  C- Incorreta - A perda do mandato, nessa situação, se dá com não comparecimento à terça parte (não quarta parte). Art. 55, CRFB/88: "Perderá o mandato o Deputado ou Senador: (...) III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada; (...)".

  D- Correta - É o que dispõe o art. 56 da CRFB/88. "Não perderá o mandato o Deputado ou Senador: I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária; (...)".

  E- Incorreta - A suspensão se dá pelo voto de dois terços, não um terço. Art. 53, § 8º, CRFB/88: "As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

Questão 2079124

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

“A emenda é a modificação de certos pontos, cuja estabilidade o legislador constituinte não considerou tão grande como outros mais valiosos, se bem que submetida a obstáculos e formalidades mais difíceis que os exigidos para alteração das leis ordinárias.” (SILVA, José Afonso da, Curso de Direito Constitucional Positivo. 25ª edição, São Paulo, Malheiros, 2005, p.132). Marque assertiva correta de acordo com o processo legislativo de elaboração de emenda à Constituição Federal.

• A. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
• B. A Constituição não poderá ser emendada apenas na vigência de intervenção federal e de estado de defesa.
• C. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.
• D. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
• E. A proposta de Emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros.

Gabarito: C

Comentários

• a) Correto - Art. 60, §4º, I - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

   

  b) Errado - Art. 60, §5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

   

  c) Errado - Art. 60, § 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

   

  d) Errado - Art. 60,§ 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

   

  e) Errado - Art. 60., III - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

•             A) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Errado - Art. 60, §5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

   

              B) A Constituição não poderá ser emendada apenas na vigência de intervenção federal e de estado de defesa. Errado - Art. 60,§ 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

   

              C) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado. Correto - Art. 60, §4º, I - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado. NÃO pode ser proposta de emenda o que tende a abolir: - Forma de Estado Federativa - VOTO: direto, secreto, universal, periódico - SEPARAÇÃO dos poderes; - Dir. e Gar. individuais

   

              D) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. Errado - Art. 60., III - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: de mais da 1/2 das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

   

              E) A proposta de Emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros. Errado - Art. 60, § 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros.           

   

• Mais específico, está dentro dos limites materais das emendas constitucionais

  Limites Materiais

  Os limites materiais tem a ver com o objeto da reforma. A Constituição prevê certas matérias que são imutáveis e não podem sofrer alteração, assim, os órgãos com competência para a reforma ficam impedidos de sobre elas deliberar. Se tornam imutáveis, não podendo sofrer qualquer tipo de alteração., são as chamadas clausulas pétreas.

  No Brasil, desde a Constituição de 1891 tem sido estabelecidas limitações materiais ao poder de reforma. Na Atual Constituição, as limitações materiais encontram-se no artigo 60, §4.º, segundo o qual não poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais.

  Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6526

• Dita  Alexandre de Moraes> Primeiramente, deve ser considerado que a Constituição Federal, no art. 60,
  § 4o, a, erigiu como cláusula pétrea a forma federativa, cujo contexto engloba,
  constitucionalmente, o “regime democrático”, tanto em relação às regras
  constitucionais para sua consecução, quanto às regras constitucionais para sua
  fiscalização
   

  #FORÇA

• Gabarito "C"

   

  FODI VOSE

   

  § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  I - a FOrma federativa de Estado;

  II - o VOto direto, secreto, universal e periódico;

  III - a SEparação dos Poderes;

  IV - os DIreitos e garantias individuais.

• LETRA C CORRETA 

  CF/88

  ART. 60 § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  I - a forma federativa de Estado;

  II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

  III - a separação dos Poderes;

  IV - os direitos e garantias individuais.

• GABARITO: LETRA C

  Da Emenda à Constituição

  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  I - a forma federativa de Estado;

  II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

  III - a separação dos Poderes;

  IV - os direitos e garantias individuais.

  FONTE: CF 1988

• Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

  II - do Presidente da República;

  III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

  § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

  § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

  § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  I - a forma federativa de Estado;

  II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

  III - a separação dos Poderes;

  IV - os direitos e garantias individuais.

  § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

• A questão exige conhecimento acerca da reforma (emendas e revisão) e mutação da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Correta, no que tange às emendas constitucionais:

  a) Incorreta. Ela não poderá ser representada na mesma sessão legislativa. (art. 60, §5°, CF)

  “Art. 60. [...] § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.” 

  b) Incorreta. Não cabe emenda à constituição na vigência de estado de sítio também (art. 60, §1°, CF).

  “art. 60. [...] § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.”

  c) Correta. A constituição prevê a impossibilidade de reforma quanto a alguns pontos, chamados de cláusulas pétreas. Uma delas é a forma federativa de Estado. (art. 60, §4°, I, CF)

  “Art. 60. [...] § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  I - a forma federativa de Estado; [...]”

  d) Incorreta.Para proposta é necessário mais da metade (e não 1/3) das Assembleias Legislativas das unidades da Federação. (art. 60, III, CF)

  “art. 60. [...] III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.”

  e) Incorreta. O texto constitucional exige o quórum de 3/5 (e não 2/5) dos votos dos membros de cada casa do Congresso, em dois turnos, para aprovação de emenda. (art. 60, §2°, CF)

  “Art. 60. [...] § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.”

• GABARITO C

  As cláusulas pétreas NÃO poderão ser abolidas, portanto NÃO podem ser objeto de PEC tendente a aboli--las.

  Bons estudos!

Questão 2079127

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Classificação dos crimes; Crimes comuns, próprios e de mão própria; Crimes contra a vida; Crimes materiais, formais e de mera conduta; Homicídio

O homicídio é doutrinariamente classificado como crime:

• A. próprio, de perigo individual e consumação antecipada.
• B. de concurso necessário, comum e de forma livre.
• C. de mão própria, habitual e de forma vinculada.
• D. vago. permanente e multitudinário.
• E. de dano. material e instantâneo de efeitos permanentes.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E

  A doutrina brasileira confere aos crimes algumas classificações, ora pela forma de execução, ora pela gravidade do fato, pelos agentes, quanto à lesividade, entre outros.

  Quanto à lesividade, os crimes podem ser de dano ou de perigo. O crime de dano é aquele que se consuma  com a efetiva lesão do bem jurídico (ex: homicídio).

  Quanto à duração do crime, classificam-se em Crimes instantâneos, permanentes einstantâneos de efeitos permanentes. Crimes instantâneos são aqueles que, quando consumado, encerra-se. A consumação ocorre em determinado momento e não mais se prolonga no tempo (ex: homicídio).

  Quanto à materialidade do crime, ele pode ser material ou de mera conduta. Crime material é aquele que requer a prática de uma ação criminosa, exigindo a sua produção para a consumação. (Ex: infanticídio)

• Gabarito: E

  --------------------------------------

  Crimes de Dano: Só se consumam com a efetiva lesão do bem jurídico visado, por exemplo, lesão à vida, no homicídio; ao patrimônio, no furto; à honra, na injúria etc.

  Crimes Materiais: Há necessidade de um resultado externo à ação, descrito na lei, e que se destaca lógica e cronologicamente da conduta. Ex: Homicídio, furto e roubo.

  Crimes Instantâneos: É aquele que, uma vez consumado, está encerrado, a consumação não se prolonga. Isso não quer dizer que a ação seja rápida, mas que a consumação ocorre em determinado momento e não mais prossegue. 

  Crimes Instantâneos de Efeitos Permanentes: Ocorrem quando, consumada a infração em dado momento, os efeitos permanecem, independentemente da vontade do sujeito ativo

   

   

  Prova comentada

  http://questoesdepenal.blogspot.com.br/

• De dano: o delito consuma-se com o efetivo prejuízo, dano, agravo ao bem jurídico. 

   

  Material: o tipo penal descreve a conduta e o resultado, e exige-se o resultado. 

   

  Instantâneo de efeitos permanentes: o resultado se dá de maneira imediata, não se prolonga no tempo, sendo que os efeitos são irreversíveis. 

   

  Crime comum: não exige sujeito qualificado, especial. Pode ser praticado por qualquer pessoa. 

   

  De forma livre: pode ser praticado por qualquer meio de execução. 

   

  Comissivo: exige ação do sujeito ativo. Pode ser também omissivo impróprio. 

   

  Unissubjetivo: pode ser praticado por um só agente.

   

  Plurissubsistente: em regra, exigindo vários atos para a consumação. 

   

  Não transeunte: deixa vestígios. 

   

  robertoborba.blogspot.com.br 

• Boa Questão

• Grande Roberto Borba, show de explicação!!!!

• Crime vago é aquele em que o sujeito passivo é uma coletividade sem personalidade jurídica, ou seja, uma comunidade inteira e não apenas uma pessoa. É o que ocorre no caso da poluição de um rio, por exemplo.

  https://www.google.com.br/search?q=o+que+significa+crime+vago%3F&ie=utf-8&oe=utf-8&gws_rd=cr&ei=7RNYWMKzCIa9wATrnJTgDw

• Gabarito: Letra E - de dano. material e instantâneo de efeitos permanentes.

• Classificação doutrinária - Homicídio 

  Crime comum; 

  Simples;

  De dano;

  Material;

  Instantâneo de efeitos permanentes;

  Não transeunte;

  Monossubjetivo;

  Plurissubsistente;

                                                             Pág. 476. (LIVRO - DIREITO PENAL - Rogério Greco - Código Penal Comentado - 2017).

• RESUMO SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DO CRIME DE HOMICÍDIO 

   

  1. SIMPLES = Atinge um único bem jurídico;

   

  2. COMUM = Pode ser praticado por qualquer pessoa;

   

  3. MATERIAL = O tipo penal contém: a) conduta; b) resultado naturalístico;

   

  4. DE DANO = Reclama a efetiva lesão do bem jurídico;

   

  5. INSTANTÂNEO = Consuma-se no momento determinado, sem continuidade no tempo;

   

  6. INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES / UNISSUBJETIVO / UNILATERAL  OU DE CONCURSO EVENTUAL = Praticado por um só agente, mas admite concurso;

   

  7. PLURISSUBSITENTE = A conduta de matar pode ser fracionada em diversos atos;

   

  8. PROGESSIVO= Para alcançar o resultado final o agente precisa passar, necessariamente, pela lesão corporal, crime menos grave rotulado de "crime de ação de passagem";

• GB\E

  PMGO

• de dano. material e instantâneo de efeitos permanentes.

  GABARITO = E

  PM/SC

  DEUS

• A questão exigiu conhecimentos doutrinários sobre classificação dos crimes. O gabarito é a letra C,

  vejamos:

   Crime de dano, pois exige efetiva lesão ao bem jurídico visado;

   Material, pois exige o resultado morte para sua consumação;

   Instantâneo de efeitos permanentes, pois a consumação ocorre em momento determinado, mas os efeitos dela decorrentes são indeléveis, permanentes.

  GABARITO LETRA C.

  fonte: estrategia

• O crime de homicídio é classificado como: comum (qualquer pessoa pode cometê-lo), de concurso eventual (não é necessário que haja concurso de pessoas, mas pode haver), de forma livre (pode ser cometido de diversas maneiras. Ex. com emprego de fogo, veneno, mediante tortura), de dano (exige um dano efetivo para se caracterizar e não apenas um perigo de dano), material (exige um resultado naturalístico – modificação no mundo exterior – para se consumar), instantâneo de efeitos permanentes (consuma-se no momento da ação, mas seus efeitos se prolongam no tempo).

  Gabarito, letra E.

• Só o fato de ser material já mata a questão!

• Olá, colegas concurseiros!

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  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

   

Questão 2079130

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Apropriação indébita; Crimes contra o patrimônio; Estelionato; Extorsão; Furto; Roubo

A fim de subtrair pertences de Bartolomeu, Marinalda coloca barbitúricos em sua bebida, fazendo-o desfalecer. Em seguida, a mulher efetiva a subtração e deixa o local, sendo certo que o lesado somente vem a acordar algumas horas depois. Nesse contexto, é correto afirmar que Marinalda praticou crime de:

• A. estelionato.
• B. roubo.
• C. apropriação indébita.
• D. furto qualificado.
• E. extorsão.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B

  Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

  Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

  § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

  § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

  I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

  II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

  III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

  IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior;

  V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. § 3º - Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. 

  Qualquer meio que impossibilite a resistência (não há um conceito específico) Trata-se de fórmula genérica porque permite a configuração do roubo pelo emprego de qualquer meio que reduza a vítima à impossibilidade de resistência. Exemplo mais visto na prática é o de colocar sonífero na bebida da vítima para subtrair seus pertences quando ela estiver dormindo. Esse caso é conhecido como o “boa noite cinderela”.   O outro exemplo muito citado nos livros é o de deixar a vítima inconsciente pele emprego de hipnose. É mais teórico, não é muito visto na prática, mas pode ser perguntado em concurso. É caso de roubo e não furto.   Essa cláusula genérica é também conhecida como “violência imprópria”. O roubo próprio admite violência imprópria.   De acordo com o texto legal, só existe violência imprópria se o agente emprega sobre a vítima algum meio que torna impossível a defesa do seu patrimônio. Por isso, se ele coloca sonífero na bebida dela o crime é o de roubo, mas se ele apenas se aproveita do sono espontâneo da vítima o crime é o de furto.

• Gabarito: "B"

  O ato de Marinalda colocar barbitúricos na bebida se amoldam ao "reduzido à impossibilidade de resistência" citado no crime de roubo

   

  Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

  Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

   

  Obs: no enunciado da questão, o certo é "a fim" e não "afim".

   

  Prova comentada

  http://questoesdepenal.blogspot.com.br/

• Temos aqui um caso de violência imprópria: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

• Estamos diante de um ROUBO PRÓPRIO com VIOLÊNCIA IMPRÓPRIA

• Complemetndo a observação feita pela NATALIA KELLY

  ROUBO PRÓPRIO (Art. 157, caput) – primeiro emprega a violência/grave ameaça/boa noite cinderela (violência impropria).

  ROUBO IMPRÓPRIO (Art. 157, §1º) – primeiro se apodera da coisa, para depois se valer de violência ou grave ameaça para garantir detenção da coisa. O roubo impróprio é um furto que não deu certo.

  ATENÇÃO!

  ROUBO IMPRÓPRIO (Art. 157, §1º) – primeiro se apodera da coisa, para depois se valer de violência ou grave ameaça para garantir detenção da coisa.

  ATENÇÃO!

  Precisa haver o prévio aponderamento da coisa.

  Consuma-se com o emprego da violência ou da grave ameaça para assegurar a impunidade do crime ou a posse da res furtiva.

  STF / STJ

  -  Violência imprópria: meios sub-reptícios. O legislador se valeu da interpretação intralegem ou analógica (formulada fechada – violência à pessoa ou grave ameaça- seguida de uma fórmula genérica). Significa um meio de execução diverso da violência à pessoa ou grave ameaça, mas que produz os mesmos efeitos – tirar da vítima a capacidade de resistência (ex. embriagar a vítima, drogar, uso de soníferos). O agente dolosamente coloca a vítima em uma situação de impossibilidade de resistência. Se a vítima já estava sem resistência (exemplos: ela se embriagou, ela se drogou), e teve seus bens subtraídos, o crime é de furto e não de roubo.

   

• Sobre a alternativa D (incorreta):

   Furto qualificado

          § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

          I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

          II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

          III - com emprego de chave falsa;

          IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

• roubo - utilizando-se de violência imprópria.

• Roubo próprio com violência Imprópria - É quando primeiro se aplica violência( Diminuição da resistência, p. ex: Sonífero) p/ depois se apossar do bem. 

  *FAMOSO BOA-NOITE CINDERELA*

• 1-   Roubo PRÓPRIO (Art. 157 "caput") admite violência PRÓPRIA (porrada)  e   imprópria (ex: boa noite cinderela) 

   

  ANTES ou DURANTE

   

  2-   Roubo impróprio  (Art 157, p. 1) admite apenas violência própria  =     APÓS A SUBTRAÇÃO

   

  Não cabe violência im - própria no roubo im - próprio

   

   

   

  - Roubo impróprio (Art 157, p. 1) § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa

• Roubo mediante violência imprópria.

• gb b

  pmgooo

• é um lesado mesmo,pra não saber que era um boa noite cinderela !!

• A questão cobrou conhecimentos acerca dos crimes contra o patrimônio, especificamente sobre o crime de roubo.

  O crime de roubo está previsto no art. 157 do Código Penal com a seguinte redação:

  Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

  Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

  A violência empregada no crime de roubo pode ser classificada como violência própria ou real e violência imprópria ou meio sub-reptício.

  Violência própria ou real: é a violência física, ou seja, é a ação física empregada sobre o corpo da vítima causando lesões corporais ou vias de fatos para que o infrator consiga subtrair os bens da vítima.

  Violência imprópria ou meio sub-reptício: é a utilização e algum meio capaz de reduzir a capacidade de resistência da vítima. Ex. colocar barbitúrico na bebida de alguém para que desfaleça e em seguida subtrair seus bens, o famoso “boa noite cinderela”.

  Desta forma, o enunciado da questão refere-se ao crime de roubo - praticado mediante violência imprópria – (alternativa B), visto que Marinalva colocou barbitúrico na bebida de Bartolomeu, que desfaleceu (teve sua capacidade de resistência diminuída), e em seguida subtraiu seus pertences.

  ATENÇÃO. Não confundir roubo praticado com violência imprópria com roubo impróprio.

  O roubo pode ser classificado como roubo próprio ou impróprio.

  Roubo próprio: tem sua previsão legal no art. 157, caput do Código Penal (transcrito acima). Nesta modalidade de roubo a grave ameaça ou a violência à pessoa é empregada antes ou simultaneamente à subtração da coisa alheia móvel. A violência pode ser própria ou imprópria.

  Roubo impróprio: tem sua previsão legal no art. 157, § 1° do CP, vejamos:

  Art. 157 (...)

  § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

  No roubo impróprio a violência ou grave ameaça contra a pessoa é cometida após a subtração da coisa alheia móvel, ou seja, o roubo impróprio é um furto que não deu certo e o infrator teve que empregar a violência ou grave ameaça a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. Neste caso, a violência somente poderá ser própria.

  Alternativa A está errada, pois a conduta do crime de estelionato é: Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento (Art. 171, CP).

  Alternativa C está errada, pois a conduta do crime de apropriação indébita é: Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção (art. 168, CP).

  Alternativa D está errada, pois a conduta do crime de furto qualificado é: Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza, com emprego de chave falsa ou mediante concurso de duas ou mais pessoas (art. 155, § 4°, inc. I a IV, CP).

  Alternativa E está errada, pois a conduta do crime de extorsão é: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa (art. 158, CP).

  Gabarito, letra B.

• roubo mediante violência imprópria===qualquer meio que reduz a impossibilidade de resistência da vítima.

• Marinalda reduzido à impossibilidade de resistência de Bartolomeu.

  Gab: A

• Roubo próprio: 1º violência / 2º subtração

  • violência própria: roubo comum, com o emprego de violência ou grave ameaça
  • violência imprópria: são empregados meios para reduzir a capacidade de resistência da vítima (Assemelha-se ao famoso caso do Boa noite Cinderela). [Caso em questão]

   

  Roubo impróprio: 1º Subtração / 2º violência

  • Violência própria: A violência ocorre após a subtração da coisa, primeira ocorre um furto e subsequentemente ocorre um roubo.

• Gabarito "B" para os não assinantes.

  ROUBO PRÓPRIO: a violência e a grave ameaça, ocorrem antes da subtração do bem.

  ROUBO IMPRÓPRIO: o agente usa a violência ou grave ameaça para garantir a subtração dos bens da vítima. ... Assim, no roubo impróprio, o emprego de violência ou da grave ameaça ocorre após o agente deter a coisa subtraída.

  Vou ficando por aqui, até a próxima.

• Roubo impróprio!

Questão 2079133

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Tipicidade; Tipo Penal Culposo

Sobre o crime culposo, é correto afirmar que:

• A. há culpa quando o sujeito ativo, voluntariamente, descumpre um dever de cuidado, provocando resultado criminoso por ele não desejado.
• B. encontra seu fundamento legal no artigo 18 . I, de Código Penal.
• C. sua caracterização independe da previsibilidade objetiva do resultado.
• D. é dispensável a verificação do nexo de causalidade entre conduta e resultado.
• E. se alguém ateia fogo a um navio para receber o valor de contrato de seguro, embora saiba que com isso provocará a morte dos tripulantes, essas mortes serão reputadas culposas.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A

   

  há culpa quando o sujeito ativo, voluntariamente, descumpre um dever de cuidado, provocando resultado criminoso por ele não desejado.

  A Culpa
  Art. 18 – Diz-se o crime:

  Crime culposo

  II – culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. 

  Pode ser definida como a voluntária omissão de diligência em calcular as consequências possíveis e previsíveis do próprio fato, provocando resultado criminoso por ele não desejado (por imprudência, negligência ou imperícia)

  Voluntáriamente não se confunde com dolo (Prof. Paulo Igor)

   

• Gab: A

  ------------------------------

  Alternativa A

  Correto, pois culpa é a inobservância de um dever objetivo de cuidado que todos temos de ter diariamente, praticado por meio da negligência, imprudência ou imperícia; não tendo o agente a vontade consciente de produzir o resultado (o que seria dolo).

  ------------------------------

  Alternativas "c" e "d":

  Em resumo: A culpa é a não observância de um dever objetivo de cuidado que todos devem ter no dia-a-dia, cometida por meio da negligência, imprudência ou imperícia. Entre outros requisitos, é necessário que ocorra  uma conduta, que gere um resultado e, entre eles, haja um  nexo de causalidade (até rimou :D).

  --------------------------

  Alternativa "b": A culpa está no inciso II

  Art. 18 - Diz-se o crime:

          (...)

         Crime culposo

          II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

  ----------------------------

  Alternativa "e"

  Salvo melhor juízo, a conduta é, no mínimo, dolo eventual, pois assumiu o risco de produzir a morte dos tripulantes

   

  Prova comentada

  http://questoesdepenal.blogspot.com.br/

• Essa A não me parece correto pois a redação engloba a situação do garante que, falhando no dever objetivo de cuidado, responde como coautor do delito. 

• Questão bem elaborada mesmo, só que com exceção da letra B. Faltou criatividade pro examinador foi??

• Quando falamos em "voluntariamente", significa que a conduta do sujeito ativo era voluntaria a um fim LÍCITO. E por imprudência, negligência ou imperícia realizou um ato criminoso por ele não desejado.

• O crime culposo consiste numa conduta voluntária que realiza um fato ilícito não querido pelo agente, mas que foi por ele previsto ( culpa consciente ) ou lhe era previsível ( culpa inconsciente ) e que podia ser evitado se o agente atuasse com o devido cuidado.

  Assim, são elementos do crime culposo:

  a) Conduta humana voluntária . A voluntariedade está relacionada à ação, e não ao resultado.

  b) Violação de um dever de cuidado objetivo . O agente atua em desacordo com o que é esperado pela lei e pela sociedade. São formas de violação do dever de cuidado, ou mais conhecidas como modalidades de culpa, a imprudência, a negligência e a imperícia.

  c) Resultado naturalístico . Não haverá crime culposo se, mesmo havendo falta de cuidado por parte do agente, não ocorrer o resultado lesivo a um bem jurídico tutelado. Assim, em regra, todo crime culposo é um crime material.

  d) Nexo causal .

  e) Previsibilidade . É a possibilidade de conhecer o perigo. Na culpa consciente, mais do que a previsibilidade, o agente tem a previsão (efetivo conhecimento do perigo).

  f) Tipicidade . CP, Art. 18 - Diz-se o crime: Parágrafo unicoo - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

  Fonte: LFG

• e) se alguém ateia fogo a um navio para receber o valor de contrato de seguro, embora saiba que com isso provocará a morte dos tripulantes, essas mortes serão reputadas culposas.

  Ocorre o que o denominado dolo direto de segundo grau é aquele que decorre do meio escolhido para a prática do delito, em outras palavras, diz respeito a um efeito colateral típico decorrente do meio escolhido e admitido, pelo autor, como certo ou necessário.

  Exemplo citado pela doutrina alemã: o dono provoca o incêndio em seu navio com o propósito de enganar a seguradora. As mortes dos passageiros e dos tripulantes constituem efeitos colaterais típicos decorrentes do meio escolhido (incêndio). Com uma só conduta o agente pratica vários crimes (concurso formal). Entretanto, se o agente desejava inequivocamente a morte de cada uma das vítimas, resulta configurado o concurso formal impróprio. No sentido do texto Luiz Flávio Gomes.

  https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/102982/o-que-significa-dolo-direto-de-segundo-grau-luciano-schiappacassa

• Cuidado com o comentário do Orlando na alternativa E

  Não se trata de dolo eventual e sim dolo de 2 grau, ou seja, dolo de consequências necessárias para atingir gira um fim pretendido. No dolo eventual o agente assume um risco do resultado, já no dolo de 2 grau o agente tem o resultado como uma Consequência necessária para atingir o fim desejado.

