Prova CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle

Prova CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil

ID

2079952

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto CB1A1AAA

O processo de investigação e combate à corrupção que o Brasil experimenta hoje tem sido acompanhado da circulação de toda sorte de discursos sobre o tema, elaborados por diversos agentes sociais que disputam a atenção e o convencimento dos participantes da esfera pública. A maior parte desses discursos não está preocupada em refletir sobre as causas e as consequências da corrupção, mas sim em apresentar uma série de afirmações fortes sobre seu combate.

O nosso debate público parece marcado por um excesso de certezas e muito poucas dúvidas sobre a corrupção, exatamente o oposto da situação imperante no campo dos estudos acadêmicos sobre esse assunto. Dizem especialistas em corrupção que a pesquisa sobre o tema é muito recente e ainda não produziu resultados conclusivos. Não há receitas prontas para combater a corrupção nos diversos países; tampouco há uma definição clara sobre que tipo de ação se deve considerar corrupção.

Para ficar apenas em um exemplo, o conceito de corrupção como abuso da função pública para obter fins privados tem sido questionado, com a proposta de que o termo “corrupção” passe a incluir práticas que não se refiram ao Estado e não envolvam funcionários públicos — por exemplo, práticas consideradas lícitas que buscam influenciar o mercado, como o lobby, e o financiamento de campanha. Alguns autores questionam se a legalização dessas práticas não produziu uma situação na qual interesses econômicos terminam simplesmente reconhecidos pelas leis, em uma verdadeira legalização de práticas antes consideradas corruptas por permitirem a influência privada sobre os agentes públicos.

Além disso, o suposto sucesso de receitas de boa governança contra a corrupção, hoje indicadas por organizações internacionais como o Banco Mundial, tem sido relativizado por análises qualitativas que apontam para a necessidade de se conhecer cada contexto social antes de se pensar nas medidas anticorrupção e estratégias destinadas a implementá-las.

José Rodrigo Rodriguez. Contra o fanatismo textualista: corrupção,

jeitinho brasileiro e estado de direito. In: Novos Estudos CEBRAP,

edição 104, mar./2016, p. 61-2 (com adaptações).

No que se refere às ideias expressas no texto CB1A1AAA, assinale a opção correta.

Alternativas

O campo dos estudos acadêmicos sobre a corrupção é caracterizado por questionamentos, dado o fato de a investigação sobre o tema ser muito recente e ainda não ter trazido resultados conclusivos à discussão, contrapondo-se ao debate público sobre a corrupção.

A pesquisa qualitativa sobre o tema da corrupção tem desprezado receitas prontas de combate a esse mal, ressaltando que o caminho para vencê-lo não se deve basear na simples replicação de uma ideia que logrou resultados positivos, mas na observação atenta da realidade sociopolítica de cada lugar.

A legalização de práticas como o lobby e o financiamento privado de campanhas eleitorais é a causa da corrupção velada, que se caracteriza por ser uma situação em que interesses econômicos privados exercem influência sobre os agentes públicos.

O questionamento do conceito amplo de corrupção levou à proposta de que existem duas modalidades de corrupção: a corrupção que é praticada por agentes do Estado e a que não se refere ao Estado, tampouco envolve agentes públicos.

Discursos sobre a corrupção surgiram e se disseminaram a partir do atual processo de combate à corrupção, sendo veiculados por agentes sociais que, por meio de afirmações contundentes sobre como combater esse mal, buscam, na realidade, a atenção da opinião pública e o seu convencimento.

Comentários

Gabarito A

a) Gabarito. Correto, pode ser confirmado no seguinte trecho do texto

"O nosso debate público parece marcado por um excesso de certezas e muito poucas dúvidas sobre a corrupção, exatamente o oposto da situação imperante no campo dos estudos acadêmicos sobre esse assunto. Dizem especialistas em corrupção que a pesquisa sobre o tema é muito recente e ainda não produziu resultados conclusivos."

b) Errado. Não tem desprezado, mas sim relativizado.

c) Errado. Não é A CAUSA, e sim uma das causas.

d) Errado. Ao meu ver, o texto em nenhum momento fala em proposta de modalidade, mas na sua tipificação quanto aos agentes. ( meu ponto de vista)

e) Errado. Não surgiu por causa do atual processo de combate, ele se intensificou com os atuais acontecimentos.
a) CORRETO

O campo dos estudos acadêmicos sobre a corrupção é caracterizado por questionamentos, dado o fato de a investigação sobre o tema ser muito recente e ainda não ter trazido resultados conclusivos à discussão, contrapondo-se ao debate público sobre a corrupção.

b)

A pesquisa qualitativa sobre o tema da corrupção tem desprezado receitas prontas de combate a esse mal, ressaltando que o caminho para vencê-lo não se deve basear na simples replicação de uma ideia que logrou resultados positivos, mas na observação atenta da realidade sociopolítica de cada lugar.

c)

A legalização de práticas como o lobby e o financiamento privado de campanhas eleitorais é a causa da corrupção velada, que se caracteriza por ser uma situação em que interesses econômicos privados exercem influência sobre os agentes públicos.

d)

O questionamento do conceito amplo de corrupção levou à proposta de que existem duas modalidades de corrupção: a corrupção que é praticada por agentes do Estado e a que não se refere ao Estado, tampouco envolve agentes públicos.

e)

Discursos sobre a corrupção surgiram e se disseminaram a partir do atual processo de combate à corrupção, sendo veiculados por agentes sociais que, por meio de afirmações contundentes sobre como combater esse mal, buscam, na realidade, a atenção da opinião pública e o seu convencimento.
Alternativa A:

"Compreensão de texto – consiste em analisar o que realmente está escrito, ou seja, coletar dados do texto. Os comandos de compreensão (está no texto) são:

Segundo o texto...

O autor/narrador do texto diz que...

O texto informa que...

No texto...

Tendo em vista o texto...

De acordo com o texto...

O autor sugere ainda...

O autor afirma que...

Na opinião do autor do texto..."

Fonte: http://www.gramaticaparaconcursos.com/2014/03/diferenca-entre-compreensao-de-texto-e.html

Alternativa B:

A pesquisa qualitativa sobre o tema da corrupção tem RELATIVIZADO (E NÃO desprezado) receitas prontas de combate a esse mal, ressaltando que o caminho para vencê-lo não se deve basear na simples replicação de uma ideia que logrou resultados positivos, mas na observação atenta da realidade sociopolítica de cada lugar.

Texto: "Além disso, o suposto sucesso de receitas de boa governança contra a corrupção, hoje indicadas por organizações internacionais como o Banco Mundial, tem sido relativizado por análises qualitativas que apontam para a necessidade de se conhecer cada contexto social antes de se pensar nas medidas anticorrupção e estratégias destinadas a implementá-las”.

Houve um erro de extrapolação na interpretação do texto.

Assunto cobrado:

Erros de Interpretação de texto: Extrapolação.

“Extrapolação

O erro de extrapolação, como o próprio nome indica, acontece quando saímos do contexto, quando acrescentamos idéias que não estão presentes no texto. Ao extrapolar, vamos além dos limites do texto, viajamos além de suas margens, fazemos outras associações, evocamos outros elementos, criamos a partir do que foi lido, deflagramos nossa imaginação e nossa memória, abandonando o texto que era o nosso objeto de interpretação".

Fonte: http://www.forumconcurseiros.com/forum/forum/concursos/%C3%81rea-fiscal/receita-federal/auditor-fiscal-aa/11930-erros-cl%C3%81ssicos-na-interpreta%C3%87%C3%83o-de-textos

Alternativa C:

ALGUNS AUTORES QUESTIONAM SE A legalização de práticas como o lobby e o financiamento privado de campanhas eleitorais SÃO UMA VERDADEIRA LEGALIZAÇÃO DE PRÁTICAS ANTES CONSIDERADAS CORRUPTAS, que se caracteriza por ser uma situação em que interesses econômicos privados exercem influência sobre os agentes públicos ( E NÃO QUE é a causa da corrupção velada).

Texto:

(...) Alguns autores questionam se a legalização dessas práticas não produziu uma situação na qual interesses econômicos terminam simplesmente reconhecidos pelas leis, em uma verdadeira legalização de práticas antes consideradas corruptas por permitirem a influência privada sobre os agentes públicos".

Assuntos cobrados:

Erros de interpretação de texto: Extrapolação.
Alternativa D:

O questionamento do conceito amplo de corrupção NÃO levou à proposta de que existem duas modalidades de corrupção: a corrupção que é praticada por agentes do Estado e a que não se refere ao Estado, tampouco envolve agentes públicos.

Texto: "Para ficar apenas em um exemplo, o conceito de corrupção como abuso da função pública para obter fins privados tem sido questionado, com a proposta de que o termo “corrupção” passe a incluir práticas que não se refiram ao Estado e não envolvam funcionários públicos"

Houve um erro de extrapolação do texto.

Em relação a afirmação da alternativa, a proposta poderá incluir, como corrupção, práticas que não se refiram ao Estado ou agentes públicos. Contudo, isso não significa que existirá, com essa proposta, apenas duas modalidades de corrupção.

Assuntos cobrados:

Erros de interpretação de texto: extrapolação

Alternativa E:

Discursos sobre a corrupção NÃO surgiram e se disseminaram APENAS a partir do atual processo de combate à corrupção, sendo veiculados por agentes sociais que, por meio de afirmações contundentes sobre como combater esse mal, buscam, na realidade, a atenção da opinião pública e o seu convencimento.

Texto: "O processo de investigação e combate à corrupção que o Brasil experimenta hoje tem sido acompanhado da circulação de toda sorte de discursos sobre o tema, elaborados por diversos agentes sociais que disputam a atenção e o convencimento dos participantes da esfera pública".

Acredito que o erro esteja em afirmar que os discursos sobre a corrupção surgiram e se disseminaram apenas por causa do atual processo de combate à corrupção. Não se pode afirmar isso, pois essa informação não se encontra no texto. E acredito que, mesmo se fosse uma questão de interpretação de texto, estaria errada, pois não se pode concluir que apenas agora os discursos sobre a corrupção se disseminaram. Poderia-se concluir que, atualmente, esses discursos são mais contantes. Ou seja, de acordo com essa afirmação, as críticas sobre a corrupção só aconteceram nesse atual processo de combate a corrupção. E os outros processos que ocorreram no Brasil, como o mensalão, que teve bastante disseminação e critícas sobre a corrupção.

Com isso, houve um erro de extrapolação.

Assuntos cobrados:

Erros de interpretação de texto: extrapolação

“Extrapolação

O erro de extrapolação, como o próprio nome indica, acontece quando saímos do contexto, quando acrescentamos idéias que não estão presentes no texto. Ao extrapolar, vamos além dos limites do texto, viajamos além de suas margens, fazemos outras associações, evocamos outros elementos, criamos a partir do que foi lido, deflagramos nossa imaginação e nossa memória, abandonando o texto que era o nosso objeto de interpretação".

Fonte: http://www.forumconcurseiros.com/forum/forum/concursos/%C3%81rea-fiscal/receita-federal/auditor-fiscal-aa/11930-erros-cl%C3%81ssicos-na-interpreta%C3%87%C3%83o-de-textos
Ola!

Questao bem simples, basta prestar atenção no segundo paragrafo. Nao tem nem necessidade de criar esses textos gigantescos para analisar o assunto.

"O nosso debate público parece marcado por um excesso de certezas e muito poucas dúvidas sobre a corrupção, exatamente o oposto da situação imperante no campo dos estudos acadêmicos sobre esse assunto. Dizem especialistas em corrupção que a pesquisa sobre o tema é muito recente e ainda não produziu resultados conclusivos. Não há receitas prontas para combater a corrupção nos diversos países; tampouco há uma definição clara sobre que tipo de ação se deve considerar corrupção."

A) O campo dos estudos acadêmicos sobre a corrupção é caracterizado por questionamentos, dado o fato de a investigação sobre o tema ser muito recente e ainda não ter trazido resultados conclusivos à discussão, contrapondo-se ao debate público sobre a corrupção.
No item A, a alternativa inicia com: O campo dos estudos acadêmicos sobre a corrupção é caracterizado por questionamentos.

Qual o trecho do texto que fala que os estudos acadêmicos são caracterizados por questionamentos?
Questão grande e cansativa.
FAZENDO UM TESTE (essa página tá doida hoje). Comento na próxima postagem.
Vamos lá! Errei essa p...
Atenção para o enunciado. Não pede análise de gramática. Logo, por mais que a CESPE tenha viajado na correção, deixa prá lá.
b) INCORRETA. A pesquisa não despreza, mas apenas relativiza o conceito. Houve troca de conceitos
c) INCORRETA. Primeiro: não é corrupção velada, porque, inclusive, foi legalizada. É na cara dura mesmo. Em segundo, não é para influenciar os agentes públicos, mas o MERCADO.
d) INCORRETA. Não podemos dizer que levou a duas proposta, porque a locução "por exemplo" enseja a existência de outras. Ex. Uso drogas, como por exemplo, maconha. (melhor nem falar o resto).
e) INCORRETA. Esses dircursos não surgiram e se dissemiram a partir do processo de investigação, mas tao somente ACOMPANHAM. (eu marquei essa! Que raiva)

Por que a letra A? Dúvidas X Certezas
O raciocinio usado parece ter sido esse: O meio acadêmico tem dúvidas, logo, questionam. Já esses discursos tem certezas, portanto ditam receitas.
Eu errei essa questão, mas eu fiquei uns 4 min focado na letra A e no final marquei outra! =/

Mas o que me chama a atenção é neste detalhe "O nosso debate público parece marcado por um excesso de certezas e muito poucas dúvidas sobre a corrupção, exatamente o oposto da situação imperante no campo dos estudos acadêmicos sobre esse assunto. Dizem especialistas em corrupção que a pesquisa sobre o tema é muito recente e ainda não produziu resultados conclusivos.

Na assertiva diz que nos campos acadêmicos os debates são marcados por questionamentos e no texto diz bem isso: "debate público parece ser marcado de excesso e tal".. já nos estudos acadêmicos é "exatamente o oposto da situação.."..

Foi assim que cheguei a conclusão, não sei se viajei na maionese, mas depois de ter errado me fez ter mais certeza que a letra A realmente é o gabarito! =/
a)

O campo dos estudos acadêmicos sobre a corrupção é caracterizado por questionamentos, dado o fato de a investigação sobre o tema ser muito recente e ainda não ter trazido resultados conclusivos à discussão, contrapondo-se ao debate público sobre a corrupção.
Gabarito A

No texto: O nosso debate público parece marcado por um excesso de certezas e muito poucas dúvidas sobre a corrupção, exatamente o oposto da situação imperante no campo dos estudos acadêmicos sobre esse assunto. Dizem especialistas em corrupção que a pesquisa sobre o tema é muito recente e ainda não produziu resultados conclusivos.
Adoro quando vejo comentários do tipo "questão muito simples" ou "questão muito fácil". Só observo.
Prova enjoada e cansativa.
Letra A, a resposta está no começo do texto: O processo de investigação e combate à corrupção que o Brasil experimenta hoje tem sido acompanhado da circulação de toda sorte de discursos sobre o tema, elaborados por diversos agentes sociais que disputam a atenção e o convencimento dos participantes da esfera pública
Que prova é essa meu povo?

Exausta
2§
O nosso debate público parece marcado por um excesso de certezas e muito poucas dúvidas sobre a corrupção, exatamente o oposto da situação imperante no campo dos estudos acadêmicos sobre esse assunto. Dizem especialistas em corrupção que a pesquisa sobre o tema é muito recente e ainda não produziu resultados conclusivos. Não há receitas prontas para combater a corrupção nos diversos países; tampouco há uma definição clara sobre que tipo de ação se deve considerar corrupção.

A) O campo dos estudos acadêmicos sobre a corrupção é caracterizado por questionamentos,(JUSTIFICATIVA NO TEXTO: O nosso debate público parece marcado por um excesso de certezas e muito poucas dúvidas sobre a corrupção, exatamente o oposto da situação imperante no campo dos estudos acadêmicos sobre esse assunto) dado o fato de a investigação sobre o tema ser muito recente e ainda não ter trazido resultados conclusivos à discussão(JUSTIFICATIVA NO TEXTO: Dizem especialistas em corrupção que a pesquisa sobre o tema é muito recente e ainda não produziu resultados conclusivos), contrapondo-se ao debate público sobre a corrupção.
Vi que a primeira estava bastante coerente com o texto e marquei logo, talvez se tivesse lido o resto das alternativas, eu erraria
a) A mensagem passada no texto coaduna perfeitamente com o trecho em tela, tratando-se apenas de uma junção de passagens do texto

b) relativizar possui sentido mais brando que desprezar

c) não está expresso no texto a ideia de corrupção velada, nao se tratando de questões de inferência tome cuidado com expressões inovadoras nas questões.

d) Não se tem no texto essa divisão clara em duas modalidades somente

e) No texto não se verifica essa relação entre os discursos e o processo de combate.

ID

2079955

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto CB1A1AAA

José Rodrigo Rodriguez. Contra o fanatismo textualista: corrupção,

jeitinho brasileiro e estado de direito. In: Novos Estudos CEBRAP,

edição 104, mar./2016, p. 61-2 (com adaptações).

