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Conforme artigo 22 do CP, se o crime é cometido sob coaçao irresistível ou em estrita obediencia a ordem não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.
No caso da questão, os agentes sabiam da ilegalidade, após confirmada pelo DP, mesmo assim continuaram, logo responsáveis pelo ato ilícito.
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LEI Nº 4898/65
Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
a) à liberdade de locomoção;
b) à inviolabilidade do domicílio;
c) ao sigilo da correspondência;
d) à liberdade de consciência e de crença;
e) ao livre exercício do culto religioso;
f) à liberdade de associação;
g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;
h) ao direito de reunião;
i) à incolumidade física do indivíduo;
j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. (Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79)
(...)
OBS: BASTA A SIMPLES TENTATIVA PARA A CONFIGURAÇÃO DESSE DELITO, NÃO SENDO NECESSÁRIO - DESTARTE - O EFETIVO INGRESSO NO DOMICÍLIO PARA SUA CONSUMAÇÃO.
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GABARITO: DDD!
ORDEM MANIFESTAMENTE ILEGAL: AMBOS RESPONDEM
Quando cumprida ordem manifestamente ilegal, tanto o superior hierárquico quanto o subordinado são puníveis. O subordinado não tem a obrigação de cumprir ordens ilegais. Tem a obrigação de cumprir ordens inconvenientes, inoportunas, mas não ilegais. Não tem o direito, como subordinado, de discutir a oportunidade ou conveniência de uma ordem. Mas a ilegalidade, mais que o direito, tem o dever de apontá-la, e negar-se a cumprir ordem manifestamente ilegal. (Bitencourt. Código Penal Comentado, 2012)
Coação irresistível e obediência hierárquica
Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.
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A fim
A fim, separado, é utilizado na locução prepositiva a fim de, para indicar um propósito, uma intenção ou uma finalidade, sendo sinônima de: para, com a intenção de, com o propósito de. Em contextos informais, esta locução é muito utilizada com significado de estar com vontade, desejo ou interesse em alguém ou em alguma coisa.
Afim
A palavra afim pode ser um adjetivo ou um substantivo. Enquanto adjetivo, se refere a coisas que são semelhantes, possuindo ligação. É sinônimo de semelhante, parecido, similar, análogo, conforme, próximo, vizinho,… Enquanto substantivo, indica pessoas que são parentes por afinidade ou partidárias. É sinônimo de parente por afinidade, aparentado, adepto, aderente, aliado, entre outras. É maioritariamente utilizado no plural: afins.
Ok, FUNCAB?
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LETRA D
a) não agirão criminosamente, uma vez que aluam no estrito cumprimento do dever legal.
ERRADO. Não agirão no estrito cumprimento do dever legal, pois não é exigido entrar em residência com mandado judicial no período noturno, como assevera a CF/88 em seu art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
b) não agirão criminosamente, já que há mera obediência hierárquica.
ERRADO. Não se deve invocar obediência hierárquica para cumprir ordens ilegais. Caso estas sejam óbivias aos olhos do agente, não devem ser cumpridas. Caso contrário, deverá responder pelo crime juntamente com o mandante.
c) não agirão criminosamente, em virtude de coação moral irresistível.
ERRADO. A coação moral irresistível afasta a culpabilidade, pois do agente não será exigível conduta diversa.
d) agirão criminosamente.
CORRETO. Como sabem que a ordem é manifestamente ilegal e mesmo assim a cumprem, devem responder juntamente com o mandante.
e) não agirão criminosamente, pois amparados pelo estado de necessidade.
ERRADO. O estado de necessidade tem por finalidade permitir que um bem jurídico seja sacrificado em detrimento de outro, pois não é possível que a tutela penal consiga proteger ambos.
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Abuso de autoridade
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Letra D
Ordem manifestamente ilegal : Não exclui a culpabilidade
Ordem não manifetamente ilegal: Exclui a culpabilidade, por meio da inexibilidade de conduta diversa.
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a) não agirão criminosamente, uma vez que aluam no estrito cumprimento do dever legal. (ERRADO) OBS. Os agentes sabiam que o ato era ilegal, logo se haver o comprimento do ato respoderão junto com o mandante da ordem, pois está previsto no Art. 5 CF, que para cumprimento de mandato judicial tem que ser no período diurno, ou seja, no período do dia.
b) não agirão criminosamente, já que há mera obediência hierárquica. (ERRADO) OBS. Agirão, pois só nos caso de não saber, se o ato é ilegal, logo seria na obediência hierárquica, mas nesse caso eles sabiam, logo se fazerem, vão ser punidos junto com os mandantes.
c) não agirão criminosamente, em virtude de coação moral irresistível. (ERRADO) OBS. Não teve alguma ameaça ou algo do tipo, logo vão cometer o crime.
d) agirão criminosamente. (CORRETO)
e) não agirão criminosamente, pois amparados pelo estado de necessidade. (ERRADO) OBS. Não houve enhum estado de nescessidade, pois é garantido a inviolabilidade do domicílio, no caso de cumprimento de mandato judicial durante a noite.