• Crime culposo é o que se verifica quando o agente, deixando de observar o dever objetivo de cuidado, por imprudência, negligência ou imperícia, realiza voluntariamente um conduta que produz resultado naturalístico, não previsto nem querido, mas objetivamente previsível, e excepcionalmente previsto e querido, que podia, com a devida atenção, ter evitado.

   

• A - Muito pelo contrário. Previsibilidade objetiva é um dos elementos do crime culposo.

  B - Não é dispensável, nexo de causalidade é um dos elementos do crime culposo.

  C - 18, II.

  D - Dolo de 2ª grau. 

  E - Certo.

• PREVISIBILIDADE HÁ DE SER POSSÍVEL, CONQUANTO NÃO DESEJADA

• Culposa no modulo negligência, visto que tinha o dever de cuidado.

• Na Culpa a ação é voluntária, mas o resultado é involuntário. Nunca esqueça disso.

  
  

  Abçs

• GABARITO: A

  Art. 18 – Diz-se o crime:

  Crime culposo

  II – culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. 

• E) 171 fdp.

• Conduta voluntária e resultado involuntário.

  Pois se a conduta fosse involuntária estaríamos diante de uma coação física ou moral, a primeira excluindo o fato típico e a segunda excluindo a culpabilidade.

• Art. 18 - Diz-se o crime: 

         Crime doloso 

         I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;

  DOLO DIRETO

  agente quis o resultado

  DOLO EVENTUAL

  agente assume o risco de produzir.

         Crime culposo 

         II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. 

  CULPA CONSCIENTE

  o agente prevê o resultado,mas acredita que não vai acontecer e que pode evitar com habilidade própria.

  CULPA INCONSCIENTE

  o agente não prevê o resultado,apesar de ser previsível.

  Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. 

• A questão cobrou conhecimento acerca do crime culposo, previsto no art. 18, inciso II do Código Penal.

  A – Correta.  O crime culposo pode ser definido como a conduta voluntária que produz um resultado ilícito que não foi querido pelo sujeito ativo, mas que era previsto ou previsível por ele e que podia ter sido evitado se fosse empregado os meios objetivos de cuidado.

  B – Errada. O crime culposo tem fundamento legal no art. 18, inc. II do CP e não no art. 18, inc. I como afirmado.

  C – Errada. Os elementos do crime culposo são: Conduta (voluntária), resultado (involuntário), nexo de causalidade (todos os crimes culposos são crimes materiais, ou seja, exigem resultado naturalístico), tipicidade, previsibilidade objetiva e previsão. Portanto, o crime culposo depende da previsibilidade objetiva.

  D – Errada. Como afirmando na alternativa acima, os crimes culposos são crimes materiais e assim é indispensável a verificação do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.

  E – Errada. As mortes são consideradas dolosas, pois o sujeito ativo sabia que as pessoas iam morrer e mesmo assim quis o resultado.

  Gabarito, letra A.

• No crime culposo a ação inicial é voluntária que acaba gerando um resultado involuntário ilícito por imprudência, negligência ou imperícia, não desejado.

• GABARITO "A"

  CRIME CULPOSO é o que se verifica quando o agente, deixando de observar o dever objetivo de cuidado, por imprudência, negligencia ou imperícia, realiza voluntariamente uma conduta que produz resultado naturalístico, não previsto nem querido, mas objetivamente previsível, e excepcionalmente previsto e querido, que podia, com a devida atenção, ter evitado. (Masson).

  Dentro de uma concepção finalista, a culpa é elemento normativo do tipo, pois a sua aferição depende de valoração no caso concreto por parte do juiz. No crime culposo, apesar da ausência de previsão, há a presença da previsibilidade objetiva, hipótese em que o homem médio, nas condições em que se encontrava, poderia antever o resultado produzido.

  A partir da previsibilidade objetiva é que se constata qual o dever de cuidado objetivo (afinal, a ninguém se exige o dever de evitar algo que uma pessoa mediana não teria condições de prever).

  A imprevisibilidade objetiva desloca o resultado para o caso fortuito ou força maior, tornando o fato atípico.

  Ressalte-se, por fim, que, se houver previsibilidade objetiva, mas faltar a previsibilidade subjetiva (segundo as aptidões pessoais e capacidades internas do próprio agente), o fato será típico, mas não haverá culpabilidade, por se afastar o potencial conhecimento da ilicitude.

  FALTA DE PREVISIBILIDADE OBJETIVA: FATO ATÍPICO

  FALTA DE PREVISIBILIDADE SUBJETIVA: EXCLUI A CULPABILIDADE

• foi sem querer querendo

• DESISTIRJAMAIS#PMGO22

  Imprudência – Ação

  Negligência – Omissão

  Imperícia - Falta de aptidão

Questão 2079136

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a dignidade sexual; Estupro de vulnerável

Configura estupro de vulnerável a(o):

• A. manutenção de relações sexuais com pessoa desacordada em virtude de severa embriaguez, ainda que a vítima, depois de concluída a conduta e ao recuperar sua consciência, passe a consentir para com o ato libidinoso.
• B. indução de menor de 14 anos a presenciar a prática de atos libidinosos, a fim de satisfazer a lascívia de outrem.
• C. prática de sexo anal consentido com adolescente de 14 anos de idade que esteja submetido à prostituição.
• D. assédio, no ambiente de trabalho de adolescente aprendiz, que conte com 16 anos de idade, visando a obter favorecimento de natureza sexual.
• E. constrangimento, mediante violência, de pessoa portadora de enfermidade mental à prática de conjunção carnal, ainda que a vítima tenha o necessário discernimento para a prática do ato sexual.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A

  Delito previsto no artigo 217-A do Código Penal. São elementos objetivos do tipo: “ter” (conseguir, alcançar) conjunção carnal (cópula entre pênis e vagina) ou “praticar” (realizar, executar) outro ato libidinoso (qualquer ação que objetive prazer sexual) com menor de 14 anos, com alguém enfermo (doente) ou deficiente (portador de retardo ou insuficiência) mental, que não tenha o necessário (indispensável) discernimento (capacidade de distinção e conhecimento do que se passa, critério ou juízo) para a prática do ato sexual, assim como alguém que, por qualquer outra causa, não possa oferecer resistência (força de oposição contra algo). O vulnerável é a pessoa incapaz de consentir validamente o ato sexual, ou seja, é o passível de lesão, despido de proteção.

  Fundamentação:

  Artigo 217-A do Código Penal

  Artigo 1º, inciso VI, da Lei nº 8.072/90

  Fonte: http://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1090/Estupro-de-vulneravel

• Gab: A

  ---------------------

  A banca deu a alternativa correta sob a fundamentação do art. 217-A do CP:

  Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:
  Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.
  § 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidadeou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

   

  Mas, salvo melhor juízo, é passível de anulação, diante do entendimento atual do STJ, o qual menciona que, caso seja temporária a impossibilidade de oferecer resistência, será a ação condicionada à representação.

  "A interpretação que deve ser dada a esse parágrafo único é a de que, em relação à vítimapossuidora de incapacidade permanente de oferecer resistência à prática dos atos libidinosos,a ação penal seria sempre incondicionada. Mas, em se tratando de pessoa incapaz de oferecer resistência apenas na ocasião da ocorrência dos atos libidinosos, a ação penal permanececondicionada à representação da vítima.

  Assim, procede-se mediante ação penal condicionada à representação no crime de estupro praticado contra vítima que, por estar desacordada em razão de ter sido anteriormente agredida ou dopada, era incapaz de oferecer resistência apenas na ocasião da ocorrência dos atoslibidinosos."

  STJ. 6a Turma. HC 276.510-RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 11/11/2014 (Info 553) 

  Fonte: http://www.conjur.com.br/2015-fev-21/acao-incondicionada-nao-cabe-todo-crime-estupro-vulneravel

  -------------------------------------

   

  b) a conduta poderia se amoldar no art. 218-A, por meio da participação (indução):

  Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente 

  Art. 218-A.  Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem

  ----------------------------------

   

  c) Teria que ser menor de 14 anos

  -----------------------------------

   

  d) Será assédio sexual do art. 216-A:

  Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

  ---------------

   

  e) se a vítima tem o discernimento para a prática, não terá a elementar da consciência e, assim, não será estupro de vulnerável.

   

  Mais um passo para a aprovação

• Alternativa correta dada pela banca: "A"

  Como já mencionado pelo colega Robinson, em 2015 o STJ ( HC 276.510) entendeu que a vulnerabilidade passageira, como é o caso da assertiva "A", torna a ação penal condicionada à representação e no caso da questão, como a vítima passou a consentir com o ato libidinoso, o fato se torna atípico.

  Porém a banca não considerou esta decisão do STJ, firmando o entendimento tradicional e previsto na lei penal (art. 217-A, §1º, parte fnal do CP).

• Pessoal, dia 18 último (18/09/2016) o STJ disponibilizou uma coletânea de jurisprudências sobre estupro de vulneráveis que vale demais ler. Esse é um assunto cada vez mais em voga, dada a quantidade de operações policiais e prisões desses seres DESumanos denominados pedófilos, e, que, portanto, despenca em prova de polícia. Segue o link:

   

  http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias/Not%C3%ADcias/Jurisprud%C3%AAncia-contribui-para-inibir-crimes-contra-dignidade-sexual-infantil

• Art. 217-A.  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:

  Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

  § 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

• Róbinson Orlando, a vulnerabilidade temporária influencia apenas quanto ao tipo de ação, veja o comparativo do "Dizer o Direito":

   

  1) Se a vítima é pessoa permanentemente vulnerável. Ex: vulnerável em razão de doença mental.

  - Enquadra-se no conceito de vulnerável do art. 217-A do CP.

  - Amolda-se na definição do parágrafo único do art. 225 do CP.

  - O crime será de ação pública incondicionada.

   

  2) Se a vítima está apenas temporariamente vulnerável. Ex: encontra-se desmaiada.

  - Enquadra-se no conceito de vulnerável do art. 217-A do CP.

  - NÃO se amolda na definição do parágrafo único do art. 225 do CP.

  - O crime será de ação pública CONDICIONADA.

• A) Gabarito

  .

  B) Corrupção de menores--> Art. 218.  Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem

  .

  C) Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável--> Art. 218-B.  Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone

  I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo;

  .

  D) Assédio sexual--> Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

  .

  E) Apesar de a pessoa ser portadora de enfermidade mental, ela tinha o necessário discernimento, descaracterizando assim o "estupro de vunerável" e tornando-se   Estupro--> Art. 213.  Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso

• O tão falado julgado do STJ diz respeito tão somente à espécie de ação penal (se pública incondicionada ou condicionada). De qualquer forma, a vítima continua sendo vulnerável para o Código Penal. Não é porque a ação penal pode ser de um ou outro tipo que a vítima deixa ou não de ser vulnerável. Ela SEMPRE será vulnerável no caso de vulnerabilidade temporária ou permanente. 

• O estupro de vulnerável (art. 217-A) é sempre crime de ação penal pública incondicionada por causa do parágrafo único do art. 225 do CP? A expressão “pessoa vulnerável” empregada pelo parágrafo único é o mesmo conceito de “vulnerável” do art. 217-A do CP?

  NÃO. Para a 6ª Turma do STJ, a “pessoa vulnerável” de que trata o parágrafo único é somente aquela que possui uma incapacidade permanente de oferecer resistência à prática dos atos libidinosos. 

  Se a pessoa é incapaz de oferecer resistência apenas na ocasião da ocorrência dos atos libidinosos, ela não pode ser considerada vulnerável para os fins do parágrafo único do art. 225 do CP, de forma que a ação penal permanece sendo condicionada à representação da vítima.

  STJ. 6ª Turma. HC 276.510-RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 11/11/2014 (Info 553).

  Fonte: Dizer o direito

• A título de complementação da letra c:

  Por falha legislativa, não se caracteriza o crime definido no art. 218-B e nem mesmo do art. 217-A àquele que pratica ato libidinoso com adolescente no dia de seu aniversário de 14 anos, ainda que vítima de exploração, pois o crime do art. 218-B exige vítima maior de 14 anos e o crime de estupro exige vítima menor de 14 anos, sem nada mencionar sobre aquele que detém exatos 14 anos.

• "...ao recuperar sua consciência", logo estava vulnerável

• Estupro de vulnerável

  Art. 217-A.  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:              

  Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.              

  § 1o  Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.             

• Estupro de vulnerável X Violação sexual mediante fraude

  Rogério Sanches Cunha, 2016:

  "A fraude utilizada na execução do crime não pode anular a capacidade de resistência da vítima, caso em que estará configurado o ddito de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP). Assim, não pratica estelionato sexual (art. 215 do CP), mas estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), o agente que usa psicotrópicos para vencer a resistência da vítima e com ela manter a conjunção' carnal."

• A questão exigiu conhecimentos acerca do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal.

  A – Correta. Manter relações sexuais com uma pessoa que, por qualquer causa (ex. completo estado de embriaguez), não pode oferecer resistência ao ato configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217 - A do CP). De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “O avançado estado de embriaguez da vítima, que lhe retire a capacidade de oferecer resistência, é circunstância apta a revelar sua vulnerabilidade e, assim, configurar a prática do crime de estupro previsto no § 1º do art. 217-A do Código Penal” (REsp 1775136/AC). Nos crimes de estupro de vulnerável é irrelevante o consentimento do ofendido.

  B – Errada. A indução de menor de 14 anos a presenciar a prática de atos libidinosos, a fim de satisfazer a lascívia de outrem configura o crime satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, previsto no art. 218 –A do CP.

  C – Errada. Quem prática de sexo anal consentido com adolescente de 14 anos de idade que esteja submetido à prostituição  comete o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável, na forma do art. 218 – B, § 2°, inc. I do CP.

  D – Errada. Assédio, no ambiente de trabalho de adolescente aprendiz, que conte com 16 anos de idade, visando a obter favorecimento de natureza sexual configura o crime de assédio sexual (art. 216 –A do CP).

  E – Errada. O constrangimento, mediante violência, de pessoa portadora de enfermidade mental à prática de conjunção carnal, de vítima que tenha o necessário discernimento para a prática do ato sexual configura o crime de estupro do art. 213 do CP. No crime de estupro de vulnerável (art. 217 – A, CP) a vítima,  por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato.

  Gabarito, letra A.

Questão 2079139

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Concurso de Pessoas; Participação

Sobre a participação em sentido estrito, é correto afirmar que:

• A. adota-se, no Brasil, a teoria da acessoriedade máxima.
• B. o auxílio material é ato de participação em sentido estrito, ao passo em que a instigação é conduta de autor.
• C. não há participação culposa em crime doloso.
• D. na teoria do domínio do fato, partícipe é a figura central do acontecer típico.
• E. assume a condição de participe aquele que executa o crime, salvo quando adotada a teoria subjetiva.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C

  HOMOGENEIDADE DE ELEMENTO SUBJETIVO NORMATIVO

  Não é possível participação culposa em crime doloso, da mesma forma em que também não vamos ter um crime culposo com participação dolosa.

  CODELINQÜÊNCIA

  AUTOR, CO-AUTOR - AUTOR DO LADO DO OUTRO AUTOR

  PARTÍCIPE - Pessoas que não estejam executando materialmente o crime. Assumem a designação de partícipes.

  Participação : material ou moral. Ao emprestar a arma ele está concorrendo para o crime.

  Induzir - fazer surgir na mente do agente vontade de realizar o crime.

  Se nós temos pluralidade de pessoas, nós temos pluralidade de conduta.

  Liame subjetivo - idéia de que se está colaborando para o êxito do crime.

  Teoria unitária do crime- todos aqueles que concorrem para o crime devem responder pelo mesmo crime.

  AUTORIA COLATERAL - Ausência de liame subjetivo.

  TEORIAS DA ACESSORIEDADE:

  Acessório depende do Principal

  Teoria da Acessoriedade limitada

  Partícipe não pode agir culposamente em relação a crime doloso.

  Fonte: http://www.angelfire.com/ar/rosa01/direito17.html

• Comentário Kibado de colegas nessa mesma questão, mas de escrivão. Não me recordo o nome para os devidos créditos.

   

  Quando aparecer em prova sobre teoria da acessoriedade, o candidato deverá fazer uma associação ao conceito analítico de crime (conduta humana típica, ilícita e culpável).

  No CP brasileiro, para uma pessoa ser considerada partícipe, a conduta do autor deve ser, pelo menos, típica e ilíticita (teoria da acessoriedade média/limitada).

  Existem 4 teorias com relação a participação que sempre são cobradas em provas.

  decorei assim:

  Acessoriedade mínima = T

  Acessoriedade limitada = T + I

  Acessoriedade máxima = T + I + C

  Hiperacessoriedade = T + I + C + P

  T = típica

  I = Ilícita

  C = Culpável

  P = Punibilidade

  O CP adota a teoria da acessoriedade limitada de modo que o partícipe será punido se a conduta praticada pelo agente for típica e ilícita.

  No caso da teoria subjetiva não há diferença entre autor e participe. Todos que de qualquer forma contribuíram para o crime serão autores.

• Não entendi a C. Pensei no peculato + peculato culposo. O agente participa culposamente para o peculato preticado dolosamente por outrem. Ou não tme nada a ver e deveria tratar-se do mesmo tipo?

• Colega Tiger, em se tratando de teoria da acessoriedade, o liame subjetivo do partícipe deve ser igual ao do autor (culpa e culpa ou dolo e dolo).

  No caso do seu exemplo (peculato culposo + peculato) não há que se falar em acessoriedade, mas sim, em crimes independentes, "cada um no seu quadrado" :D

• 1ª.) Teoria da Acessoriedade Mínima: a participação só será punível quando a conduta principal for típica;

  2ª.) Teoria da Acessoriedade Média ou Limitada: a participação será punível se a conduta principal for típica e ilícita (É A ADOTADA pelo Brasil);

  3ª.) Teoria da Acessoriedade Máxima: a participação será punível se a conduta principal for típica, ilícita e culpável;

  4ª.) Teoria da Hiperacessoriedade: a participação será punível se a conduta principal for típica, ilícita, culpável e punível;

• Não existe participação culposa em crime doloso e nem participação dolosa em crime culposo. Cada agente responderá por um crime autônomo, não havendo concurso de pessoas.

• Pela teoria monista, a todos os concorrentes é imputado o mesmo crime. Logo, se o tipo penal só admite a modalidade dolosa, não há de se falar em participação culposa.

• sobre a letra D (errado)-  No que diz respeito ao concurso de pessoas para a realização de crimes dolosos, a teoria do domínio do fato considera autor o coautor que realiza uma parte necessária do plano global — o que se denomina domínio funcional do fato — que, mesmo não sendo um ato típico, integra a resolução delitiva comum.

  Roxin diz em sua teoria do domínio final do fato que é possível a existência de um autor mediato por detrás de outro plenamente responsável. O domínio da ação do executor e o domínio da vontade do homem de trás se fundem em pressupostos próprios, quais sejam – domínio da ação e domínio da organização.

  Hans Welzel definia claramente, em 1939, uma interessante visão quanto a autoria, dizendo que o “senhor do fato é aquele que o realiza em forma final, em razão de sua decisão volitiva. A conformação do fato mediante a vontade de realização que dirige em forma planificada é o que transforma o autor em senhor do fato”.

• Errei a questão por acabar dw assistir uma aula do Masson dizendo q a teoria da acessoriedade adotada no Brasil é a máxima. Não entendi nada. Fui pesquisar na net e informações de q a teoria adotada é a limitada. Alguém pode me ajudar?

• No material do Estratégia, o Professor Renan Araújo diz que o CP não adotou expressamente nenhuma teoria...

• O CP não adotou nenhuma teoria. A doutrina se inclina para a acessoriedade limitada. Mas as bancas de concurso, segundo Masson, se inclinam para a acessoriedade máxima. 

• Como não há unanimidade e nem posição jurisprudencial, não dá para falar que se adotou uma ou outra. Apenas se afasta, com unanimidade, a acessoriedade mínima e a hiper. 

• Cuidado com o comentário da Samilly a respeito da alternativa A, seu comentário está errado.

• Descordo do seu comentário " Missão APF "

  O Professor Renam, no material do estratégia fala que a teoria adotada pelo CP é a monista ou unitária (prevendo que todos respondem pelo mesmo crime). 

  Art.29-Caput: Qem, de qualquer modo, concorre para o crime incide as penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. 

  No entanto o CP admite exceções pluralistas

  art.29- II - Se algum dos concorrentes quiz participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; (....) 

• Kkkkkkkkk vocês estão de parabéns nos comentários. Copiaram uma coisa que masson não disse no livro e outra que o material do estratégia também não disse. Confundiram teorias etc.. Vocês tão fumando uq?

• na verdade existe sim culpabilidade + dolo, que seria o crime Preterdoloso. 

• sr.S. Diniz.... com a devida vênia.... no Brasil adota-se a teoria LIMITADA

• GB/C

  PMGO

• Existe divergência na doutrina, sobre a teoria das participações nos concursos de crimes:

  Teoria acessoriedade LIMITADA: TIPICO + ILICITO normalmente aceita por algumas bancas

  Teoria acessoriedade MÁXIMAo ou EXTREMA: TIPICO + ILICITO + CULPAVEL

  Onde está o problema? Segundo Masson, Capez e outros autores o a teoria limitada tem um grave problema quando utilizada nos crimes de autoria mediata, ou seja, se 'A" contrata "B", inimputável, para matar "C", havendo o homícidio não podemos aplicar a teoria limitada (T + I) ao "C", pois, dessa forma apenariamos um inimputável.

  Para Masson, Direito Penal, parte 1, 11edição, pág 590: "o CP NÃO adotou expressamente nenhuma dessas teorias... O intérprete deve optar, dependendo do tratamento dispensado ao instituto da autoria mediata"

  Para CAPEZ, 2018, curso de Direito Penal, 22 edição... ficou bastante claro a explicação, afirma que o Código Penal aceita a LIMITADA, porém no entendimento dele e de outros autores deveria ser aplicada a teoria extrema ou máxima, devido aos crimes com autoria mediata, vejam: "Nas edições anteriores, acompanhando o entendimento doutrinário dominante, adotávamos a acessoriedade limitada, sustentando que o fato principal não precisava ser culpável para que o agente dele fosse considerado partícipe. Bastava ser típico e ilícito (ou antijurídico). Essa é a teoria adotada pelo Código Penal. Nosso entendimento: deve ser aplicada a teoria da acessoriedade extremada (ou máxima). Passamos, no entanto, com Flávio Augusto Monteiro de Barros, a entender que deve ser aplicada a teoria da acessoriedade extremada (ou máxima). Tal se verifica claramente no caso da autoria mediata. O autor mediato não é partícipe: é também autor principal, pois pratica a conduta principal, realiza o verbo do tipo, só que não diretamente, mas pelas mãos de outra pessoa, seu instrumento"

• .

  C- Da mesma forma não há participação dolosa em crime culposo, por não haver liame subjetivo.

• Pessoa, cuidado, não confundam alho (Teoria da autoria) com bugalho (autoria da participação).

   

  Expressamente, o CP não adota nenhuma teoria. A doutrina, por sua vez, controverte sobre o assunto.

   

  AUTORIA

  Em matéria de autoria (segundo doutrina majoritária, em especial no Estado de SP) adota-se a teoria objetiva objetivo-formal e em alguns casos, como nos crimes que envolvam organizações criminosas, adota-se a teoria do domínio do fato. Cabe ao operador do Direito, tendo bom senso e razoabilidade, fazer o melhor uso da teoria conforme lhe pareça mais adequado.

   

  PARTICPAÇÃO

  Em matéria de participação no concurso de pessoas (segundo doutrina não pacífica e dividida) adota-se a teoria da assessoriedade limitada ou média, ou seja, para que o partícipe seja punido, o autor deve praticar um fato típico e ilícito.

  Não obstante, Masson aduz que durante muito tempo no Brasil, muitos defenderam a aplicação da teoria limitada. Ocorre, porém, que tal teoria entra em contradição com o instituto da autoria mediata, motivo pelo qual a sua adoção não se mostra adequada, pois nesta o autor do crime pode não ser culpável. Para Masson, no Brasil, mais correto é adotar a teoria da acessoriedade máxima, ou seja, para que o partícipe seja punido, o autor deve praticar um fato típico e ilícito, além de ser culpável.