Em cada uma das opções a seguir é apresentada uma proposta de reescrita para o seguinte período do texto CB1A1AAA: “Não há receitas prontas para combater a corrupção nos diversos países; tampouco há uma definição clara sobre que tipo de ação se deve considerar corrupção.” Assinale a opção em que a reescrita apresentada mantém a correção gramatical e o sentido original do período.

Alternativas

Não há receitas prontas para o combate à corrupção nos diversos países; tampouco há uma definição precisa acerca do tipo de ação que se deve considerar corrupção.

Não existe receitas prontas para enfrentar a corrupção nos diversos países, e também não há uma definição clara sobre que tipo de ação devemos considerar como corrupção.

Nos diversos países, não têm-se receitas prontas para se combater a corrupção; tampouco tem-se uma definição clara acerca do tipo de ação que deve-se pensar como corrupção.

Para combater a corrupção nos diversos países não há receitas prontas; tampouco há uma fórmula clara sobre que tipo de ação devemos considerar como corrupção.

Não há receitas prontas para lutar com a corrupção nos diversos países, e não há também uma noção explícita sobre que tipo de ação a corrupção deve ser considerada.

Comentários

sobre a letra B: Não existeM receitas prontas para enfrentar a corrupção nos diversos países, e também não há uma definição clara sobre que tipo de ação devemos considerar como corrupção.

sobre a C: Nos diversos países, não se têm receitas prontas para se combater a corrupção; tampouco tem-se uma definição clara acerca do tipo de ação que deve-se pensar como corrupção.

sobre a letra D: assinalei ela, mas depois fiquei achando que o sentido do texto é alterado.

sobre a letra E: Não há receitas prontas para lutar com a corrupção nos diversos países, e não há também uma noção explícita sobre que tipo de ação a corrupção deve ser considerada. (quanto vi o COM parei logo... não há receitas para lutar CONTRA a corrupção)

Espero ter colaborado!
Alguem sabe dizer o motido do termo " combate à corrupção" ser craseado? Marquei da D tb....
gabarito: letra A
Letra D: ACHO que falta uma vírgula após "países". O certo seria: "Para combater a corrupção nos diversos países, não há receitas prontas; (...)".

Mas tô na dúvida.
Em dúvidas..
Complementando:

Na D, faltou a vírgula obrigatória depois de "países", por ser uma oração deslocada: Para combater a corrupção nos diversos países, não há receitas prontas; tampouco há uma fórmula clara sobre que tipo de ação devemos considerar como corrupção.

Na E, o sentido do período é alterado na última oração.
Júlio, nesse sentido o verbo ''combater'' pede a preposição. Seria no mesmo sentido, por exemplo, de ''combate ao câncer''. Na dúvida, troque a palavra por uma masculina, se o ''a'' virar ''ao'', será craseado.
Letra (a)

Só complementando o excelente comentário da CO Mascarenhas:

Vejamos:

A cerca de, escrito assim, separado, significa “perto de”, “aproximadamente”, “próximo de”:

a) Brasília fica a cerca de 208 km de Goiânia.
b) O rapaz foi encontrado a cerca de 10 metros do local.
c) Vamos, ela está a cerca de dois passos daqui.

Acerca de tem significado de “a respeito de” ou “sobre”:

a) Estávamos conversando acerca da viagem.
b) Ninguém disse nada acerca do que aconteceu com aquela família.
c) Elas jogam conversas fora acerca de muitas coisas.

Há cerca de por apresentar o verbo “haver” tem sentido de tempo decorrido, logo, significa “desde aproximadamente”, “faz aproximadamente”:

a) O curso foi lançado há cerca de dois anos.
b) Há cerca de duas semanas que não vejo Maria.
c) Não faço ginástica há cerca de 5 anos.

Seguinte período do texto CB1A1AAA: “Não há receitas prontas para combater a corrupção nos diversos países; tampouco há uma definição clara sobre que tipo de ação se deve considerar corrupção.”

Opção em que a reescrita apresentada mantém a correção gramatical e o sentido original do período: Não há receitas prontas para o combate à corrupção nos diversos países; tampouco há uma definição precisa acerca do tipo de ação que se deve considerar corrupção.
Sobre a crase...

A palavra combate requer a preposição “a”. Desse modo, quando numa construção frasal, esse termo for seguido de um substantivo feminino, haverá crase; pois a crase é justamente a fusão de duas vogais idênticas.

Sendo assim, ocorre crase em todos os casos abaixo:

O aumento nos esforços globais de combate à corrupção irá reduzir os custos econômicos.

Com objetivo de discutir ações de combate à dengue, uma reunião é realizada nesta terça-feira.

O combate às drogas não pode parar.

Fonte: http://dicasdiariasdeportugues.com.br/a-palavra-combate-e-a-crase/
Erro da alternativa E:

lutar ( VTI ) contra algo/alguém = brigar - Ex.: Henrique luta contra a fome no mundo.

lutar ( VTI ) por = esforçar-se - Ex.: Roberta luta por notas melhores na escola.

lutar ( VTD ) Ø algo = praticar - Ex.: Cristiano luta Judô.
(A) CORRETA

(B) NAO EXISTEM RECEITAS PRONTAS [VERBO EXISTIR É PESSOAL, DEVENDO CONCORDAR COM O SUJEITO 'RECEITAS']

(C) NÃO SE TÊM RECEITAS ['NÃO' É FATOR PROCLÍTICO]

(D) PARA COMBATER A CORRUPÇÃO NOS DIVERSOS PAISES [ORAÇÃO SUB ADV FINAL DESLOCADA VIRGULA OBRIGATÓRIA]

(E) LUTAR CONTRA A CORRUPÇÃO
Gabarito letra A.

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Observações:

O ponto nesta questão foi a banca transformar o verbo “combater” em um verbo substantivado “o combate”, assim, nós temos uma concordância não mais verbal, mas sim nominal, porque o combate tem que ser feito a algo ou a alguma coisas.

Ex.: O combate à corrupção é diferente de combater a corrupção.

O combate aos corruptos é diferente de combater os corruptos.

Obs1: A preposição aqui é o "para", assim temos (para - "preposição" o - "artigo que substantiva o verbo" combate - "verbo substantivado" à corrupção.

Gabarito: A
Começando pelo enunciado: devemos analisar a CORREÇÃO GRAMATICAL e o SENTIDO.

b) Não existe receitas prontas. Essa frase está errada. O verbo existir deve concordar com seu sujeito "receitas". Logo, Receitas prontas não existem. A ordem poderá ficará como estava antes. Só inverti para visualizar melhor.
c) Nos diversos países, não têm-se receitas prontas. Cobrança de colocação pronominal. O adverbio de negação "não" é responsável por atrair o pronome oblíquo "se". Assim, mantê-lo após o verbo "ter" torna incorreta a questão.
d) Para combater a corrupção nos diversos países não ha receitas prontas. Bom, pelo que aprendi, quando invertemos a ordem da frase (sujeito + verbo + predicado/complento), devemos colocar uma vírgula. Assim: "Para comabater a corrupação nos diversos países, não há receitas prontas". Para veirificar essa ocorrência, temos ue ficar de olho no sujeito da frase. No caso em tela é "receitas prontas".
e) Não há receitas prontas para lutar com a corrupção. Heim? E quem aqui quer ter como companheira a corrupção? com = companhia (nesse caso).
Ótima explicação da Adriana!
Muito obrigado Adriana!!!
Adriana Gonçalves tirou onda ! Nem havia percebido o adverbio de finalidade anteposto ao sujeito na "D"... Obrigado \0/
Errei justamente por desconsiderar que o verbo "combater" é tanto verbo transitivo direto como indireto. Achei que não tivesse crase logo após ele.
Alguns políticos consideram a alternativa E correta "Lutar COM a corrupção"
Para quem ficou com dúvidas a respeito da transitividade do verbo combater:
Quem combate, combate alguma coisa. Neste caso é Transitivo Direito
"O combate". Se há um combate, então há um combate a alguma coisa. Perceba que neste caso realmente a palavra é regida pela preposição "a".
Combate Ao tráfico
Combate Ao crime organizado
Combate Ao nepotismo
Combate À corrupção
Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K
Pensei que mudaria o sentido!

ID

2079958

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

No mundo, cada vez mais se cristaliza a ideia de que, no que concerne à gestão das finanças públicas, é necessário compromisso de médio e longo prazo com a disciplina fiscal. Diversos países passaram a adotar leis como instrumento institucional para sinalizar e diminuir a interferência política sobre tal compromisso, chamado genericamente de lei de responsabilidade fiscal (LRF). De maneira geral, as LRFs trazem princípios, objetivos e regras de conduta, que refletem também, em grande parte, nas leis que tratam do processo orçamentário.

No Brasil, a consolidação dessa cultura acontece a cada dia, mas ganhou um marco institucional importantíssimo com a promulgação da Lei Complementar n.º 101/2000. Assim, às vésperas de um novo século, o país recebeu a sua LRF.

O Brasil pode se orgulhar de ter construído sua própria LRF, uma lei made in Brazil e que incorpora os aspectos bons e ruins da cultura brasileira, a partir de um aprendizado internacional. Não o fez por imposição internacional, mas por uma necessidade premente e legítima da sociedade.

Hoje, o país se apresenta ao mundo como uma nação diferenciada, e isso se deve ao progresso institucional realizado nos últimos vinte anos, iniciado a partir da crença na necessidade de reforma e de institucionalização dos processos, de padronização de determinadas condutas, de direcionamento para novos rumos e correções de eventuais desvios, embora ainda seja necessário avançar na consolidação dos marcos regulatórios que existem e construir outros tantos mais.

Paulo Henrique Feijó e Pedro Jucá Maciel. O nascimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e as perspectivas de aprimoramento institucional. In: Revista Digital do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, n.º 13, jul. - set./2015 (com adaptações).

Tomando como base as ideias expressas no texto antecedente, assinale a opção correta.

Alternativas

A LRF do Brasil tem as características positivas de ser uma lei made in Brazil e de incorporar aspectos da sociedade brasileira.

Mesmo não tendo surgido por imposição internacional, a LRF brasileira reproduz resultados positivos das LRFs de outros países.

A Lei Complementar n.º 101/2000 constitui um passo importante para o Brasil, que a promulgou em resposta a um movimento mundial de crítica ao cuidado com a administração das contas públicas.

O diferencial do Brasil no mercado internacional reflete-se no progresso institucional do país, impulsionado pela crença na necessidade de reforma e de institucionalização de processos.

Embora seja um marco constitucional importantíssimo para o país, a LRF do Brasil ainda não está plenamente consolidada como marco regulatório.

Comentários

a) Certa. Justificativa no texto: "O Brasil pode se orgulhar de ter construído sua própria LRF, uma lei made in Brazil e que incorpora os aspectos bons e ruins da cultura brasileira."

b) Errada. Extrapolação - o texto não fala em"resultados positivos das LRFs de outros países", apenas afirma que sua LFR foi construída "a partir de um aprendizado internacional".

c) Errada. Justificativa no texto: "Não o fez por imposição internacional, mas por uma necessidade premente e legítima da sociedade."

d) Errada. Na verdade é o progresso institucional do país que reflete-se no diferencial do Brasil no mercado internacional. Conforme o texto: o progresso institucional do país apresenta ao mundo o Brasil como uma nação diferenciada. Trecho do texto: " ... o país se apresenta ao mundo como uma nação diferenciada, e isso se deve ao progresso institucional realizado nos últimos vinte anos, iniciado a partir da crença na necessidade de reforma e de institucionalização dos processos..."

e) Errada. Extrapolação - o texto não fala que " LRF do Brasil ainda não está plenamente consolidada como marco regulatório". Diz apenas que "ainda que seja necessário avançar na consolidação dos marcos regulatórios que existem e construir outros tantos mais."
gabarito: letra A
Linda questão
Bom galera, ou eu sou CEGO, ou o texto diz "O Brasil pode se orgulhar de ter construído sua própria LRF, uma lei made in Brazil e que incorpora os aspectos bons e ruins da cultura brasileira". Vejamos o gabarito:

a) A LRF do Brasil tem as características positivas de ser uma lei made in Brazil e de incorporar aspectos da sociedade brasileira.

O gabarito é genérico. Sim, a LRF do Brasil tem, de fato, características de ser uma lei brasileira, estas características são positivas, não porque o texto diz expressamente que são, mas porque isto está implícito na ideia geral apresentada pelo autor.

Na segunda parte do gabarito "incorporar aspectos da siciedade brasileira", também está correto porque o texto fala que incorpora aspectos positivos e negativos da sociedade brasileira, a questão, porém, não é tão específica quanto o texto. Ela fala de forma genérica dizendo "aspectos da sociedade brasileira" e isso abrangem tanto os positivos quanto os negativos.

Errei esta maldita questão. Sim! É uma questão grande e cansativa. Espero ter ajudado como comentário, agora vou engolir o choro e seguir em frente.
Em questões de interpretação de texto - pelo menos nas bem elaboradas - é importante tomar cuidado com a diferença entre o que o texto diz e o que parece fazer sentido, mas não está no texto em nenhum momento. Esta questão é insidiosa porque a opção certa é bem óbvia em contraste com as outras, que parecem coerentes mas não estão no texto.
Posso soltar o veneno? rsrs

Alternativa a).

A frase "A LRF do Brasil tem as características positivas de ser uma lei made in Brazil e de incorporar aspectos da sociedade brasileira." pode ser divida em duas sendo a 2ª "A LRF do Brasil tem a característica positiva de incorporar aspectos da sociedade brasileira".

No texto fala-se que "O Brasil pode se orgulhar de ter construído sua própria LRF, uma lei made in Brazil e que incorpora os aspectos bons e ruins da cultura brasileira".

Desde quando uma característica positiva pode incluir incorporar aspectos ruins?! Se positivo for para afundar o país e aprofundar as desigualdades, tudo bem!

Alternativa E)

Quando o texto afirma "embora ainda seja necessário avançar na consolidação dos marcos regulatórios que existem e construir outros tantos mais." não está o autor a referi-se a todos os marcos regulatórios que existem? Não podemos incluir nesse grupo a LRF? Não está o autor a dizer que todos os marcos regulatórios precisam de avançar na sua consolidação? Qual a diferença disso para a alinha e) "Embora seja um marco constitucional importantíssimo para o país, a LRF do Brasil ainda não está plenamente consolidada como marco regulatório."
Qual o erro da alternativa D? Achei tão parecida com o texto =(
Com relação à alternativa D, além do que a Fabiana comentou, o texto não fala em nenhum momento em diferencial do Brasil no MERCADO internacional, há uma extrapolação. Quanto à alternativa A, o que eu entendi no texto é que a LRF incorporou os aspectos positivos e também os NEGATIVOS, para que sejam evitados, tentar combater o "jeitinho brasileiro"
Questão anulada.

Justificativa da banca: "Com base nas ideias expressas no texto antecedente, não é possível afirmar que a LRF incorpora aspectos da sociedade brasileira".

Fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/TCE_PR_16_ANALISTA/arquivos/TCE_PR_16_ANALISTA_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF
Foi anulada, mas sempre vale uma obsevação:

Embora a assertiva (D) tenha alguns pontos citados no texto, ela não diz TODOS OS PONTOS. Do modo como foi redigida, dá a entender que apenas aqueles citados na assertiva refletiram no diferencial do Brasil no mercado internacional.

Uma lida no último parágrafo confirma o comentário.

Anulada.

At.te, CW.
O Brasil pode se orgulhar de ter construído sua própria LRF, uma lei made in Brazil e que incorpora os aspectos bons e ruins da cultura brasileira, a partir de um aprendizado internacional.

Anulada: "Com base nas ideias expressas no texto antecedente, não é possível afirmar que a LRF incorpora aspectos da sociedade brasileira".

ID

2079964

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Um agente de determinada autarquia estadual, em fiscalização de rotina, autuou estabelecimento comercial em razão de infração administrativa verificada. Procedeu ainda, naquela mesma ocasião, à interdição cautelar do estabelecimento em questão.

Acerca dessa situação hipotética, do poder de polícia e da disciplina dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas

Os atos administrativos praticados são dotados de presunção de veracidade e legitimidade, bem como de presunção absoluta de conformidade à lei.

Se, na situação hipotética em questão, o administrador público tivesse agido motivado por vingança pessoal contra o proprietário do estabelecimento comercial, estaria configurada a nulidade do ato por abuso de poder na modalidade excesso de poder.

Se, na situação hipotética em apreço, fosse aplicada pena de multa ao estabelecimento comercial, sua cobrança poderia ser executada diretamente pela administração pública.

Na hipótese apresentada, a aplicação de punição administrativa ao estabelecimento comercial submete-se ao princípio da legalidade, uma vez que somente lei pode instituir sanções administrativas.

Na hipótese em apreço, a interdição cautelar do estabelecimento comercial não poderia prescindir da observância do devido processo legal e somente poderia ser efetivada após o exercício do direito de defesa por parte do interessado.

Comentários

Letra (d)

a) Errado. Os atos administrativos são dotados de presunção de veracidade e legitimidade, razão pela qual é vedado ao Poder Judiciário apreciar de ofício a validade de tais atos. A presunção de direito absoluta e não admite prova em contrário.

b) Abuso de poder - é a conduta ilegal do administrador público;

Excesso de poder - é espécie do gênero abuso de poder, o qual consiste na atuação do agente público sem competência ou ultrapassa seu limite de competência.

c) A multa é exemplo de ato não autoexecutório.

d) Certo. vale a pena recordarmos a célebre lição do saudoso Hely Lopes Meirelles, segundo a qual “na administração pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto no âmbito particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido fazer o que a lei
autoriza”.

e) L9784, Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.

