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ID
2081758
Banca
IESES
Órgão
SERGAS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA. Segundo o Art. 18 da Lei nº 9.784/99, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

Alternativas
Comentários
  • (A)

    Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

    I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

    II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

    III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm

  • se vc não tiver cuidado com enunciado, vc pode errar... foi o que aconteceu comigo, fui nas tres opções certa e só depois fui ver que era pra marcar a errada. rsss

     

  • Sem esquecer dos amiguinhos

    Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

    Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

  • Letra A ... pois o conhecimento pode ser de todos ..

  •  

    Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

    I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

    II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

    III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

    letra A

    #RumoPosse

  • o interesse é que tem que ser só das partes.

  • É IMPEDIDO DE ATUAR O SERVIDOR OU AUTORIDADE QUE:

     

    I - TENHA INTERESSE DIRETO OU INDIRETO NA MATÉRIA

     

    II - PARTICIPE COMO PERITO, TESTEMUNHA OU REPRESENTANTE (OU SE A SITUAÇÃO OCORRE COM O CÔNJUGE OU PARENTE ATÉ O TERCEIRO GRAU)

     

    III- ESTEJA LITIGANDO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVAMENTE COM O IINTERESSADO OU RESPECTIVO CÔNJUGE

  • A lei 9.784/99 apresenta algumas hipóteses em que uma autoridade ou servidor pode ser considerado IMPEDIDO ou SUSPEITO de participar de um processo administrativo:

    Art. 18 da lei 9.784/99. “É IMPEDIDO de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

    I - tenha interesse direto ou INdireto na matéria;

    II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

    III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.”

    Art. 20 da lei 9.784/99. “Pode ser argüida a SUSPEIÇÃO de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.”

    DICA: Não confunda impedimento com suspeição

    IMPEDIMENTO – natureza objetiva – presunção absoluta (juris et de jure) de parcialidade

    SUSPEIÇÃO – natureza subjetiva – presunção relativa (juris tantum) de parcialidade

    Os casos de impedimento possuem natureza OBJETIVA porque são verificados pelas circunstâncias (exemplo: grau de parentesco com alguém). Como consequência, existe uma PRESUNÇÃO ABSOLUTA (juris et de jure) de parcialidade da autoridade ou servidor impedido.

    Já os casos de suspeição possuem natureza SUBJETIVA porque é necessário um juízo de valor (exemplo: constatar que duas pessoas possuem amizade íntima). Como consequência, existe uma PRESUNÇÃO RELATIVA (juris tantum) de parcialidade da autoridade ou servidor suspeito.

    A questão deseja que o candidato selecione a opção em que o servidor ou autoridade NÃO será considerado IMPEDIDO de atuar no processo administrativo:

    a) CORRETA. É A RESPOSTA. Nessa hipótese não existe impedimento. Afinal, não é vedado possuir conhecimento sobre a matéria debatida no processo.

    b) Nessa hipótese existe IMPEDIMENTO, nos termos do art. 18, II da lei 9.784/99 ora transcrito.

    c) Nessa hipótese existe IMPEDIMENTO, nos termos do art. 18, III da lei 9.784/99 ora transcrito.

    d) Nessa hipótese existe IMPEDIMENTO, nos termos do art. 18, I da lei 9.784/99 ora transcrito.

    GABARITO: LETRA “A”