• Participação (animus socii):

  Acessoriedade mínima: suficiente fato típico

  Acessoriedade limitada ou média (adotada): fato típico e ilícito

  Acessoriedade máxima: típico, ilícito e agente culpável

  Hiperacessoriedade: típico, ilícito, culpável e efetivamente punido

• No crime culposo o resultado naturalístico é involuntário.

  Logicamente a culpa será incompatível com o dolo e o dolo incompatível com a culpa nesse sentido, não havendo que se falar em participação de doloso em culposo e vice-versa, pois faltará o requisito do concurso de pessoas denominado LIAME SUBJETIVO/VÍNCULO SUBJETIVO, repita-se, em razão do resultado na culpa ser não querido pelo agente.

• A questão exigiu o conhecimento sobre o concurso de pessoas.

  A – Errada. Há 4 teoria que explicam a participação no concurso de pessoas: teoria da acessoriedade mínima,  acessoriedade limitada,  acessoriedade máxima ou extrema e hiperacessoriedade.  O Brasil adotou a teoria da acessoriedade limitada.

  - Teoria da acessoriedade mínima: basta que o autor cometa um fato típico para que o participe seja punido.

  - Teoria da acessoriedade limitada: para a que o partícipe seja punido o autor tem que praticar um fato típico e ilícito/antijurídico. Ex.  A contrata B, menor de idade, para matar C. Se B matar C está caracterizado o concurso de pessoas, pois embora B não seja imputável por ser menor,  praticou um fato típico e ilícito. Desta forma, B será autor e A será partícipe.

  - Teoria da acessoriedade máxima ou extrema: para que o partícipe seja punido o autor deverá praticar um fato típico, ilícito/ antijurídico e culpável. Tomando como base o exemplo anterior A não seria partícipe, pois B é inimputável.

  - Teoria da hiperacessoriedade: para que o partícipe seja punido exige-se o cometimento de um fato típico, ilícito/ antijurídico, culpável e a efetiva punição do autor do fato.

  B – Errada. O auxílio material é, realmente,  ato de participação em sentido estrito, mas a instigação que consiste em reforçar uma ideia criminosa preexiste na mente do autor é conduta do partícipe.

  C – Correta. A doutrina e jurisprudência são unânimes em não admitir a participação culposa em crime doloso.

  D – Errada. Na teoria do domínio do fato o autor (intelectual ou propriamente dito) é quem é a figura central.

  E - Errada. Para responder esta alternativa devemos conhecer as teorias a cerca do conceito de autor:

  - Teoria subjetiva ou unitária: para esta teoria não há qualquer diferença entre autor e partícipe. Tem fundamento na teoria da equivalência dos antecedentes ou teoria da "sine qua non".

  - Teoria extensiva: também não distingue autor ou partícipe, mas estabelece "graus" de autoria estabelecendo causas de diminuição de pena para alguns autores.

  - Teoria objetiva ou dualista: diferencia autor de partícipe e divide-se em teoria objetivo -formal, teoria objetivo material e teoria do domínio do fato.

  - Teoria objeto formal: para esta teoria autor é que realiza o verbo descrito no tipo penal e partícipe concorre (ajuda) sem cometer o verbo do tipo. Ex. no crime de homicídio cometido mediante disparo de arma de fogo autor é quem mata, partícipe é quem empresta a arma de fogo.

  - Teoria objetivo material: para esta teoria o autor do crime não é necessariamente quem comete o verbo do tipo, mas sim quem contribui de forma mais efetiva para o resultado. Já o partícipe é quem contribui de forma menos efetiva. Para esta teoria tanto o autor como partícipe podem praticar o verbo do tipo, o que vai diferencia-los é a sua efetividade para o resultado.

  - Teoria do domínio do fato: para esta teoria o autor é quem detém o domínio final do fato, ou seja, quem controla a ação delituosa, quem tem o poder de progredir ou fazer cessar a autuação criminosa.

  Assim, aquele que executa o crime (executa o verbo do tipo) será sempre o autor do crime independente da teoria adotada, salvo a teoria do domínio do fato.

  Gabarito, letra C.

• -Mano, empresta-me uma faca para eu cortar a carne?

  -Claro, toma aqui.

  -Pegou a faca e matou a esposa.

  -Será partícipe?

  -Óbvio que não.

• É sabido que o Código Penal Brasileiro adotou, como regra, a teoria monista ou unitária, insculpida no art. 29, caput, do CP.

  Assim, exige-se homogeneidade do elemento subjetivo, de modo que não é possível a contribuição dolosa para um crime culposo, nem a concorrência culposa para um delito doloso.

• A conduta do partícipe é sempre acessória, o que já descarta letras D e E.

  Letra C. Não há participação culposa em crime doloso. De fato, um dos requisitos para que haja concurso de pessoas é o liame subjetivo, que nada mais é do que duas ou mais pessoas quererem a mesma coisa (unidade de desígnios), e, para isso, não tem como, por exemplo, uma agir dolosamente e a outra agir culposamente. Se uma pessoa tem intenção e a outra não, não há liame subjetivo entre elas, logo, não há participação culposa em crime doloso. O concurso de pessoas, por conta do liame subjetivo, exige a ciência do agir conjunto, uma homogeneidade de elemento subjetivo entre os participantes, ou é todos dolosos ou todos culposos.

• fui excluindo ate chegar na c kkkk

Questão 2079142

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Antijuridicidade; Culpabilidade; Estado de necessidade; Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito; Noções Gerais da Culpabilidade

A fim de produzir prova em processo penal, o Juiz de Direito de determinada comarca encaminha requisição à Delegacia de Polícia local, ordenando que seja realizada busca domiciliar noturna na casa de um réu. O Delegado de Polícia designa, assim, uma equipe de agentes para o cumprimento da medida, sendo certo que um dos agentes questiona a legalidade do ato, dado o horário de seu cumprimento. O Delegado confirma a ilegalidade. No entanto, sustenta que a diligência deve ser realizada, uma vez que há imposição judicial para seu cumprimento. Com base apenas nas informações constantes do enunciado, caso os agentes efetivem a busca domiciliar noturna: 

• A. não agirão criminosamente, uma vez que atuam no estrito cumprimento do dever legal.
• B. não agirão criminosamente, pois amparados pelo estado de necessidade.
• C. agirão criminosamente.
• D. não agirão criminosamente, já que há mera obediência hierárquica.
• E. não agirão criminosamente. em virtude de coação moral irresistível.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C

  O art. 22 do nosso Código penal discorre:

  “Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem."

  Vamos focar na segunda parte do artigo, que trata da obediência hierárquica, que é a manifestação de vontade do titular de uma função pública a um funcionário que lhe é subordinado. A ordem dada pode ser tanto legal como ilegal.

  Quando se trata de uma ordem legal, não ocorre crime, já que ambos, o superior e o subordinado se encontram no estrito cumprimento de dever legal. Porem, tratando-se de ordem ilegal, existe duas espécies, a ordem manifestamente ilegal ou não manifestamente ilegal. A primeira responde pelo crime o superior e o subordinado, este com pena reduzida segundo o art. 65, III, c. Já a segunda espécie há exclusão de culpabilidade, em face de incidir erro de proibição.

  Ainda sobre o erro de proibição, se o subordinado acredita com todas as suas forças que aquilo que está praticando é legal, mas na verdade é contrario a lei, aplica-se o erro de proibição (art. 21). Mas, se ocorre um erro de interpretação, aplica-se a segunda parte do art. 22.

  Existem cinco requisitos para alegar obediência hierárquica:

  1) Que possua relação de direito público entre o superior e o subordinado.

  2) Que o executor da ordem não ultrapasse os limites da ordem que lhe foi endereçada.

  3) Que contenha três protagonistas, o mandante da ordem, o executor e a vítima do crime por este praticado.

  4) Que a ordem tenha sido dada por autoridade competente.

  5) Que a ordem não seja manifestamente ilegal.

  Portanto, presentes os requisitos, o subordinado não irá responder pelo crime. O fato é imputável ao superior. Assim, o art. 22, 2ª parte, in fine: “Se o fato é cometido... Em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor... Da ordem".

  Fonte:http://alvesmarques.jusbrasil.com.br/artigos/150318902/obediencia-hierarquica

• simples assim... Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo emcaso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

• Somente a ordem não manifestamente ilegal do superior hierárquico é capaz de afastar a culpabilidade, pela inexigibilidade de conduta diversa, e consequentemente excluir o crime.

  A ordem da autoridade policial foi manifestamente ilegal, tanto que um dos agentes questionou a legalidade do ato ao Delegado de Polícia. Assim, agirão criminosamente os agentes que cumprirem a ordem ilegal. Vale lembrar que, ao cumprirem ordem manifestamente ilegal, os agentes poderão ser agraciados com uma circustância atenuante, no momento de aplicação da pena (art.65, III, c, CP)

• Art. 22, CP. Se o fato é cometido (...) em estrita obediência a ordem não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da (...) ordem. No caso, a ordem judicial era manifestamente ilegal, de modo que os executores do mandado não poderão alegar excludente de culpabilidade. 

• A ação é criminosa pois que a "ordem manifestadamente ilegal" é medida no caso concreto, 3 neste sabiam os agentes da ilegalidade da ordem de seu superior

• A ordem deve ser NÃO manifestamente ilegal.

• GABARITO LETRA C)

   

  CP. Art. 22 Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obedicência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

   

  Podemos entender, NÃO manifestamente ilegal como ''não parece ilegal'' parece ser uma coisa lícita a se fazer.

   

  Por exemplo: O delegado pede para o agente prender uma pessoa na rua, mas não tem o mandado, e fala pro agente ir lá e prender que depois pega o mandado. Porém, o delegado fez isso só porque era um inimigo dele que estava passando na rua e o mandado de fato não existe. O agente neste caso cumpriu uma ordem não manifestamente ilegal (não parecia ilegal) e terá excludente de ilicitude.

   

  No caso da questão os agentes sabiam que a ordem era ilegal, por isso não se enquadram na excludente de ilicitude e consequentemente praticaram um crime.

   

  Bons estudos galera..

• LETRA C CORRETA 

  CP

      Coação irresistível e obediência hierárquica

          Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

• Gabarito letra "A"

   

  ATENÇÃO!!!

  
  
  Juiz - Poder Judiciário
  Delegado - Poder Executivo

  
  
  Não existe nenhum vinculo ou grau de hierarquia entre essas duas personas.

  Então o erro da questão não é porque o fato é manifestamente ilegal POIS NÃO EXISTE HIERARQUIA ALGUMA ENTRE ELES.

  Eles agiram criminosamente porque cometeram crime de abuso de autoridade:

   

                          Lei 4898        

                         Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

                         a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de                              poder;

   

• Não houve em momento algum Coação Moral Irressitível, e houve também a Manifestação da Ilegalidade por parte do Delegado.

  Gabarito: C - Cometeram Crime!

• Foi uma ordem MANIFESTAMENTE ILEGAL

• Pune-se somente o autor da ordem SE A ORDEM FOR NÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL. Se o coato sabe que ta fazendo merd$, fudeu! vai em cana também.

• Gab. C.

  A ordem foi claramente Ilegal e os agentes sabiam, portanto agiram criminosamente.

• A questão exigiu conhecimentos acerca dos crimes de abuso de autoridade.

  Algumas observações deverão ser feitas antes da análise das alternativas.

  Obs. 1 – A questão é do ano de 2016 quando estava em vigor a Lei n° 4898/1965 – antiga lei de abuso de autoridade.

  Obs. 2 – O fato descrito no enunciado da questão, á época, configurava o crime de abuso de autoridade previsto no art. 3°, alínea b Lei n° 4898/1965 – antiga lei de abuso de autoridade, vejam:

  Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

  (...)

  b) à inviolabilidade do domicílio;

  Por isso, o gabarito da questão é a letra C.

  A  Lei n° 4898/1965 – antiga lei de abuso de autoridade  - foi revogada no ano de 2019 pela Lei n° 13.869/2019 – nova lei de abuso de autoridade.

  A conduta descrita no enunciado da questão, em virtude da continuidade normativa típica, continua sendo crime, mas agora a tipificação legal está no art. 22, § 1°, inc. III da Lei n° 13.869/2019 – nova lei de abuso de autoridade que tem a seguinte redação:

  Art. 22.  Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei:

  Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

  § 1º  Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem:

  (...)

  III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).

  Assim os agentes que cumprirem o mandando,  sabendo que o ato é ilegal,  praticam o crime de abuso de autoridade.

  Desta forma, o gabarito da questão continua sendo a letra C, pois o fato continua sendo crime.

  As demais alternativas estão errada porque a conduta descrita no enunciado não configura nenhuma causa excludente de ilicitude.

Questão 2079145

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Ameaça; Crimes contra a liberdade pessoal

O crime de ameaça:

• A. pressupõe injustiça do mal prometido.
• B. é de ação penal privada.
• C. não admite transação penal.
• D. não pode ser praticado por meios simbólicos.
• E. quando usado como meio executório de um roubo, coexiste com este em concurso de crimes.

Gabarito: A

Comentários

• Letra: A

  Ameaça

  Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

  A ameaça se diferencia do constrangimento ilegal (art. 146 do CP), porque neste o agente busca uma conduta positiva ou negativa da vítima e aqui, na ameaça, o sujeito ativo pretende tão somente atemorizar o sujeito passivo.

  SUJEITO ATIVO – Qualquer pessoa

  SUJEITO PASSIVO – Pessoa com capacidade de entedimento.

  Trata-se de CRIME SUBSIDIÁRIO, constituindo meio de execução do constrangimento ilegal, extorsão, etc.

  A ameaça tem que ser verossímil, por obra humana, capaz de instituir receio, independente de causar ou não dano real a vítima.

  Trata-se de CRIME FORMAL, não sendo necessário que a vítima sinta-se ameaçada.

  Consuma-se a ameaça no instante em que o sujeito passivo toma conhecimento do mal prenunciado, independentemente de sentir-se ameaçado ou não (crime formal). Contudo, é possível a TENTATIVA, quando a ameaça é realiza por escrito.

  Só é punível a título de dolo. Sendo posição vencedora em nossos Tribunais a de que o delito exige ânimo calmo e refletido, excluindo-se o dolo no caso de estado de ira e embriaguez.

  A ação penal é pública, porém somente se procede mediante REPRESENTAÇÃO.

  Fonte: https://codigopenalcomentado.wordpress.com/2010/03/28/art-146-ameaca/

• A) CORRETA. O mal prometido deve ser eminente, não sendo necessária a presença da vítima quando o agente desfere a ameaça, consumando-se quando a vítima toma conhecimento do fato.

   

  B) ERRADA. Art.147, Parágrafo Único, CP, "Somente se procede mediante representação". Então, entende-se que é Pública Condicionada a Representação

   

  C) ERRADA. É crime de menor potencial ofensivo, logo, poderá ser competência de juizados especias.

   

  D) ERRADA. O crime comporta varios tipos, sendo eles: palavras, gestos, escritas (a tentativa de ameaça poderá ser feito por meio escrita, e se configura ao ser interceptada antes de chegar ao destinatário), entre outros meios.

   

  E) ERRADA. A ameaça é absorvida no crime de roubo.

• Gabarito: A

  -------------------------

   

  Ameaça

          Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

          Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

          Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

   

  Quando usado como meio executório de um roubo, fica absorvido por esse, visto que fará parte do próprio fato típico:

   Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

   

  Pode ter transação penal

  Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena 

• Com o devido respeito, acredito que a fundamentação da transação penal encontra-se no artigo 76 da Lei nº 9.099, o que o colega citou refere-se a suspensão condicional do processo.

  Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

  Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

  § 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

  § 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

  I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

  II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

  III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

  § 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.

  § 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

  § 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

  § 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

   

  Bons estudos!

• Ameaça

          Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

          Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

   

          Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

   

• A) CORRETA. O mal prometido deve ser eminente, não sendo necessária a presença da vítima quando o agente desfere a ameaça, consumando-se quando a vítima toma conhecimento do fato.

   

  B) ERRADA. Art.147, Parágrafo Único, CP, "Somente se procede mediante representação". Então, entende-se que é Pública Condicionada a Representação

   

  C) ERRADA. É crime de menor potencial ofensivo, logo, poderá ser competência de juizados especias.

   

  D) ERRADA. O crime comporta varios tipos, sendo eles: palavras, gestos, escritas (a tentativa de ameaça poderá ser feito por meio escrita, e se configura ao ser interceptada antes de chegar ao destinatário), entre outros meios.

   

  E) ERRADA. A ameaça é absorvida no crime de roubo.

• Letra C.

  c) Certo. Outra questão que exige apenas que você se lembre da letra da lei:

  Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. Há, portanto, expressa pressuposição de que o mal prometido seja INJUSTO!

  Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas 

• Intenção de causar mal injusto e grave( os dois cumulativamente);

  Meios: gestos, palavras ou qualquer meio símbólico

• Ameaça

  Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

  Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

  OBSERVAÇÃO

  Crime de menor potencial ofensivo

  Crime formal

  Crime comum

  Aplica-se os institutos despenalizadores do jecrim

  AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO

  Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

• A questão cobrou conhecimentos acerca do crime de ameaça previsto no artigo 147 do Código Penal.

  Para respondermos a esta questão basta o conhecimento do art. 147 do CP:

  Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

   Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

   Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

  Assim temos:

  A – Correta. Para que se configure o crime de ameaça, deverá ocorrer uma promessa séria, capaz de incutir temor na vítima, de um mal futuro, injusto e grave. A ameaça de um mal que não seja injusto não configura o crime de ameaça. Ex. ameaçar de entrar com uma ação judicial de cobrança de dívida não configura o crime de ameaça, pois a ação de cobrança não é um mal injusto.

  B – Errada. A ação penal do crime de ameaça é pública condicionada a representação conforme o parágrafo único do art. 147 do CP.

  C – Errada. A pena do crime de ameaça é de detenção, de um a seis meses, ou multa. Portanto, a ameaça é um crime de menor potencial ofensivo e admite a transação penal.

  D – Errada. A ameaça é um crime de forma livre, ou seja, poderá ser praticado de forma verbal, por meio escrito, gestual ou simbólico. Ex. enviar uma carta com desenho de uma arma, uma caveira ou qualquer outro desenho que represente a morte.

  E – Errada. O crime de roubo é um crime complexo, ou seja, resulta da fusão de dois outros crimes: crime de furto + lesão corporal leve (quando o roubo é praticado com violência à pessoa) ou furto + crime de ameaça (quando o roubo é cometido com grave ameaça à pessoa). Assim, a ameaça, junto com a violência à pessoa e o meio que reduza a capacidade de resistência da vítima, é uma das formas de execução do crime de roubo. Desta forma, não haverá coexistência (concurso de crimes) entre o crime de roubo e o crime de ameaça, pois o crime de roubo, por ser complexo, tem como uma de suas formas de execução a grave ameaça à pessoa.

  Gabarito, letra A.

• Gabarito A) Pressupõe mal injusto prometido, cabe transação penal (pois é de menor potencial ofensivo, com pena de detenção de 1 a 6 meses ou multa) e, por fim, é de ação pública condicionada, mesmo que nos casos abarcados pela lei 11.340/06 (Maria da Penha). Outrossim, se usado como meio para perpetrar o roubo, por ele será absorvido, com fulcro no princípio da consunção.

• Conforme o entendimento doutrinário (CAPEZ, 2013) (PRADO, 2010) a configuração do delito de ameaça se dá quando o mal prometido é injusto e grave. Injusto no sentido em que o sujeito ativo não tem respaldo legal para realizar tal ameaça; Grave, pois o dano anunciado deve ser de importância capital para a vítima, de modo que seja capaz de intimidá-la, tendo em vista as particularidades e condições da pessoa ameaçada.

  Não é preciso que o mal injusto constitua crime, é possível ameaçar alguém valendo-se das condições particulares da vítima, por meio de forças espirituais, rituais de magia, ou qualquer outro fato supersticioso.

Questão 2079148

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Culpabilidade; Inimputabilidade por doença mental

Cremílson foi denunciado pelo Ministério Público por ter praticado lesão corporal de natureza grave. No curso de ação penal, resta comprovado ser ele portador de enfermidade mental, o que determinou sua absolvição imprópria. Isso significa que Cremílson:

• A. não era, ao tempo da sentença, inteiramente capaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento.
• B. era, ao tempo da ação. inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento.
• C. não era, ao tempo da sentença, inteiramente capaz de compreender o caráter ilícito do fato, embora possuísse pela autodeterminação.
• D. não era, ao tempo da ação. inteiramente capaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento.
• E. era, ao tempo da sentença, inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B

  Inimputáveis

  Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  Redução de pena

  Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento

• Só não entendi o ponto depois de "ação"

• Lembrando que os inimputáveis são isentos de culpabilidade a depender, não de responsabilidade jurídico-penal. Logo, Cremílson irá cumprir medida de segurança. 

•  o que determinou sua absolvição imprópria

  quer dizer que ele é inimputavel e inimputáveis são isentos de culpabilidade a depender, não de responsabilidade jurídico-penal. Logo, Cremílson irá cumprir medida de segurança. 

• Relembrando:

  . inimputável: sentença absolutória imprópria com medida de segurança

  . semi-imputável: sentença condenatória

  >redução 1 a 2/3 na privativa de liberdade, ou

  >medida de segurança;

   

  Bons estudos.

• a alternativa "d" fala a mesma coisa da "b". Ou eu tô viajando?????? Só que com outras palavras!

• b tempo da ação= quando praticou o ato

  d tempo da sentenca= quando foi jugado

• LETRA B

  Ele era ou não incapaz? No tempo da ação ou da Sentença? ERA. ao tempo da AÇÃO (NO SENTIDO DE AGIR E NÃO ''AÇÃO" PENAL), inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento.

• Qual a diferença entre a B e a D?

• letra b: "era INTEIRAMENTE INCAPAZ" inimputável: sentença absolutória imprópria com medida de segurança

  letra d: "não era INTEIRAMENTE CAPAZ" (é um pouco capaz) semi-imputável: sentença condenatória

• Questão fácil mas que exige muita atenção na leitura para não achar que tudo é a mesma cosia.

  1 - Ele ERA inteiramente incapaz na época da AÇÃO de compreender o caráter ilícito ou de Determinar-se em relação a esse entendimento.

  Gab: B

• gab:B

  Inteiramente incapaz = exclusão da capacidade de entendimento => isento de pena

  Não é inteiramente capaz = capacidade reduzida => aplicação de pena reduzida

• A questão cobrou conhecimentos acerca da imputabilidade penal do réu.

  Se, no curso de ação penal, restou demostrado que o réu é portador de enfermidade mental, o que determinou sua absolvição imprópria. Isso significa que é inimputável.  Sendo assim, ao inimputáveis não são aplicadas penas privativas de liberdade, são aplicadas medidas de segurança a depender do caso, por isso que se fala em absolvição imprópria, pois a aplicação de medida de segurança não é pena. 

  De acordo com o art. 26 do Código Penal “É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento".

  Assim a resposta correta é a letra B, pois é a única que está de acordo com a redação do art. 26 do Código Penal.

• Não entendi, o que significa absolvição IMPRÓPRIA? Eu tinha entendido que ele tinha sido absolvido para incorretamente, ai marquei a D.

• A questão traz que o sujeito é portador de doença mental, certo? A doença mental só é excludente de culpabilidade caso restar provado que esta enfermidade comprometeu, no momento da ação, sua capacidade de entendimento e de determinação segundo este. Sendo esse o caso, o sujeito é considerado inimputável e, como tal, não pode ser condenado a uma pena. Assim, o sujeito recebe uma sentença absolutória, porém, imprópria e, por consequência, uma medida de segurança.

  DECRETO LEI Nº 2.848/1940

  Em suma, se o sujeito:

  • for inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do seu ato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, este será considerado imputável e a ele será imposta uma pena (sentença condenatória);
  • for parcialmente capaz de entender o caráter ilícito do seu ato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, este será considerado semi-imputável e a ele será imposta uma pena (sentença condenatória), que poderá ser reduzida de 1/3 a 2/3;
  • for inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do seu ato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, este será considerado inimputável e a ele poderá ser imposta uma medida de segurança (sentença absolutória imprópria);

  Lembrando é considerada a capacidade/incapacidade no momento da ação, não ao tempo da sentença;

  Gabarito: B

Questão 2079151

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crime praticado por pessoa jurídica; Crimes contra a honra; Culpabilidade; Difamação; Inimputabilidade pela embriaguez; Inimputabilidade por doença mental; Tipicidade

Leia as alternativas a seguir e assinale a correta.