Art. 5.º, LIV, da CF: “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Segundo a moderna doutrina, em uma acepção adjetiva (formal),o princípio impõe o dever de respeito às normas legais que regulam o processo administrativo; na sua acepção substantiva (material) o princípio é a própria sede material dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade
GABARITO C

(a) os atos administrativos são dotados de presunção de legalidade e veracidade. Contudo, trata-se de presunção relativa, pois admite prova em contrário – ERRADA.

(b) de fato, houve abuso de poder. Contudo, a modalidade foi de desvio de finalidade, uma vez que o ato foi praticado com o fim diverso do que previsto em lei – ERRADA;

(c) a multa é exemplo de ato não autoexecutório, uma vez que a Administração depende do Poder Judiciário para exigir o valor, isto é, se o particular recusar-se a pagar, o poder público poderá se utilizar de meios indiretos de coação (exigibilidade), porém não poderá coagir por meios diretos (execuToriedade), dependendo então do Judiciário – ERRADA;

(d) exato! A imposição de sanções administrativas depende de previsão legal, em respeito ao princípio da legalidade – CORRETA;

(e) em regra, o direito de defesa deverá ser prévio. Contudo, é possível que em situações de risco iminente a Administração adote medidas cautelares, em que a defesa será exercida após a medida. As medidas cautelares caracterizam-se justamente pelo diferimento do direito de defesa, que será exercido a posteriori – ERRADA;

FONTE: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/direito-administrativo-tce-pr-gabarito-extraoficial-e-prova-resolvida/
Olá pessoal (GABARITO LETRA D)

LETRA A - ERRADA - Os atos administrativos são dotados de presunção de legalidade, mas tal presunção é RELATIVA (=JURIS TANTUM) e não ABSOLUTA (=JURIS ET JURE). Cabe ao particular o ônus probatório.

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LETRA B - ERRADA- Se o administrador público agisse com vingança pessoal, ocorreria NULIDADE por VÍCIO INCONVALIDÁVEL DE DESVIO DE FINALIDADE ( uma das vertentes do excesso de poder)

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LETRA C - ERRADA - A multa goza da EXIGIBILIDADE ( = MEIOS INDIRETOS DE COERÇÃO= umas das vertentes da AUTOEXECUTORIEDADE( = EXECUTORIEDADE= MEIOS DIRETOS COERÇÃO( Ex: demolição) +EXIGIBILIDADE, segundo DI PIETRO).

Ex: Se o particular não pagar a multa, o Poder Público precisará do Poder Judiciário para EXIGIR o PG.

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LETRA D - CORRETA - Todos estão submetidos ao PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, em que " ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de LEI (= LEI EM SENTIDO AMPLO);

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LETRA E - ERRADA - Os atos concretos relacionados ao PODER DE POLÍCIA são AUTOEXECUTÓRIOS, ou seja, PRESCINDEM DA INTERVENÇÃO DO PJ. Sendo assim, o Poder Público deve agir dentro dos estritos limites legais, ou seja, a INTERDIÇÃO deve ser plenamente cabível no caso concreto. Se não for, poderá configurar ABUSO DE AUTORIDADE. ( Ex: Fiscal interdita um estabelecimento por achar apenas um produto fora do prazo de validade(= fere a PROPORCIONALIDADE)

.

Fonte: Resumos aulas Erick Alves ( Estratégia Concursos), Rodrigo Motta ( CEGM) e Fabiano Pereira ( Ponto dos Concursos)

"Façam das suas derrotas os degraus para o seu sucesso! Jamais desistam dos seus sonhos!!! Tudo no tempo de Deus, não no nosso!"
A) Errada, as presunções de legalidade e veracidade nunca são absolutas, são relativas.

B) Errada, é abuso de poder do tipo desvio de finalidade, onde o agente está dentro de sua competência mas desvia o foco que é o interesse público.

C) Errada, a Administração Pública pode aplicar a multa (autoexecutoriedade) mas não pode fazer a cobrança diretamente, aí precisa do Poder Judiciário.

D) Certa.

E) Errada, a interdição cautelar contradiz a alternativa, uma vez que foi feita antes de exercer o direito de defesa.
O ABUSO DE PODER

Pode ser definido, em sentido amplo, como o vício do ato administrativo que ocorre quando o agente público exorbita de suas atribuições (excesso de poder) , ou pratica o ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei (desvio de poder) .

Fonte: Di Pietro

Hely Lopes Meirelles aduz que: "O abuso de poder tanto pode revestir a forma comissiva como a omissiva, porque ambas são capazes de afrontar a lei e causar lesão ao direito individual do administrado. A inércia da autoridade administrativa, deixando de executar determinada prestação de serviço a que por lei está obrigada, lesa o patrimônio jurídico individual. É forma omissiva de abuso de poder, quer o ato seja doloso ou culposo."

CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de PolíciaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes da Administração; Abuso de Poder;

O excesso de poder relaciona-se à competência, uma vez que resta configurado quando o agente público extrapola os limites de sua atuação ou pratica ato que é atributo legal de outra pessoa. (Certa)

(CESPE/STJ/ANALISTA JUDICIÁRIO/ADMINISTRATIVA/2015) O desvio de finalidade é uma espécie de abuso de poder em que o agente público, apesar de agir dentro dos limites de sua competência, pratica determinado ato com objetivo diverso daquele pautado pelo interesse público. (Certa)

Os atos praticados com DESVIO DE PODER ou DESVIO DE FINALIDADE SÃO SEMPRE NULOS!
APENAS PARA MELHOR VISUALIZAÇÃO:

LETRA A - ERRADA - Os atos administrativos são dotados de presunção de legalidade, mas tal presunção é RELATIVA (=JURIS TANTUM) e não  ABSOLUTA (=JURIS ET JURE). Cabe ao particular o ônus probatório.

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LETRA B - ERRADA- Se o administrador público agisse com vingança pessoal, ocorreria NULIDADE por VÍCIO INCONVALIDÁVEL  DE DESVIO DE FINALIDADE ( uma das vertentes do excesso de poder)

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LETRA C - ERRADA - A multa goza da EXIGIBILIDADE ( = MEIOS INDIRETOS DE COERÇÃO= umas das vertentes daAUTOEXECUTORIEDADE( = EXECUTORIEDADE= MEIOS DIRETOS COERÇÃO( Ex: demolição) +EXIGIBILIDADE, segundo DI PIETRO).

Ex: Se o particular não pagar a multa, o Poder Público precisará do Poder Judiciário para EXIGIR o PG.

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LETRA D - CORRETA - Todos estão submetidos ao PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, em que " ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de LEI (= LEI EM SENTIDO AMPLO);

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LETRA E - ERRADA - Os atos concretos relacionados ao PODER DE POLÍCIA são AUTOEXECUTÓRIOS,  ou seja, PRESCINDEM DA INTERVENÇÃO DO PJ. Sendo assim, o Poder Público deve agir dentro dos estritos limites legais, ou seja, a INTERDIÇÃO deve ser plenamente cabível no caso concreto. Se não for, poderá configurar ABUSO DE AUTORIDADE. ( Ex: Fiscal interdita um estabelecimento por achar apenas um produto fora do prazo de validade(= fere a PROPORCIONALIDADE)
Bom , fiquem atentos para alguns aspectos relevantes :

* Atos JAMAIS serão ABSOLUTOS / TODOS SÃO DOTADOS DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE , MAS NEM TODOS TÊM AUTOEXECUTORIEDADE ou IMPERATIVIDADE ;

* Agir DENTRO da sua COMPETÊNCIA sempre será DESVIO DE FINALIDADE / Agindo FORA de sua COMPETÊNCIA sempre será EXCESSO DE PODER ;

* ADM NÃO EXECUTA DIRETAMENTE , TERIA QUE RECORRER AO JUDICIÁRIO ;

Força , Guerreiro !
Colega Rodrigo,

Compreendo sua forma de resumir os tópicos relevantes. No entanto a afirmativa de que "Agir DENTRO da sua COMPETÊNCIA sempre será DESVIO DE FINALIDADE", não pode ser generalizada assim.

Caracteriza-se abuso de poder na modalidade desvio de finalidade quando, mesmo agindo dentro da competência, o administrador teve outra finalidade.

Sem querer ser chato; mas Larissa,no seu comentário da letra B, "DESVIO DE FINALIDADE ( uma das vertentes do excesso de poder)", na verdade, desvio de finalidade é uma das vertentes do abuso de poder; a outra é o excesso de poder(desvio de competência).

Mas mereceu meu joinha - excelente comentário!
Caro Cleyton , Quando eu digo ''sempre'' quis dizer que , com essa dica , da pra resolver 99% das questões :) . O intuito aqui não é ser um mestre guru das galaxias ... Todo concurseiro busca o caminho mais rápido , não queremos ser grandes dominadores das matérias , JAMAIS ! Você busca isso ? Desculpe-me , mas você estã no lugar errado , aqui apenas nos atentamos para acertar questões , e , por sinal , acho que meu comentário foi bem útil PARA CONCURSEIROS .

Enfim , se achar uma questão que alguém não consiga responder com essas dicas , avise-me ( nível médio ) .

Força , Guerreiro !
OBRIGADA Rodrigo Campos ,,, SEU RESUMO ESTÁ ÓTIMO.
Abuso de Poder = ou dentro da competência ou fora da competência.

Dentro = Desvio de finalidade. ex: policial prende um ladrão que não reaje, algema e espanca o ladrão. Neste cado esta dentro da sua competência e ele excede espancando.

fora = excesso de finalidade. ex: policial municipal que investiga um crime. Neste caso está fora da sua competência que é de previnir o crime, cabendo a polícia civil e federal investigar entre outras atribuições.

what sap (48) 9640 7698 para mulheres esforçadas. :)
LETRA A - ERRADA - Os atos administrativos são dotados de presunção de legalidade, mas tal presunção é RELATIVA (=JURIS TANTUM) e não  ABSOLUTA (=JURIS ET JURE). Cabe ao particular o ônus probatório.

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LETRA B - ERRADA- Se o administrador público agisse com vingança pessoal, ocorreria NULIDADE por VÍCIO INCONVALIDÁVEL  DE DESVIO DE FINALIDADE ( uma das vertentes do excesso de poder)

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LETRA C - ERRADA - A multa goza da EXIGIBILIDADE ( = MEIOS INDIRETOS DE COERÇÃO= umas das vertentes daAUTOEXECUTORIEDADE( = EXECUTORIEDADE= MEIOS DIRETOS COERÇÃO( Ex: demolição) +EXIGIBILIDADE, segundo DI PIETRO).

Ex: Se o particular não pagar a multa, o Poder Público precisará do Poder Judiciário para EXIGIR o PG.

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LETRA D - CORRETA - Todos estão submetidos ao PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, em que " ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de LEI (= LEI EM SENTIDO AMPLO);

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LETRA E - ERRADA - Os atos concretos relacionados ao PODER DE POLÍCIA são AUTOEXECUTÓRIOS,  ou seja, PRESCINDEM DA INTERVENÇÃO DO PJ. Sendo assim, o Poder Público deve agir dentro dos estritos limites legais, ou seja, a INTERDIÇÃO deve ser plenamente cabível no caso concreto. Se não for, poderá configurar ABUSO DE AUTORIDADE. ( Ex: Fiscal interdita um estabelecimento por achar apenas um produto fora do prazo de validade(= fere a PROPORCIONALIDADE)
LETRA D - CORRETA -

Na hipótese apresentada, a aplicação de punição administrativa ao estabelecimento comercial submete-se ao princípio da legalidade, uma vez que somente lei pode instituir sanções administrativas.
Meus amigos muito cuidado ao postar os comentários, tem gente falando que desvio de finalidade é consequencia do excesso de poder...cuidado podem induzir outros a erro!!!

GÊNERO - Abuso de poder - é a conduta ilegal do administrador público, seja:

a) pela ausência de competência legal;

b) pela ofensa ao interesse público; ou,

c) pela omissão.

De acordo com a doutrina é gênero das espécies excesso de poder e desvio de poder.

Excesso de poder - é espécie do gênero abuso de poder, o qual consiste na atuação do agente público sem competência ou ultrapassa seu limite de competência. O ato será ilegal em razão de vício de competência.

Desvio de poder (ou desvio de finalidade) - outra espécie do gênero abuso de poder, corresponde ao ato exercido por agente público competente, mas que não atende ao interesse público. Há no caso um vício ideológico, subjetivo; um desvio na vontade. O ato será ilegal por ofença à finalidade (mas há posição no sentido de ser vício no motivo).

http://www.fbertoldi.com/2010/08/distincao-entre-abuso-excesso-e-desvio.html
Nada é fácil, tudo se conquista!
LIMPE

Legalidade; Impessoalidade; Publicidade; Moralidade; Eficiencia
A discricionariedade no exercício do poder de polícia significa que, em regra, a adminsitração dispõe de uma razoável liberdade de atuaçãoi, podendo decidir sobre a oportunidade e a conveniência de praticar os atos correspondentes.

Pode determinar quais atividades irá fiscalizar emum determinado momento e, dentro dos limites estabelecidos em lei, quais sanções deverão ser aplicadas e como deverá ser feita a graduação dessas sanções.

De qualquer forma, a sanção SEMPRE deverá estar prevista em lei e deverá guardar correspondência e proporcionalidade coma infração verificada.

Fonte: Direito Administrativo Descomplicado
Poder de polícia é a atividade da Administração Pública, baseada na lei e na supremacia geral,
consistente no estabelecimento de limitações à liberdade e propriedade dos particulares, regulando a
prática de ato ou a abstenção de fato, manifestando-se por meio de atos normativos ou concretos, em
benefício do interesse público.
LETRA D CORRETA

Artigo 5 inciso II

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de LEI
Vale a pena destacar que no chamado ciclo de polícia ou fases de polícia a chamada ordem de polícia (legislação) está presente em qualquer tipo de ciclo de polícia.
a - os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e conformidade com a lei, porém não tem como tal presunção ser absoluta, pois o administrador não está livre de cometer erros. errado

b- se o administrador público agir motivado por vingança pessoal, estaria configurada a nulidade do ato por abuso de poder na modalidade desvio de poder. errado

d - Vivemos sobre o império da legalidade, então somente a lei pode criar direitos e obrigações. "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei" Art 5º CF/88. Certo
LETRA A - ERRADA - Os atos administrativos são dotados de presunção de legalidade, mas tal presunção é RELATIVA e não ABSOLUTA . Cabe ao particular o ônus probatório. E TAMBÉM DE AUTOEXECUTORIEDADE, IMPERATIVIDADE.

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LETRA B - ERRADA - Se o administrador público agisse com vingança pessoal, ocorreria NULIDADE por VÍCIO DE FINALIDADE = DESVIO DE FINALIDADE (que também é denominado de desvio de poder) LEMBRANDO QUE: E VICIO NA COMPETENCIA É (excesso de poder, função de fato e usurpação de função).

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LETRA C - ERRADA - A multa goza da EXIGIBILIDADE (=MEIOS INDIRETOS DE COERÇÃO) = umas das vertentes da AUTOEXECUTORIEDADE (=EXECUTORIEDADE= MEIOS DIRETOS COERÇÃO (Ex: demolição) +EXIGIBILIDADE, segundo DI PIETRO).

Ex: Se o particular não pagar a multa, o Poder Público precisará do Poder Judiciário para EXIGIR o Pagamento.

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LETRA D - CORRETA - Todos estão submetidos ao PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, em que " ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de LEI.

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LETRA E - ERRADA - O erro aparece logo ao dizer (não poderia prescindir da observância do devido processo legal) QUÊ??? ¬¬ Os atos concretos relacionados ao PODER DE POLÍCIA são AUTOEXECUTÓRIOS. Sendo assim, o Poder Público deve agir dentro dos estritos limites legais, ou seja, a INTERDIÇÃO em regra é plenamente cabível. Relembrando: prescindindo da observância do devido processo legal.
a) ERRADO. A presunção é relativa, e não absoluta; ou seja, a presunção pode ser desfeita por meio de provas em contrário.

b) ERRADO. Percebe-se fim diverso do interesse público. Seria abuso de poder na modalidade desvio de poder (ou de finalidade).

c) ERRADO. A multa não possui autoexecutoriedade; logo sua cobrança, caso o indivíduo se recuse a pagar, se dá por meio de ação judicial de execução, e não diretamente pela Administração.

d) CORRETO. Segundo o STJ, a aplicação de sanções administrativas, decorrente do exercício do poder de polícia, somente se torna legítima quando o ato praticado pelo administrado estiver previamente definido pela lei como infração administrativa.

e) ERRADO. Prescindir = dispensar. O poder de polícia possui autoexecutoriedade (suas ações independem de autorização judicial) dentro dos limites e dos fins legais. Logo, não há que se falar em observância do devido processo legal para a execução de interdições comerciais e demais atos decorrentes desse poder.
C. Imagine voce tomando uma multa, a Administração pagasse para você, depois te mandasse a conta, ou viesse descontando do seu pagamento. É o que ela propõe. kkkk
Referente a letra b:

Excesso de poder, pode ser conceituado como a atuação do agente público fora dos limites legais de sua competência. É o caso em que o agente público atua sem possuir poder para tanto, sem possuir a funão para o qual o ato necessita ser praticado.