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Essa pergunta já fora repetida em 4 ou 5 questões aqui, então todos já devem saber a resposta.
Mas para melhorar o entendimento sobre a matéria, é imperioso ressaltar que o juiz não pode agir como um Juiz inquisidor no Código de Processo Penal, ou seja, aquele que manda produzir provas. A não ser aquelas provas que são consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida. Art. 156, I do CPP.
È de ressaltar que a CF art. 129, I, consolidou a obrigatoriedade de saparação das funções de acusar, defender e julgar. Esse sistema de divisão de funções no processo acusatório tem a mesma finalidade de que o principio da separação dos poderes do Estado: visa impedir a concentração de poder, evitando que seu uso se degenere em abuso. Assim, na fase investigatória, deve o magistrado somente agir quando provado, atuando como garante das regras do jogo
Porem, se já virar processo, grande parte da doutrina e da jurisprudencia admitem que o juiz, de modo subsidiário, possa determinar a produção de provas que entender pertinentes e razoáveis, a fim de dirimir duvidas sobre pontos relevantes, seja por força do principio da busca da verdade, seja pela adoção do sistema do livre convencimento motivado. RENATO BRASILEIRO, CPP COMENTADO.
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A ordem era manifestamente ilegal, por isso, os agentes respondem.
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É verdade que o juiz pode ordenar a prisão, contudo, há de ser feita dentro dos espaços permitidos pela lei. Neste sentido, é imperioso que o faça durante o dia até as 18:00. Com isso, o magistrado profere uma ordem ilegal para ser efetivada pelo Delegado de policia, pelo que sabe que tal ato é contrário a legislação, portanto, poderia se eximir de cumpri-lo. Mas, ao revés cumpri-o, razão pela qual, não poderá alegar desconhecimento da ilegalidade da ordem para dirimir a sua culpabilidade, foi assim, cumplice do juiz, sem que seja digno de dizer acerca da inexigibilidade de conduta diversa.
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GABARITO D
CF/88
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
CP
Coação irresistível e obediência hierárquica
Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.
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Ordem manifestadamente ilegal
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"Afim de produzir" NOSSINHORAAAAA!!!
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Espero que este "afim" do enunciado tenha sido erro de digitação.
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Ordem manifestamente ilegal para que seja violado as condições de inviolabilidade domiciliar, responderão em concurso de agentes, cada um na sua medida de culpabilidade, sendo o delegado mandante e seus agentes coautores.
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Se o fato é cometido sob coação moral IRRESISTÍVEL ou em estrita obediência a ordem, NÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.
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ORDEM ILEGAL NÃO SE CUMPRE, DESTA FEITA, IRÃO RESPONDER PELO CRIME
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A ORDEM É ILEGAL.
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Pessoal, cuidado com certos comentários aí. O delegado de polícia não está vinculado à ordem judicial pela hierarquia, como teve gente citando aí o art. 22 do CP para o descumprimento do mandado de busca e apreensão. Ordem ilegal de superior hierárquico é uma coisa, ordem judicial é outra completamente diferente! A autoridade policial está vinculada pelo princípio da legalidade ao cumprimento estrito da lei e isso significa ignorar ordem judicial manifestamente ilegal sob pena de responder por crime de abuso de autoridade, senão vejamos:
Complementando com a lei atualizada...
Lei 13.869 (Abuso de Autoridade)
Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem:
III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).
Segundo a própria lei, considera-se noite para efeitos legais o período entre 21h e 5h.
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Determinação Judicial
somente durante o dia.
qualquer hora do dia/noite:
*flagrante delito
*desastre
*prestar socorro
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NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem:
III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).
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ALÔ, ALEXANDRE DE MORAES!!!!
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Busca domiciliar mediante determinação judicial, somente durante o dia.
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Busca domiciliar mediante determinação judicial, somente durante o dia.
Salvo em flagrante delito.
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Comando errado não se executa.
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Nunca mais cairá uma questão dessa numa prova. kkkk