• A. A pessoa jurídica pode figurar como sujeito ativo de crime contra a administração pública previsto no Código Penal.
• B. O inimputável por embriaguez proveniente de caso fortuito não pode figurar como sujeito passivo.
• C. Os inimputáveis não podem ser vítimas de crimes contra a honra.
• D. A pessoa jurídica só pode ser sujeito passivo em crimes patrimoniais.
• E. A pessoa jurídica pode ser sujeito passivo em crime de difamação.

Gabarito: E

Comentários

• Letra: E

  A 7ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP entendeu que é possível uma pessoa jurídica ser vítima de difamação. Com isso, reformou parcialmente a sentença e determinou que seja recebida queixa-crime de uma empresa.

  De acordo com os autos, a empresa, representada pelo escritório Flavio Antunes, Sociedade de Advogados, realizou queixa-crime por calúnia e difamação, mas teve o procedimento negado pelo juízo de 1º grau, que afirmou não ser possível que pessoa jurídica seja sujeito passivo nos crimes contra a honra. A autora recorreu.

  No TJ, o desembargador Roberto Grassi Neto, relator, reafirmou a decisão do tribunal de origem com relação ao crime de calúnia. "Nosso ordenamento não prevê, salvo em se cuidando de crime ambiental, a responsabilidade penal da pessoa jurídica".

  Reformou, no entanto, a decisão relacionada ao crime de difamação. Segundo o relator, a empresa possui honra objetiva, portanto, tem uma reputação a zelar que, se violada, pode inclusive acarretar prejuízos a sua atividade econômica.

  "Em sendo a difamação um tipo penal que pretende proteger justamente a honra objetiva da vítima, sua reputação, deve ser reconhecida a legitimidade de pessoa jurídica para ser sujeito passivo desse crime."

  Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI199237,31047-Pessoa+juridica+pode+ser+vitima+de+crime+de+difamacao

• quanto à letra A, que na verdade o colega Delta Let comentou como sendo letra C, creio que afirmar que apenas o funcionário público comete crime contra a dministração é meio equivocado, posto que o Título dos "Crimes Contra a Administração Pública" prevê em seu Capítulo II "Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral"

   

  Me corrijam se eu estiver enganada.

• Gabarito letra "E".

  Sobre a letra "A" Artigo 225, § 3º. da Constituição Federal é bastante claro ao dispor que "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados " 

  Segundo a teoria da realidade de Otto Gierke, a pessoa jurídica só poderia configurar-se como sujeito ativo nos crimes contra o meio ambiente.

• A)                Mantida a pena aplicada, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos? Justifique.

   

  Tratando-se de crime culposo, o fato de a pena ter ficado acomodada em mais de 04 anos, por si só, não impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sendo certo que o encarceramento deve ser deixado para casos especiais, quando se manifestar extremamente necessário.

   

  O Art. 44, inciso I, do Código Penal, afirma expressamente que caberá substituição, independente da pena aplicada, se o crime for culposo. No caso, como o fundamento exclusivo do magistrado foi a pena aplicada, é possível afastá-lo e, consequentemente, buscar a substituição em sede de recurso.

   

   

   

   

   

  B)                 Em caso de sua contratação para atuar no processo, o que poderá ser alegado para combater, especificamente, o fundamento da decisão que decretou a prisão cautelar?

   

  O fato de o acusado não ter comparecido ao interrogatório, por si só, não justifica o decreto prisional, devendo ser entendida a sua ausência como extensão do direito ao silêncio. Hoje, o interrogatório é tratado pela doutrina e pela jurisprudência não somente como meio de prova, mas também como meio de defesa. Por sua vez, o direito à ampla defesa inclui a defesa técnica e a autodefesa.

   

  No exercício da autodefesa, pode o acusado permanecer em silêncio durante seu interrogatório. Da mesma forma, poderá deixar de comparecer ao ato como extensão desse direito, sendo certo que no caso não haveria qualquer prejuízo para a instrução nesta ausência, já que a audiência seria apenas para interrogatório. A prisão, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, reclama fundamentação concreta da necessidade da medida, não podendo ser aplicada como forma de antecipação de pena.

   

  JOELSON SILVA SANTOS

  PINHEIROS ES

  MARANATA ORA VEM SENHOR JESUS! 

• QUESTÃO DISCURSIVA DE DIREITO PENAL

   

  Fausto, ao completar 18 anos de idade, mesmo sem ser habilitado legalmente, resolveu sair com o carro do seu genitor sem o conhecimento do mesmo. No cruzamento de uma avenida de intenso movimento, não tendo atentado para a sinalização existente, veio a atropelar Lídia e suas 05 filhas adolescentes, que estavam na calçada, causando-lhes diversas lesões que acarretaram a morte das seis.

   

  Denunciado pela prática de seis crimes do Art. 302, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 9503/97, foi condenado nos termos do pedido inicial, ficando a pena final acomodada em 04 anos e 06 meses de detenção em regime semiaberto, além de ficar impedido de obter habilitação para dirigir veículo pelo prazo de 02 anos.

   

  A pena privativa de liberdade não foi substituída por restritivas de direitos sob o fundamento exclusivo de que o seu quantum ultrapassava o limite de 04 anos. No momento da sentença, unicamente com o fundamento de que o acusado, devidamente intimado, deixou de comparecer espontaneamente a última audiência designada, que seria exclusivamente para o seu interrogatório, o juiz decretou a prisão cautelar e não permitiu o apelo em liberdade, por força da revelia.

   

   Apesar de Fausto estar sendo assistido pela Defensoria Pública, seu genitor o procura, para que você, na condição de advogado(a), preste assistência jurídica. Diante da situação narrada, como advogado(a), responda aos seguintes questionamentos formulados pela família de Fausto:

• a)  A pessoa jurídica pode figurar como sujeito ativo de crime contra a administração pública previsto no Código Penal.    (ERRADO)  OBS. Pessoa juridica  não poderá ser pessoa ativa contra a administração pública, pois a ilegalidade é praticado por uma pessoa física.

   

  b)  O inimputável por embriaguez proveniente de caso fortuito não pode figurar como sujeito passivo. contra a administração pública   (ERRADO)  OBS.  Poderá ser o sujeito passivo.

   

  c)  Os inimputáveis não podem ser vítimas de crimes contra a honra.   (ERRADO)  OBS. Diversos outros.

   

  d)  A pessoa jurídica só pode ser sujeito passivo em crimes patrimoniais.      (ERRADO)  OBS. Poderá ser pesssoa passivas em vários crimes, como o de difamação, cuidado em alavras restritiva.

   

  e) A pessoa jurídica pode ser sujeito passivo em crime de difamação.     (CORRETO)  OBS. Poderá ser, como também poderá ser em outros.

• GABARITO: E

  Para ajudar:

  CALUNIAR: imputar CRIME (falsamente) - Quem furtou o relógio de Sicrano, no primeiro dia de aula, dentro da sala, foi o Fulano.

  INJURIAR: lembrar que causar injúria equivale a causar ofensa, "dano"; injuriar é OFENDER: Fulano é ladrão. Sicrana é imbecil.

  DIFAMAR: é imputar MÁ FAMA, atinge a honra objetiva. Beltrano não paga suas contas (não importa se o fato é verdadeiro ou não). Como as empresas também possuem "FAMA", podem ser vítima de DIFAMAÇÃO: A Loja Fonseca só vende produtos quebrados (notem que é diferente de dizer que comprou um produto na Loja Fonseca e estava quebrado).

• E.

• Rogério Greco em seu CP comentado 9 ed pg 413 entende que a PJ poderá ser sujeito passivo do crime de calúnia, desde que o crime a ela falsamente atribuído seja tipificado na lei 9.605/98 ( já que o STF reconhece a responsabilidade penal isolada da pessoa jurídica em crimes ambientais).

  No entanto, essa é a exceção. Nas demais hipóteses, ou seja, fora da lei ambiental, o fato deve ser considerado crime de difamação, em face da impossibilidade das demais infrações penais serem praticadas por PJ.

• Rogério Sanches leciona que a pessoa jurídica pode figurar como sujeito passivo nos crimes de calúnia e difamação.

•  pessoa jurídica pode ser sujeito passivo em crime de difamação.

  RESPOSTA B

• Adendo, 

  Ação Privada proposta por pessoa jurídica: é possível, por ex.: no crime de difamação. Quem oferece a queixa é o representante legal da empresa.

• Os crimes contra a honra estão previstos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal. O Código Penal define esses crimes da seguinte forma:

  Difamação Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação.

  Imputar um fato a alguém que ofenda a sua reputação. O fato pode ser verdadeiro ou falso, não importa. Também não se trata de xingamento, que dá margem à injúria.

  Este crime atinge a honra objetiva (reputação) e não a honra subjetiva (autoestima, sentimento que cada qual tem a respeito de seus atributos). Por isso, muitos autores de renome defendem que empresas e outras pessoas jurídicas podem ser vítimas do crime de difamação.

  Por exemplo: Beltrana conta que Fulana deixou de pagar suas contas e é devedora.

  Deixar de pagar as contas não é crime e não importa se este fato é mentira ou verdade. Ou seja, Beltrana cometeu o crime de difamação e a vítima é Fulana.

• Segundo o STF, a pessoa jurídica pode ser vítima de difamação, mas não de injúria e calúnia (RHC 83.091).

•  a) A pessoa jurídica pode figurar como sujeito ativo de crime contra a administração pública previsto no Código Penal.

   b) O inimputável por embriaguez proveniente de caso fortuito não pode figurar como sujeito passivo.

   c) Os inimputáveis não podem ser vítimas de crimes contra a honra.

   d) A pessoa jurídica só pode ser sujeito passivo em crimes patrimoniais.

   e) A pessoa jurídica pode ser sujeito passivo em crime de difamação.

• A 7ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP entendeu que é possível uma pessoa jurídica ser vítima de difamação. ... "Em sendo a difamação um tipo penal que pretende proteger justamente a honra objetiva da vítima, sua reputação, deve serreconhecida a legitimidade de pessoa jurídica para ser sujeito passivo desse crime."

• GABARITO: LETRA E

   

  P.J pode ser vítima de --> DIFAMAÇÃO

  P.J não pode ser vítima de --> INJÚRIA e CALÚNIA

• GABARITO LETRA "E"

   

   

   

  a) A pessoa jurídica pode figurar como sujeito ativo de crime contra a administração pública previsto no Código Penal.

            -> Pessoa juridica  não poderá ser pessoa ativa contra a administração pública, pois a ilegalidade é praticado por uma pessoa   física. Vide comentário de (Platão Πλάτων)

   

   

  b) O inimputável por embriaguez proveniente de caso fortuito não pode figurar como sujeito passivo.

            -> O inimputável por esse tipo de embriaguez pode sim ser sujeito passivo em um delito.

            -> Não poderá ser sujeito ativo, pois haverá uma excludente de culpabilidade mais especificamente no elemento da culpabilidade denominado imputação.

   

   

  c) Os inimputáveis não podem ser vítimas de crimes contra a honra.

            -> Podem sim. Não há qualquer argumento em contrário.

            -> Inimputáveis possuem o bem jurídico da honra como qualquer outra pessoa.

            -> Alguém pode vir a lesar essa horna e o inimputável será vítima de um crime conta honra.

   

   

  d) A pessoa jurídica só pode ser sujeito passivo em crimes patrimoniais.

            -> Não é apenas em crimes patrimoniais, mas também em crimes contra a honra entre outros.

   

   

  e) A pessoa jurídica pode ser sujeito passivo em crime de difamação.

            -> Esta alternativa acaba mostrando o erro da letra "d".

            -> Pode sim ser vítima de difamação, mas nunca de injúria.

• Porque a A está errada?

• Com relação à alternativa "A", o entendimento atualmente dominante é no sentido de que a pessoa jurídica pode ser responsabilizada penalmente apenas pela prática de crimes ambientais.

  As pessoas jurídicas não podem ser criminalmente responsabilizadas pela prática de crimes contra a Administração Pública, mas podem ser civil e administrativamente sancionadas, conforme estabelece o art. 1º da Lei n.º 12.846/13 (Lei Anticorrupção): “Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira”.

• 2. De início, destaco que perfilho o entendimento segundo o qual a pessoa jurídica pode ser sujeito passivo de difamação, diante da possibilidade de ter sua honra objetiva atingida e sofrer danos a sua imagem e credibilidade. 3. Nesse sentido: [...] 1. Apessoa jurídica, porque revestida de credibilidade e reputação, atributos próprios da honra objetiva, pode ser sujeito passivo do crime de difamação, cuja qualificação, todavia, exige a imputação de fato certo e determinado, afigurando-se insuficiente para sua caracterização a simples imposição de conceito depreciativo genérico à vitimada pela aleivosia. [...] (Acórdão n.210229, 20040110157102APJ, Relator: TEÓFILO CAETANO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 15/02/2005, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 11/04/2005. Pág. : 19)

  (TJDF; APR 2017.01.1.028943-9; Ac. 107.1964; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Eduardo Henrique Rosas; Julg. 30/01/2018; DJDFTE 07/02/2018) 

• Ué, pessoa jurídica pode ser sujeito ativo nos crimes contra o meio ambiente, ou estou errado ???

• GABARITO: E

  Um macete que sempre me ajudou a diferenciar os crimes de injúria, difamação e calúnia foi o seguinte:

  CALUNIAR - começa com "C" de "crime". Imputar CRIME falso a alguém.

  INJURIAR - Ligado ao que a pessoa pensa sobre ela, ou seja, o que pensa INternamente.

  DIFAMAR: É o conceito que sobra, aquilo que a sociedade e os demais pensam sobre a pessoa.

  PESSOA JURÍDICA, pode sofrer DIFAMAÇÃO, pois está relacionado ao que a sociedade pensa dela, com sua honra objetiva (nome, imagem, etc...), mas não INJÚRIA, porque a PJ não sente, e não tem pensamentos sobre si mesma, diga-se INternamente..

• PJ sujeito ativo: Crimes Ambientais

  PJ sujeito passivo: Difamação

• Falar mal da reputação da empresa = difamação.

  A empresa X deve muito dinheiro para todos no mercado.

• https://www.youtube.com/watch?v=gNPNA_8FxZc. Vide.

• A alternativa A está errada pois não existe a noção de pessoa jurídica agindo como sujeito ativo em um crime no Código Penal, isso está descrito apenas na Constituição Federal e na Lei 9605/1998, além de em jurisprudencia.

• A pessoa jurídica pode ser sujeito passivo somente no crime de difamação,pois atinge sua honra objetiva.Pessoa jurídica não possui honra subjetiva.

• A pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo no crime de injuria pois não possui honra subjetiva.

• E se eu imputo um crime ambiental especifico à pessoa jurídica, ela será vitima de crime de calúnia?

  Greco e Sanches respondem afirmativamente que sim.

• Pessoa Jurídica pode ser sujeito passivo de Difamação e Calunia (quando o fato falso for crime ambiental)

• Poderá a pessoa jurídica figurar como sujeito passivo do crime de calúnia desde que o crime a ela atribuído falsamente seja tipificado na Lei nº 9.605/98. Nas demais hipóteses, ou seja, fora da Lei Ambiental, o fato deverá (se for o caso) ser considerado crime de difamação.

• Questãozinha boa

• A questão exigiu conhecimentos acerca do sujeito passivo dos crimes contra a honra.

  A – Errada. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 173, § 5°, autorizou a responsabilização penal das pessoas jurídicas em relação aos delitos praticados contra: a ordem econômica e financeira; a economia popular e o meio ambiente. Assim, a pessoa jurídica não poderá figurar como sujeito ativo dos crimes contra a Administração pública.

  Dica: O art. 173, § 5° da CF/88  tem sua eficácia limitada ou reduzida, ou seja, depende de norma infraconstitucional para regulamenta-lo.   A lei n° 9.605/98, em seu art. 3°, regulamentando o art. 173, § 5° da CF, no tocante aos crimes ambientais, estabeleceu que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente. Já em relação aos crimes contra a ordem econômica e financeira e contra economia popular não temos lei regulamentando o dispositivo constitucional acima citado.

  B – Errada. O sujeito passivo do crime é a vítima. Para que alguém figure como vítima de um crime não importa o estado de embriaguez/sobriedade, condição social ou racial.

  Dica: Tratando-se do sujeito ativo (autor do crime) a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos não excluem a imputabilidade penal. (Art. 28, inc. II do Código Penal). Contudo, se a  embriaguez for completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento  o agente será isento de pena. (art. 28, § 1° do Código Penal). Se a embriaguez (proveniente de caso fortuito ou força maior) não for completa, mas o sujeito ativo (autor do crime) não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento sua pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

  Se a embriaguez for preordenada (o agente se embriagou com a intenção de praticar o crime), seja ela completa ou não, será causa de aumento de pena, conforme art. 61, inc. II, alínea l.

  C – Errada. Nada impede que os inimputáveis sejam sujeitos passivos dos crimes contra a honra.

  D – Errada. Apesar de ser mais comum a pessoa jurídica ser sujeita passiva (vítima) de crimes contra o patrimônio nada impede que ela seja vítima de outros crimes como difamação (crime contra a honra), calúnia (crime contra a honra). Ex. Afirmar falsamente que uma pessoa jurídica utiliza produtos cancerígenos na produção de seus produtos configura o crime de difamação.  Imputar falsamente a uma pessoa jurídica o crime de dano ambiental configura o crime de calúnia.

  E – Errada. (vide comentários da letra D).

  Gabarito, letra E.

• QUANTO MAIS ESTUDO DIREITO PENAL, MAIS PERCEBO QUE NÃO SEI DE NADA!

• PESSOA JURÍDICA- POSSUI HONRA OBJETIVA

  SUJEITO PASSIVO- CRIME DE CALÚNIA E DE DIFAMAÇÃO

  (INJÚRIA NÃO POIS ATINGE HONRA SUBJETIVA)

  SUJEITO ATIVO- SOMENTE NOS CRIMES AMBIENTAIS

• A questão exigiu conhecimentos acerca do sujeito passivo dos crimes contra a honra.

  A – Errada. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 173, § 5°, autorizou a responsabilização penal das pessoas jurídicas em relação aos delitos praticados contra: a ordem econômica e financeira; a economia popular e o meio ambiente. Assim, a pessoa jurídica não poderá figurar como sujeito ativo dos crimes contra a Administração pública.

  Dica: O art. 173, § 5° da CF/88 tem sua eficácia limitada ou reduzida, ou seja, depende de norma infraconstitucional para regulamenta-lo.  A lei n° 9.605/98, em seu art. 3°, regulamentando o art. 173, § 5° da CF, no tocante aos crimes ambientais, estabeleceu que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente. Já em relação aos crimes contra a ordem econômica e financeira e contra economia popular não temos lei regulamentando o dispositivo constitucional acima citado.

  B – Errada. O sujeito passivo do crime é a vítima. Para que alguém figure como vítima de um crime não importa o estado de embriaguez/sobriedade, condição social ou racial.

  Dica: Tratando-se do sujeito ativo (autor do crime) a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos não excluem a imputabilidade penal. (Art. 28, inc. II do Código Penal). Contudo, se a embriaguez for completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento  o agente será isento de pena. (art. 28, § 1° do Código Penal). Se a embriaguez (proveniente de caso fortuito ou força maior) não for completa, mas o sujeito ativo (autor do crime) não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento sua pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

  Se a embriaguez for preordenada (o agente se embriagou com a intenção de praticar o crime), seja ela completa ou não, será causa de aumento de pena, conforme art. 61, inc. II, alínea l.

  C – Errada. Nada impede que os inimputáveis sejam sujeitos passivos dos crimes contra a honra.

  D – Errada. Apesar de ser mais comum a pessoa jurídica ser sujeita passiva (vítima) de crimes contra o patrimônio nada impede que ela seja vítima de outros crimes como difamação (crime contra a honra), calúnia (crime contra a honra). Ex. Afirmar falsamente que uma pessoa jurídica utiliza produtos cancerígenos na produção de seus produtos configura o crime de difamação. Imputar falsamente a uma pessoa jurídica o crime de dano ambiental configura o crime de calúnia.

  E – Errada. (vide comentários da letra D).

  Gabarito, letra E.

Questão 2079154

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Lesões corporais; Lesões corporais qualificadas

Considerando apenas as informações existentes nas alternativas, assinale aquela que caracteriza crime de lesão corporal gravíssima (art. 129, § 2º, do CP).

• A. Provocar dolosamente a perda de audição em um dos ouvidos da vítima.
• B. Agredir a vitima com intenção de interromper sua gravidez mediante aborto, o que efetivamente ocorre.
• C. Lesionar a vítima dolosamente, causando-lhe por culpa incapacidade permanente para o trabalho.
• D. Transmitir a vítima, intencionaImente, enfermidade grave, mas curável.
• E. Queimar culposamente significativa parte do corpo da vítima, de modo a causar-lhe deformidade permanente.

Gabarito: C

Comentários

• A) ERRADA. Cuidado com as "cascas de banana"... O inciso III do §2º faz alusão sobre a perda ou inutilização do membro, sentido ou função, logo, apenas 1 dos 2 ouvidos foram inutilizados, mantendo o sentido da audição. O que houve foi a debilidade do membro, o agente responderá pelo inciso III do §1º.

   

  B) ERRADA. Art.125 em tela. Atenção, se a intenção do agente é provocar o aborto, configura-se crime de aborto provocado por terceiro, por outro lado, se a lesão corporal resulta em aceleração do parto ou aborto, o agente responde pelo Art.129.

   

  C) CORRETA. Art.129, §2º, I, CP, "Incapacidade permanente para o trabalho".

   

  D) ERRADA. O art.129, §2º, II, relata sobre a "enfermidade incurável".

   

  E) ERRADA. Se é culposa, automaticamente não responde pelo  §2º, e sim pelo §6º.

• A professora explica divinamente bem.

• Incapacidade para ocupação habitual por mais de 30 dias - GRAVE

  Incapacidade permanente - GRAVÍSSIMA

   

  Debilidade permanente de membro, sentido ou função - GRAVE

  Perda ou inutilização de membro sentido ou função - GRAVÍSSIMA

   

  Aceleração de parto - GRAVE

  Aborto - GRAVÍSSIMA

   

  Perigo de vida - GRAVE

  Enfermidade incurável ou deformidade permanente - GRAVÍSSIMA

   

  Percebe-se que a diferenciação é uma questão de "grau". Uma coisa, p. ex., é acelerar um parto, onde o bebê sobrevive; outra, bem diferente, é causar um aborto.

• GABARITO:   C

  __________________________________________________________________________

   

  CP

   

  DAS LESÕES CORPORAIS

   

          Lesão corporal

          Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

          Pena - detenção, de três meses a um ano.

   

          Lesão corporal de natureza grave

   

          § 1º Se resulta:     (GRAVE)

          I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

          II - perigo de vida;

          III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

          IV - aceleração de parto:

          Pena - reclusão, de um a cinco anos.

         

         § 2° Se resulta:     (GRAVÍSSIMA)

          I - Incapacidade permanente para o trabalho;

          II - enfermidade incuravel;

          III perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

          IV - deformidade permanente;

          V - aborto:

          Pena - reclusão, de dois a oito anos.

   

• Uma reprise importante:

  As lesões culposas (sem dolo de lesar) independem do grau da lesão (leve ou grave), ainda que isso influencie na dosimetria da pena.

  Porém o resultado grave ou gravíssimo das lesões dolosas pode ser doloso ou culposo, isto é, querendo lesar alguém, se produzir lesões gravíssimas ainda que culposamente quanto ao resultado, incide a qualificadora.

  Nas palavras de Rogério Greco:

  "o resultado que conduz à qualificação das lesões corporais pretendidas inicialmente pelo agente pode ter sido produzido a título de dolo, ou mesmo culposamente"

  Por isso a alternativa "e" está errada.

• (C)
  
  Outra que ajuda a responder:
  
  Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Prova: Perito Criminal - Odontologia
  
  De acordo com o Código Penal (CP), a lesão corporal será classificada como

  
  a)grave, caso resulte em enfermidade incurável.

  
  b)gravíssima, caso provoque debilidade permanente de membro, de sentido ou de função da vítima.

  
  c)grave, caso provoque dano estético definitivo na vítima.

  
  d)gravíssima, caso a vítima fique permanentemente incapacitada para o trabalho.

  
  e)gravíssima, caso provoque a aceleração do parto da vítima.

• A lesão corporal CULPOSA não apresenta subdivisões, ela é simplesmente culposa, podendo ainda ser aplicado ao caso de lesão culposa o perdão judicial, conforme o art. 121, parágrafo quinto. 

• Que banca maluca.