O correto seria desvio de poder.

O desvio de poder ocorre toda vez que o agente público atua visando finalidade diversa para o qual o ato foi criado, mesmo que dentro dos limites de sua competência.

Este é caso, ele está dentro de sua competência, porém, visando finalidade diversa.
Nao é a toa que os servidores dos tribunais de contas sao bons pra karamba
Me pergunto, o que leva três pessoas copiar e colar o mesmo comentário no QC? Falta do q fazer, ou achar q está contribuindo por comentar algo copiado?
o pessoal fica inventado situações, a questão não fala SE A PESSOA SE RECUSAR, mas sim, que poderia executar a pena de multa, pode executar sim, no caso não se configura ato ablativo, pois em momento nenhum a assertiva fala que a pessoa se recusou.
Gabarito (D)

A administração pública só pode fazer o que a lei prevê/dispõe/ autoriza.

Obs.: Não confundir com "legalidade" para os particulares.
resposta letra e)

Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: TC-DF Prova: Analista de Administração Pública - Sistemas de TI

Considere que, durante uma fiscalização, fiscais do DF tenham encontrado alimentos com prazo de validade expirado na geladeira de um restaurante. Diante da ocorrência, lavraram auto de infração, aplicaram multa e apreenderam esses alimentos. Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens subsecutivos.

Diante do risco à saúde da população, as mercadorias com prazo de validade expirado poderão ser imediatamente apreendidas, mesmo antes da abertura de processo administrativo e sem prévio contraditório do proprietário do estabelecimento.
Certo.

Contraditório diferido ou postergado traduz-se no reconhecimento da atuação do contraditório após a formação da prova. Em outras palavras, a observância do contraditório é feita posteriormente, dando-se oportunidade ao acusado e a seu defensor de, no curso do processo, contestar a providência cautelar.
prescindir

Significado de Prescindir

Não precisar de; dispensar: prescindia de conselhos; prescindiam do auxílio dos mais experientes.
Não ter em consideração, em conta; abstrair: prescindia das críticas do marido.

Sinônimos de Prescindir

Prescindir é sinônimo de: dispensar, recusar, abstrair, desobrigar, desonerar, exonerar, isentar

Prescindir é o contrário de: incluir

FONTE: DICIO ONLINE
Que chato essas postagens copiadas poluindo aqui... Qual o motivo, se não acrescenta em nada?

Ganhar "like" aqui não ajuda a passar em concurso.
valha kk todo mundo copiando os comentarios... nem sei quem ta mais errado, ENFIM...a intenção é boa ne ^^
Excelente questão, aborda vários temas !!

VIDE     Q631769 A assertiva da questão queria saber sobre o princípio da LEGALIDADE; o USO do poder está correlacionado a tipicidade em decorrência do LIMITE das prerrogativas conferidas à Administração Pública que ESTÃO NA LEI.

Com essa lógica, vejam o que acham da interessante      Q631769          (Ato inválido ou desvio de poder?)

VIDE Q694297

CUIDADO: CESPE utilizando os CONECTIVOS e elementos de coesão: embora, mas, por si só, apenas...

PRESCINDÍVEL = DISPENSÁVEL

IMPRESCINDÍVEL. NÃO É PRESCINDÍVEL =    OBRIGATÓRIO

O abuso de poder é GÊNERO que se desdobra em duas ESPÉCIES, a saber:

-    Desvio de poder:       VÍCIO DE FINALIDADE

-   Excesso de poder:       VÍCIO DE COMPETÊNCIA ou atuação desproporcional

                                               ABUSO DE PODER

Ocorre quando a autoridade embora competente para a prática do ato ULTRAPASSA os LIMITES (FORA DOS LIMITES – EXCESSO DE PODER); OU se DESVIA DAS FINALIDADES administrativas ( FOGE O INTERESSE).

Abuso de poder pode se expressar tanto na conduta COMISSIVA (no fazer) quanto na conduta OMISSIVA (deixar de fazer)

     TOTAL:         DESVIO de FINALIDADE ou PODER:       FOGE O INTERESSE PÚBLICO.

..............................................

Q777924        Q493939

ATRIBUTOS    = CARACTERÍSTICAS

P – A - T – I

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (RELATIVA AO DIREITO): Todo ato presume-se legal até que prove o contrário, possui presunção relativa, está presente em todos os atos e gera para o particular a inversão do ônus da prova (cabe ao particular provar que o ato é ilegal e não a administração provar que está dentro da lei)       A inversão do ônus da prova nada mais é do que a necessidade de o particular demonstrar que o ato é inválido. VIDE Q513405

PRESUNÇÃO VERACIDADE   (VERDADE DOS FATOS)

AUTOEXECUTORIEDADE: Os atos administrativos podem ser postos em prática independentemente de manifestação do Poder Judiciário

TIPICIDADE: O ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas à produção de efeitos. só está presente em atos unilaterais.

IMPERATIVIDADE: A administração Pública impõe atos administrativos aos administrados independentemente da sua concordância

Ex.     REMOÇÃO POR DESAVENÇA, VINGANÇA, ofende o princípio da IMPESSOALIDADE.

O ato administrativo é ILEGAL, portanto nulo.

Pratica o ato por MOTIVOS ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou INTERESSE PÚBLICO,

EMBORA atuando nos LIMITES de sua competência (DESVIO DE FINALIDADE) NÃO HÁ COMO APROVEITÁ-LO.

Quando o agente, embora competente e atuando dentro dos limites da lei, busca FIM diverso daquele que NÃO seja interesse público, ele estará atuando com desvio de finalidade.

O desvio de poder se refere ao elemento da FINALIDADE.
Puuts.. os comentários servem pra complementar ou abrir discussão a respeito de respostas anteriores, não pra CTRL+C E CTRL+V..
Vamos um ajudar o outro, meu povo!!
Gostei dos comentários da professora do QC!

Complementando...

O exercício do poder de polícia encontra limites no próprio princípio da legalidade, uma vez que o setor encarregado de exercer o poder deve ter regulamentação legal, embora os atos materiais e administrativos em sua maioria guardem boa dose de discricionariedade.
Só pra complementar com relação a letra E, em casos de urgência, como a que enseja a interdição de um estabelecimento comercial, o direito ao contraditório é feito de forma diferida, ou seja, posterior ao ato da Administração. Primeiro, a administração age e somente depois é liberado ao interessado a possibilidade do exercício da defesa, no âmbito administrativo mesmo. Isso não implica em supressão do contraditório nem agressão ao devido processo legal. Todavia, ao interessado é assegurado o direito de, caso se sinta lesado de alguma forma, acionar o Judiciário por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Portanto, a letra E é incorreta.
Excelente o comentário da professora Thamiris!
Gente pra que copiar exatamente o mesmo comentário do colega? Isso não acrescenta em NADA, só atrapalha na leitura de comentários válidos! Vamos ser práticos!
a) Os atos administrativos praticados são dotados de presunção de veracidade e legitimidade, bem como de presunção absoluta de conformidade à lei.

b) Se, na situação hipotética em questão, o administrador público tivesse agido motivado por vingança pessoal contra o proprietário do estabelecimento comercial, estaria configurada a nulidade do ato por abuso de poder na modalidade excesso de poder.

c) Se, na situação hipotética em apreço, fosse aplicada pena de multa ao estabelecimento comercial, sua cobrança poderia ser executada diretamente pela administração pública.

d) Na hipótese apresentada, a aplicação de punição administrativa ao estabelecimento comercial submete-se ao princípio da legalidade, uma vez que somente lei pode instituir sanções administrativas.

e) Na hipótese em apreço, a interdição cautelar do estabelecimento comercial não poderia prescindir da observância do devido processo legal e somente poderia ser efetivada após o exercício do direito de defesa por parte do interessado.

ANALISANDO A LETRA C...

A letra C, na minha opinião, é a mais importante e muita gente confundi. A multa é uma exceção ao atributo da autoexecutoriedade. Isso ocorre porque a APLICAÇÃO da multa é feito pela administração, porém a EXECUÇÃO requer decisão judicial.
C) Se, na situação hipotética em apreço, fosse aplicada pena de multa ao estabelecimento comercial, sua cobrança poderia ser executada diretamente pela administração pública.

a cobrança poderia ser executada diretamente pelo JUDICIÁRIO, desde que provocado.
LETRA D
Um copia o comentário do outro, a outra comenta pra dizer que não tem o que comentar. E quem vem nos comentários pra estudar, com base nos comentários do colega, só perde tempo lendo coisas inúteis/repetidas.

Se não vão ajudar, não atrapalhem!
Um copia o comentário do outro, a outra comenta pra dizer que não tem o que comentar. E quem vem nos comentários pra estudar, com base nos comentários do colega, só perde tempo lendo coisas inúteis/repetidas.

Se não vão ajudar, não atrapalhem!
Na assertiva E se vislumbra hipótese em que o contraditório é diferido (adiado).
A - Os atos administrativos praticados são dotados de presunção de veracidade e legitimidade, bem como de presunção absoluta de conformidade à lei.

ERRADO: OS ATOS POSSUEM SIM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE, MAS RELATIVAS E NÃO ABSOLUTAS.

B - Se, na situação hipotética em questão, o administrador público tivesse agido motivado por vingança pessoal contra o proprietário do estabelecimento comercial, estaria configurada a nulidade do ato por abuso de poder na modalidade excesso de poder.

ERRADO: RESPONDE NA MODALIDADE DESVIO DE PODER COM VÍCIO NA FINALIDADE.

C - Se, na situação hipotética em apreço, fosse aplicada pena de multa ao estabelecimento comercial, sua cobrança poderia ser executada diretamente pela administração pública.

ERRADO: SE DIVIDIRMOS A AUTOEXUCUTORIEDADE EM EXIGIBILIDADE+EXECUTORIEDADE, A MULTA POSSUI A EXIGIBILIDADE (A ADM EXIGE A COBRANÇA DA MULTA) MAS NÃO A EXECUTORIEDADE, CASO NO QUAL, PARA COBRAR A MULTA NÃO PAGA, A ADM DEVERÁ INVOCAR O PODER JUDICIÁRIO.

D - Na hipótese apresentada, a aplicação de punição administrativa ao estabelecimento comercial submete-se ao princípio da legalidade, uma vez que somente lei pode instituir sanções administrativas.

CORRETO.

E - Na hipótese em apreço, a interdição cautelar do estabelecimento comercial não poderia prescindir da observância do devido processo legal e somente poderia ser efetivada após o exercício do direito de defesa por parte do interessado.

ERRADO: AQUI A ADM PODERÁ INTERDITAR ESTABELECIMENTO, SE CONSTATADO IRREGULARIDADE, SEM SE IMPORTAR COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, DE ACORDO COM O ATRIBUTO DA AUTOEXECUTORIEDADE.
ao meu ver a pegadinha da questão está em AUTARQUIA...pois a doutrina e jurisprudencia se dividem em relação a delegação do poder de policia para entidades administrativas de direito publico e privado,sendo autarquia uma entidade de direito público...

STF diz que não pode delegar nenhuma função do ciclo de polícia para entidades públicas de direito privado

STJ diz que as funçoes de legislação e sanção são indelegáveis sendo consentimento e fiscalização delegáveis...
SÓ UMA DICA

MULTA

APLICAÇÃO= autoexecutória

COBRANÇA=depende de autorização judicial.

GABARITO ''D''
alternativa E é de difícil compreensão " não poderia prescindir "

GAb.: D
Tenho percebido que a CESPE gosta muito de usar o verbo prescindir. E não sei porque o nosso cérebro, no contexto do enunciado, faz com que achemos que significa qualquer outra coisa...menos o que realmente significa. Portanto...não custa nada lembrar que: Sinônimos de prescindir Dispensar, pondo de parte: dispensar, renunciar, abster-se, recusar, renegar, escusar, rejeitar, privar-se, coibir-se. Não levar em consideração: abstrair, desconsiderar, desprezar, alhear-se, apartar-se, deixar, preterir, excluir.
a) Os atos administrativos praticados são dotados de presunção de veracidade e legitimidade, bem como de presunção absoluta de conformidade à lei. → Presunção é de legalidade é relativa, ou seja, é real até que se prove o contrário.

b) Se, na situação hipotética em questão, o administrador público tivesse agido motivado por vingança pessoal contra o proprietário do estabelecimento comercial, estaria configurada a nulidade do ato por abuso de poder na modalidade excesso de poder. → Configuraria desvio de poder (finalidade).

c) Se, na situação hipotética em apreço, fosse aplicada pena de multa ao estabelecimento comercial, sua cobrança poderia ser executada diretamente pela administração pública. → Cobrança é feita apenas na esfera judicial.

d) Na hipótese apresentada, a aplicação de punição administrativa ao estabelecimento comercial submete-se ao princípio da legalidade, uma vez que somente lei pode instituir sanções administrativas. → OK

e) Na hipótese em apreço, a interdição cautelar do estabelecimento comercial não poderia prescindir da observância do devido processo legal e somente poderia ser efetivada após o exercício do direito de defesa por parte do interessado. → Medidas cautelares têm como caracteristica direito de defesa à posteriori.
Multa:

aplicar VS Cobrar

Autoexecutoriedade Não Autoexecutório
a) Os atos administrativos praticados são dotados de presunção de veracidade e legitimidade, bem como de presunção absoluta de conformidade à lei. → Presunção é de legalidade é relativa, ou seja, é real até que se prove o contrário.

b) Se, na situação hipotética em questão, o administrador público tivesse agido motivado por vingança pessoal contra o proprietário do estabelecimento comercial, estaria configurada a nulidade do ato por abuso de poder na modalidade excesso de poder. → Configuraria desvio de poder (finalidade).

c) Se, na situação hipotética em apreço, fosse aplicada pena de multa ao estabelecimento comercial, sua cobrança poderia ser executada diretamente pela administração pública. → Cobrança é feita apenas na esfera judicial.

d) Na hipótese apresentada, a aplicação de punição administrativa ao estabelecimento comercial submete-se ao princípio da legalidade, uma vez que somente lei pode instituir sanções administrativas. → OK

e) Na hipótese em apreço, a interdição cautelar do estabelecimento comercial não poderia prescindir da observância do devido processo legal e somente poderia ser efetivada após o exercício do direito de defesa por parte do interessado. → Medidas cautelares têm como caracteristica direito de defesa à posteriori.
Gostei (
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Tudo bem, letra D correta, por eliminação às outras. Todavia, esse "somente" forçou muito a barra. Já que há exceções quanto ao estado de defesa e sítio.
GABARITO: D

Algumas observações acerca das questões:

1) No direito nada é absoluto.
2) Desvio de poder ocorre quando há desvio de finalidade do ato praticado. Excesso de poder é quando o agente público atua fora dos limites legais de suas competência.
3) A Administração Pública faz a aplicação da multa, mas apenas o Poder Judiciário detêm competência para cobrá-la.
4) Prescindir = DISPENSAR (lembrando galera que o CESPE tem o costume de cobrar essa palavra em suas provas).
Excelente comentário da Prof.ª Thamires Felizardo
acertei por que lembrei que multa é exceção da EXECUTORIEDADE
Um agente de determinada autarquia estadual, em fiscalização de rotina, autuou estabelecimento comercial em razão de infração administrativa verificada. Procedeu ainda, naquela mesma ocasião, à interdição cautelar do estabelecimento em questão. Acerca dessa situação hipotética, do poder de polícia e da disciplina dos atos administrativos, é correto afirmar que: Na hipótese apresentada, a aplicação de punição administrativa ao estabelecimento comercial submete-se ao princípio da legalidade, uma vez que somente lei pode instituir sanções administrativas.
Que professora sensacional!
A) A presunção é relativa, ao administrado cabendo o ônus da prova em contrário.
B) A modalidade seria desvio de poder também chamado desvio de finalidade na medida em que o agente contrariou o interesse público.
C) Os atos administrativos têm como um de seus atributos a autoexecutoriedade - a administração pública poderá impor aos particulares, diretamente, o conteúdo do ato administrativo, sem necessidade de prévia autorização judicial. A multa, todavia, é exceção a esse atributo visto que para ser cobrada, de modo forçado, e retirado do seu patrimônio, a Administração deverá acionar o Poder Judiciário, por meio de uma ação judicial de execução, ou seja, indiretamente.
D) Gabarito. Toda a Administração Pública submete-se ao princípio da legalidade.
E) No poder de polícia, admite-se a adoção de imediata medida acautelatória (interdição cautelar do estabelecimento em questão), autorizando-se que o particular se manifeste posteriormente à prática do ato, o que se denomina de contraditório diferido (adiado).

ID

2079967

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Determinado município pretende contratar empresa para a prestação de serviço de conservação e limpeza do prédio da prefeitura. Nessa hipótese, a licitação

Alternativas

não poderá ser realizada por meio de pregão, modalidade de licitação restrita ao âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal.

deverá ser realizada na modalidade convite independentemente do valor estimado da contratação.

será desnecessária, por se tratar de serviço comum, que pode ser contratado de forma direta pela administração pública.

poderá ser dispensada no caso de ter ocorrido frustração de procedimento licitatório anterior para o mesmo fim pela falta de interessados, e se for verificado, justificadamente, que a repetição do procedimento redundará em prejuízo para a administração pública.

será inexigível caso o valor da contratação não exceda o percentual de 10% sobre a importância limitadora da modalidade convite.

