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O objetivo da Reforma da Gestão Pública de 1995 é contribuir para a formação no Brasil de um aparelho de Estado forte e eficiente. Ela compreende três dimensões: a) uma dimensão institucional-legal, voltada à descentralização da estrutura organizacional do aparelho do Estado através da criação de novos formatos organizacionais, como as agências executivas, regulatórias, e as organizações sociais; b) uma dimensão gestão, definida pela maior autonomia e a introdução de três novas formas de responsabilização dos gestores – a administração por resultados, a competição administrada por excelência, e o controle social – em substituição parcial dos regulamentos rígidos, da supervisão e da auditoria, que caracterizam a administração burocrática; e c) uma dimensão cultural, de mudança de mentalidade, visando passar da desconfiança generalizada que caracteriza a administração burocrática para uma confiança maior, ainda que limitada, própria da administração gerencial.
Um dos princípios fundamentais da Reforma de 1995 é o de que o Estado, embora conservando e se possível ampliando sua ação na área social, só deve executar diretamente as tarefas que são exclusivas de Estado, que envolvem o emprego do poder de Estado, ou que apliquem os recursos do Estado. Entre as tarefas exclusivas de Estado devem-se distinguir as tarefas centralizadas de formulação e controle das políticas públicas e da lei, a serem executadas por secretarias ou departamentos do Estado, das tarefas de execução, que devem ser descentralizadas para agências executivas e agências reguladoras autônomas. Todos os demais serviços que a sociedade decide prover com os recursos dos impostos não devem ser realizados no âmbito da organização do Estado, por servidores públicos, mas devem ser contratados com terceiros. Os serviços sociais e científicos, para os quais os respectivos mercados são particularmente imperfeitos, já que neles impera a assimetria de informações, devem ser contratados com organizações públicas não-estatais de serviço, as ‘organizações sociais’, enquanto que os demais podem ser contratados com empresas privadas. As três formas gerenciais de controle – controle social, controle de resultados e competição administrada – devem ser aplicadas tanto às agências, quanto às organizações sociais.
http://www.bresserpereira.org.br/rgp.asp
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Reposta ( D )
a) ERRADA - DESCENTRALIZAR
b) ERRADA - REFORMA FINANCEIRA
c) ERRADA - REDUZIU COMO EXECUTOR DIRETO
d) CERTO
e) ERRADO - NÃO CARACTERIZA ( para este item fiquei inclinado a responder correto, pois com o implemento destas politicas públicas aumentaria a governabilidade, mas como não consta esta informação no texto do PDRAE... )
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Fiquei em dúvida na alternativa D, quando vi a palavra "burocrática"....
"6.2 Objetivos para o Núcleo Estratégico:
• Aumentar a efetividade do núcleo estratégico, de forma que os objetivos democraticamente acordados sejam adequada e efetivamente alcançados.
• Para isto, modernizar a administração burocrática, que no núcleo estratégico ainda se justifica pela sua segurança e efetividade, através de uma política de profissionalização do serviço público, ou seja, de uma política de carreiras, de concursos públicos anuais, de programas de educação continuada permanentes, de uma efetiva administração salarial, ao mesmo tempo que se introduz no sistema burocrático uma cultura gerencial baseada na avaliação do desempenho.
.Dotar o núcleo estratégico de capacidade gerencial para definir e supervisionar os contratos de gestão com as agências autônomas, responsáveis pelas atividades exclusivas de Estado, e com as organizações sociais, responsáveis pelos serviços não-exclusivos do Estado realizados em parceria com a sociedade."
Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/administracao-publica-4/
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Assinale a opção correta, a respeito de aspectos de governança, de governabilidade e do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE).
a) O projeto das organizações sociais, previsto no PDRAE, tem por finalidade centralizar na administração pública o controle das atividades do setor de prestação de serviços não exclusivos. ERRADO. PDRAE (1995): O Projeto das Organizações Sociais tem como objetivo permitir a descentralização de atividades no setor de prestação de serviços não-exclusivos, nos quais não existe o exercício do poder de Estado, a partir do pressuposto que esses serviços serão mais eficientemente realizados se, mantendo o financiamento do Estado, forem realizados pelo setor público não-estatal.
b) O PDRAE foi elaborado com a finalidade de promover a reforma administrativa e financeira do Estado brasileiro em virtude da crise iniciada em meados da década de 80 do século passado e que se tornou evidente somente no final da década de 90. ERRADO. O PDRAE TRATA DE REFORMA ADMINISTRATIVA E NÃO FINANCEIRA.
c) O PDRAE ampliou o poder do Estado como executor direto de produção de bens, de serviços de infraestrutura e produção de alimentos e regulador de serviços sociais como educação, saúde e segurança. ERRADO. PDRAE (1995): A reforma do Estado deve ser entendida dentro do contexto da redefinição do papel do Estado, que deixa de ser o responsável direto pelo desenvolvimento econômico e social pela via da produção de bens e serviços, para fortalecer-se na função de promotor e regulador desse desenvolvimento.
d) A política de profissionalização do serviço público, contida no PDRAE, visa modernizar a administração burocrática no núcleo estratégico da administração pública. CERTO. PDRAE (1995): 6.2 Objetivos para o Núcleo Estratégico: · Aumentar a efetividade do núcleo estratégico, de forma que os objetivos democraticamente acordados sejam adequada e efetivamente alcançados. · Para isto, modernizar a administração burocrática, que no núcleo estratégico ainda se justifica pela sua segurança e efetividade, através de uma política de profissionalização do serviço público...
e) A implementação de políticas públicas de maneira eficiente, prevista no PDRAE, caracteriza o aumento da governabilidade. ERRADO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS ESTÁ RELACIONADA COM GOVERNANÇA E NÃO COM GOVERNABILIDADE.
Fonte:
Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, 1995. Disponível em: http://www.bresserpereira.org.br/documents/mare/planodiretor/planodiretor.pdf
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Boa tarde,
3º REFORMA ADMINISTRATIVA, TAMBÉM CHAMADA DE REFORMA GERENCIAL - 1995
Por fim, a 3º Reforma Administrativa, também chamada de REFORMA GERENCIAL, NOVA GESTÃO PÚBLICA, PDRAE.
Iniciada do Governo FHC e inserida no contexto da reforma do Estado a chamada Reforma Gerencial teve como instrumento básico a criação do PDRAE – Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, que tinha como missão REESTRUTURAR O APARELHO DO ESTADO PARA COMBATER, principalmente, A CULTURA BUROCRÁTICA.
Bons estudos
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Letra (D).
Principais características do modelo da administração gerencial:
- Orientação para obtenção de resultados
- Foco no cidadão
- Descentralização administrativa (delegação de autoridade)
- Descentralização política
-- transferindo recursos e atribuições para os níveis políticos regionais e locais
- Fortalecimento e aumento da autonomia da burocracia estatal
-- organizada em carreiras de Estado, passando a formular e a gerir as políticas públicas
- Terceirização de atividades auxiliares e de apoio (por licitação)
At.te, CW.
RENATO FENILI. Administração Geral e Pública para Concursos: abordagem completa. p281. 3ª edição. Editora Impetus, 2017. (com adaptações)
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Eis o erro da B: em virtude da crise iniciada em meados da década de 80 do século passado e que se tornou evidente somente no final da década de 90.
O correto seria: "A crise do Estado teve início nos anos 70, mas só nos anos 80 se tornou evidente." Conorme pagina 10 do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado.
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Na reforma do aparelho do Estado podemos distinguir alguns objetivos globais e objetivos específicos para seus quatro setores.
(...)
Objetivos para o Núcleo Estratégico:
modernizar a administração burocrática, que no núcleo estratégico ainda se justifica pela sua segurança e efetividade, através de uma política de profissionalização do serviço público, ou seja, de uma política de carreiras, de concursos públicos anuais, de programas de educação continuada permanentes, de uma efetiva administração salarial, ao mesmo tempo que se introduz no sistema burocrático uma cultura gerencial baseada na avaliação do desempenho.
Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, 1995.
Gab: D
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letra e, conforme paludo:
Procura-se reforçar a governança, através da transição da Administração Pública burocrática
(rígida e ineficiente, voltada para si própria e para o controle interno) para a Administração Pública
gerencial (flexível e eficiente, voltada para o atendimento do cidadão). O problema brasileiro é de
governança e não de governabilidade. Seu problema não está na legitimidade, mas na sua
incapacidade de implementar políticas públicas que atendam às demandas sociais
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GAB: D
a)O projeto das organizações sociais, previsto no PDRAE, tem por finalidade centralizar na administração pública o controle das atividades do setor de prestação de serviços não exclusivos. - ERRADA. Descentralizou a Adm Pública.
b)O PDRAE foi elaborado com a finalidade de promover a reforma administrativa e financeira do Estado brasileiro em virtude da crise iniciada em meados da década de 80 do século passado e que se tornou evidente somente no final da década de 90. -ERRADA. Apenas reforma ADM e não financeira.
c)O PDRAE ampliou o poder do Estado como executor direto de produção de bens, de serviços de infraestrutura e produção de alimentos e regulador de serviços sociais como educação, saúde e segurança. -ERRADA. Estado Regulador.
d) A política de profissionalização do serviço público, contida no PDRAE, visa modernizar a administração burocrática no núcleo estratégico da administração pública. -CERTA
e)A implementação de políticas públicas de maneira eficiente, prevista no PDRAE, caracteriza o aumento da governabilidade. -ERRADA. Nada a ver.
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MODERNIZAR
MODERNIZAR
MODERNIZAR
SEMPRE ERRO
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O conceito de governabilidade é mais relacionado à capacidade política de governar, ou seja, às condições de um governo de se legitimar perante a sociedade como um todo. É um termo ligado ao próprio exercício do poder e às condições materiais e sistêmicas que devem existir para que um governo consiga exercer suas funções.
A governança está relacionada com a gestão dos recursos e com a capacidade do governo de implementar as políticas públicas, ou seja, sua capacidade gerencial, técnica e financeira.
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GAB: D
A) ERRADO. Finalidade do PDRAE= descentralizar a administração pública.
B) ERRADO. O PDRAE não tinha como finalidade a reforma financeira.
C)ERRADO. O PDRAE trouxe privatizações e publicizações. O papel do Estado, como produtor ou prestador direto de serviços, é reduzido, logo seu papel passa a ser de regulador e controlador.
D)CERTO. A política de profissionalização do serviço público, contida no PDRAE, visa modernizar a administração burocrática no núcleo estratégico da administração pública.
FONTE: Aulas do profº José Wesley + livro de administração pública - Agustinho Paludo, 2016.
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A alternativa "A" fala em centralizar as atividades de controle e não a execução. É exatamente o que o PDRAE orienta. Eu fiquei na dúvida, acho que pode haver dias alternativas corretas.
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Erro da E: governabilidade; substituindo por governança fica correto.
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O gabarito é a letra D.
Letra A: errada. O PDRAE tem por objetivo descentralizar as atividades do setor de prestação de serviços não exclusivos.
Letra B: errada. O PDRAE não tinha como objetivo a realização de uma reforma financeira. O objetivo era a reforma administrativa.
Letra C: errada. Pelo contrário. O objetivo do PDRAE era reduzir o poder do estado como executor de produção de bens e serviços.
Letra D: correta. Isso mesmo. Um dos objetivos do PDRAE era aumentar a efetividade do núcleo estratégico, modernizar a administração burocrática e dotar o núcleo estratégico de capacidade gerencial.
Letra E: errada. A implementação de políticas públicas de maneira eficiente caracteriza o aumento da governança.
fonte: Material Estratégia Concurso - Prof. Stefan Fantini