• Letra c.

  c) Certa. Lesionar uma pessoa dolosamente lhe causando incapacidade permanente para o trabalho é hipótese arrolada no art. 129, parágrafo 2º, como lesão corporal gravíssima.

  Questão comentada pelo Prof. Douglas de Araújo Vargas

• A questão exigiu conhecimentos acerca do crime de lesão corporal gravíssima previsto art. 129, § 2º, do Código Penal.

  A – Errada. Configura lesão corporal grave (Art. 129, § 1°, inc. III do Código Penal) provocar dolosamente a perda de audição em um dos ouvidos (debilidade permanente) da vítima. Isso porque para que se configure a lesão corporal gravíssima (art. 129, § 2º, do CP) a conduta teria que provocar a perda total (nos dois ouvidos) da audição.

  B – Errado. Agredir a vitima com intenção de interromper sua gravidez mediante aborto configura o crime de aborto sem o consentimento da gestante (art. 125 do CP), pois a intenção (dolo) do agente era o de cometer o aborto e não o crime de lesão corporal.

  C - Correta. Lesionar a vítima dolosamente, causando-lhe por culpa incapacidade permanente para o trabalho,  configura o crime  configura o crime de lesão corporal gravíssima art. 129, § 2º, inc. I do CP) pois o resultado da ação poderá ser doloso ou culposo .

  D – Errada. Configura o crime de lesão corporal gravíssima (art. 129, § 2º, II do CP) a transmissão de enfermidade incurável.

  E – Errada. Se a conduta é culposa o crime será de lesão corporal culposa, prevista no art. 129, § 6° do Código Penal.

  Gabarito, letra C.

• Não há gradação em leve, grave ou gravíssima quando se diz respeito à lesão culposa.

• Posso está equivocado, mas controvérsias nesta questão! Precisa haver o dolo do agente para caracterizar a lesão corporal gravíssima.

• Qual o erro da B? Fiquei sem entender.

• A - ERRADO - Provocar dolosamente a perda de audição em um dos ouvidos da vítima. SE FOI SÓ EM UM DELES, ENTÃO HOUVE REDUÇÃO PARCIAL DO SENTIDO. OU SEJA, LESÃO GRAVE. PARA OCORRER A LESÃO GRAVÍSSIMA, O AGENTE DEVERIA TER COMPROMETIDO POR COMPLETO A AUDIÇÃO DA VÍTIMA, OU SEJA, PERDA DO SENTIDO.

  B - ERRADO - Agredir a vitima com intenção de interromper sua gravidez mediante aborto, o que efetivamente ocorre. CONFIGURA O CRIME DE ABORTO EM SI. PARA CONFIGURAR LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA O AGENTE TERIA QUE TER DOLO NA LESÃO E CULPA NO ABORTO, SEJA, TERIA QUE SER UM CRIME PRETERDOLOSO.

  C - CORRETO - Lesionar a vítima dolosamente, causando-lhe por culpa incapacidade permanente para o trabalho.

  D - ERRADO - Transmitir a vítima, intencionalmente, enfermidade grave, mas curável. A ENFERMIDADE PRECISA SER INCURÁVEL. OU SEJA, A TRANSMISSÃO INTENCIONAL DE UMA DOENÇA PARA A QUAL NÃO EXISTE CURA NO ESTÁGIO ATUAL DA MEDICINA. EM SE TRATANDO DE ENFERMIDADE CURÁVEL, EM REGRA, TRATA-SE NATUREZA LEVE (CAPUT). CURIOSIDADE: A DOUTRINA RECONHECE COMO INCURÁVEL A ENFERMIDADE SE O RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DEPENDER DE INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS ARRISCADAS OU TRATAMENTOS INCERTOS, NÃO ESTANDO A VÍTIMA OBRIGADA A AVENTURAR-SE POR CAMINHOS PARA OS QUAIS A PRÓPRIA MEDICINA AINDA NÃO RECONHECE SUCESSO.

  E - ERRADO - Queimar culposamente significativa parte do corpo da vítima, de modo a causar-lhe deformidade permanente. NA MODALIDADE CULPOSA NÃO EXISTE GRADAÇÃO.

  .

  .

  .

  GABARITO ''C''

Questão 2079157

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Medicina Legal
• Assuntos: Antropologia Forense

Quanto às características morfológicas de identificação, nas perícias antropológicas em esqueletos ou em ossos isolados, é preciso inicialmente determinar:

• A. a estatura.
• B. o gênero.
• C. a raça.
• D. a idade.
• E. se o material e humano ou não.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E

  Lembro da aula do professor Roberto Blanco que disse que foi encontrado um osso em uma praia do RJ e a imprensa fez o "maior alarde" dizendo que se tratava da ossada de um famoso desaparecido da época da ditadura, a perícia confirmou dias depois não se tratar de osso humano e sim de um animal.

• Gabarito letra E

   

  Quando verificarmos uma ossada devemos questionar se estamos diante de um osso humano ou não humano. Tal análise deve ser feita segundo algumas averiguações: Tamanho, peso, forma, análise de crânio, face, arcadas dentárias, canais de havers e índice cortical medular.

• A distinção entre os ossos de animais e do homem é feita de inicio, morfologicamente, pelo exame de suas dimensões e caracteres que os tornam diferentes. Microscopicamente, a diferença é dada pela análise da disposição do tamanho dos CANAIS DE HAVERS, que são em menor numero e mais largos no homem, com até 8 por mm. Nos animais, são mais estreitos, redondos e mais numerosos, chegando a 40 por mm. (FRANÇA, Genival Veloso. Editora Guanabara Ed. 9º 2011 pg49)

• Através do estudo dos ossos e do sangue, possibilita diferenciar restos humanos de restos de outras espécies. Obviamente, antes de qualquer outro procedimento, a principal preocupação é a identificação da espécie.

  Quanto aos ossos, pode ser feita de duas formas:

  * Macroscopicamente - pela morfologia dos ossos ou dos dentes. Importante destacar a clavícula, pois sua forma em “S” não se repete em nenhuma outra espécie animal. 

  * Microscopicamente - pela mensuração dos canais de Havers e dos osteoplastos. Os canais de Havers são mais largos e em menor número nos humanos e mais estreitos, redondos e numerosos os outros animais.

  Quanto ao sangue, se for da espécie humana, ao ser submetido aos testes, indicarão o tipo sanguíneo.

• Nesta questão, temos os "famosos" Canais de Havers, que são utilizados para a distição do que venha a ser ossos humanos ou animais. 

• Canais de Havers são uma série de tubos estreitos dentro dos ossos por onde passam vasos sanguíneos e células nervosas.

• "A distinção entre os ossos de animais e do homem é feita de início, morfologicamente, pelo exame de suas dimensões e caracteres que os tornam diferentes. Microscopicamente, a diferença é dada pela análise da disposição do tamanho dos canais de Havers, que são em menor número e mais largos no homem, com até 8 por mm2. Nos animais, são mais estreitos, redondos e mais numerosos, chegando a 40 por mm2.". Genival Veloso de França- FRANÇA, Genival Veloso de. Medicina Legal, Editora Guanabara Koogan, 10ª edição, 2015, p.138
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E.

Questão 2079160

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Medicina Legal
• Assuntos: Antropologia Forense

Quanto aos aspectos fundamentais que poderão ser observados quando se pretende identificar alguém mediante o estudo do esqueleto, é correto afirmar:

• A. A carbonização completa dificulta sobremaneira a perícia antropológica. No que diz respeito à determinação da estatura do indivíduo, sua avaliação não fica comprometida, em função da não alteração óssea, mesmo na presença de calor.
• B. O exame morfológico dos esqueletos introduz a noção de invariabilidade e igualdade das medidas ósseas entre os indivíduos. Tais características imutáveis são particularmente perceptíveis nas vértebras, mas também aparecem nas epífises ósseas.
• C. Os ossos secos homólogos são assimétricos, a tal ponto que fica impossível reunir aqueles que pertencem à mesma pessoa. A assimetria recai nas curvaturas, nas saliências ósseas, na robustez e nos forames, alcançando perímetros e diâmetros.
• D. As particularidades individuais se manifestam sobretudo nos arcos dentários, de tal forma que a fórmula dentária corretamente estabelecida e periodicamente controlada representa o elemento fundamental da identificação. No curso da existência sobrevêm modificações frequentes no número dos dentes e no estado dos mesmos. O prontuário odontológico de um indivíduo, quando correto e periodicamente atualizado, constitui-se, juntamente com o datilograma, em um dos melhores indicadores para a identificação.
• E. A trama óssea que constitui o esqueleto possui características variáveis entre indivíduos, em função de distintas fraturas; deformações ósseas ou articulares de origem constitucional, reumática, traumática ou mesmo cirúrgica, o que não permite utilizar como método seguro de identificação a análise dos ossos, quanto ao sexo (gênero) do indivíduo sob análise.

Gabarito: D

Comentários

• Objetivando a identificação de um corpo carbonizado, na maioria das vezes, dependendo da proporção do sinistro, irreconhecível. Assim, a arcada dentária torna-se o alvo principal de tais análises, livrando de possíveis dúvidas ou incertezas sobre o estabelecimento da identidade do carbonizado, de tal alcance que inviabilize a identificação do mesmo, exigindo um exame aprofundado com técnicas especiais, estudos da arcada dentária e rugosidade palatina, por meio dos recursos disponíveis atualmente na odontologia forense. O trabalho a seguir, tem por objetivo destacar a importância dos métodos utilizados pela odontologia e aponta como resultado a análise das arcadas dentárias para identificação de corpos carbonizados (AU)

  GAB: D

   

  Um tijolo a cada dia.

   

  A paz de DEUS esteja convosco.

• a carbonização completa não dificulta sobremaneira a perícia ANTROPOLÍGICA.

• Gab. D

   

  Os dentes tem uma época própria para seu surgimento, exercem uma grande influência sobre a classificação da idade.

  PRIMEIRA DENTIÇÃO                                                                                                                              SEGUNDA DENTIÇÃO

  Incisivos Centrais Inferiores                                                            +/- 7 meses                                Incisivos Centrais         6a a 10 ano

  Incisivos Centrais Superiores                                                          +/- 9 meses                               Incisivos Laterais           8a a 8a e1/2

  Incisivos Laterais Superiores                                                          +/- 11 meses

  Incisivos Laterais Inferiores                                                            +/- 13 meses

  Primeiros Molares Superiores                                                         +/-  15 meses                         

  Primeiros Molares Inferiores                                                           +/- 17 meses                          Primeiro Grandes Molares     5a a 6 ano

  Primeiros caninos                                                                          +/- 22 meses                           Segundo caninos                 11 anos

  Segundo Molare

• COMPLEMENTANDO!!!

  Qualquer que seja a forma apresentada por um arco dentário, sua curva representativa é sempre de ELIPSE. Só excepcionalmente esses arcos podem apresentar a forma parabólica ou de elipse alongada. As formas em V ou U são mais raras ainda.

  Livro Genival V. França, pág. 71, 9 edição.

• A) INCORRETA- um simples exemplo é a modificação da estatura dos corpos carbonizados. Na carbonização completa há redução do volume do corpo e condensação dos tecidos. Corpos adultos atingem uma altura de 100 a 120 cm.
  
  B) INCORRETA- Inúmeros fatores interferem na análise óssea. Não é possível afirmar que há uma invariabilidade e igualdade de medida entre os indivíduos. Um simples exemplo seriam as alterações degenerativas dos ossos.
  
  C) INCORRETA- Segundo FRANÇA a perícia de ossos secos é possível, mesmo apresentando um tamanho menor. Assim, na análise de esqueletos, o perito deverá acrescentar a estatura, aproximadamente, 4 a 6 centímetros, em decorrência dos discos vertebrais, cartilagem, sola dos pés e couro cabeludo (FRANÇA, 2015).
  
  D) CORRETA- A arcada dentária, juntamente, com as impressões digitais consistem em uma combinação ideal para o processo de identificação.
  
  E) INCORRETA- No processo de identificação nenhum método utilizado, isoladamente, é seguro. Assim, análises isoladas devem ser realizadas de forma cautelosa, pois isso gerará extrema dificuldade para a identificação.
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D
  

• A) ERRADA, a carbonização causa a redução do volume, peso e estatura do cadáver, portanto a avaliação da estatura fica prejudicada.

  B) ERRADA, pois embora os ossos de um indivíduo tenham a tendência de apresentar certa proporcionalidade, pode sim ocorrer variações de forma e tamanho por diversos motivos (patologias, lesões, etc), porém ressalta-se que esse fato não impossibilita o exame de identificação.

  C) ERRADA, ossos secos homólogos, como as vértebras, costumam apresentar formas similares e tamanhos proporcionais em um mesmo indivíduo, possuindo um padrão identificável e de fácil associação, o que permite reunir os ossos pertencentes a um indivíduo.

  D) CORRETA, os dentes constituem um dos elementos mais importantes no exame de identificação, pois contém informações que permitem individualizar uma pessoa, desde que se tenha o prontuário odontológico para comparação, e também estimar a idade de um indivíduo não identificado.

  E) ERRADA, a presença de fraturas ou deformações nos ossos não inviabiliza o exame de identificação do sexo do indivíduo a partir dos ossos.

Questão 2079163

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Medicina Legal
• Assuntos: Antropologia Forense

Quanto à identificação morfológica em ossadas, é correto afirmar que:

• A. a determinação da idade fica prejudicada, através da evolução do aparelho dentário, uma vez que ao longo da vida a queda dos dentes e a colocação de próteses, inviabiliza a estimativa da idade pelo exame da arcada dentária.
• B. nenhum caráter tomado isoladamente tem valor absoluto; é o conjunto de sinais e sua convergência que permite determinar o sexo (gênero). Assim, o crânio da mulher é mais pesado, a fronte é inclinada para trás, a mandíbula é mais grossa, com cristas de inserção muscular acentuadas.
• C. os estudos antropológicos em ossadas visando à caracterização do tipo racial apresentam resultados considerados válidos para aplicabilidade geral, sendo o fêmur, considerado como a estrutura óssea que oferece o maior número de indicações anatômicas para o estudo das características raciais.
• D. para a determinação da estimativa da estatura, os trabalhos dos antropólogos forenses mostram a existência de uma relação constante entre o comprimento dos ossos longos e o comprimento do corpo.
• E. podem ser considerados de maior valia na determinação do sexo (gênero), pela ordem de importância: em primeiro lugar o fêmur, seguido do crânio e por último, dentre os três, a pelve.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa "A" - As três principais formas de identifcação pela idade são análise dos dentes, radiografia dos ossos (principlamente do punho) e suturas cranianas. Quando da análise dos dentes, o perito irá observar o número de dentes, pois o tempo de eclosão de cada um deles reflete e auxilia na identificação da idade da pessoa, logo, a queda de dentes ou colocação de próteses não interfere nessa forma de identificação;

   

  Alternativa "B" - A primeira parte da questão está correta, não podemos analisar os carácteres isoladamente. Contudo, quando da análise do crânio humano, para diferenciação do sexo, percebe-se que no indivíduo do sexo masculino a mandíbula será robusta (enquanto que nas do sexo feminino é mais discreta);

   

  Alternativa "C" - O maior número de indicações anatômicas é encontrado no crânio, a partir dos pontos craniométricos de Galvão (total de 11 pontos);

   

  Alternativa "D" - Correta

   

  Alternativa "E" - Em primeiro lugar vem o crânio, depois a pelve e, por último, femur.

   

  Fonte: Sinopse Juspodivm e Caderno Blanco.

• Acho que, segundo a ordem de importância (LETRA E), a Pelve vem primeiro do que o Crânio. Isso porque, no aspecto material pode ser mais razoável a avaliação visual da Bacia em detrimento do Crânio. Mas as duas são as mais viáveis. Em ordem de "importância" considero a Pelve em escala 1. =)

• Letra A) a determinação da idade (NÃO) fica prejudicada, através da evolução do aparelho dentário, uma vez que ao longo da vida a queda dos dentes e a colocação de próteses, inviabiliza a estimativa da idade pelo exame da arcada dentária.

  Os dentes também podem auxiliar na identificação. Os dentes passam por vários estágios de desenvolvimento desde o útero até a idade adulta e esses estágios de desenvolvimento e erupção podem ser usados para estimar a idade do indivíduo. Quanto mais jovem o periciando, melhor para conseguir a aproximação da idade cronológica, porque são maiores as alterações que ocorrem nos primeiros anos de vida.  O melhor método de identificação da idade é a radiografia dos osso, mais especificamente do punho.

  Letra B) nenhum caráter tomado isoladamente tem valor absoluto; é o conjunto de sinais e sua convergência que permite determinar o sexo (gênero). Assim, o crânio da mulher é mais pesado, a fronte é inclinada para trás, a mandíbula é mais grossa, com cristas de inserção muscular acentuadas.

   O crânio feminino tem a fronte mais vertical, a articulação frontonasal curva, saliências ósseas e as apófises mastoides e estiloides menos desenvolvidas que o crânio masculino.

  Homem: Fronte mais inclinada para trás, crânio mais pesado, mandíbula mais robusta e cristas de inserções musculares mais acentuadas;

  Mulher: Fronte mais vertical, crânio mais leve, mandíbula menos robusta e cristas de inserções musculares menos pronunciadas.

  Letra C) os estudos antropológicos em ossadas visando à caracterização do tipo racial apresentam resultados considerados válidos para aplicabilidade geral, sendo o fêmur, considerado como a estrutura óssea que oferece o maior número de indicações anatômicas para o estudo das características raciais.

  Os principais elementos que caracterizam as raças são: primeiramente, a forma do crânio, o índice cefálico (relação entre largura e comprimento do crânio) e o ângulo facial, depois as dimensões da face, o tipo do cabelo e a cor da pele. A estimativa é realizada predominantemente pela análise do crânio.

  Letra D) CORRETA. para a determinação da estimativa da estatura, os trabalhos dos antropólogos forenses mostram a existência de uma relação constante entre o comprimento dos ossos longos e o comprimento do corpo.

  Para fragmentos de ossos, a estimativa de estatura tradicionalmente baseia-se na antropometria através da medição de ossos longos (fêmur, tíbia, fíbula, úmero, ulna e rádio) e na análise posterior dos dados encontrados, comparando-os com tabelas originadas de estudos específicos.

  Letra E) podem ser considerados de maior valia na determinação do sexo (gênero), pela ordem de importância: em primeiro lugar o fêmur, seguido do crânio e por último, dentre os três, a pelve.

  As partes que realmente fornecem subsídios de valor são (em ordem de importância): 1)  A pelve (BACIA); 2) crânio; 3) tórax; 4) fêmur; 5) úmero; 6) a primeira vértebra cervical. 

   

   

   

   

• A) INCORRETO-  grande parte das doenças afeta muito pouco os dentes como um todo, mesmo estando outras partes do esqueleto extremamente afetadas. A calcificação dentária fornece importantes dados na estimativa da idade.
  
  B) INCORRETO-  Deve-se analisar vários dados para se chegar a uma conclusão mais precisa.
  "O crânio no sexo masculino tem espessura óssea mais pronunciada, processos mastóideos mais salientes e separados um do outro, fronte mais inclinada para trás, glabela mais pronunciada, arcos superciliares mais salientes, rebordos superorbitários rombos, articulação frontonasal angulosa, apófises estiloides longas e grossas e mandíbula mais robusta. Na mulher, a fronte é mais vertical, a glabela menos pronunciada, os arcos superciliares menos salientes, os rebordos superorbitários cortantes, a articulação frontonasal curva, as apófises estiloides curtas e finas e a mandíbula menos robusta. Os côndilos occipitais são longos, delgados e em forma de sola de sapato no homem, e curtos, largos e em forma de rim na mulher", FRANÇA, Genival Veloso de. Medicina Legal, Editora Guanabara Koogan, 10ª edição, 2015, p. 144. 
  
  C) INCORRETO- Na determinação da raça, o crânio nos auxilia, embora seja necessário a análise de outros elementos, não sendo confiável a utilização do crânio como um método exclusivo. Algumas fórmulas de análise do crânio nos auxiliam: ICH (índice cefálico horizontal), ITVP (índice transversal vertical posterior), dentre outros.
  
  D) CORRETO
  
  E) INCORRETO-  O exame do esqueleto completo permite diagnóstico diferencial do gênero em 94% dos casos. Além disso, os ossos que fornecem subsídios de valor são em primeiro lugar a pelve, seguindo-se do crânio, o tórax, o úmero e o atlas (ARBENZ, 1998)
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D
  

• GALERA ATENÇÃO: Uma questão deu como certa a utilização do osso do metatarso como possível indicador de estatura.

  Técnica foi utilizada para calcular quanto medía o ‘Homo Antecessor’, cujos restos foram encontrados na jazida de Atapuerca

  CGP/DICYT Para saber qual era a altura de um hominídeo, cujos restos constantemente são encontrados em uma jazida arqueológica, os cientistas costumam medir ossos largos como o fêmur e, a partir de então, realizar estimativas. O cálculo se complica se este tipo de osso não se encontra entre os fósseis, está fraturado ou incompleto, o que acontece com freqüência. Um modo de resolver o problema é utilizar determinados ossos do pé para calcular a estatura. Agora, uma equipe de pesquisadores de várias instituições espanholas somou precisão ao método, ao incorporar pela primeira vez técnicas estatísticas robustas, como restou publicado na revista Forensic Science International.

Questão 2079166

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional

Acerca dos termos da lei que assegura validade nacional as Carteiras de Identidade e regula sua expedição, Lei n° 7.116, de 1983, é correto afirmar que:

• A. a Carteira de identidade do português beneficiado pelo Estatuto da Igualdade será expedida consoante o disposto nesta lei, devendo dela constar referência a sua nacionalidade e à Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses.
• B. a apresentação dos documentos para a expedição da Carteira de Identidade não poderá ser feita por cópia autenticada.
• C. para a expedição da Carteira de Identidade será exigida do brasileiro naturalizado os mesmos documentos exigidos ao brasileiro nato.
• D. a Carteira de Identidade será expedida com base no processo de identificação conhecido como Bertiolagem.
• E. para a expedição da Carteira de Identidade será exigida do interessado, brasileiro nato, ou naturalizado a apresentação apenas da certidão de nascimento ou de casamento e no caso dos maiores de dezoito anos, nos termos da norma que disciplina o documento nacional único de identidade, a obrigatoriedade do número do registro no Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal.

Gabarito: A

Comentários

• a) a Carteira de identidade do português beneficiado pelo Estatuto da Igualdade será expedida consoante o disposto nesta lei, devendo dela constar referência a sua nacionalidade e à Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses.

  CERTO. Art 5º - A Carteira de Identidade do português beneficiado pelo Estatuto da Igualdade será expedida consoante o disposto nesta Lei, devendo dela constar referência a sua nacionalidade e à Convenção promulgada pelo Decreto nº 70.391, de 12 de abril de 1972.

   

  b) a apresentação dos documentos para a expedição da Carteira de Identidade não poderá ser feita por cópia autenticada.

  ERRADO. Art 9º - A apresentação dos documentos a que se refere o art. 2º desta Lei poderá ser feita por cópia regularmente autenticada.

   

  c) para a expedição da Carteira de Identidade será exigida do brasileiro naturalizado os mesmos documentos exigidos ao brasileiro nato.

  ERRADO. Art. 2º, § 2º - O brasileiro naturalizado apresentará o Certificado de Naturalização.

   

  d) a Carteira de Identidade será expedida com base no processo de identificação conhecido como Bertiolagem.

  ERRADO. Art 8º - A Carteira de Identidade de que trata esta Lei será expedida com base no processo de identificação datiloscópica.

   

  e) para a expedição da Carteira de Identidade será exigida do interessado, brasileiro nato, ou naturalizado a apresentação apenas da certidão de nascimento ou de casamento e no caso dos maiores de dezoito anos, nos termos da norma que disciplina o documento nacional único de identidade, a obrigatoriedade do número do registro no Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal.

  ERRADO. Não há tal exigência, contudo, prescreve o Art 4º - Desde que o interessado o solicite a Carteira de Identidade conterá, além dos elementos referidos no art. 3º desta Lei, os números de inscrição do titular no Programa de Integração Social - PIS ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.

• GAB A

  a Carteira de identidade do português beneficiado pelo Estatuto da Igualdade será expedida consoante o disposto nesta lei, devendo dela constar referência a sua nacionalidade e à Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses.

• a) CORRETA. A Carteira de identidade do português beneficiado pelo Estatuto da Igualdade deve conter referência a sua nacionalidade e à Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses.