Comentários

Letra (d)

a) L10520, Art. 2º, § 2º Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

b) L8666, Art. 23, I - para obras e serviços de engenharia:

                          a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);

                          II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

                          a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

Logo, tem fixação de valor.

c) Vera Lúcia Machado D’Avila que a dispensa é a figura que isenta a administração do regular procedimento licitatório, apesar de no campo fático ser viável a competição pela existência de vários particulares que poderiam ofertar o bem ou serviço. Continuando o raciocínio da autora, o legislador ao regular o instituto da dispensa da licitação, permitiu que nos casos elencados a Administração Pública poderá contratar de forma direta com particular sem abrir o campo de competição entre aqueles que poderiam fornecer os mesmos bens ou serviços.

d) Certo. Art. 24. É dispensável a licitação:

V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

                Ilustrativamente, o Prof. Marçal Justen Filho elenca os quatro requisitos legitimadores para esta contratação direta (art. 24, V), os quais coincidem com aqueles arrolados no Manual do Tribunal de Contas da União:

a.      Realização de licitação anterior, concluída infrutiferamente;

b.      Ausência de interessados em participar da licitação anterior, o que provocou a frustração da disputa;

c.      Risco de prejuízos para a Administração, se o processo licitatório vier a ser repetido;

d.      Manutenção das condições idênticas àquelas da licitação anterior.

e) O limite de 10% do valor da modalidade convite constitui hipótese do Art. 24.  É dispensável a licitação:

I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
GABARITO D

(a) o pregão se aplica a todos os entes da Federação, desde que se trate de um bem ou serviço comum (inclusive poderia ser aplicado no caso em questão) – ERRADA;

(b) o convite é modalidade licitatória aplicada até o limite de R$ 150 mil para obras e serviços de engenharia e R$ 80 mil para compras e demais serviços. Logo, o valor é um dos seus pressupostos de aplicação – ERRADA;

(c) tratando-se de um serviço comum, poderá ser adotado o pregão, não se constituindo, no caso, hipótese de licitação dispensável – ERRADA.

(d) de acordo com a Lei 8.666/93: “quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas” (art. 24, V). Trata-se da denominada licitação deserta, que constitui, de fato, motivo para licitação dispensável. Faltou especificar que deverão ser mantidas as mesmas condições preestabelecidas, mas creio que isso não seja motivo para incorreção, pois a questão abordou que a licitação anterior foi “para o mesmo fim” – CORRETA;

(e) o limite de 10% do valor da modalidade convite constitui hipótese de licitação dispensável (e não inexigível) – ERRADA;

FONTE: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/direito-administrativo-tce-pr-gabarito-extraoficial-e-prova-resolvida/
Art. 24. É dispensável a licitação: Vide Lei nº 12.188, de 2.010

V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta,
justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

Trata-se da chamada licitação deserta, caracterizada quando não comparecem
interessados.
Se a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, a
Administração poderá contratar diretamente uma empresa, desde que nas
mesmas condições estabelecidas no edital da licitação.

Um tijolo a cada dia.

A paz de DEUS esteja convosco.
A FAMOSA LICITAÇÃO DESERTA!

NÃO CONFUNDIR DESERTA COM FRACASSADA.

A LICITAÇÃO DESERTA É DISPENSÁVEL.

A FRACASSADA SOMENTE PODERÁ SER DISPENSÁVEL, SE E SOMENTE SE, OS LICITANTES FOREM "CAINDO" DURANTE O PROCEDIMENTO, SEJA NA HABILITAÇÃO OU CLASSIFICAÇÃO. TODAVIA, PARA ACONTECER A POSSIBILIDADE, LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, É NECESSÁRIO QUE SEJA DESCLASSIFICADO EM RELAÇÃO AO VALOR. SE A DESCLASSIFICAÇÃO FOR EM RELAÇÃO À PROPOSTA, NÃO EXISTE A POSSIBILIDADE DE LICITAÇÃO DISPENSÁVEL.
Cuidado com o comentários dos colegas. Sobre a licitação fracassada, vejamos o Manual de Direito Administrativo, do professor Matheus Carvalho, senão vejamos:

"Com efeito, a licitação fracassada ocorre sempre que os licitantes comparecem à realização do procedimento licitatório, todavia, todos os participantes são inabilitados, por não se adequarem às normas legais, ou são todos desclassificados, em suas propostas. Normalmente, licitação fracassada enseja a necessidade de uma nova licitação."

Forte abraço e bons estudos.

Instagram: @deltayassine

Facebook: Delegado Yasser Yassine
A alternativa D trata da hipótese de licitação deserta, em que não apareceram licitantes em uma licitação anterior, e esta não pode ser repetida sem prejuízo para a Adminstração.

Não se deve confundir licitação deserta com licitação fracassada, na fracassada TODOS os licitantes foram inabilitados ou TODAS as propostas foram desclassificadas, sendo que em tais não é necessário dispensar a licitação. Porém, a única hipótese em que a licitação fracassada é dispensável é a do artigo 24, inciso VII.
A) Errada, o pregão também é feito no âmbito municipal.

B) Errada, seria modalidade convite caso o custo fosse até R$ 80000, pela Lei 8666/93, pois é um serviço geral, sem ser de engenharia.

C) Errada, precisa de licitação e do processo licitatório.

D) Certa.

E) Errada, será dispensável nessa hipótese.
Como já visto a correta é a letra [ D ]

Com base na Lei 8.666/1993, artigo 24. É DISPENSÁVEL a licitação

V - Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a adminstração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

Licitação DESERTA - Caracteriza-se quando não comparecem interessados, assim, se o processo licitatório não puder ser repetido sem prejuízos para a Administração, esta poderá desde que com fundamentos devidamente justificados, contratar diretamente uma empresa, observando-se as mesmas condições contidas no edital.
ALTERNATIVA: D

Trata-se da chamada LICITAÇÃO DESERTA, na qual não aparecem interessados. Nesse caso, torna-se dispensável a licitação e a Administração pode contratar DIRETAMENTE, contanto que, motivadamente, demonstre existir prejuízo na realização de uma nova licitação, e desde que sejam mantidas as condições constantes no instrumento convocatório.
pessoal dispensável é uma coisa e dispensada é outra. Errei pq a questão falou dispensada que é obrigatória e não discricionária como na dispensável.
O gabarito trata a letra "d" como a correta, mas penso que essa questão deveria ter sido anulada.

Vejamos a assertiva:

"poderá ser dispensaDA no caso de ter ocorrido frustração de procedimento licitatório anterior para o mesmo fim pela falta de interessados, e se for verificado, justificadamente, que a repetição do procedimento redundará em prejuízo para a administração pública."

O item menciona o artigo 24 da 8.666:

Art. 24. É dispensável a licitação:

V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

Licitação dispensada é diferente de licitação dispensável! Para mim, caberia recurso!
LETRA D CORRETA

LEI 8.666

ART. 24 V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;
Gente, acho que está faltando um pouco de interpretação. Dispensável significa que a licitação PODERÁ ser dispensada, mas não obrigatoriamente será. É exatamente o que diz a questão: "poderá ser dispensada no caso de ter ocorrido frustração de procedimento licitatório anterior..."
Não pode ser a letra D. Pois ela fala de licitação dispensada, no qual está trata de alienações de bens móveis e imóveis. E o caso acima está falando de contratação de serviços. Não está dando para entender isso!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
contratações diretas:

LICITAÇÃO DISPENSADA- TAXATIVO

-art. 17- licitação dispensada

-art. 24- licitação dispensável

LICITAÇÃO INEXIGÍVEL- NÃO TAXATIVO

ART. 25
LICITAÇÃO DISPENSÁVEL . OQUE HOUVE , CESPE ? ! ? !
Concurdo com a Lisis. No meu ponto de vista, se é É DISPENSÁVEL, é pq PODERÁ ser DISPENSADO. Se a questão tivesse dito "é dispensada", no sentido de obrigatoriedade, acho que seria caso de anulação. Mas, ao usar o "poderá ser dispensada", ou seja, há discricionariedade, é o caso de licitação dispensável e não vejo erro algum.
acertei por exclusão das outras que estavam 'mais erradas', mas a questão deveria ser anulada.

dispensada ≠ dispensável
dispensada ≠ dispensável

poderá ser dispensada = dispensavel
O pessoa tá citando a Lei. Mas de acordo com a Lei é "dispensável a licitação" quando:

Não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

Mas a alternativa "D" está dizendo que é "dispensada". Situações diferentes.

Vai entender.
LETRA "D". Aí ele dita o conselho de Licitação Deserta!!!
Gente, a questão diz que PODERÁ ser dispensada... Não diz que deverá!! Questão certa. Maldosa, porém certa.
Dispensada pra mim tem a ver apenas com alienação de bens. Não tem nada haver com contratação de serviços.
Licitação DESERTA ( Falta de interessados )

A solução está no Art. 24 ( Licitação Dispensável ) inciso V

Art. 24. É dispensável a licitação:

V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

Ou seja, a Administração poderá optar por dois caminhos:

1 - Nova Licitação;

2 - Contrata quem ela quiser.

GABARITO LETRA ( D )
O site está muito lento para verificação de gabarito, comentários e estatísticas. Ou será somente cmg?
Art. 24. É dispensável a licitação:

V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas,

GABARITO LETRA D.
a) O pregão se aplica a todos os entes da Federação.

Art. 1º, § 2º Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

b) A modalidade convite, para obras e serviços que não são de engenharia, tem o limite de até 80 mil reais. Sendo assim, a assertiva erra ao dizer que a obra deve ser contratada na modalidade convite independente do valor estimado.

Art. 23, I - para obras e serviços de engenharia:

a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);

II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

c) É um serviço comum, podendo ser realizado o pregão.

Lei 10.520/2002 - Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

d) correto.

Art. 24. É dispensável a licitação:

V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

e) O limite de 10% constitui hipótese de licitação dispensável na modalidade convite.

Art. 24. É dispensável a licitação:

I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a" (...);

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior (...).

robertoborba.blogspot.com.br
GABARITO ITEM D

LEI 8.666/93

Art. 24. É dispensável a licitação:

V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;
A questão fala: poderá ser dispensada.. Achei que fosse um peguinha porque esse caso seria a dispenSÁVEL e não dispensada!
Também tive o mesmo pensamento Jefferson.
Se fosse uma questão de CERTO ou ERRADO para julgar o item C , eu marcaria errado, pois de acordo com o Art. 24, V, a licitação nesse caso é DISPENSÁVEL e não DISPENSADA, como propõe a questão.
Quando frusta licitação precisamos lembrar também da condição dos 8 dias de prazo...

Nesse exemplo os 8 dias não são necessários por falta de interessados.
pode ser dispensada = dispensável
Resposta: Alternativa "D".

"Temos licitação deserta quando a licitação é convocada e não aparece nenhum interessado. Nesse caso, torna-se dispensável a licitação, e a administração pode contratar diretamente, contanto que motivadamente demonstre existir prejuízo na realização de uma nova licitaçãi, e desde que sejam mantidas as condições constantes do itrumento convocatório." (VPMA, pág 711-712. Ano 2016)
Temos licitação deserta quando a licitação é convocada e não aparece nenhum interessado. Nesse caso, torna-se dispensável a licitação, e a administração pode contratar diretamente, contanto que motivadamente demonstre prejuízo na realização de uma nova licitação e desde que mantidas as condições constantes no instrumento convocatório.
Analisemos cada opção, em busca da única correta:

a) Errado: a Lei 10.520/2002, que disciplina a modalidade de licitação denominada pregão, é um diploma que veicula essencialmente normas gerais, isto é, foi editada com apoio na competência legislativa da União prevista no art. 22, XXVII, CF/88. Trata-se, pois, de lei nacional, ou seja, aplicável a todos os entes federativos, o que inclui os municípios. A própria ementa da Lei deixa isso bem claro: "Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências."

b) Errado: a modalidade convite submete-se a limites de contratação, de acordo com o valor, nos termos do art. 23, I, "a" e II, "a", Lei 8.666/93. No caso dos serviços de limpeza e conservação, aplica-se o limite previsto no inciso II, vale dizer, de até oitenta mil reais. Está incorreto aduzir, portanto, que o convite poderia ser utilizado independentemente do valor da contratação.

c) Errado: o fato de o serviço ser comum não autoriza a dispensa de licitação, mas sim a possibilidade de utilização da modalidade pregão (Lei 10.520/2002, art. 1º, caput e parágrafo único).

d) Certo: a dispensa, nesse caso, está prevista no art. 24, V, Lei 8.666/93 ("Art. 24. É dispensável a licitação: ...V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;")

e) Errado: a hipótese aqui não seria de inexigibilidade, mas sim de dispensa, nos termos do art. 24, II, Lei 8.666 (II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;")

Resposta: D
Não poderá ser realizada por meio de pregão, modalidade de licitação restrita ao âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal. Errado. A Lei 10.520/2002 é Nacional, aplica-se a todos os entes federados.

Deverá ser realizada na modalidade convite independentemente do valor estimado da contratação. Errado. A modalidade de convite depende do valor estimado da contratação e, como no caso o serviço não é de engenharia, não poderá ultrapassar R$80.000,00.

Será desnecessária, por se tratar de serviço comum, que pode ser contratado de forma direta pela administração pública. Errado. Desconheço que exista licitação desnecessária. O fato de ser serviço comum viabiliza a licitação na modalidade pregão.

Poderá ser dispensada no caso de ter ocorrido frustração de procedimento licitatório anterior para o mesmo fim pela falta de interessados, e se for verificado, justificadamente, que a repetição do procedimento redundará em prejuízo para a administração pública. Certo. Descreve a hipótese de licitação deserta em que a licitação embora possível, torna-se dispensável por que não acudiram interessados e repetir o procedimento pode gerar prejuízos. Importante não esquecer que há necessidade de motivação do ato. Dispensada, no caso, é apenas a forma de conjugação da forma verbal (poderá ser feita, ser realizada, ser anulada) não quer significar que a licitação é dispensada. Com certeza foi com maldade rs

Será inexigível caso o valor da contratação não exceda o percentual de 10% sobre a importância limitadora da modalidade convite. Errado. Licitação desse porte seria dispensável e não inexigível. Maldade rs
Eu não concordo com a letra D estar correta, me corrijam se eu estiver errada, mas quando a licitação é fracassada ou deserta ela é considerada DISPENSÁVEL e Licitação DispenSÁVEL é totalmente diferente de DispenSADA, tanto que cada uma tem suas particularidades, então o correto da letra D deveria ser:

poderá ser dispensável no caso de ter ocorrido frustração de procedimento.......

alguém me ajude.
“A licitação deserta não se confunde com a licitação fracassada, em que aparecem interessados, mas nenhum é selecionado, em decorrência da inabilitação ou da desclassificação. Neste caso, a dispensa de licitação não é possível.” (Maria Sylvia Zanella Di Pietro in Direito Administrativo, 12ª edição, São Paulo: Atlas, 2000, pág. 306, citada por Joel de Menezes Niebuhr in Licitação Pública e Contrato Administrativo, Curitiba: Zênite, 2008, pág. 83)

“Estabelece o inciso V do art. 24 do Estatuto federal Licitatório que licitação é dispensável a um dado negócio se ao processo licitatório correspondente, antes realizado, não acudirem interessados. Essa situação é chamada pela doutrina de licitação deserta, que, de modo algum, confunde-se, como logo será visto, com a licitação fracassada. A contratação desejada, nos termos e condições do ato de abertura, por certo, não foi motivo de interesse para ninguém. Caracteriza-se esse desinteresse pela não participação de qualquer licitante no procedimento licitatório quando ninguém apresenta os envelopes contendo, separadamente, os documentos de habilitação e a proposta. Ainda será assim se houver compra ou retirada do instrumento convocatório e seus anexos. Em sendo assim, deve-se renovar a licitação. (...)

Observe-se, por um lado, que a participação de um proponente já é o bastante para demonstrar que há, por parte dos particulares, interesse na licitação e que ela não pode ser caracterizada como deserta, ainda que no evoluir do procedimento ele venha a ser eliminado.(...)

Essa hipótese de dispensa de licitação não serve para justificar a contratação direta quando já há interessados no certame, mas todos por uma ou outra razão são dele alijados, situação que configura a denominada licitação fracassada. Em assim ocorrendo, a repetição da licitação é, ao menos em tese, obrigatória”. (Diógenes Gasparini in Direito Administrativo, 15ª edição, atualizada por Fabrício Motta, São Paulo: Saraiva, 2010, págs. 580/581)

“A licitação deserta difere da licitação fracassada e com esta não se confunde. No primeiro caso não acorrem participantes, e no segundo, por motivos de inabilitação, desclassificação ou desistência, a licitação fica sem disputantes, tornando impossível ao gestor, a escolha de qualquer proposta. Na ocorrência de licitação fracassada deverá a Administração repetir o procedimento licitatório, não podendo se socorrer das condições previstas no item V deste artigo para a contratação direta (...)
quando não acudirem interessados à licitação anterior

I

I

I

A licitação não puder ser repetida SEM prejuízo para a administração

I

I

I

LICITAÇÃO DISPENSÁVEL
1) LICITAÇÃO DISPENSADA -------------> A lei DISPENSA a licitação.   (✖﹏✖)

2) LICITAÇÃO DISPENSÁVEL ------------> PODE ou NÃO ocorrer a licitação. (fica a critério da administração) ¯\(°_o)/¯

3) INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO------------> IMPOSSIBILIDADE de competição. ᕦ( ͡° ͜ʖ ͡°)ᕤ

→ O art. 25 prevê um rol EXEMPLIFICATIVO das hipóteses de inexigibilidade.

