Questão 2079589

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração (HU-UFJF)
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Planejamento

Assinale a alternativa que apresenta o que deverá conter no anexo de metas fiscais que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, conforme determina o parágrafo 1º, artigo 4º, seção II, capítulo II, da lei de responsabilidade fiscal.

• A. Metas anuais, em valores correntes e constantes, relativos aos gastos com o quadro de pessoal ativo e aposentado e previsão para os dois próximos exercícios fiscais.
• B. Metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
• C. Metas anuais estabelecendo critérios de produtividade esperados por parte dos setores públicos nas esferas federal, estadual e municipal, além do distrito federal.
• D. Metas anuais de valores necessários para a manutenção das atividades públicas, com previsão de ampliação dos serviços oferecidos à população na proporção de duas vezes a inflação do último exercício fiscal.
• E. Metas de atendimento à população nos setores de segurança, saúde, educação e transporte, vinculadas aos ganhos de produtividade esperados de todas as organizações públicas.

Gabarito: B

Comentários

•  § 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

   

  Gabarito B

• A Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada anualmente, estabelecendo as regras gerais para elaboração do Orçamento do ano seguinte. Nela está o Anexo de Metas Fiscais, que deverá conter, entre outros:

  a) as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, sendo, na prática, metas trienais;

  b) a avaliação do cumprimento das metas do ano anterior;

  c)a evolução do patrimônio líquido, a origem e a aplicação dos recursos de privatizações, se houver;

  d) estimativa e compensação da renúncia fiscal e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

• No anexo de metas fiscais serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primátio e montante da dívida pública, para o exercício a que se referam e para os dois seuintes. 

• § 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

• Gabarito B

  
  

  Segundo o art. 4º, § 1º, da LRF, o anexo de Metas Fiscais integrará a LDO:

  § 1o Integrará o Projeto de LDO’s Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas ANUAIS, em valores correntes e constantes, relativas a:

  1.    Receitas,

  2.    Despesas,

  3.    Resultados Nominal e Primário

  4.    Montante da Dívida Pública,

  
  

  Obs.: para o exercício a que se referirem e para os 2 seguintes. 

  
  

  Fonte: Profº Sérgio Mendes (Estratégia)

• GABARITO LETRA B

   

  LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

   

  § 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.