  Art 5º - A Carteira de Identidade do português beneficiado pelo Estatuto da Igualdade será expedida consoante o disposto nesta Lei, devendo dela constar referência a sua nacionalidade e à Convenção promulgada pelo Decreto nº 70.391, de 12 de abril de 1972.

  b) INCORRETA. A apresentação dos documentos para a expedição da Carteira de Identidade não poderá ser feita por cópia autenticada.

  Art 9º - A apresentação dos documentos a que se refere o art. 2º desta Lei poderá ser feita por cópia regularmente autenticada.

  c) para a expedição da Carteira de Identidade será exigida do brasileiro naturalizado o certificado de naturalização:

  Art. 2º, § 2º - O brasileiro naturalizado apresentará o Certificado de Naturalização.

  d) INCORRETA. A Carteira de Identidade será expedida com base no processo de identificação datiloscópica:

  Art 8º - A Carteira de Identidade de que trata esta Lei será expedida com base no processo de identificação datiloscópica.

  e) INCORRETA. É opcional constar na carteira de identidade o número do registro no Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal.

  Art 4º - Desde que o interessado o solicite a Carteira de Identidade conterá, além dos elementos referidos no art. 3º desta Lei, os números de inscrição do titular no Programa de Integração Social - PIS ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.

  Resposta: A

Questão 2079169

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado

Quanto à Lei n° 12.037, de 2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, é correto afirmar que um dos processos a ser juntado aos autos da comunicação da prisão em flagrante ou do inquérito policial ou outra forma de investigação é o processo:

• A. de identificação do padrão de voz.
• B. fotográfico.
• C. de mensuração de partes do rosto,
• D. de medição e anotação de dados relacionados com os olhos.
• E. do sistema de identificação através da rusgocopia palatina.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  Art. 3 

  Parágrafo Único : as cópias dos documentos apresentados deverão ser juntadas aos autos do inquerito, ou outra forma de investigação,  ainda que consideradas insuficientes para identificar o indiciado.

   

  ATENÇÃO: Apesar do enunciado falar em fotografia e não em documento, vale destacar que o art. 2 da mesma lei se refere a documentos com fotos, ou aqueles que possam identificar o indiciado.

   

  "NÃO PROCUREMOS CHIFRE NA CABEÇA DE JUMENTO!"

• A) ERRADA. A lei não faz referência a este processo de identificação.  O método de identificação denominado biometria cuja tradução ao pé da letra é medida da vida, é um método que permite a identificação do indivíduo através das características físicas como: face, e as mãos ou comportamentais únicas como: a voz, movimentos, dinâmica da assinatura. Fonte: http://www.eduvaleavare.com.br/wp-content/uploads/2015/05/artigo2.pdf

   

  B) CORRETA. Art. 5º  A identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação.

  Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV do art. 3o, a identificação criminal poderá incluir a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético.

   

  C) ERRADA. A lei não faz referência a este processo de identificação.  O método de identificação denominado matheios: mensuração de partes do rosto. Fonte: http://www.eduvaleavare.com.br/wp-content/uploads/2015/05/artigo2.pdf

   

  D) ERRADA. A lei não faz referência a este processo de identificação.  O método de identificação denominado capdeville: medição e anotação de dados relacionados com os olhos. Fonte: http://www.eduvaleavare.com.br/wp-content/uploads/2015/05/artigo2.pdf

   

  E) ERRADA. A lei não faz referência a este processo de identificação. A rugoscopia palatina serve como meio auxiliar de identificação, pois tem uma posição privilegiada, no interior da cavidade oral, onde é protegida por mais tempo das variações de temperatura, mutilações, entre outros fatores. Pode ser utilizada para identificação quando por quaisquer motivos, a datiloscopia ou exame dos dentes não podem ser utilizados. Existem várias formas de classificação das rugosidades palatinas e, por isso a mesma ganha grande importância no reconhecimento de vítimas de desastres e também outras modalidades de identificação. Fonte: http://www.mastereditora.com.br/periodico/20140520_202219.pdf

• LEI 12037/09 

  GAB:

  B) Art. 5º  A identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação.

   

  PMDF!!!

  Deus ajuda quem estuda.

• Questão bem fácil

• Datiloscópico, fotográfico e pode-se também coletar material genético.

• INOVAÇÃO LEGISLATIVA:

  Art. 7º-C. Fica autorizada a criação, no Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais.

  § 4º Poderão ser colhidos os registros biométricos, de impressões digitais, de íris, face e voz dos presos provisórios ou definitivos quando não tiverem sido extraídos por ocasião da identificação criminal.    

• Rumo a Delta PA

• Deverá ser juntado aos autos da comunicação da prisão em flagrante ou do inquérito policial ou outra forma de investigação o processo FOTOGRÁFICO, ACOMPANHADO DO DATILOSCÓPICO.

  Art. 5º A identificação criminal incluirá o processo (1) datiloscópico e o (2) fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação.

  Assim, alternativa ‘b’ é a correta por incluir um dos processos que serão juntados.

• Gp wpp pra concurseiros PC Pará.

  Mandar msg in box.

• Lembrei daquelas fotos segurando a plaquinha.

Questão 2079172

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado

Quanto à identificação do civilmente identificado, nos termos da Lei n° 12.037, de 2009, é correto afirmar que:

• A. a identificação criminal do indicado constará em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
• B. os dados constantes dos bancos de dados de perfis genéticos terão caráter sigiloso, respondendo civil, penal e administrativamente aquele que permitir ou promover sua utilização para fins diversos dos previstos nesta lei ou em decisão judicial.
• C. as informações obtidas a partir da coincidência de perfis genéticos deverão ser consignadas em laudo médico firmado por geneticista, regularmente inscrito no conselho regional de medicina.
• D. as informações genéticas contidas nos bancos de dados de perfis genéticos poderão revelar traços somáticos ou comportamentais das pessoas, exceto determinação genética de gênero, consoante as normas constitucionais e internacionais sobre direitos humanos, genoma humano e dados genéticos.
• E. a exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá no momento do trânsito em julgado da sentença condenatória irrecorrível.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

   

  A) ERRADA. ART. 6 - É VEDADA MENCIONAR A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO INDICIADO EM ATESTADOS DE ANTECEDENTES OU EM INFORMAÇÕES  NÃO DESTINADAS AO JUÍZO CRIMINAL, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 

   

  B) CERTA. ART. 5 A, PARÁGRAFO 2

   

  C) ERRADA. ART. 5 A, PARÁGRAFO 3 - AS INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA COINCIDÊNCIA DE PRECISO GENÉTICOS DEVERÃO SER CONSIGNADAS EM LAUDO PERICIAL FIRMADO POR PERITO OFICIAL DEVIDAMENTE HABILITADO.

   

  D) ERRADA. ART. 5 A, PARÁGRAFO 1 - NÃO PODERÃO REVELAR TRAÇOS SOMÁTICOS OU COMPORTAMENTAIS DAS PESSOAS

   

  E) ERRADA. ART 7 A - A EXCLUSÃO DOS PERFIS GENÉTICOS DOS BANCOS DE DADOS OCORRERÁ NO TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI PARA A PRESCRIÇÃO DO DELITO.

• Art. 5o-A. Os dados relacionados à coleta do perfil genético deverão ser armazenados em banco de dados de perfis genéticos, gerenciado por unidade oficial de perícia criminal. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012) § 1o As informações genéticas contidas nos bancos de dados de perfis genéticos não poderão revelar traços somáticos ou comportamentais das pessoas, exceto determinação genética de gênero, consoante as normas constitucionais e internacionais sobre direitos humanos, genoma humano e dados genéticos. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012) § 2o Os dados constantes dos bancos de dados de perfis genéticos terão caráter sigiloso, respondendo civil, penal e administrativamente aquele que permitir ou promover sua utilização para fins diversos dos previstos nesta Lei ou em decisão judicial. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012) § 3o As informações obtidas a partir da coincidência de perfis genéticos deverão ser consignadas em laudo pericial firmado por perito oficial devidamente habilitado. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012) Art. 6º É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Art. 7º No caso de não oferecimento da denúncia, ou sua rejeição, ou absolvição, é facultado ao indiciado ou ao réu, após o arquivamento definitivo do inquérito, ou trânsito em julgado da sentença, requerer a retirada da identificação fotográfica do inquérito ou processo, desde que apresente provas de sua identificação civil. Art. 7o-A. A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá no término do prazo estabelecido em lei para a prescrição do delito. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012) Art. 7o-B. A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012)

• Está questão é muito bacana pois utiliza muitos os artigos da Lei.

  a) ERRADO- É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

  b)CERTO-ART5-A§ 2o  Os dados constantes dos bancos de dados de perfis genéticos terão caráter sigiloso, respondendo civil, penal e administrativamente aquele que permitir ou promover sua utilização para fins diversos dos previstos nesta Lei ou em decisão judicial.

  c) ERRADO-As informações obtidas a partir da coincidência de perfis genéticos deverão ser consignadas em laudo pericial firmado por perito oficial devidamente habilitado.

  d) ERRADO-As informações genéticas contidas nos bancos de dados de perfis genéticos não poderão revelar traços somáticos ou comportamentais das pessoas, exceto determinação genética de gênero, consoante as normas constitucionais e internacionais sobre direitos humanos, genoma humano e dados genéticos.

  e) ERRADO-A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá no término do prazo estabelecido em lei para a prescrição do delito.

  Gabarrito B

   

• E - ERRADA!

  Art. 7º-A. A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá:    

  I - no caso de absolvição do acusado; ou      

  II - no caso de condenação do acusado, mediante requerimento, após decorridos 20 (vinte) anos do cumprimento da pena.      

• Artigo 5º-A, parágrafo segundo da lei 12.037==="Os dados constantes dos bancos de dados de perfis genéticos terão caráter sigiloso, respondendo civil, penal e administrativamente aquele que permitir ou promover sua utilização para fins diversos nesta lei ou em decisão judicial"

• a) INCORRETA. Antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, a identificação criminal não pode constar em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal.

  Art. 6º É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

  b) CORRETA. De fato, os dados armazenados em bancos de dados de perfis genéticos são sigilosos, sofrendo consequências na esfera civil, penal e administrativa aquelas que promovem ou permitem a sua utilização contrariando os fins da lei ou a decisão judicial:

  Art. 5º-A Os dados relacionados à coleta do perfil genético deverão ser armazenados em banco de dados de perfis genéticos, gerenciado por unidade oficial de perícia criminal.

  (...) § 2º Os dados constantes dos bancos de dados de perfis genéticos terão caráter sigiloso, respondendo civil, penal e administrativamente aquele que permitir ou promover sua utilização para fins diversos dos previstos nesta Lei ou em decisão judicial.

  c) INCORRETA. O laudo pericial deverá ser firmado por um perito oficial devidamente habilitado, nada dispondo a lei acerca de sua especialidade.

  Art. 5º-A (...) § 3º As informações obtidas a partir da coincidência de perfis genéticos deverão ser consignadas em laudo pericial firmado por perito oficial devidamente habilitado.

  d) INCORRETA. As informações genéticas contidas nos bancos de dados de perfis genéticos NÃO PODERÃO revelar traços somáticos ou comportamentais das pessoas, exceto se relacionados ao gênero.

  Art. 5-A (...) § 1 As informações genéticas contidas nos bancos de dados de perfis genéticos não poderão revelar traços somáticos ou comportamentais das pessoas, exceto determinação genética de gênero, consoante as normas constitucionais e internacionais sobre direitos humanos, genoma humano e dados genéticos.

  e) INCORRETA. A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá em dois casos:

  -> Absolvição do acusado

  -> Mediante requerimento apresentado após o decurso de 20 (vinte) anos contados do cumprimento da pena, em sendo condenado.

  Art. 7º-A. A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá:

  I - no caso de absolvição do acusado; ou     

  II - no caso de condenação do acusado, mediante requerimento, após decorridos 20 (vinte) anos do cumprimento da pena.

  Resposta: B

• Gab. B

  Atenção para a novidade legislativa com o pacote anticrime 2020.

  Art. 7º-A. A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá:    

  I - no caso de absolvição do acusado; ou      

  II - no caso de condenação do acusado, mediante requerimento, após decorridos 20 (vinte) anos do cumprimento da pena.

• Uma observação importante e que deve ser cobrada nas provas de 2021. Com o pacote anticrime, não há regramento para exclusão pela PRESCRIÇÃO, uma vez que o art. 7º, inciso II dispões que a exclusão agora se dará mediante requerimento e após decorridos 20 anos DO CUMPRIMENTO DA PENA.

  Delta em 2021! Simbora povo

• ATENÇÃO A MUDANÇA DO PACOTE ANTICRIME

  Art. 7º-A. A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá:    

  I - no caso de absolvição do acusado; ou      

  II - no caso de condenação do acusado, mediante requerimento, após decorridos 20 (vinte) anos do cumprimento da pena.      

  BIZU: na sua prova o examinador vai falar que não precisa do requerimento, que se exclui automaticamente e ele vai trocar esse QUANTUM DE ANOS, vai tirar o 20 e vai colocar números menores.

  GAB LETRA B

• RETIRADA DA IDENTIFICAÇÃO FOTOGRÁFICA

  No caso de não oferecimento da denúncia, ou sua rejeição, ou absolvição, é facultado ao indiciado ou ao réu, após o arquivamento definitivo do inquérito, ou trânsito em julgado da sentença, requerer a retirada da identificação fotográfica do inquérito ou processo, desde que apresente provas de sua identificação civil.

   

  EXCLUSÃO DO PERFIL GENÉTICO DO BANCO DE DADOS  

  I - no caso de absolvição do acusado; 

  II - no caso de condenação do acusado, mediante requerimento, após decorridos 20 (vinte) anos do cumprimento da pena. [atenção! 20 anos após o cumprimento da pena e NÃO da sentença]

• ✮ Art. 7º No caso de não oferecimento da denúncia, ou sua rejeição, ou absolvição, é facultado ao indiciado ou ao réu, após o arquivamento definitivo do inquérito, ou trânsito em julgado da sentença, requerer a retirada da identificação fotográfica do inquérito ou processo, desde que apresente provas de sua identificação civil.

  ✮ Art. 7º-A. A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá:  

  I - no caso de absolvição do acusado; ou   

  II - no caso de condenação do acusado, mediante requerimento, após decorridos 20 (vinte) anos do cumprimento da pena.   

• e) ERRADA

  Art. 7º-A. A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá:  

   

  I - no caso de absolvição do acusado; ou   

     

  II - no caso de condenação do acusado, mediante requerimento, após decorridos 20 (vinte) anos do cumprimento da pena. 

• a exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá no momento do trânsito em julgado da sentença condenatória irrecorrível. --> II - no caso de condenação do acusado, mediante 

  requerimento, após decorridos 20 (vinte) anos do 

  cumprimento da pena.

Questão 2079175

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Medicina Legal
• Assuntos: Antropologia Forense

Um bom método de identificação deve atender a quatro características ou exigências: duas de caráter biológico e duas de caráter técnico. Assim, aponte dentre as opções abaixo, aquela que apresenta as quatro características corretas.

• A. Unicidade, imutabilidade, classificabilidade e praticabilidade
• B. Visibilidade, praticabilidade, variabilidade e classificabilidade
• C. Unicidade, variabilidade, imutabilidade e praticabilidade
• D. Unicidade, imutabilidade, classificabilidade e variabilidade
• E. Variabilidade, imutabilidade, visibilidade e praticabilidade

Gabarito: A

Comentários

• UNICIDADE: o conjunto de caracteres pessoais não pode ser repetido em outro indivíduo;
  IMUTABILIDADE: As características não mudam com o tempo;
  PERENIDADE: Os caracteres devem se manter ao longo do tempo, resistindo por toda a vida e até após a morte;
  PRATICABILIDADE: Procedimento praticável no dia-a-dia pericial;
  CLASSIFICABILIDADE: importante para o arquivamento dos dados, assim como a facilidade de comparação post-mortem.

   

   

  ______________________________________________________

  FONTE: http://www.portaleducacao.com.br/medicina/artigos/13603/tipos-de-identificacaocriminal

  ______________________________________________________

• Alternativa correta letra A

   

  Unicidade: Deve permitir a distinção entre um indivíduo e todos os demais.

  Perenidade: Deve existir durante toda a vida do ser humano e até após a morte.

  Imutabilidade: Deve permanecer idêntico a si próprio, ou seja, não mudam com o tempo.

  Praticabilidade: Deve ser facilmente obtido no dia a dia pericial. 

  Classificabilidade: Devem ser facilmente classificável, permitindo o seu arquivamento e facilitando a sua localização sempre que se fizer necessário.

• Métodos de identificação humana confiáveis devem dispor de ao menos 4 (quatro) características indispensáveis, sendo 2 (duas) de caráter biológico, quais sejam, a unicidade e a imutabilidade; e 02 (duas) de caráter técnico, quais sejam, classificabilidade e praticabilidade.

   

  Fonte: http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/bitstream/123456789/11024/1/PDF%20-%20Rodolfo%20Barbosa%20de%20Freitas.pdf

   

   

• Unicidade = Variabilidade

• Um método de identificação adequado deve ter as seguintes qualidades técnicas e biológicas:

  Caráter biológico: 

  Unicidade / Individualidade: O elemento escolhido como identificador é especifico para cada individuo.

  Imutabilidade: Sao caracteristicas que nao mudam com o tempo. (imutáveis)

  Perenidade: é a capacidade de alguns elementos resistirem à ação do tempo. estes elementos permanecem por toda a vida e até um tempo após a morte.

  Caráter Técnico:

  Praticabilidade: É facil de ser obtido e também de ser registrado.

  Classificabilidade: Pode ser arquivado, tornando fácil a busca do registro.

• REQUISITOS TÉCNICOS
  Existem requisitos para que características possam ser utilizadas no processo de identificação, são eles:
  Unicidade: Deve permitir a distinção entre um indivíduo e todos os demais.
  Perenidade: Deve existir durante toda a vida do ser humano.
  Imutabilidade: Deve permanecer idêntico a si próprio, a partir do momento em que se constitui, nada podendo modificá-lo: idade, doença, etc.
  Praticabilidade: Deve ser facilmente obtido.
  Classificabilidade: Devem ser facilmente classificável, permitindo o seu arquivamento e facilitando a sua localização sempre que se fizer necessária.

   

  FONTE: PDF CARREIRAS POLICIAIS

   

• Gab A

   

  Os fundamentos biológicos ou técnicos que qualificam e que preenchem as condições para um método de identificação ser considerado aceitável são:

   

  Unicidade: Também chamado de individualidade, ou seja, determinados elementos sejam específicos daquele indivíduo e diferentes dos demais

  Imutabilidade: São as características que não mudam e não se alteram ao longo do tempo

  Perenidade: Consiste na capacidade de certos elementos resistirem à ação do tempo , e que permanecem durante toda a vida, e até após a morte, como por exemplo o esqueleto.

  Praticabilidade: Um processo que não seja complexo, tanto na obtenção como no registro dos caracteres.

  Classificabilidade: Muito importante, pois é necessária certa metodologia no arquivamento, assim como rapidez e facilidade na busca dos registros.

   

  Fonte: Genival Veloso França. Ed 11°-2017

• Identidade e Identificação

  Métodos de Identificação

  Os métodos de identificação exigem a observância de requisitos técnicos, quais sejam:

  i) Unicidade: corresponde à escolha de critérios únicos que somente a pessoa a ser identificada possui.

  ii) Imutabilidade: corresponde à escolha de parâmetro que não se alterará com o tempo.

  iii) Perenidade: o critério escolhido, que será sempre o mesmo, deve ficar com a pessoa durante sua vida inteira.

  iv) Praticabilidade: significa que os critérios devem ser escolhidos de forma prática, não podendo ser invasivos, nem vexatórios.

  v) Classificabilidade: significa que o método deve permitir que os dados obtidos sejam arquivados de forma fácil, de modo que não requeira grandes especialistas para a realização do procedimento e forneça acesso simples quando necessário.

• “O conjunto de elementos sinal éticos, para ser considerado bom, deve preencher quatro requisitos técnicos, a saber: unicidade, imutabilidade, praticabilidade e classificabilidade." HÉRCULES, Hygino de Carvalho. Medicina Legal, Texto e Atlas. Ed. Atheneu, 2005, pgs: 30
  
  “Os fundamentos biológicos ou técnicos que qualificam e que preenchem as condições para um método de identificação ser considerado aceitável são:
  ▶ Unicidade. Também chamado de individualidade, ou seja, que determinados elementos sejam específicos daquele indivíduo e diferentes dos demais.
   ▶ Imutabilidade. São as características que não mudam e não se alteram ao longo do tempo.
  ▶ Perenidade. Consiste na capacidade de certos elementos resistirem à ação do tempo, e que permanecem durante toda a vida, e até após a morte, como por exemplo o esqueleto.
  ▶ Praticabilidade. Um processo que não seja complexo, tanto na obtenção como no registro dos caracteres.
  ▶ Classificabilidade. Este requisito é muito importante, pois é necessária certa metodologia no arquivamento, assim como rapidez e facilidade na busca dos registros." Genival Veloso de França- FRANÇA, Genival Veloso de. Medicina Legal, Editora Guanabara Koogan, 10ª edição, 2015, pg. 137
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A.

• UI PC!

  Unicidade

  Imutabilidade

  Praticabilidade

  Classificabilidade

Questão 2079178

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Medicina Legal
• Assuntos: Antropologia Forense

Acerca do sistema datiloscópico de Vucetich, qual das alternativas abaixo apresenta corretamente as quatro formas básicas de desenhos de cristas papilares das polpas digitais?

• A. Arco, presilha interna, verticilo e presilha externa
• B. Presilha interna, deita presilha externa e verticilo
• C. Arco, delta, presilha interna e presilha externa
• D. Delta, arco, presilha interna e vertícilo
• E. Presilha externa, vertícilo, delta e arco

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  Arco - sem deltas

  Presilha interna - delta à direita

  Verticilo - dois deltas (um de cada lado) 

  Presilha externa - delta à esquerda

   

   

• MÉTODO MNEMÔNICO => VEIA

   

  º V - verticilo

  º E - presilha externa

  º I - presilha interna

  º A - arco

   

   

  V                        E                        I                        A

  4                        3                        2                        1

   

   

  PS.: começa sempre do polegar.

• Bizu:
  
  -presilha Interna- delta à d I r e I t a
  
  - presilha Externa- delta à Esquerda
  
  -verticilo- presença de 2 deltas e um núcleo central
  
  - arco- ausência de deltas, apresentando apenas os sistemas basilares e marginais.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A
  

• ALT. "A"

  SISTEMA DATILOSCÓPICO DE VUCETICH

  1. Arco: Ausência de deltas;

  2. Presilha Interna: Presença de delta à direita do examinador;

  3. Presilha Externa: Presença de delta à esquerda do examinador;

  4. Verticilo: Presença de 2 deltas.

   

• A contagem dos dedos é feitas a partir da posição anatômica e o polegar recebe a nomenclatura de dedo (um), cabendo aos demais a nomenclatura subsequente. A análise da digital é feita de acordo com os sistemas marginal, basear e nuclear do desenho papilar. Há formatos padrão no desenho papilar: cada dedo possui linhas diretrizes – que são prolongamentos imaginários dos deltas, os quais correspondem às pontas que fecham os desenhos papilares. Com base nisso, os tipos fundamentais de classificação das impressões digitais de Vucetih são delimitados:

  - Formato de verticilo: representa o fechamento por dois deltas;

  - Modelo de presilha externa: só há um delta fechando o lado esquerdo e uma abertura no lado direito.

  - Modelo de presilha interna: no qual o fechamento por um delta ocorre do lado direito e há uma abertura do lado esquerdo;

  - Formato de arco: não há deltas e ambos os lados são abertos no sistema nuclear.

Questão 2079181

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Medicina Legal
• Assuntos: Antropologia Forense

Ao analisar a fórmula dactiloscópica de Vucetich, abaixo descrita, é correto afirmar que a impressão digital do dedo:

F.D = E 4 3 3 3/ V 4 4 4 0

• A. anular da mão esquerda apresenta o desenho do arco.
• B. indicador da mão direita apresenta o desenho da presilha interna.
• C. polegar da mão direita apresenta o desenho da presilha externa.
• D. mínimo da mão esquerda apresenta uma cicatriz deformante.
• E. polegar da mão esquerda apresenta o desenho do arco.

Gabarito: C

Comentários

• Arco = A = 1;                                      mão direita    /    mão esquerda

  Presilia interna =I = 2;                         E 4 3 3 3      /        V 4 4 4 0

  Presilia externa= E = 3                        Nos polegares sempres serão letras ou o numero 0 e serão os primeiros da sequência, 

  Verlicilo= V = 4                                   nos demais dedos serão numeros ou a letra X, começando do indicador, sendo este o segundo da

  Cicatriz  = X                                        sequencia, já o ultimo dedo da sequência será o mínimo. 