→ Como são apenas 3 incisos, geralmente eles que são cobrados em prova. Ou seja, é mais fácil decorá-los. Assim, basta ter em mente que a licitação é INEXIGÍVEL quando "houver inviabilidade de competição". Todavia, segue um macete para lembrar das 3 hipóteses elencadas na Lei 8666:

→ Basta lembrar que o ARTISTA é EXNObE - [̲̅$̲̅(̲̅ ͡° ͜ʖ ͡°̲̅)̲̅$̲̅]

I - EXclusivo - (representante comercial) - (vedada a preferência de marca) ❤‿❤

II - NOtória Especialização + ATIVIDADE SINGULAR (profissionais ou empresa - serviços técnicos) 凸(¬‿¬)凸

III - ARTISTA consagrado pela crítica ☆♪ (☞ﾟ∀ﾟ)☞ ☆♪

- Por fim, é bom lembrar que é vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.   X ☞ (◕‿-) ☞ ☎

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

-A situação do item II é a mais complexa. Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (Súmula 252/2010), devem estar presentes,SIMULTANEAMENTE, três requisitos para que ocorra a inexigibilidade prevista no inciso II do artigo 25 da Lei 8.666/1993:

→ Serviço técnico especializado, entre os mencionados no artigo 13 da Lei;

_/|''|''''\__    (°ロ°)☝
'-O---=O-°

→Natureza singular do serviço; e 【★】
→Notória especialização do contratado.(Cespe já considerou como '' reconhecida idoneidade'' - ver Q336707 (̿▀̿ ̿Ĺ̯̿̿▀̿ ̿)̄

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

Fonte: http://www.macetesparaconcurseiros.com.br/2015/07/inexigibilidade-de-licitacao-macete.html
DISPENSADA
DISPENSAVEL e não "ADA" como consta gabarito, passivél de um belo recurso já que induz o canditado ao erro.
Só uma obs: o pregão não tem limite de valor e o TCU admite que sejam comprados até mesmo helicópteros via pregão, desde que possam ser objetivamente considerados.
apesar que eu errei,porém a questão diz que PODERÁ ser dispensada... Não diz que deverá!! Questão certa.

letra D
Só para lembrar que o Decreto 9412 alterou os limites:
Decreto nº 9.412 de 18 de Junho de 2018
Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficam atualizados nos seguintes termos:
I - para obras e serviços de engenharia:
a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);
b) na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e
c) na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e
II - para compras e serviços não incluídos no inciso I:
a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);
b) na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); e
c) na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).
Henry TRT, errei por conta do termo DISPENSADA, pois a letra da lei diz DISPENSÁVEL, que não são sinônimos.
Letra D

a) Errado: a Lei 10.520/2002, que disciplina a modalidade de licitação denominada pregão, é um diploma que veicula essencialmente normas gerais, isto é, foi editada com apoio na competência legislativa da União prevista no art. 22, XXVII, CF/88. Trata-se, pois, de lei nacional, ou seja, aplicável a todos os entes federativos, o que inclui os municípios. A própria ementa da Lei deixa isso bem claro: "Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências."

b) Errado: a modalidade convite submete-se a limites de contratação, de acordo com o valor, nos termos do art. 23, I, "a" e II, "a", Lei 8.666/93. No caso dos serviços de limpeza e conservação, aplica-se o limite previsto no inciso II, vale dizer, de até oitenta mil reais. Está incorreto aduzir, portanto, que o convite poderia ser utilizado independentemente do valor da contratação.

c) Errado: o fato de o serviço ser comum não autoriza a dispensa de licitação, mas sim a possibilidade de utilização da modalidade pregão (Lei 10.520/2002, art. 1º, caput e parágrafo único).

d) Certo: a dispensa, nesse caso, está prevista no art. 24, V, Lei 8.666/93 ("Art. 24.  É dispensável a licitação: ...V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;")

e) Errado: a hipótese aqui não seria de inexigibilidade, mas sim de dispensa, nos termos do art. 24, II, Lei 8.666 (II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;")
GABARITO: LETRA D
Art. 24. É dispensável a licitação:
V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;
FONTE: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
Determinado município pretende contratar empresa para a prestação de serviço de conservação e limpeza do prédio da prefeitura. Nessa hipótese, a licitação poderá ser dispensada no caso de ter ocorrido frustração de procedimento licitatório anterior para o mesmo fim pela falta de interessados, e se for verificado, justificadamente, que a repetição do procedimento redundará em prejuízo para a administração pública.
Dispensada não é dispensável.
Poderá não é deverá.
Se eu fosse vidente não precisava fazer concurso, já teria outra profissão.Enfim, Tipo de questão que beneficia o financiador do gabarito. Siga em Frente....
licitação dispensada = não pode haver licitação

poderá ser dispensada = pode haver licitação (dispensável)

#vapo

ID

2079970

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com base em lei específica estadual, foi autorizada a instituição da empresa X, pessoa jurídica sob a forma de sociedade anônima, com controle acionário pertencente ao ente federativo estadual, para fins de exploração de determinada atividade econômica de interesse coletivo.

Nessa situação hipotética,

Alternativas

a pessoa federativa a que estará vinculada a empresa X será solidariamente responsável pela solvência dos débitos dessa empresa.

a empresa X deverá ser constituída como sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, pertencente à administração indireta, à qual é delegada a titularidade de atividade típica do Estado.

por se tratar de pessoa jurídica que exercerá atividade econômica, a empresa X submeter-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, salvo em relação a obrigações trabalhistas e tributárias.

a empresa X submeter-se-á ao controle do tribunal de contas no que concerne aos bens, valores e dinheiros públicos provenientes diretamente do ente público controlador.

a empresa X não poderá realizar contratações e licitações em regime diverso daquele previsto para a administração direta.

Comentários

Letra (d)

a) A empresa possuíra a sua própria personalidade jurídica, responsável pelos seus direitos e obrigações.

b) As entidades de direito privado não podem receber a titularidade de atividade típica do Estado.

c) CF.88, Art. 173, II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;

d) Certo. CF.88, Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

e) L8666, Art. 1º Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
GABARITO D

(a) a empresa possuíra a sua própria personalidade jurídica, sendo, então, responsável pelos seus direitos e obrigações. Dessa forma, a pessoa política que instituiu a empresa somente será responsável de forma subsidiária, isto é, quando se esgotar a capacidade financeira da empresa X para quitar os seus débitos – ERRADA;

(b) o enunciado não nos traz informações suficientes para afirmar que será uma sociedade de economia mista, uma vez que as empresas públicas também podem ser constituídas como sociedade anônima, desde que o capital seja 100% público. Por exemplo, o estado poderia ter criado a empresa, como empresa pública, possuindo 51% do capital, enquanto a União possuiria os outros 49%. Portanto, ser sociedade anônima é um requisito das sociedades de economia mista, mas isso não é informação suficiente para afirmar categoricamente que é este tipo de entidade. Porém, o erro principal não foi esse! O erro “maior” é que as entidades de direito privado não podem receber a titularidade de atividade típica do Estado – ERRADA.

(c) alguns alunos podem se questionar dizendo que a alternativa cobrou o regime jurídico das estatais (Lei 13.303/16) publicado após a data do edital. Contudo, não foi isso que ocorreu! A questão está cobrando o conhecimento do art. 173 da Constituição Federal, que dispõe que:

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:
I – sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;
II – a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;
III – licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;
IV – a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;
V – os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.

Portanto, em relação às obrigações trabalhistas e tributárias, a empresa X também deverá seguir o regime próprio das empresas privadas – ERRADA;

(d) a empresa X submete-se ao controle do Tribunal de Contas, conforme já decidiu o STF no MS 25.092 (julgamento em 10/11/2005) – CORRETA;

(e) a Constituição Federal prevê que deverá ser instituído um regime específico de licitações e contratos para as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. Lembro novamente: a questão está cobrando o art. 173 da Constituição Federal – ERRADA;

FONTE: https://www.estrategiaconcursos.com.br
Achei a letra D meio confusa, pois o controle do Tribunal de Contas recairá sobre todos os valores geridos pela empresa, não apenas em relação ao montante repassado pelo Poder Público.
A) Errada, o ente federativo terá responsabilidade SUBSIDIÁRIA, já que ele está vinculado à empresa X.

B) Errada, a situação hipotética sugere que a empresa X seja uma empresa pública, pois o ente federativo estadual possui o controle acionário (capital 100% público), se fosse uma SEM, aí teria que ter o controle majoritário.

C) Errada, obrigações trabalhistas e tributárias seguem também o regime privado.

D) Certa.

E) Errada, está correto sobre as licitações, mas as contratações podem ser feitas seguindo o regime privado (CLT) ou o público (estatutário) com concurso público.
A alternativa B não está errada por conta do controle acionário (que em sociedades de economia mista fica com o ente público), mas sim no que tange à afirmativa de que ela pertence à administração indireta. Ela pertence ao poder público, mas também ao privado. Está errada também quando afirma que a sociedade de economia mista teria a delegação da titularidade. Por ser espécie de descentralização por serviços, delega-se apenas a atividade, nunca a titularidade.

Somente a sociedade de economia mista pode se constituir como sociedade anônima. A empresa pública tem forma livre.
Rafael Fachinello, me corrrija se necessário, por favor: por ser possível à empresa pública a forma livre, poderia ela também adotar a forma de sociedade anônima.
Quanta informação equivocada nesses comentários ! Tanto empresa pública quanto sociedade de economia mista integram sim a administração indireta. Empresa pública também pode assumir a forma de sociedade anônima .
GENTE, A ALTERNATIVA "B" ESTÁ ERRADA POIS DIZ QUE É UMA ATIVIDADE "TÍPICA" DO ESTADO....E A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PELA ADM PÚBLICA É RESTRITA À 1) SEGURANÇA NACIONAL 2) INTERESSE COLETIVO 3) MONOPÓLIO.

oU SEJA...ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO É ATIVIDADE TÍPICA DO ESTADO...QUANTA BESTEIRA NESSES COMENTÁRIOS!
Caramba ! É SIMPLES :

SEM = SOCIEDADE ANÔNIMA ;

EP = QUALQUER FORMA DE SOCIEDADE ;

Logo : A alternativa B está errada , pois é equivoco falar que seria uma SEM , sendo que também poderia ser uma EP .

Força , Guerreiro !
Letra B:
Na DELEGAÇÃO NÃO HÁ TITULARIDADE!

Só lembrando...
A descentralização ocorre de duas formas:
Por OUTORGA LEGAL onde há titularidade + execução do serviço.
Por DELEGAÇÃO onde há APENAS execução do serviço.
LETRA D - CORRETÍSSIMA.

Na letra B estava tudo bom demais, até chegar na delegação da titularidade.

Na DELEGAÇÃO não se transfere a titularidade, somente a execução.

Na OUTORGA LEGAL transfere-se a titularidade e a execução.
Lembrando que para doutrina majoritária, a outorga somete ocorrerá para Pessoa jurídica de Direito Público integrante da administração indireta.
Creio que o Erro da Assertiva B não está no termo " delegação da titularidade", haja vista que como ocorreu por Outorga Legal, realmente a SEM é titular da atividade. O erro, a meu ver, está centrado no termo " atividades típicas de Estado", porquanto estas só podem ser prestadas diretamente ou através de entidades administrativas de Direito Público como Autarquias e Fundações Autárquicas.
Kristian MPF, muito cuidado!

Segundo a doutrina majoritária, somente as pessoas da Adm Pública indireta de Direto Público podem receber outorga, que é a transferência da titularidade e execução. Logo, SEM, por terem natureza jurídica de direito privado, não possuem titularidade, apenas podem executar determinado serviço de interesse público, sendo que a titularidade permanece com o ente federativo criador.
Kristin MPF, o erro da B é que ele fala que a SEM vai exercer atividade típica de Estado. Quem exerce atividade típica de Estado é a autarquia.
Letra "D"

Apesar de ter ficado entre "B" e "D", acabei marcando a alternativa "B". Apesar de ter achado as dua questões estranhas.

A Letra "D" funda-se em decisão tomada pelo STF em 2005.

http://www.stf.jus.br/portal/diarioJustica/verDecisao.asp?numDj=216&dataPublicacao=10/11/2005&incidente=3700678&capitulo=6&codigoMateria=2&numeroMateria=170&texto=1833876

Tinha achado estranho, e ainda acho, o controle por parte da corte de contas limitar-se no que concerne aos bens, valores e dinheiros públicos provenientes diretamente do ente público controlador.

No entanto é o entendimento da Suprema Corte.
Alternativa A:

Nessa situação hipotética, a pessoa federativa a que estará vinculada a empresa X será SUBSIDIARIAMENTE ( E NÃO solidariamente ) responsável pela solvência dos débitos dessa empresa.

"RESPONSABILIDADE CIVIL

Se o objeto da atividade for a exploração de atividade econômica em sentido estrito (tipicamente mercantil e empresarial), a norma constitucional não incidirá; em conseqüência, a responsabilidade será a subjetiva, regulada pela lei civil. Se, ao contrário, executarem serviços públicos típicos, tais entidades passam a ficar sob a égide da responsabilidade objetiva prevista na Constituição.

Seja qual for a natureza da sociedade de economia mista ou da empresa pública, o Estado, vale dizer, a pessoa federativa a que estão vinculadas a entidade, é sempre responsável subsidiário (não solidário!)".

Fonte: http://www.espacojuridico.com/blog/pra-fechar-empresas-publicas-e-sociedades-de-economia-mista/

Alternativa B:

Nessa situação hipotética, a empresa X deverá ser constituída como sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, pertencente à administração indireta, PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA ( E NÃO “à qual é delegada a titularidade de atividade típica do Estado” ).

Decreto-lei nº 200 de 1967:

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

Alternativa D:

Nessa situação hipotética, a empresa X submeter-se-á ao controle do tribunal de contas no que concerne aos bens, valores e dinheiros públicos provenientes diretamente do ente público controlador.

"Incidem as normas de direito público naqueles aspectos ligados ao controle administrativo resultante de sua vinculação à pessoa federativa:

Controle pelo Tribunal de Contas;"

Fonte: http://www.espacojuridico.com/blog/pra-fechar-empresas-publicas-e-sociedades-de-economia-mista/
Alternativa E:

Nessa situação hipotética, a empresa X PODERÁ realizar contratações e licitações em regime diverso daquele previsto para a administração direta.

CF/88. Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Na alternativa "B" há entendimento de que se trata de transferência da titularidade, SIM!! Mesmo porque a criação da Sociedade de Economia Mista se dá por lei (outorga) e não por contrato ou ato adm (delegação). O erro está em dizer que ela exerce atividades típicas do Estado, o que não é verdade (exemplo: Banco do Brasil não exerce atividade típicamente do Estado).
A EMPRESA X COMO SOCIEDADE ANONIMA PO SER TAMBÉM UMA EMPRESA PÚBLICA, JÁ QUE AS EMPRESAS PÚBLICAS PODEM ASSUMIR QUALQUER FORMA EMPRESARIAL
Rafael, o erro está em dizer que é sociedade de economia mista. Nem precisa ler o resto da questão :)
O erro da alternativa "B" não está em se referir à outorga da titularidade, mas, sim, quando faz referência à atividade típica do Estado, haja vista que a exploração de atividade econômica, a teor do Art. 173 da CF, será feita de modo excepcional, não se encaixando como atividade eminentemente estatal!
a) a pessoa federativa a que estará vinculada a empresa X será solidariamente responsável pela solvência dos débitos dessa empresa.

Seguindo a lógica, por ser de Pessoa Jurídica de direito privado, a SEM será ou Exploradora de Atividades Econômicas - EAE ou uma PSP - Prestadora de Serviço Público, caso seja uma EAE a mesma terá responsabilidade civil subjetiva, ou seja, não terá imunidade tributária alguma, será em tese uma "empresa privada", sendo que assim o ente federativo a que ela está vinculada não será responsável pelos débitos da empresa.

b) a empresa X deverá ser constituída como sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, pertencente à administração indireta, à qual é delegada a titularidade de atividade típica do Estado.

Para a Adm Indireta é delegado a Titularidade + Execução do serviço típico do Estado.

c) por se tratar de pessoa jurídica que exercerá atividade econômica, a empresa X submeter-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, salvo em relação a obrigações trabalhistas e tributárias.

No caso da assertiva estar dissertando sobre uma Sociedade de Economia Mista, em regra, para direitos trabalhistas o vínculo é celetista, já tornando assim a alternativa errada.

Já para as obrigações tributárias, a SEM pode responder tanto de forma objetiva no caso dela ser uma PSP - Prestadora de Serviços Públicos respondendo tributariamente como se fosse um ente da administração direta não percebendo tributos. Ou sendo uma EAE - Exploradora de Atividades Econômicas respondendo de forma subjetiva, percebndo tributos normalmente aos órgãos responsáveis como se assim fossem uma "empresa privada"

d) a empresa X submeter-se-á ao controle do tribunal de contas no que concerne aos bens, valores e dinheiros públicos provenientes diretamente do ente público controlador. GABARITO

Independentemente da forma que for constituída a SEM, ela ainda será 50% + 1 ação de domínio público.

e) a empresa X não poderá realizar contratações e licitações em regime diverso daquele previsto para a administração direta.

