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A) Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
B)O MCASP visa proporcionar maior transparência das contas públicas e uniformizar a classificação das receitas e despesas orçamentárias e intraorçamentárias, obrigatoriamente, em cada nível governamental e nas empresas estatais independentes.
C) O suprimento de fundos destina-se aos casos de despesas expressamente definidas em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, mesmo que não se tenha feito o empenho da referida despesa. (deve haver o prévio empenho)
D) GABARITO
E) Despesa orçamentária não efetiva é aquela que constitui fato contábil modificativo diminutivo, ao passo que despesa orçamentária efetiva constitui um fato contábil permutativo. (Conceitos invertidos)
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complementando a explicação do colega:
letra b) O MCASP visa proporcionar maior transparência das contas públicas e uniformizar a classificação das receitas e despesas orçamentárias e intraorçamentárias, obrigatoriamente, em cada nível governamental e nas empresas estatais independentes FACULTATIVAMENTE.
Bons estudos
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O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) visa colaborar com o processo de elaboração e execução do orçamento, além de contribuir para resgatar o objeto da contabilidade como ciência, que é o patrimônio.
Com isso, a contabilidade poderá atender a demanda de informações requeridas por seus usuários, possibilitando a análise de demonstrações contábeis adequadas aos padrões internacionais e a avaliação da situação fiscal dos órgãos e entidades públicos, sob os enfoques orçamentário e patrimonial, com base em um Plano de Contas Nacional. Dessa forma, este Manual contribui para o desenvolvimento da Contabilidade Aplicada ao Setor Público no Brasil e apoia a instrumentalização do controle social, constituindo-se assim
ferramenta primordial para o aperfeiçoamento da gestão pública.
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Considerando o inciso I do caput e o § 1º do art. 3º e art. 9º da Portaria STN nº 634, de 19 de novembro de 2013, que dispõe sobre regras gerais acerca das diretrizes, normas e procedimentos contábeis aplicáveis aos entes da Federação, com vistas à consolidação das contas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sob a mesma base conceitual;
Considerando a necessidade de:
a) aprimorar os critérios de reconhecimento de despesas e receitas orçamentárias;
b) instituir instrumento eficiente de orientação comum aos gestores nos três níveis de governo, mediante consolidação, em um só documento, de conceitos, regras e procedimentos de reconhecimento e apropriação das receitas e despesas orçamentárias; e
c) elaborar demonstrativos de estatísticas de finanças públicas em consonância com os padrões e regras estabelecidas nos acordos e convênios internacionais de que a União for parte, conforme previsto no inciso XVIII do art. 7º do Decreto nº 6.976, de 2009, e no inciso XXV do art. 21 do Anexo I do Decreto nº 7.482, de 2011; e
Considerando a necessidade de proporcionar maior transparência sobre as contas públicas e de uniformizar a classificação das receitas e despesas orçamentárias;
GAB - D
PORTARIA SOF 02/2016 (MCASP) 7ed.
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A) Transferências voluntárias correspondem à entrega de recursos correntes ou de capital, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, para outro ente da Federação, com vistas ao financiamento de serviços públicos de saúde, educação e(ou) segurança (assistência social, vide art. 25, § 3º) .