  Dedos defeituosos ou amputados = 0

  Resposta Letra C

   

   

• MÉTODO MNEMÔNICO => VEIA

   

  º V - verticilo (É representado pela letra V para os polegares e o número 4 para os demais dedos.)

  º E - presilha externa (É representado pela letra E para os polegares e o número 3 para os demais dedos.) obs.: esquerdo - externo (vogais)

  º I - presilha interna (É representado pela letra I para os polegares e o número 2 para os demais dedos.)

  º A - arco (É representado pela letra A para os polegares e número 1 para os demais dedos.)

   

   

  V                        E                        I                        A

  4                        3                        2                        1

   

   

  PS.: começa sempre do polegar.

  Na seqüência: polegar, indicador, médio, anular e mínimo.

   

   

  Algumas situações especiais, recebem notações próprias:

  - Dedos amputados (0)

  - Dedos defeituosos ou com cicatriz que impede a classificação (X)

• COMPLETANDO O EXCELENTE COMENTÁRIO DOS COLEGAS, A LETRA E NÚMEROS QUE ESTÃO NA POSIÇÃO DO NÚMERADOR CORRESPONDEM A MÃO DIREITA, JÁ OS QUE ESTÃO NO DENOMINADOR, A MÃO ESQUERDA. NA FÓRMULA APRESENTADA NA QUESTÃO PODEMOS AFIRMAR QUE: - NO POLEGAR DIREITO EXISTE UMA PRESILHA EXTERNA. - INDICADOR DIREITO UM VERTICILO. - NOS DEDOS MÉDIO, ANULAR E MÍNIMO UMA PRESILHA EXTERNA. - NO POLEGAR ESQUERDO EXISTE UM VERTICILO. - NOS DEDOS INDICADOR, MÉDIO E ANULAR UM VERTICILO. - O DEDO MÍNIMO FOI AMPUTADO.

• ALT. "C"

   

   

  Fórmula Dactiloscópica:

   

  a) Numerador (série):

  - Os dedos da mão direita.

  - Começando pelo Polegar: Polegar será representado por uma letra.

  - Demais dedos (indicador, médio, anular e mínimo): número – 4, 3, 2, 1.

  Então se VEIA é 4321, o Dedão pode ser por exemplo E, mas se a mesma impressão fosse analisada no dedo indicador seria 3.

   

  b) Denominador (secção):

  - Os dedos da mão esquerda.

  - Na mesma sequência da mão direita.

  Então se VEIA é 4321, o Dedão pode ser por exemplo A, mas se a mesma impressão fosse analisada no dedo indicador seria 1.

   

  Bons estudos. 

• Pessoal, fiquei com dúvidas sobre o F/D, pesquisando no meu material, encontrei algo que poderia ser, F - poderia ser 'fundamental' que representa o dedo polegar da mão direita, e D - que poderia ser 'divisão' em que figura os demais dedos da mesma mão direita, seria isso mesmo? Se alguém souber me manda um inbox! Bons estudos.

• Prosecutor MP,

  Nesse caso aí FD diz respeito tão somente à sigla FÓRMULA DATILOSCÓPICA, nada servindo para a resolução da questão. Também poderia estar com as letras ID, significando INDIVIDUAL DATILOSCÓPICA.

  Elas apenas representam uma fração cujo numerador (parte de cima da fração) é a mão direita, também chamado de série e o denominador (parte de baixo da fração) diz respeito à mão esquerda, chamado seção.

  Espero ter ajudado.

• Valeu Robson!

• Sempre começa da direita para a esquerda?ou tem alguma exceção?

• Respondendo ao Ednilson Romero: SIM, sempre se começa pela mão direita e polegar até o mínimo.

• DICA PARA POUPAR TEMPO: COMECE ANALISANDO O POLEGAR.

  PODE SER QUE A RESPOSTA ESTEJA NESTE.

   

• GABARITO C

  
  

  A presença de um, dois ou nenhum delta em uma impressão digital estabelece os quatro tipos fundamentais do Sistema Dactiloscópico de Vucetich:

  a) Verticilo. Presença de dois deltas e um núcleo central.

  b) Presilha externa. Presença de um delta à esquerda do observador e de um núcleo voltado em sentido contrário ao delta.

  c ) Presilha interna. Presença de um delta à direita do observador e de um núcleo voltado à esquerda.

  d) Arco. Ausência de deltas e apenas os sistemas de linhas basilares e marginais. Não tem núcleo.

  
  

  Esses tipos essenciais são simbolicamente representados por letras maiúsculas para os polegares e por algarismos para o restante dos dedos.

  Assim: Verticilo: V – 4 Presilha externa: E – 3 Presilha interna: I – 2 Arco: A – 1

  Redundando na palavra VEIA, como um meio de memorização. Anotam-se com × os desenhos com defeito, por cicatrizes ou por qualquer alteração, e por 0 (zero) as amputações. 

  
  

  FRANÇA

  
  

  bons estudos

• “Esses tipos essenciais são simbolicamente representados por letras maiúsculas para os polegares e por algarismos para o restante dos dedos. Assim:
  
  V - verticilo (É representado pela letra V para os polegares e o número 4 para os demais dedos.)
  
  E - presilha externa (É representado pela letra E para os polegares e o número 3 para os demais dedos.) obs.: esquerdo - externo (vogais)
  
  I - presilha interna (É representado pela letra I para os polegares e o número 2 para os demais dedos.)
  
  A - arco (É representado pela letra A para os polegares e número 1 para os demais dedos.)".
  
  Genival Veloso de França- FRANÇA, Genival Veloso de. Medicina Legal, Editora Guanabara Koogan, 10ª edição, 2015, p.210
  
  Na questão temos a fórmula datiloscópica: Série E4343/ Seção V4440 Série- relativo à mão Direita.
  
  A letra indica o Polegar e os números em sequência os demais dedos.
  
  Seção- relativo à mão Esquerda. A letra indica o Polegar e os números em sequência dos demais dedos.
  
  A classificação padrão no estudo da antropologia consiste no famoso "VEIA 4321".
  
  a) V ou 4- Verticilo; b) E ou 3- Presilha Externa; c) I ou 2- Presilha Interna; d) A ou 1- Arco.
  
  E o que significa 0 e X?
  0- significa que ocorreu uma amputação ou agalactia
  X- significa uma ilegibilidade que pode decorrer de cicatrizes ou outro tipo de alteração
  
  
  mão direita / mão esquerda
  
  E 4 3 3 3 / V 4 4 4 0
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C.

• EXEMPLO PARA QUEM QUER ENTENDER:

  (COMEÇAMOS SEMPRE PELO POLEGAR E DEPOIS VAI P DEMAIS DEDOS - PRIMEIRO MÃO DIREITA

  E DEPOIS MÃO ESQUERDA)

  FD = V 2104

  E-333X (exemplo de fórumula)

  FD = formula datiloscópica

  Dedos da mão direita

  Polegar verticilo

  Indicador presilha interna

  Médio - arco

  Anular amputado

  Mínimo verticilo

  Dedos da mão esquerda

  Polegar E

  Indicador presilha externa

  Médio presilha externa

  Anular presilha externa

  Mínimo cicatriz

  decorar -> a palavra (VEIA) e os números 4321

  V- verticilo = 4

  E presilha externa = 3

  I presilha interna = 2

  A arco = 1

  Numerador (série):

  Dedos da mão direita

  Começando pelo polegar

  Demais dedos (indicador, médio, anular e mínimo).

  Denominador

  Dedos da mão esquerda

  Na mesma sequencia da mão direita (indicador, médio, anular e mínimo).

• Gabarito: C

  A) ERRADA - o anular da mão esquerda apresenta um VERTICILO.

  B) ERRADA - o indicador da mãe direita apresenta um VERTICILO.

  C) CORRETA - o polegar da mão direita apresenta uma PRESILHA EXTERNA.

  D) ERRADA - o mínimo da mão esquerda apresenta uma AMPUTAÇÃO.

  E) ERRADA - o polegar da mão esquerda apresenta um VERTICILO.

• GAB. LETRA C)

  OBS: FD = forma datiloscópica.

  São divididas em 4 tipos:

  a)      Verticilo V/4: presença de 2 deltas e um núcleo central;

  b)     Presilha externa E/3: delta à esquerda e núcleo para direita;

  c)      Presilha interna I/2: delta à direita e núcleo para a esquerda;

  d)     Arco A/1: Ausência de deltas (mais raro), apenas sistemas basilares e marginais.

  OBS: ilegível: X. Amputação/ausência congênita (adactilia): 0.

  OBS: em cIma representa cada dedo da mão dIreita. Embaixo da Esquerda, sempre partindo do polegar para o mindinho. Nos polegares, usam-se letras (V, E, I, A). Nos demais, números (4, 3, 2, 1). 

• Como saber qual é a direita e qual é a esquerda? F.D informam isso, por acaso? Sou leigo na matéria.

Questão 2079187

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Química
• Assuntos: Estudo da matéria: substâncias, misturas, processos de separação.; Substâncias e suas propriedades

Uma mistura de dois líquidos imiscíveis entre si podem ser separadas pela técnica denominada:

• A. cristalização.
• B. destilação simples.
• C. decantação.
• D. filtração.
• E. destilação fracionada.

Gabarito: C

Comentários

• líquidos imiscíveis = não se misturam

  Destilação Simples: a separação ocorre de acordo com a diferença nos pontos de ebulição do solvente e soluto. Por aquecimento, em aparelhagem apropriada com um condensador adaptado, só o líquido entra em ebulição, passando para o estado gasoso, e, em seguida, é condensado e recolhido, separando-se do sólido. usado para misturas homogêneas, miscíveis.

  .Decantação: separa líquidos imiscíveis com a utilização de um funil de decantação. Após a decantação, abre-se a torneira, deixando passar o líquido mais denso.esse é o processo, pois separa mistura heterogênea.

  também pode ser usado com misturas de míquidos e sólidos : este processo é utilizado quando o componente sólido for mais denso que o líquido da mistura. Essa diferença de densidade faz com que o sólido se deposite no fundo do recipiente, e, após a deposição, inclina-se o recipiente para escoar o líquido.

  Filtração: a mistura é separada através de uma superfície porosa que, dependendo do tamanho da partícula sólida a ser isolada, pode ser de cascalho, areia, tecido ou carvão ativado. O sólido fica retido no filtro e o líquido é recolhido em outro recipiente. A preparação do café é um exemplo de filtração. 

  Destilação fracionada: consiste no aquecimento dos líquidos misturados, em aparelhagem específica e com controle de temperatura. Dessa forma, à medida que a temperatura for aumentando, o ponto de ebulição específico de cada líquido é atingido, fazendo com que cada um deles deixe a mistura isoladamente. O componente mais volátil, ou seja, aquele com menor ponto de ebulição, é destilado primeiro. Este processo é utilizado, por exemplo, na obtenção de bebidas alcoólicas, e também no fracionamento do petróleo para a obtenção de seus subprodutos.

• C) Decantação 

• Decantação. Letra C.

Questão 2079190

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Química
• Assuntos: Fórmulas, Balanceamento e Leis ponderais das reações químicas; Interações Atômicas: Ligações Iônicas, Ligações Covalentes e Ligações Metálicas. Ligas Metálicas.; Representação das transformações químicas; Substâncias e suas propriedades

A substância química cuja estrutura apresenta somente ligações iônicas é a seguinte:

• A. NaBr
• B. O₂
• C. H₂SO₄
• D. CO₂
• E. NH₃

Gabarito: A

Comentários

• NaBr = ionica metal + ametal

  O2 = covalente, ametal+ametal

  H2SO4 = covalente, ametal + ametal e ametal + hidrogênio

  CO2 = covalente, ametal + ametal

  Nh3 = covalente, ametal + hidrogênio

• Moléculas diatômicas possuem ligação covalente: H-H, O=O, N≡N ➵Portanto os compostos: O2, H2SO4, CO2 e NH3 restariam eliminados pois não possuem APENAS ligações iônicas

• GABARITO - A

  Na = Metal

  Br = Ametal

  CAVEIRA!

Questão 2079193

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Química
• Assuntos: Fórmulas, Balanceamento e Leis ponderais das reações químicas; Representação das transformações químicas

O cianeto de potássio, também conhecido como cianureto, é um veneno de alta letalidade. A fórmula química do cianeto de potássio é apresentada corretamente em:

• A. NaCl.
• B. NaCN.
• C. KCN.
• D. KCNO.
• E. KCl

Gabarito: C

Comentários

• Sal é toda substância que, em solução aquosa, sofre dissociação, liberando pelo menos um cátion diferente de H+ e um ânion diferente de OH-. Existem certos tipos de sal que contém oxigênio na sua fórmula, porém, outros não o possuem. O sal que tem oxigênio é denominado de sal oxigenado. 

  CIANETO DE POTÁSSIO é um sal halóide, ou seja, sem oxigênio. sSua nomenclatura é :

  Ânion (CN-) + Cátion (K+) 
  Nomenclatura: Cianeto de potássio 

Questão 2079196

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Química
• Assuntos: Fórmulas, Balanceamento e Leis ponderais das reações químicas; Representação das transformações químicas

Considerando que o íon alumínio é trivalente (Af⁺³) e o íon sulfato é divalente (S04^-2), assinale a alternativa que apresenta a fórmula química do sulfato de alumínio.

• A. Al₃(SO₄)₂
• B. Al₃SO₄
• C. AlSO₄
• D. Al(SO₄)₃
• E. Al₂(SO₄)₃

Gabarito: E

Questão 2079199

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Química
• Assuntos: Transformações Químicas; Transformações Químicas: elementos químicos, tabela periódica e reações químicas

O mercúrio (Hg) é um elemento químico associado ao garimpo de ouro, cuja exposição é tóxica para seres humanos e o descarte inadequado em rios e lagos é extremamente danoso ao meio ambiente. O mercúrio, de acordo com a classificação periódica dos elementos, pertence ao conjunto de elementos químicos denominados:

• A. metais de transição.
• B. semimetais.
• C. metais alcalinos.
• D. metais alcalinos terrosos.
• E. halogênios.

Gabarito: A

Comentários

• o mercúrio possuiu número atômico z=80, está localizado na 12ª familia e no 6 º periodo da tabela periodica.

• Letra A - metal de transição

• Dava pra fazer por eliminação

  Família 1A - metais alcalinos: H, Li, Na, K, Rb, Cs, Fr ( hoje li na casa de rubens coisas da frança)

  Família 2A - metais alcalinos terrosos - Be, Mg, Ca, Sr, Ba (bela mágica senhor Bara)

  Família 7A - halogênios - F, Cl, Br, I, At, Ts (Ficou claro que a brama imitou a antártica).

Questão 2079202

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Química
• Assuntos: Sistemas Gasosos - Lei, Teoria Cinética, Equação e Mistura dos Gases. Princípio de Avogadro.; Transformações Químicas

Considerando a teoria dos gases julgue as afirmativas a seguir:

I. Em um processo isotérmico, o volume de um gás aumenta de modo diretamente proporcional ao aumento da pressão.

II. As moléculas de um gás ideal se chocam de modo perfeitamente elástico sem perda de energia cinética média.

III. Um gás real aproxima-se do comportamento de um gás ideal a pressões baixas e temperaturas altas.

IV. As moléculas de um gás ideal se movimentam de modo ordenado e a velocidades baixas.

V. Em um processo isobárico, o volume de um gás aumenta de modo diretamente proporcional ao aumento da temperatura.

Está correto apenas o que se afirma em:

• A. II, III e IV.
• B. I, II e III.
• C. II, III e V.
• D. I, III e IV.
• E. I, IV e V.

Gabarito: C

Comentários

• I Robert Boyle, físico e químico, foi quem determinou a lei que rege as transformações sofridas por um gás, quando sua temperatura é mantida constante. Sua lei diz que quando um gás sofre uma transformação isotérmica, a pressão dele é inversamente proporcional ao volume ocupado.

  II II. As moléculas de um gás ideal se chocam de modo perfeitamente elástico sem perda de energia cinética média.

  III . Os gases reais que normalmente conhecemos como, por exemplo, o hélio, o nitrogênio e o oxigênio, apresentam características moleculares diferentes e particulares de cada um. Contudo, se colocarmos todos eles a altas temperaturas e baixas pressões eles passam a apresentar comportamentos muito semelhantes, ou seja, proximo aos gases ideais.

  IV IV. As moléculas de um gás ideal se movimentam de modo ordenado e a velocidades baixas.

  V A lei de Gay-Lussac é a lei que rege as transformações de um gás perfeito à pressão constante. Essa lei, apesar de levar o nome de Gay-Lussac, já havia sido descoberta pelo físico e químico A.C. Charles. Segundo a lei, quando um gás sofre uma transformação isobárica o volume do gás é diretamente proporcional à sua temperatura absoluta. 

   

• V - Movem-se desordenadamente (caos molecular)

• PELOS ITENS I) E V) RESOLVE-SE A QUESTÃO.

   

  PV/T = P1V1/T1

   

  I) NUMA TRANSFORMAÇÃO ISOTERMICA

   

  PV = P1/V1

  ENTÃO QUANDO P' AUMENTA V' DIMINUI, LOGO SÃO INVERSAMENTE PROPORCIONAIS, ITEM I) ERRADO.

   

  V) NUMA TRANSF ISOBARICA

   

  V/T = V1/T1

   

  ENTÃO QUANDO V' AUMENTA T' TAMBÉM DEVE AUMENTAR, LOGO SÃO DIRETAMENTE PROPORCIONAIS. ITEM V CORRETO.

   

  ALTERNATIVA E)

• Correção das erradas:

  I. Em um processo isotérmico, o volume de um gás aumenta de modo inversamente proporcional ao aumento da pressão.

  IV. As moléculas de um gás ideal se movimentam de modo desordenado e a velocidades alta ( creio que é em altas velocidades).

  As demais estão corretas

• Os postulados da teoria cinética dos gases estabelecem que as moléculas do gás ideal ou perfeito: 

  1º) movem-se desordenadamente (caos molecular) e apresentam velocidades variáveis, cuja média está relacionada com a temperatura do gás.

  2º) não exercem ação mútua, isto é, não interagem, exceto durante as colisões. 

  3º) chocam-se elasticamente entre si e com as paredes do recipiente, não havendo, portanto, perda energética nessas colisões.

  4º) apresentam volume próprio total desprezível, em comparação com o volume ocupado pelo gás. 

• Esse comentário está equivocado.

  § 1º É instituída a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que decidirá, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas e terá competência para:

  III - prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, sempre por prazo determinado, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País, observado o prazo previsto no § 1º do art. 24.

  § 2º O prazo referido no inciso III é limitado a uma única renovação.

  25 + 25

Questão 2079205

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Química
• Assuntos: Grandezas: massa, volume, mol, massa molar, constante de Avogadro e Estequiometria.; Representação das transformações químicas

Uma determinada bebida alcoólica apresenta uma concentração de 50 g etanol por 100 mL da bebida. Uma pessoa ingeriu 5 doses de 50 mL dessa bebida. Quantos gramas de etanol foram ingeridos pela pessoa?

• A. 12,5 g
• B. 10 g
• C. 50 g
• D. 100 g
• E. 125 g

Gabarito: E

Comentários

• 50g por 100ml. 

  Então, a cada 50ml temos 25g

  5 dose = 5*25g = 125g

Questão 2079208

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Química
• Assuntos: Transformações Químicas; Transformações Químicas: elementos químicos, tabela periódica e reações químicas

O disparo de arma de fogo deixa resíduos de elementos químicos na mão do atirador. A análise desses resíduos é fundamental na elucidação de crimes. Entre os elementos químicos que podem ser encontrados estão o chumbo, o bário e o antimônio. Os símbolos químicos desses elementos são, respectivamente:

• A. Ce, Be e Au.
• B. Pb, Ba e Sb.
• C. Pb, Ba e At.
• D. Ca, Be e Sb.
• E. Cu, B e At.

Gabarito: B

Comentários

• Pb = Chumbo Ba= Bário e Sb = Antomônio

• Questãozinha vagabunda, quer que decorre as siglas de todas tabela. Essa não testa conhecimento nenhum

Questão 2079211

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Química
• Assuntos: Estudo da matéria: substâncias, misturas, processos de separação.; Propriedades Coligativas: Tonoscopia, Ebulioscopia, Crioscopia e Pressão Osmótica.; Soluções e Substâncias Inorgânicas; Substâncias e suas propriedades

Sobre soluções e propriedades coligativas julgue as afirmativas a seguir.

I. Ponto de orvalho é o nome dado ao ponto de saturação do vapor de água no ar atmosférico.

II. Uma solução de cloreto de sódio em água congela acima da temperatura de congelamento da água pura.

III. É possível separar soluto e solvente de uma solução verdadeira por meio de filtração simples.

IV. Existe liga metálica que é exemplo de uma solução sólida.

V. O aumento da temperatura promove o aumento da solubilidade de gases em líquidos.

Está correto o que se afirma apenas em:

• A. IV e V.
• B. I e II.
• C. III e IV.
• D. I e IV.
• E. III e V.

Gabarito: D

Comentários

• I. Ponto de orvalho é o nome dado ao ponto de saturação do vapor de água no ar atmosférico. ( correto)

  II. Uma solução de cloreto de sódio em água congela acima da temperatura de congelamento da água pura. (congela a baixo da temperatura)

  III. É possível separar soluto e solvente de uma solução verdadeira por meio de filtração simples. ( nunca! )

  IV. Existe liga metálica que é exemplo de uma solução sólida. ( correto)

  V. O aumento da temperatura promove o aumento da solubilidade de gases em líquidos. ( Lei de Henry) errado!

Questão 2079214

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Química
• Assuntos: Interações Atômicas: Geometria Molecular, Polaridade da ligação e da Molécula, Forças Intermoleculares e Número de Oxidação.; Substâncias e suas propriedades

Considerando os compostos a seguir:

MnO₂, KMnO₄ e MnCI₂

O número de oxidação (Nox) do átomo de manganês em cada composto, respectivamente, é igual a:

• A. +4 +7e + 2.
• B. +1 +4e + 7.
• C. +5+6 e +7.
• D. +2 +7e +4.
• E. +4 +2e +6.

Gabarito: A

Comentários

• Lembrando que O2 = -2, CL = +1 nesses compostos

• É Cl , usei como Carbono e iodo rsrsrs, mas deu pra acertar mesmo assim.

• MnO2

  Mn = x

  O2 = -2 * 2 = -4

  x - 4 = 0 --> x = 4, com isso eliminamos B, C e D

  KMnO4 

  K = +1

  Mn = x

  O4 = -2 * 4 = -8

  1 + x = 8 = 0 --> x = 7 , com isso matamos a questão

  MnCI2

  Mn = x

  Cl2 = -1 * 2 = -2

  x - 2 = 0

  x = 2

Questão 2079217

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Aspectos de Ética na Pesquisa, Ética Médica e Perícia Médica

Dentre as alternativas a seguir, assinale a que representa, de acordo com a literatura sobre o tema, uma espécie de documento médico-legal.

• A. Denúncia
• B. Atestado
• C. Sentença
• D. Agravo
• E. Petição

Gabarito: B

Comentários

• mamão com açucar

• LAUDO/AUTO

  Etapas: (forma)

  - preâmbulo

  - proposição de quesitos

  - histórico ou comemorativos

  - descrição (visum ad perpetum = ver e referir): parte mais importante do relatório medico legal. ≠ parecer médico-legal: não tem a descrição. Parte mais importante será a discussão.

  - discussão

  - conclusão

  - resposta aos quesitos

  - assinatura do(s) perito(s)

  PARECER MÉDICO-LEGAL

  Etapas:

  # não tem descrição: porque não examina os vestígios, mas o laudo.

  - preâmbulo

  - proposição de quesitos

  - histórico ou comemorativos

  - discussão: parte mais importante

  - conclusão: parte mais importante

  - resposta aos quesitos

  - assinatura do parecerista

  SEPULTAMENTO DE FETOS: exige a certidão de óbito.

  CREMAÇÃO

  ATESTADOS

  NOTIFICAÇÕES

  CONSULTAS MÉDICO-LEGAIS

  DECLARAÇÃO DE ÓBITO: realizada pelo médico legista (morte violenta) ou medico assistente (morte natural). Declara a causa mortis.

  CERTIDÃO DE ÓBITO: obtida no cartório, com a declaração de óbito.