Reger-se-á regime jurídico próprio da SEM, respeitando á supervisão ministerial ou á tutela administrativa.
Quanto à "E", predomina na doutrina o entendimento de que, malgrado sejam alcançadas pela regra que impõe a observância da licitação (art. 1º, parágrafo único da Lei nº 8.666/93), as estatais econômicas podem contratar diretamente quando relacionado com sua atividade fim. Confira-se:

"Por esse motivo, tem prevalecido o entendimento de que a licitação nas estatais econômicas é necessária apenas para contratações que tenham por objeto as atividades instrumentais, sendo desnecessária, por outro lado, para contratações relacionadas às atividades finalísticas das estatais econômicas (ex.: a Petrobras Distribuidora S.A. – BR não precisa realizar licitação para o transporte de combustíveis, tendo em vista tratar-se de desempenho de atividade-fim, mas a licitação é necessária para aquisição de material de almoxarifado." (Curso de Direito Administrativo. Rafael Oliveira).
Letra D

Segundo vicente paulo e marcelo alexandrino:

No caso de criar entes da adm indireta, havera a descentralizacao por outorga, entao é sim transferida a titularidade do serviço
Letra D -> O controle financeiro das empresas públicas/sociedades de economia mista é feito pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União (arts. 70 e 71 da CF).
Letra "E"

ADVERSO =

1.que se encontra ou se apresenta em oposição; contrário.

2.que traz desgraça; que provoca infortúnio; prejudicial.

"causas a."

DIVERSO =

1.que não é igual; dessemelhante, diferente, distinto.

2.que apresenta variedade; diversificado, diferente, variado.

3.alterado, mudado.

4.que diverge; discordante.
O Rodrigo campos mostrou um erro que passou despercebido pela professora, o fato que a empresa em questao poderia ser um SEM e não deveria, como aparece, além do erro maior da alternativa ao citas atividade típica do estado.
Gab. "D"

Onde há dinheiro público tem de haver prestação de contas.

Então sem sombra de dúvidas a assertiva nos deixa marcar letra D com tranquilidade.

#DeusnoComando
a) a pessoa federativa a que estará vinculada a empresa X será solidariamente responsável pela solvência dos débitos dessa empresa (ERRADA)

Resp.: Como as entidades administrativas de direito privado (EP e SDEM) são exploradoras de atividade econômica , logo o ente não se responsabiliza por prejuízos por elas causados;

b) a empresa X deverá ser constituída como sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, pertencente à administração indireta, à qual é delegada a titularidade de atividade típica do Estado. (ERRADA)

Resp.:Pessoas jurídicas de direito privado (SDEM e EMP) nunca titularizam serviços públicos

c) por se tratar de pessoa jurídica que exercerá atividade econômica, a empresa X submeter-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, salvo em relação a obrigações trabalhistas e tributárias. ERRADA

Resp.:SUBMENTE-SE AO regime jurídico próprio das empresas privadas

d)a empresa X submeter-se-á ao controle do tribunal de contas no que concerne aos bens, valores e dinheiros públicos provenientes diretamente do ente público controlador. (CERTA)

Resp.: Sim, SDEM devem submeter-se a esse controle dos tribunais de contas

e) a empresa X não poderá realizar contratações e licitações em regime diverso daquele previsto para a administração direta. (ERRADA)

Resp.: Devem realizar licitação,salvo em outro caso.
Comentários por alternativa:

a) uma vez que é uma entidade com personalidade jurídica própria, não haverá responsabilização solidária de quem a criou. É como dizer que ela já "crescidinha" e responde pelos próprios atos.

b) fazendo uma interpretação bem forçada: a situação não é de delegação, mas de descentralização por outorga. Ademais, a exploração de atividade econômica é atividade atípica do Estado e não típica.

c) no que diz respeito às obrigações tributárias e trabalhistas também, pois senão seria prejudicada a concorrência justa com as demais atuantes do setor privado em questão.

d) correta.

e) poderá sim. Para as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica é assegurada a possibilidade de não realizar licitações para suas atividades-fim sem que incorra em uma ilegalidade.
PROF EXPLICOU MUITO BEM.
Apenas com fito de complementar a explicação da professora e dos demais colegas, a alternativa E está errada, também e principalmente, em razão da Lei 13303/2016 que passou a regular e dispor sobre TODAS as EP e SEM, determinando em seu art. 28 o regime de licitação próprio dessas pessoas jurídicas.

Avante.
o erro da B está também no verbo "deverá", porque sendo sociedade anônima, deverá sim ser sociedade de economia mista, mas PODERÁ ser também empresa pública, já que nessa, a forma societária é qualquer uma admitida em direito, S/A inclusive.
EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, NÃO EXERCEM ATIVIDADES TIPICAS DO ESTADO!
Quem exerce uma atividade típica do Estado é a Autarquia!

ID

2079973

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A respeito do controle judicial dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas

Em razão da presunção de legitimidade e autoexecutoriedade do ato administrativo, o controle judicial deste se dá, em regra, posteriormente à sua edição, podendo, todavia, ocorrer de forma prévia, a fim de evitar ameaça de lesão a direito.

No ordenamento jurídico pátrio, inexiste hipótese em que o acesso ao Poder Judiciário somente seja admitido após o esgotamento da instância administrativa.

A ação de improbidade administrativa é meio de controle judicial de condutas de improbidade praticadas no âmbito da administração pública, para as quais são previstas penalidades de cassação dos direitos políticos, perda da função pública e ressarcimento ao erário, entre outras.

Em razão do sistema do contencioso administrativo, adotado no Brasil, determinadas causas, quando julgadas em última instância na esfera administrativa, não podem ser reapreciadas pelo Poder Judiciário.

Com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição, o Poder Judiciário pode reapreciar o mérito dos atos administrativos relativamente aos critérios de oportunidade e conveniência utilizados pelo administrador público.

Comentários

Letra (a)

a) Certo. O controle exercido pelo Poder Judiciário será sempre um controle de legalidade ou legitimidade do ato administrativo. Conceitua Di Pietro (2011), pois para a autora: “(...) pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário” (idem, p. 70). Ressalte-se por oportuno que o conceito da autora não procura excluir o Poder Judiciário de qualquer apreciação sobre os atos administrativos. É que no caso, a revisão dos atos administrativos por aquele quem os produziu independe de análise prévia sobre aquele poder responsável pela função jurisdicional.

b) Há necessidade de acesso ou esgotamento para acessar ao Judiciário, como por exemplo:

-> CF.88, Art. 217, § 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei;

-> Reclamação para coibir a violação de súmula vinculante editada pelo o STF, por meio da edição de ato administrativo ou de omissão pela a Administração Pública somente poderá ser proposta após o esgotamento das vias administrativas;

-> O habeas data, para ser admitido, depende de prova anterior indeferimento do pedido de acesso às informações de dados pessoais ou da omissão de atende-lô.

Fonte: https://books.google.com.br/

c) Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Perda ad função pública

Ação penal cabivel

Ressarcimento ao erário

Indisponibilidade dos bens

Suspensão dos direitos políticos

d) No sistema francês convivem duas ordens jurisdicionais, a justiça comum e o contencioso administrativo.

Já no sistema inglês, adotado no Brasil, todas as demandas podem ser submetidas ao Poder Judiciário, de forma que a decisão administrativa não faz coisa julgada em sentido estrito.

e) Princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional garante que o particular que considere que algum direito seu foi lesionado ou ameaçado pode livremente levar a questão ao Poder Judiciário.
GABARITO A

(a) os atos administrativos gozam dos atributos da presunção de veracidade e legitimidade, da autoexecutoriedade, da imperatividade e da tipicidade. A presunção de legitimidade significa que os atos administrativos presumem-se lícitos; ao passo que a autoexecutoriedade permite que determinados atos sejam executados de forma direta e imediata pela Administração, sem precisar recorrer ao Judiciário. No entanto, isso não significa que o Judiciário não poderá exercer o controle sobre esses atos, inclusive por meio de medidas preventivas, que venham a impedir a atuação administrativa. Dessa forma, o Judiciário realizar, como regra, um controle a posteriori, mas existem situações em que o particular poderá pleitear um controle prévio, a exemplo do mandado de segurança preventivo – CORRETA;

(b) em regra, o particular poderá ir ao Judiciário recorrer contra lesão ou ameaça de lesão de direito a qualquer momento, independentemente do fim das instâncias administrativas. No entanto, existem exceções, isto é, existem casos em que, primeiro, deve-se esgotar a análise administrativa: (i) habeas data; (ii) controvérsias desportivas (CF, art. 217, § 1º); (iii) reclamação contra o descumprimento de súmula vinculante – ERRADA;

(c) as ações de improbidade administrativa poderão ensejar, entre outras, as seguintes sanções (CF, art. 37, § 4º): “suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário” – ERRADA;

(d) existem dois sistemas de controle que costumam ser adotados em um país. O sistema francês (ou docontencioso administrativo, ou da dualidade de jurisdição), e os sistema inglês (ou de jurisdição única). No primeiro caso, as causas administrativas encerram-se no próprio âmbito administrativo; ao passo que, no segundo sistema, somente o Judiciário terá capacidade de decidir com força de coisa julgada. O sistema adotado no Brasil é o sistema inglês (jurisdição única) e não o contencioso administrativo. Logo, as causas julgadas na última instância administrativa, podem ser reapreciadas no Poder Judiciário – ERRADA.

(e) o Poder Judiciário realiza um controle de legalidade dos atos administrativos, podendo analisar até mesmo atos discricionários. No entanto, a análise do Judiciário não adentra no mérito, isto é, nos critérios de conveniência e oportunidade, cuja análise é prerrogativa da Administração – ERRADA;

FONTE: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/direito-administrativo-tce-pr-gabarito-extraoficial-e-prova-resolvida/
Em regra, é INDISPENSÁVEL o prévio requerimento administrativo para que o segurado/dependente possa ajuizar a ação pleiteando o benefício previdenciário.
Se o interessado propõe a ação sem que tenha havido prévio requerimento administrativo, não há, em regra, interesse de agir (uma das condições da ação) já que havia a possibilidade de seu pedido ter sido atendido pelo INSS na via administrativa.
Em situações excepcionais, seria permitida a ação judicial mesmo sem prévio requerimento administrativo: o benefício pleiteado trata de matéria sobre a qual o INSS tem posição manifestamente contrária ao pedido feito pelo segurado.
a) A doutrina costuma classificar o controle judicial sobre a Administração Pública como uma espécie de controle a posteriori, eis que geralmente ocorre depois de o ato ter sido consumado. Porém, é possível encontrar exemplos de controle prévio, como os mandados de segurança preventivos.

b) Há necessidade de acesso ou esgotamento para acessar ao Judiciário em casos de:
- habeas data;
- justiça desportiva;
- reclamação com relação à violação de súmula vinculante editada pelo o STF.

c) A cassação dos direitos políticos não se confunde com a perda dos direitos políticos. A cassação é expressamente vedada pela Constituição Federal, proibição estampada em seu Art. 15.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: [...]

d)Na lição de Hely Lopes Meirelles: “No nosso sistema de jurisdição judicial única, consagrado pelo preceito constitucional de que não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito, individual ou coletivo (art. 5o, XXXV), a Justiça ordinária tem a faculdade de julgar todo ato de administração praticado por agente de qualquer dos órgãos ou Poderes do Estado.”

e) O ponto mais importante a respeito do controle de mérito reside na competência para exercê-lo. Com efeito, o controle de mérito é privativo
da Administração Pública, não se submetendo à sindicabilidade do Poder Judiciário. O controle judicial restringe-se à aferição da legalidade e da legitimidade das condutas administrativas, mas não adentra o mérito do ato. Em outras palavras, o Judiciário, no exercício da função jurisdicional, pode anular atos ilegais, mas não pode revogar atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade.

Fonte: Prof. Erick Alves
Achei a questão bastante inteligente, decorem assim:

Para praticar ato que envolva o atributo da autoexecutoriedade o agente não precisa recorrer ao judiciário.

O poder judiciário poderá exercer controle judicial sobre a autoexecutoriedade a posteriori em regra, e a priori para evitar lesão à direito.

Gabarito Letra A
Gabarito letra (A).

A) Correto, é isso mesmo.

B) errado! Existem três casos, quiais sejam:

-Justiça Desportiva;

-Reclamção à súmula vinculante editada pela Suprema Corte; e

-Ação de Habeas Data.

C) Errado! Nos termos do art.37, §4° da CF/88, "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível".

D) Errado! No Brasil, somente o Poder Judiciário pode dizer o direito, desde que provocado. É sua função precípua.

E) Errado! Quais são os elementos do ato administrativo?

      -Competência;

      -Finalidade;

      -Forma

      -Motivo; e

     -Objeto.

Observe que os três primeiros são sempre vinculados, ou seja, a lei diz como será a atuação do administrador, sem qualquer margem de conveniência e oportunidade.

Os dois últimos - Motivo e Objeto -, quando existentes, serão sempre discricionários, portanto o juíz não poderá invadir o mérito de conveniência e oportunidade do administrador, ou melhor, dizer como ele terá que tomar determinada decisão.
Direitos Políticos não são cassados.
Caramba, uma palavra, nem reparei bicho, o louco !

Cassação kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
A autoexecutoriedade nunca afasta a apreciação judicial do ato, apenas dispensa a administração de obter ordem judicial prévia para praticá-lo. Aliás, nada impede até mesmo o controle judicial prévio de um ato autoexecutório, desde que provicado pelo particular que seria o destinatário do ato.

Se o particular com antecedência, souber que a administração praticará determinado ato autoexecutório, pode conseguir no Judiciário uma liminar impedindo sua prática, desde que demonstre a potencial ilegalidade do ato que seria praticado. O que nunca é necessário no auto autoexecutório é que a administração, previamente, procute o Poder Judicário para ser autorizada a praticá-lo.

Fonte: Direito Administrativo Descomplicado
Atenção, o habeas data exige o prévio requerimento administrativo, e não prévio esgotamento, como disse o colega Einsten Concurseiro, citando a epxlicação do professor do Estratégia.
detalhe sútil...é vedado a CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS...
Os comentários mais completos são de Tiago Costa e Einsten concurseiros. Caso estejam com pouco tempo, bastam ler os comentários deles.
Analisemos cada opção, separadamente:

a) Certo: de fato, ao menos como regra geral, a atuação do Poder Judiciário opera-se a posteriori, isto é, depois que o ato já se encontra produzindo seus regulares efeitos. Isto se deve à possibilidade de que dispõe a Administração Pública de colocá-lo em prática de imediato, sem a necessidade de prévia anuência do Judiciário, atributo este que se denomina de autoexecutoriedade. Em complemento, a presunção de legitimidade também aí se insere, ao permitir que o ato continue produzindo efeitos, mesmo depois de impugnado, cabendo a quem alega eventual nulidade o ônus de comprová-la.

b) Errado: existem, sim, exceções, inclusive previstas na Constituição. A mais conhecida delas encontra-se no art. 217, §1º, que assim dispõe: "§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei."

c) Errado: não há previsão de cassação dos direitos políticos, como penalidade na Lei de Improbidade Administrativa, mas sim de mera suspensão dos direitos políticos (Lei 8.429/92, art. 12).

d) Errado: o Brasil não adota o sistema de contencioso administrativo, e sim o sistema de jurisdição una, de modo que todas as decisões provenientes da esfera administrativa, ainda que em última instância, podem ser revistas pelo Poder Judiciário, para fins de prevenir lesão ou ameaça a direito (CF, art. 5º, XXV).

e) Errado: não é dado ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito de atos administrativos, a pretexto de controlá-los, eis que compete tão somente à Administração Pública valorar oportunidade e conveniência, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º). O controle a ser realizado pelo Judiciário deve se limitar a aspectos de legalidade do ato, e não de mérito.

Resposta: A
Concordo. O resto é maioria ladainha
a) Em razão da presunção de legitimidade e autoexecutoriedade do ato administrativo[...]

Não seria possível entender que nem todos os atos administrativos possuem autoexecutoriedade?
questão muito bem elaborada!
Gente, cuidado! Comentários ERRADOS!!

Habeas data não é uma exceção ao princípio da inafastabilidade de jurisdição!!! A inexistência da negativa da administração, no caso do habeas data, indica falta de interesse de agir! A negativa da administração é requisito para a ação!

Não há configuração, nesse caso, de necessidade de esgotamento da via administrativa!!!

CUIDADO!

ISSO JÁ CAIU EM PROVA!!!
Complementando:

Quanto à letra C, lembrar que a CF/88 proíbe a cassação de direitos políticos, senão vejamos:

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Bons estudos.
Um questão para fins de exemplo...

Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Com relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue o item seguinte.
Não existe na Constituição Federal hipótese expressa que determine o necessário esgotamento da via administrativa para se recorrer ao Poder Judiciário, devido ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e à determinação de que a lei não excluirá a apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça de direito.
R: Errada

Exceções ao princípio da inafastabilidade:

- Habeas data; 5º, LXXII, CF.
- Controvérsias desportivas; Art. 217, 1º, CF (conforme citado acima como hipótese expressa na Constituição Federal que determina o necessário esgotamento da via administrativa para se recorrer ao Judiciário).
- Reclamação contra o descumprimento de Súmula Vinculante pela Administração Pública: (Art. 7º, § 1º, da Lei nº 11.417/2006).
- Requerimento judicial de benefício previdenciário.

