-
QUESTÃO CORRETA LETRA E, conforme art. 23, I, da lei em comento.
Questões erradas, comentários:
A) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.(Art. 7º).
B) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança (Art. 8º). Vigora a exeção ao princípio da individualização da pena.
C) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Pena: detenção de seis a dez meses e multa.(Art. 19)
D) Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
-
Letra E.
a) errada- lei 8429/92,art.7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao MP, para indisponibildade dos bens do indiciado
b) errada-lei 8429/92 art.8º- O sucessor daquele que cusar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito ás cominações desta lei até o limite do valor da herança
c) errada- 82429/92, art.19- constitui crime a epresentação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena-detenção de 6 a 10 meses e multa.
d) errada-Lei 8429/92,art.20- A perda da função pública ea suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
e) correta- Lei 8429/92,art.23 As ações destinadas a levar efeito as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:l- até 5 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
-
Amigos, sempre que uma questão pede "números", é normal haver dúvidas, como de fato eu tive e terminei por errar a questão (marquei letra C).
Assim, para ajudar a quem se fizer necessário, basta ter em mente que a única cominação de pena (sanção criminal) trazida diretamente pela LIA foi a discriminada para o tipo da assertiva C (representar contra alguém que se sabe inocente), trazendo uma punição bem rápida: detenção de apenas 6 a 10 meses e multa.
Que se encontre o sucesso todo aquele que o procura!!!
-
GABARITO E
a) Art. 7 - Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao MP, para indisponibilidade dos bens do indiciado.
Não está em consonacia
b) Art. 8 - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
Não está em consonacia
c) Art. 19 - Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Pena: detenção de seis a dez meses e multa
Não está em consonacia
d) Art. 20
Paragrafo unico - A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente publico do exercicio do cargo, emprego ou função, sem prejuizo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
Não está em consonacia
e) Art. 23 - As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
I - até cinco anos após o termino do exercicio de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
Está em consonacia
-
Assinale a alternativa que contém afirmativa em consonância com o disposto na Lei n.º 8.429/92.
• a) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito determinar a indisponibilidade dos bens do indiciado, para garantir o ressarcimento do Erário. Errada. Cabe a autoridade administrativa, sendo ela responsável pelo inquérito, representar ao Ministério Público, para que o MP indisponbilize os bens do indiciado..
• b) Em virtude do princípio da individualização da pena, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não fica sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa quanto à pena cominada contra aquele a quem sucedeu. Esse de cara tá ERRADA, porque o sucessor fica responsável a pagar o prejuízo até o limite da herança.
• c) Constitui crime, sujeito à pena de detenção de um a três anos, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. ERRADA. A detenção aqui é de seis a dez meses e tem a multa (indenização financeira por danos morais).
• d) Na ação de improbidade administrativa, a autoridade judicial ou administrativa competente poderá decretar a perda da função pública do acusado, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual. ERRADA. Porque a autoridade poderá determinar afastamento da função, e sem o prejuízo da remuneração.
• e) As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na lei podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. CORRETA.
-
Vunesp cobrando tempo de prisão? Lamentável!
-
Prescrição em improbidade administrativa:
Duas hipóteses -->cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança
-->dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
-
GABARITO A
A) Art. 7º
B) ART. 8º
C) ART. 19
D) ART. 20 E P.ÚNICO
E) ART. 23, I
-
Gabarito E (corrigindo o colega que disse A)
-
A) Art. 7° Quando o ato de improbidade causar LESÃO ao patrimônio público ou ENSEJAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO INDICIADO.
B) Art. 8° O SUCESSOR daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente ESTÁ SUJEITO ÀS COMINAÇÕES DESTA LEI ATÉ O LIMITE DO VALOR DA HERANÇA.
C) Art. 19. CONSTITUI CRIME a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, QUANDO O AUTOR DA DENÚNCIA O SABE INOCENTE. Pena: detenção de 6 a 10 meses e multa.
D) Art. 20. A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
E) Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei PODEM ser propostas: I - ATÉ 5 ANOS após o término do exercício de MANDATO, DE CARGO EM COMISSÃO ou DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA [GABARITO]
-
D) Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei.
( Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.)
-
Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
-
GABARITO LETRA E
LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas:
I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
-
De certo modo, com a nova redação da denunciação caluniosa, houve uma revogação do ART.19
-
Pela nova lei, são 8 anos a partir do ato praticado.