• Documentos Médico – Legais                                                                  

    Notificação compulsória

    Relatórios

    Pareceres

    Atestados

Questão 2079220

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Medicina Legal
• Assuntos: Medicina Legal - Conceito

Sobre a traumatologia forense, pode-se afirmar que este ramo da Medicina Legal estuda principalmente:

• A. os crimes contra a dignidade sexual.
• B. a gravidez, aborto e infanticídio.
• C. questões voltadas ao vinculo entre familiares.
• D. a identidade e identificação da vítima.
• E. as lesões corporais e as energias causadoras do dano.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E

  Nos dizeres de Delton Croce Junior, a traumatologia, “É o capítulo da Medicina Legal no qual se estudam as lesões corporais resultantes de traumatismos de ordem material ou moral, danosos ao corpo ou à saúde física ou mental” (Junior, Delton Croce, 8ª Ed.). 
  Traumatologia também estuda os agentes que transmitem essa energia, os quais, igualmente, se dividem em físicos, químicos, biológicos e mistos. 

  Fonte: Mege

• Gab E

   

  Antropologia: Estudo do ser humano a partir da sua morfologia ( forma ), visando os vários tipos de identificação ( sexo, cor, idade, espécie, etc.)

   

  Traumatologia: Estudo do trauma consequente a energias exógenas que afetam o organismo humano ( modo de ação dos agentes e lesões acarretadas)

   

  Asfixiologia: Estuda as hipóteses em que agentes externos prejudicam a oxigenação dos tecidos.

   

  Tanatologia: Estuda a morte e seus diferentes aspectos.

   

  Sexologia: Estuda os vestígios decorrentes de crimes contra a liberdade sexual, aborto, infanticídio, desvios sexuais e hipóteses de anulação de casamento.

   

  Toxicologia: Engloba as ação de tóxicos e venenos

   

  Infortunística: dedica-se à Medicina do trabalho, o que diz respeito às doenças profissionais e acidentes de trabalho.

   

  Psicologia Jurídica: Estudo o psiquismo normal e as influências emocionais na confissão, depoimentos de testemunhas, preocupando-se com a obtenção da verdade.

   

  Psiquiatria Forense: Abrange os diferentes distúrbios mentais quanto ao diagnósticos e estabelecimento da imputabilidade e periculosidade

   

  Genética médico-legal ou forense: Abrange a determinação de partenidade e a identificação relacionada com a herança genética.

   

  Neuza Bittar - Medicina Legal e Criminalística - 7° edição

•  “A Traumatologia ou Lesonologia Médico-legal estuda as lesões e estados patológicos, imediatos ou tardios, produzidos por violência sobre o corpo humano, nos seus aspectos do diagnóstico, do prognóstico e das suas implicações legais e socioeconômicas. Trata também do estudo das diversas modalidades de energias causadoras desses danos.". Genival Veloso de França- FRANÇA, Genival Veloso de. Medicina Legal, Editora Guanabara Koogan, 10ª edição, 2015, p. 219
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E.

•  “A Traumatologia ou Lesonologia Médico-legal estuda as lesões e estados patológicos, imediatos ou tardios, produzidos por violência sobre o corpo humano, nos seus aspectos do diagnóstico, do prognóstico e das suas implicações legais e socioeconômicas. Trata também do estudo das diversas modalidades de energias causadoras desses danos.". Genival Veloso de França- FRANÇA, Genival Veloso de. Medicina Legal, Editora Guanabara Koogan, 10ª edição, 2015, p. 219

  GABARITO DO PROFESSOR QCONCURSOS: LETRA E.

• os crimes contra a dignidade sexual.

  R: errado. Sexologia.

  a gravidez, aborto e infanticídio.

  R: errado. Sexologia.

  questões voltadas ao vinculo entre familiares.

  R: errado. Genética médico-legal ou forense.

  a identidade e identificação da vítima.

  R: errado. Antropologia.

  as lesões corporais e as energias causadoras do dano.

  R: correta. Traumatologia: estudo do trauma consequente de energia exogena que afeta o organismo humano.

• A traumatologia trata das lesões corporais sob o ponto de vista jurídico e das energias causadoras do dano.

• GABARITO - E

  Traumatologia: refere-se ao estudo das lesões corporais do ponto de vista jurídico e as suas causas.

  Créditos: Genival França.

Questão 2079223

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Medicina Legal
• Assuntos: Agentes Vulnerantes Físicos Mecânicos; Traumatologia Forense

As equimoses representam o extravasamento e dispersão do sangue nas malhas dos tecidos e podem surgir em diversas partes do corpo, bem como assumir certos tipos de coloração. De acordo com o espectro equimótico de Legrand Du Saulle, uma equimose de coloração amarela indica ter sido causada há, aproximadamente:

• A. um dia.
• B. um mês.
• C. seis meses.
• D. doze dias.
• E. duas horas.

Gabarito: D

Comentários

• A equimose superficial evolve por uma contínua sucessão de cores, que se inicia pelos bordos, chamada por Legrand du Saulle espectro equimótico. O espectro equimótico se explica pelo fato de que os glóbulos vermelhos destruídos liberam hemoglobina da qual resultam, após progressivos processos de redução, pigmentos de hematoidina e hemossiderina, responsáveis pela mudança de cor das equimoses no decorrer de sua reabsorção. Tem importância pericial para determinar, em alguns casos, a data provável da agressão. Em geral, é:
   
  a) lívida ou vermelho-bronzeada no 1.º dia; 
  b) arroxeada entre o 2.º e o 3.º; 
  c) azul entre o 4.º e o 6.º; 
  d) esverdeada entre o 7.º e o 10.º; 
  e) amarelo-esverdeada entre o 10.º e o 12.º; 
  f) amarelada entre o 12.º e o 17.º dias, ou mais.

  Ve.Vi.A.V.A - vermelho, violeta, azul, verde e amarelo.
                         1,          2,          4,       7,           10

   

   

  Um tijolo a cada dia.

   

  A paz de DEUS esteja convosco.

• No tocante ao tempo decorrido da produção de uma lesão, deve-se levar em consideração o espectro equimótico de Legrand du Saulle- A evolução da tonalidade das equimoses varia com o passar do tempo. Vermelho-violáceo- 1 ao 3º dia; violáceo-azulado, 2º ao 6º dia; azul-esverdeado: 4 ao 10º dia; amarelado- 12º dia; As equimoses tendem a desaparecer a partir do 15º dia ao 20º dia. Salienta-se que o valor cronológico é relativo, tendo em vista que a tonalidade da equimose variará de acordo com a quantidade e profundidade do sangue extravasado, elasticidade do tecido, capacidade de coagulação, idade, sexo, etc.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D.
  
  

• A tonalidade da equimose é outro aspecto de grande interesse médico-pericial. De início, é sempre avermelhada. Depois, com o correr do tempo, ela se apresenta vermelho escura, violácea, azulada, esverdeada e, finalmente, amarelada, desaparecendo, em média, entre 15 e 20 dias.

  1º dia  ---> VERMELHO

  2º e 3º dia  ---> ARROXEADO

  4º, 5º e 6º dia  ---> AZUL

  7º, 8º, 9º e 10º dia  ---> VERDE

  11º, 12º, 13º, 14º e 15º dia  ---> AMARELO

  Desaparecendo, em média, entre 15 e 20 dias.

• Complementando o comentário do colega Hilton:

  A tonalidade da equimose é outro aspecto de grande interesse médico-pericial. De início, é sempre avermelhada. Depois, com o correr do tempo, ela se apresenta vermelho escura, violácea, azulada, esverdeada e, finalmente, amarelada, desaparecendo, em média, entre 15 e 20 dias.

  1º dia  ---> VERMELHO

  2º e 3º dia  ---> ARROXEADO

  4º, 5º e 6º dia  ---> AZUL

  7º, 8º, 9º e 10º dia  ---> VERDE

  11º, 12º, 13º, 14º e 15º dia  ---> AMARELO

  Desaparecendo, em média, entre 15 e 20 dias.

  Tipos de equimose: 

  • Petéquias à pequenas equimoses, podem ser citadas as petéquias no globo ocular, quando há asfixia mecânica.
  • Sugilação à pequenos grãos (aglomerado de petéquias), “chupão”
  • Víbices à Estrias, “marca de pneu”, “cassetete”
  • Equimona à equimose de grandes proporções

  Bizu: decore a ordem das cores. Em seguida, perceba que para cada cor o intervalo de dias vai aumentando progressivamente, ou seja, vermelho (1 dia - 1°), arroxeado (2 dias - 2° e 3°), azul (3 dias - 4°, 5° e 6°), verde (4 dias ..), amarelo (5 dias ..). Fica mais fácil de decorar assim.

Questão 2079226

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Medicina Legal
• Assuntos: Energias Vulnerantes Físicas e não mecânica; Traumatologia Forense

A hipotermia é uma situação causada pela ação do:

• A. calor direto.
• B. calor difuso.
• C. projétil de arma de fogo.
• D. frio.
• E. ácido sulfúrico.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. d

   

  "Numa situação de risco devido ao frio, você poderá ser vítima da hipotermia, que ocorre quando a temperatura corporal do organismo cai abaixo do normal (36°C),por fatores externos. Nesse caso, seu metabolismo será prejudicado, pondendo ter alucinações e perder o controle do corpo. No Alasca, nesse ano, já morreram mais de 100 pessoas devido ao frio" - Bear Grylls. 

• Cuidado com a diferença:

   

  - Hipertermia: (aumento excessivo de temperatura);

  - Hipotermia: (diminuição drástica de temperatura).

   

  Fonte: Medicina Legal - Material de Apoio - Curso Mege (www.mege.com.br).

• HIPOTERMIA- os seres humanos possuem uma temperatura corporal constante em torno de 37ºC, logo, são HOMEOTÉRMICOS. Ocorre hipotermia quando a temperatura central do corpo fica aquém de 35ºC. A ação do frio difuso dá-se pela hipotermia.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D.

• Frio difuso

Questão 2079229

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Medicina Legal
• Assuntos: Asfixiologia Forense

De acordo com os conceitos médico-legais, enforcamento incompleto é aquele no qual:

• A. o corpo da vítima não encosta solo, nem toca em qualquer ponto de apoio.
• B. parte do corpo da vítima toca em algum ponto de apoio ou encosta no solo.
• C. o nó do laço está localizado na parte de trás do corpo da vítima.
• D. mãos e pés da vítima estão amarrados com a mesma corda.
• E. o nó do laço está localizado na parte da frente do corpo da vítima.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B

   

  a) enforcamento completo.

  b) enforcamento incompleto.

  c) enforcamento típico

  e) enforcamento atípico

• ENFORCAMENTO TÍPICO: quando o nó da corda estiver na nuca.

  ENFORCAMENTO ATÍPICO: quando o nó da corda estiver em qualquer outro local do pescoço que não seja a nuca ( lateral ou frente do corpo)

  ENFORCAMENTO COMPLETO: a pessoa fica em total suspensão, sem que seu corpo toque ou apoie em algum lugar.

  ENFORCAMENTO INCOMPLETO: quando parte do corpo da vítima toca o chão ou outra superficie

• RESUMO:

  - Se o corpo se mantèm suspenso completamente, o enforcamento é completo; do contrário, se parte dele esta encostada no chão ou outro apoio, então o enforcamento é incompleto.

• ENFORCAMENTO- geralmente apresenta sulco único, acima da laringe (no alto), de profundidade variável, apergaminhado, tendo uma interrupção na proximidade do nó, sendo mais profundo na parte da alça, apresentando DIREÇÃO OBLÍQUA ASCENDENTE.
  
  Enforcamento pode ser: a) típico- nó está na parte de trás do corpo da vítima ou b) atípico- nó está na parte frontal ou lateral. Pode ainda ser: a) completo: corpo da vítima está totalmente suspenso, não havendo contato com o chão ou b) incompleto- corpo da vítima toca, de algum modo, o chão (seja através do contato com os pés, joelhos, etc).
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B.

• LETRA B.

  Muitos acreditam que o enforcamento só se realiza quando o corpo da vítima fica completamente suspenso no espaço. Entretanto, a medicina legal, os estudos forenses e as investigações policiais descrevem, tecnicamente, a modalidade em que o enforcamento se dá com os pés, ou os joelhos e até o abdômen encostado no solo, chamando-se esta modalidade de enforcamento incompleto ou atípico.

Questão 2079232

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Medicina Legal
• Assuntos: Tanatologia Forense

Segundo a literatura médico-legal, a cronotanatognose é utilizada para:

• A. determinar o tempo aproximado de morte da vítima.
• B. indicar a idade da vítima no momento da morte.
• C. determinar o tempo médio de duração da gestação.
• D. indicar a quantidade de tempo que vítima estaria ameaçada de morte.
• E. indicar o tempo médio de vida da vítima.

Gabarito: A

Comentários

• O estudo da hora da morte recebe o nome de cronotanatognose

• Vários fatores e sinais podem ser analisados para uma estimativa mais aproximada da hora do óbito, como;

  aferição da temperatura hepática

  análise da fauna cadavérica (se houver) e análise de sinais de morte

   livores cadavéricos

  midríase bilateral

  próprio enrigecimento do cadáver

• O proprio nome ,ja responde a questao, Crono tempo.  Tanato Morte, Gnose Conhecimento

•  “Chama-se tanatocronodiagnose, cronotanatognose ou diagnóstico cronológico da morte o espaço de tempo verificado em diversas fases do cadáver e o momento em que se verificou o óbito. Quanto maior é esse espaço, mais dificultosa será a perícia.". Genival Veloso de França- FRANÇA, Genival Veloso de. Medicina Legal, Editora Guanabara Koogan, 10ª edição, 2015, p. 1050
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A.

• GABARITO LETRA "A"

  Cronotanatognose: Observa os meios para determinação do tempo decorrido entre a morte e o exame cadavérico.

  FONTE: Gran Cursos.

  "A persistência é o caminho do êxito". -Chaplin

• CRONOTANATOGNOSE

   

  É conhecida também por TANATOCRONODIAGNOSE, cronologia da morte ou diagnóstico cronológico da morte, em outras palavras, é a estimativa da morte. Consiste no período de análise da rigidez cadavérica e dos livores cadavéricos, ajuda a estabelecer a causa jurídica da morte, o nexo causal com o evento narrado, bem como a análise da comoriência. É o estudo do tempo da morte, que se dará entre 8h a 12h de instalação da morte. 

  Destarte, tem-se as importâncias dos livores é atestar a morte em sinais de certeza de morte, e também, tem-se o estabelecimento da cronotanatognose, ou seja, o tempo da morte.

  Vale destacar que de acordo com o Código de Processo Penal, mais especificamente em seu artigo 162, diz que os peritos ao chegar no local de perícia, devem esperar 6 horas para iniciar a Autópsia / Necropsia. Dentro desta análise, o perito poderá faze-la antes desse tempo, salvo se tiver certeza de morte daquele indivíduo que se encontre no local de perícia. Ora, se estivermos diante de um indivíduo decapitado, não havendo dúvidas de que a morte se instalou naquele cadáver, não haverá a necessidade de esperar as 6h.

Questão 2079235

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Medicina Legal
• Assuntos: Tanatologia Forense

Sobre a rigidez cadavérica, é correto afirmar que esta situação:

• A. não pode ser utilizada como indicativo do tempo aproximado da morte.
• B. desaparece com o início da putrefação.
• C. indica a quantidade de cristais no sangue do cadáver putrefeito.
• D. é um fenômeno que impede a atuação da fauna cadavérica.
• E. é estudada na traumatologia forense.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa "A" - é um dos aspectos que se leva em conta para determinar o tempo médio desde a morte, mas deve ser conjugado com outros fatores;

   

  Alternativa "B" - O rigor mortis aparece, em média, após decorridas 02h da morte (há doutrina falando em 1h, 1h30m), inicinado da cabeça e indo até os membros inferiores gradativamente, sendo observada primeiramente nos músculos da face, em especial no masseter (músculo da mandíbula). Dura, em média, até 24h após a morte, sendo seu desfazimento também da cabeça até os membros inferiores gradativamente;

   

  Alternativa "C" - São os cristais de Westenhöffer-Rocha-Valverde, se formam no sangue putrefeito, mas independem propriamente da putrefação. França ensina que são cristais vermelhos e aparecem, em média, após 03 dias da morte e podem ser vistos até 35º dia após a morte;

   

  Alternativa "D" - Não é um fenômeno que impeça a atuação da fauna cadavérica, o cadáver não fica duro ao ponto de transformar o corpo em pedra, os animais atuaram de qualquer forma;

   

  Alternativa "E" - É matéria afeta à TANATOLOGIA FORENSE. 

   

  Fonte: Sinopse Juspodivm e Caderno Blanco.

• Para os não assinantes, GABARITO: B

• “A rigidez cadavérica é um fenômeno cujo aparecimento pode ser tardio ou extremamente precoce. Em geral surge na mandíbula e nuca da 1a a 2a h depois do óbito; da 2a a 4a h nos membros superiores; da 4a a 6a h nos músculos torácicos e abdominais e, finalmente, entre a 6a e a 8a h post mortem nos membros inferiores. A flacidez muscular, pelo desaparecimento do rigor mortis, aparece progressivamente na mesma sequência, iniciando-se, portanto, pela mandíbula e pela nuca (lei de Nysten), surgindo em torno de 36 a 48 h depois da morte. Nos recém-nascidos, a flacidez se verifica mais precocemente. Esse fenômeno sempre existe. Antes daquele tempo, a rigidez pode ser desfeita pela manipulação dos segmentos do cadáver, e daí em diante ela não se refaz." FRANÇA, Genival Veloso de. Medicina Legal, Editora Guanabara Koogan, 10ª edição, 2015, p.1052
  
  
   “A putrefação é considerada um macro, momento no qual se inicia o desfazimento da rigidez cadavérica.". Wilson Luiz Palermo Ferreira. Medicina Legal. 2º Edição, 2017, pgs: 332
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B.

• Gabarito: B 

  A RIGIDEZ CADAVÉRICA é fenômeno cadavérico abiótico consecutivo. 

  Inicia: 1 a 2 horas ----> é total em 8h -----> desaparece com o início da putrefação. 

  Segue a Lei de Nyston: face e mandíbula; membros superiores; tórax e abdomen; membros inferiores. 

  Desaparece no mesmo sentido. 

  1 a 2h - face a mandíbula 

  2 a 4h - membros superiores 

  4 a 6h - torax e abdomen 

  6 a 8h - membros inferiores. 

• Cronologia da rigidez

  ➔ Começa com 1 a 2 horas de morte.

  ➔ Generaliza-se com cerca de 8 horas de morte.

  ➔ Desaparece com o início da putrefação, com +ou- 24 horas de morte, dando lugar à flacidez cadavérica.

Questão 2079238

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Medicina Legal
• Assuntos: Tanatologia Forense

Acerca da necropsia, também entendida como necroscopia ou exame necroscópico, é correto afirmar que:

• A. não pode ser realizada nas vítimas de morte violenta.
• B. não pode ser documentada por meio de um relatório médico-legal.
• C. é um exame que pode ser realizado no indivíduo vivo ou morto.
• D. não pode ser realizada em indivíduos menores de um ano de idade.
• E. um dos objetivos e destacar a causa morte.

Gabarito: E

Comentários

• “Exame necroscópico, necropsia, necroscopia, tanatoscopia ou autopsia são termos semelhantes na prática médico-legal, embora a denominação necropsia nos dê um sentido mais aproximado de sua natureza e finalidade. No entanto, a expressão necrotomopsia seria a mais correta (estudar o morto por cortes). É um conjunto de operações que tem como meta fundamental evidenciar a causa mortis, quer sob o ponto de vista médico, quer jurídico. Na verdade, uma das mais significativas tarefas da medicina legal, notadamente nos casos de morte violenta, é estabelecer com a devida precisão a causa médica da morte, ou melhor, o mecanismo que originou o óbito.". Genival Veloso de França- FRANÇA, Genival Veloso de. Medicina Legal, Editora Guanabara Koogan, 10ª edição, 2015, p. 1082
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E.

• Necropsia só se realiza em cadáver. Não há restrição a idade. Seu objetivo é descobrir a causa morte.

  Bons estudos!

• Uma vez que a necropsia é feita exclusivamente em cadáveres e tem como objetivo descobris a causa da morte:

  Pode ser feita em vitimas de morte violenta

  É documentafa por meio de relatorio médico legal

  É realizada em individuo morto

  Pode ser realizada em individuo de qualquer idade

  É feita em casos de morte suspeita

  E, por fim, a alternativa correta:

  Um dos objetivos é destacar a causa da morte

  Alternativa E

• kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

• rsrsrs

• Muito bom!

Questão 2079241

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Medicina Legal
• Assuntos: Sexologia Forense

Com relação ao crime de estupro, é correto afirmar que o exame pericial:

• A. é restrito ás vítimas do sexo masculino.
• B. não pode ser realizado em pessoas virgens.
• C. não pode ser realizado em crianças.
• D. não pode ser realizado em mulheres grávidas.
• E. pode ser realizado em homens.

Gabarito: E

Comentários

• O crime de estupro, assim como os demais contra a dignidade sexual, deixou de ser um crime bipróprio (sujeito ativo só podia ser homem; sujeito passivo só podia ser mulher). Hoje é crime comum, sendo assim, qualquer pessoa, independente do sexo, pode ser vítima de estupro.

• Art. 213.  Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

• “No exame pericial realizado em casos suspeitos de tais atos libidinosos, levando-se em conta as especificidades de cada caso, recomendamos o seguinte protocolo. [...]No autor: exame clínico completo; exame minucioso dos dedos e das unhas; coleta de amostras de sangue, saliva ou urina nas bordas livres das unhas, da superfície do pênis, do prepúcio, dos pelos pubianos e das manchas existentes no corpo; além do exame cuidadoso dos genitais externos do suposto agressor e de suas vestes.". Genival Veloso de França- FRANÇA, Genival Veloso de. Medicina Legal, Editora Guanabara Koogan, 10ª edição, 2015, p.640
  
  A) INCORRETO- qualquer indivíduo de qualquer sexo pode ser vítima de estupro.
  B) INCORRETO- pessoas virgens podem ser vítimas de estupro e serem periciadas.
  C) INCORRETO- crianças podem ser vítimas de estupro e ser periciadas como tais.
  D) INCORRETO- a gravidez de nada impede o o exame pericial na vítima de estupro.
  E) CORRETO- qualquer indivíduo de qualquer sexo pode ser vítima de estupro.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E.

Questão 2079244

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista
• Disciplina: Medicina Legal
• Assuntos: Perícia; Traumatologia Forense

No que diz respeito às perícias e aos peritos é correto afirmar que:

• A. armas de fogo com numeração suprimida, raspada ou adulterada são isentas de perícia.
• B. os peritos estão isentos de responsabilidade civil decorrente de dolo ou culpa.
• C. os peritos podem ser responsabilizados criminalmente por atos no exercício da função.
• D. o Delegado de Polícia não pode requisitar uma perícia médico-legal.
• E. não pode ser realizada perícia em objetos falsificados.

Gabarito: C

Comentários

• c) os peritos podem ser responsabilizados criminalmente por atos no exercício da função.

• Art. 343, CP

  Falso testemunho ou falsa perícia

  Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.     (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013)     (Vigência)

  § 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

  § 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

• A questão avalia os conhecimentos do candidato a respeito de perícias peritos.
  
  A) ERRADO. Trata-se de crime a conduta de suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato. Assim, o produto do crime (arma de fogo) estará sujeito a perícia.
  
  B) ERRADO. No que diz respeito à responsabilidade do perito, ele deve atuar de acordo com os aspectos legais, pois a não observância dessas normas pode fazê-lo violar a norma legal e assim responder civil, penal e disciplinarmente. A respeito disso, o Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 147 que: o perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará inabilitado, por 2 (dois) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer. Portanto, os peritos não estão isentos de tal responsabilidade.
  
  C) CERTO. Os peritos estão sujeitos às regras da autoridade judiciária, e toda vez que uma conduta do perito for qualificada como dolosa, ela poderá ser tipificada como crime. Dentre os tipos penais em que o perito pode ocorrer, estão: falso testemunho ou falsa perícia, corrupção ativa, exploração de prestígio, prevaricação.
  
  D) ERRADO. Segundo o Código de Processo Penal, artigo 6, temos que a autoridade policial, logo que tiver conhecimento da infração penal, deverá determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias. Assim, o Delegado de Polícia pode requisitar uma perícia médico-legal.
  
  E) ERRADO. Pode ser realizada perícia em objetos falsificados, uma vez que eles podem ser vestígios de um crime.
  
  Gabarito do professor: Alternativa C.