Fonte: comentários do QC.
a) Certo: de fato, ao menos como regra geral, a atuação do Poder Judiciário opera-se a posteriori, isto é, depois que o ato já se encontra produzindo seus regulares efeitos. Isto se deve à possibilidade de que dispõe a Administração Pública de colocá-lo em prática de imediato, sem a necessidade de prévia anuência do Judiciário, atributo este que se denomina de autoexecutoriedade. Em complemento, a presunção de legitimidade também aí se insere, ao permitir que o ato continue produzindo efeitos, mesmo depois de impugnado, cabendo a quem alega eventual nulidade o ônus de comprová-la.

b) Errado: existem, sim, exceções, inclusive previstas na Constituição. A mais conhecida delas encontra-se no art. 217, §1º, que assim dispõe: "§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei."

c) Errado: não há previsão de cassação dos direitos políticos, como penalidade na Lei de Improbidade Administrativa, mas sim de mera suspensão dos direitos políticos (Lei 8.429/92, art. 12).

d) Errado: o Brasil não adota o sistema de contencioso administrativo, e sim o sistema de jurisdição una, de modo que todas as decisões provenientes da esfera administrativa, ainda que em última instância, podem ser revistas pelo Poder Judiciário, para fins de prevenir lesão ou ameaça a direito (CF, art. 5º, XXV).

e) Errado: não é dado ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito de atos administrativos, a pretexto de controlá-los, eis que compete tão somente à Administração Pública valorar oportunidade e conveniência, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º). O controle a ser realizado pelo Judiciário deve se limitar a aspectos de legalidade do ato, e não de mérito.

Resposta: A
inexiste, jamais, nunca, somente.... tudo pegadinha cespe. e no preventivo temos MS.
#caininmimposse!
A respeito do controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que: Em razão da presunção de legitimidade e autoexecutoriedade do ato administrativo, o controle judicial deste se dá, em regra, posteriormente à sua edição, podendo, todavia, ocorrer de forma prévia, a fim de evitar ameaça de lesão a direito.
Minha contribuição.

Direito Administrativo

Controle prévio: exercido antes da conclusão do ato.
Ex.: mandado de segurança impetrado para impedir a prática de ato ilegal.

Controle concomitante: realizado no momento da execução da atividade.
Ex.: fiscalização durante a execução de obra.

Controle posterior: realizado após a prática do ato.
Ex.: anulação de licitação.

Fonte: Resumos

Abraço!!!
Gabatito: A

A - o momento do controle judicial, em regra, sempre será posterior, em decorrência da divisão dos poderes, no entanto, em alguns casos, poderá ser prévio, como na caso de habeas corpus preventivo;

B - existe o caso da justiça desportiva, onde o judiciário só analisará a questão quando esgotadas as vias administrativas; lembrando que a justiça desportiva tem natureza administrativa;

C - o único erro é que não são cassados os direitos políticos, mas apenas suspensos;

D - em decorrência do princípio da inafastabilidade da jurisdição, o poder judiciário poderá reapreciar as decisões administrativas em qualquer das instâncias, a qualquer momento; a única hipótese que só se pode recorrer ao judiciário quando esgotadas as vias administrativas, é no caso da justiça desportiva;

E - o poder judiciário não poderá invadir o mérito dos atos administrativos (juízo de conveniência e oportunidade do administrador a respeito de um ato administrativo), exceção quando o mérito for contra as leis e os princípios.

ID

2079976

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Assinale a opção correta, com referência ao tratamento constitucional conferido à responsabilidade civil do Estado.

Alternativas

A Constituição Federal de 1988 adota como regra a teoria do risco administrativo, segundo a qual o Estado deve arcar com o risco inerente às numerosas atividades que desempenha, inclusive quando a culpa do dano decorrer de conduta da própria vítima.

A aplicação da responsabilidade objetiva independe da verificação do elemento culpa, de modo que, demonstrados o prejuízo pelo lesado e a relação de causalidade entre a conduta estatal e a lesão sofrida, o dever de indenizar poderá ser reconhecido mesmo que decorra de atos lícitos estatais.

Diferentemente das pessoas jurídicas de direito público, as quais respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, é subjetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, em se tratando de danos causados a terceiros não usuários do serviço.

Por se tratar de atividade exercida em caráter privado, por delegação do poder público, o Estado não responde por danos causados a terceiros por notários (tabeliães) e oficiais de registro.

Segundo a Constituição Federal de 1988, o indivíduo que for condenado criminalmente em virtude de sentença que contenha erro judiciário terá direito a reparação cível, desde que seja demonstrada a conduta dolosa por parte do juiz da causa.

Comentários

Letra (b)

a) Sílvio Rodrigues (2002, pag. 165) afirma que na culpa exclusiva da vítima “desaparece a relação de causa e efeito entre o ato do agente causador do dano e o prejuízo experimentado pela vítima”, na culpa concorrente, “sua responsabilidade se atenua, pois o evento danoso deflui tanto de sua culpa, quanto da culpa da vítima.”

Ou seja, a responsabilidade é objetiva, mas o Estado pode deixa de responder ou ter a responsabilidade diminuída se estiverem presentes as excludentes ou atenuente da responsabilidade: Força maior , caso fortuito, culpa do terceiro ou da vitima.

b) Certo. Vide letra (a) + A Constituição Federal de 1988 prevê a responsabilidade civil objetiva, ao estabelecer no seu artigo 37, § 6º, que: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

c) É subjetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado: exploradora de atividade economica.

É objetiva a responsabilidade de pessoas jurídicas de direito privado e público: prestadoras de serviço público.

d)

e) Provado que o condenado foi preso por força de sentença penal eivada de erro judiciário, fará ele jus à reparação do prejuízo sofrido. Aqui, restringe-se a responsabilidade civil à área criminal, não alcançando a esfera cível, sendo objetiva a responsabilidade do Estado.

CF.88, art. 5º, inciso LXXV, que: “Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”.
GABARITO B

(a) a teoria dos risco administrativo admite causas excludentes da responsabilidade, são elas: (i) caso fortuito ou força maior; (ii) culpa exclusiva da vítima; e (iii) fato exclusivo de terceiro. No caso, se a culpa do dano decorrer da vítima, não há responsabilidade civil do Estado – ERRADA.

(b) na responsabilidade civil objetivo, não é preciso demonstrar o elemento subjetivo (dolo ou culpa), mas tão somente o dano e a relação de causa e efeito entre a conduta estatal e o dano (nexo de causalidade). Com efeito, vimos em nosso curso que a responsabilidade civil do Estado poderá surgir até mesmo com ações lícitas, já que a atividade estatal, por si só, poderá ter riscos (por isso que a teoria adotada no Brasil chama-se risco administrativo) – CORRETA;

(c) com base no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil será objetiva para as entidades de direito público e para as de direito privado, desde que estas últimas sejam prestadoras de serviços públicos. Ademais, o STF já decidiu que a responsabilidade civil objetiva aplica-se em relação aos usuários e não usuários do serviço (RE 591.874/MS) – ERRADA;

(d) há divergência em relação à responsabilidade do Estado pelos atos de notários (tabeliães) e dos oficiais de registro. Para o STF, a responsabilidade é objetiva do Estado, aplicando-se a ação de regresso contra o tabelião/oficial; já para o STJ, a responsabilidade é objetiva do tabelião/oficial, sendo o Estado responsável subsidiário. Em qualquer caso, contudo, é viável que o Estado seja responsabilizado (de forma direta, ou subsidiária) – ERRADA;

(e) em regra, não há responsabilidade do Estado por ato jurisdicional. Entretanto, existem exceções: (i) erro judiciário; (ii) prisão além do tempo fixado na sentença; e (iii) condutas dolosas praticadas pelo juiz que causem prejuízos à parte ou a terceiros. Nos dois primeiros casos, não é preciso demonstrar a conduta dolosa por parte do juiz – ERRADA;

FONTE: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/direito-administrativo-tce-pr-gabarito-extraoficial-e-prova-resolvida/
Cuidado!

Lei 13.286/2016: responsabilidade civil dos notários e registradores passa a ser subjetiva

Resumo das alterações promovidas pela Lei nº 13.286/2016:

Antes da Lei 13.286/2016 - A responsabilidade civil dos notários e registradores era OBJETIVA (vítima não precisava provar dolo ou culpa).O prazo prescricional para a vítima ingressar com a ação judicial contra o notário/registrador era de 5 anos.

Depois da Lei 13.286/2016 - A responsabilidade civil dos notários e registradores passou a ser SUBJETIVA (vítima terá que provar dolo ou culpa). O prazo prescricional foi reduzido para 3 anos.

fonte: http://www.dizerodireito.com.br/2016/05/lei-132862016-responsabilidade-civil.html
Acertei, mas, na verdade, a B é a menos errada.

Esse "poderá" deixa a duvidar a questão.

Se o príncipe causa o dano, ele DEVERÁ indenizar.

Parágrafo único do art. 927 do CC - Cláusula Geral de Responsabilidade Civil Objetiva
RESPONSABILIDADE OBJETIVA: CONDUTA + NEXO CAUSAL + DANO

RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: CONDUTA + NEXO CAUSAL + DANO + DOLO OU CULPTA
Há uma incongruência com essa letra B, porque a teoria do risco administrativo não permite indenizaão por atos lícitos estatais, porque ai é exercício regular de um direito. Diferentemente, se fossa teoria do risco integral, excepcionalmente adotada, ai sim o estado pode responder por atos lícitos. Mas a questão não fala disso.
não há incongruêcia na lebra B, a licitude ou ilicitude do ato não é elemento para a caracterização da responsabilidade civil.

"A responsabilidade objetiva estatal independe do caráter lícito ou ilícito da ação ou da omissão estatal, tendo em vista que o foco da ordem jurídica moderna não é sancionar a conduta, mas, sim, reparar o dano causado."

https://jus.com.br/artigos/23840/responsabilidade-civil-do-estado-por-ato-licito
Espero ajudar com alguma considerações a cerca dessa questão

a) ERRADO : A Constituição Federal de 1988 adota como regra a teoria do risco administrativo, segundo a qual o Estado deve arcar com o risco inerente às numerosas atividades que desempenha, inclusive quando a culpa do dano decorrer de conduta da própria vítima.

(O Estado não e obrigado a indenizar particulares que causaram o exclusivamente o dano contra sí mesmo, salvo se o agente no exercio da função pública concorreu para o acontecimeno lesivo (moral ou partimonial) podendo o Estado de formar atenuante indenizar o particular.)

b) CORRETO: A aplicação da responsabilidade objetiva independe da verificação do elemento culpa, de modo que, demonstrados o prejuízo pelo lesado e a relação de causalidade entre a conduta estatal e a lesão sofrida, o dever de indenizar poderá ser reconhecido mesmo que decorra de atos lícitos estatais.

c) ERRADO: Diferentemente das pessoas jurídicas de direito público, as quais respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, é subjetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, em se tratando de danos causados a terceiros não usuários do serviço.

Tanto as pessoas juridicas de direito público quanto as de direito privando, quando na prestação de serviço público ficam sujeitas as responsabilidade objetiva.

d) ERRADO: Por se tratar de atividade exercida em caráter privado, por delegação do poder público, o Estado não responde por danos causados a terceiros por notários (tabeliães) e oficiais de registro.

Concecionarias de serviços público e permicionairas quando exercendo função pública, delegavel pleo poder público. O Estado responderá pela dano lesivo causado contra terceiros por aquelas.

e) ERRADO: Segundo a Constituição Federal de 1988, o indivíduo que for condenado criminalmente em virtude de sentença que contenha erro judiciário terá direito a reparação cível, desde que seja demonstrada a conduta dolosa por parte do juiz da causa.

Não e necessário o particular demostra a conduta dolosa do juiz quanto ao erro judicial.
Sobre a letra B:

Para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado não se exige culpa ou dolo, mas apenas uma relação de causa e efeito entre o ato praticado pelo agente e o dano sofrido por terceiro.

Também não é necessário que o ato praticado seja ilícito, muito embora deva ser antijurídico.

Ato ilícito é o ato praticado por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, que viola direito e causa dano a outrem. O ato antijurídico viola o direito, mas não necessariamente causa dano a outrem. Temos como exemplo a situação envolvendo a construção de viaduto que provoca poluição sonora, visual e ambiental, com a consequente desvalorização de imóvel residencial, embora seja um ato licito, violou direitos dos moradores (STF RE 113.587).

Sobre a letra D:

Em matéria de serviços notariais, o Estado responde, objetivamente, pelos atos que causem dano a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa. O tabelionato não detém personalidade jurídica ou judiciária, sendo a responsabilidade pessoal do titular da serventia. Somente o tabelião e o Estado possuem legitimidade passiva. A propósito do tema, existem julgados relacionados a escrituras passadas com base em procuração falsa (STF RE 209.354 AgR); à anulação de compra e venda, efetivada com base em instrumento de mandato falso, lavrado em tabelionato de notas (STF AI 522.832 AgR); ao reconhecimento de firma falsa por serventuário de cartório (STF RE 201.595); à confecção, ainda que por tabelionato não oficializado de substabelecimento falso que veio a respaldar escritura de compra e venda (STF RE 175.739); e à alienação de terminais telefônicos por meio de firmas falsas reconhecidas indevidamente por cartório (STJ REsp 545.613).

Fonte: http://www.conjur.com.br/2013-abr-17/toda-prova-responsabilidade-estado-stf-stj
TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (OBJETIVO)

*COMPROVAR : CONDUTA , DANO E NEXO CAUSAL;

*NÃO PRECISA COMPROVAR : DOLO OU CULPA;

*ATENUANTE : CULPA CONCORRENTE;

*EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE : CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA;

*AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O AGENTE : DOLO OU CULPA (SUBJETIVO) . '' O agente público, ao responder perante a Administração com relação à quantia que esta foi condenada a pagar ao particular, submete-se à responsabilidade subjetiva, sendo necessário comprovar o dolo ou culpa.''

Força , Guerreiro !
Resumo das alterações promovidas pela Lei nº 13.286/2016:

Antes da Lei 13.286/2016

A responsabilidade civil dos notários e registradores era OBJETIVA (vítima não precisava provar dolo ou culpa).

O prazo prescricional para a vítima ingressar com a ação judicial contra o notário/registrador era de 5 anos.

Depois da Lei 13.286/2016

A responsabilidade civil dos notários e registradores passou a ser SUBJETIVA (vítima terá que provar dolo ou culpa).

O prazo prescricional foi reduzido para 3 anos.
Nesse caso, independe de ilicitude =)
Discordo do posicionamento do STF com relação a assertiva D diante da seguinte argumentação

Agentes Delegas: são particulares (pessoas físicas ou jurídicas) que colaboram com o Poder Público. Recebem a incubência da execução de determinada ativdade, obra ou serviço público. Nessa categoria, econtram-se os cencessionários e permissionários de obras e serviços públicos, os serventuários de ofícios ou cartórios não estatizados, os leiloeiros, os tradutores e interprétes públicos, as demais pessoas que recebem delegação para a prática de alguma atividade estatal ou serviço de interesse coletivo.

Sujeitam-se, porém, no exercício da atividade delegada, à responsabilidade civil objetiva (CF, art. 37 , $6), ao mandado de segurança (CF, art. 5, LXIX) e responsabilidade nos crimes contra a Administração Pública (CP, art. 327).

O que eu tenho anotado sobre a matéria, creio que seja de valia.

Responsabilidade do Estado é objetiva: basta ser comprovado a existência do ato e o nexo (lícito ou ilícito);

Risco Integral: nos casos de acidentes nucleares, ao meio ambiente e terrorismo;

Risco Administrativo: caso fortuito ou força maior, culpa exclusiva da vitiva e ato de terceiro, funcionam como causa excludente do dever de indenizar;

Omissão Estatal: sbjetiva, há a necessidade de comprovação de dolo ou culpa;

Responsabilidade de Concessionárias: objetiva ao usuário do serviço e ao Estado;

Prescrição: tanto para empresas privadas prestadoras de serviçoes como ao poder público é de 5 anos;

Teoria do Orgão: toda a atuação do agente público deve ser imputada ao orgão que ele representa e não à sua pessoa, cabendo ao estado o regresso nos casos de dolo ou culpa (imputação volitiva).

OBS: presos, estudantes, que estejam sobre custodia do Estado, qualquer mal que venha a acontece-los a responsabilidade é objetiva para com o Estado.
Comentários à alternativa D.

Posição do STF: a responsabilidade é objetiva do Estado, respondendo o notário regressivamente;

Posição do STJ: a responsabilidade é objetiva do notário, respondendo o Estado subsidiariamente.

Com o advento da Lei 13.286/2016 a responsabilidade civil dos notários e registradores passou a ser subjetiva (vítima terá que provar dolo ou culpa) e o prazo prescricional foi reduzido para 3 anos. Contudo, a Lei ainda não foi discutida perante os Tribunais Superiores para aferir sua constitucionalidade, pois vai contra os entedimentos jurisprudenciais. Nesse caso, o ideal é observar o que pede a questão (se lei, ou entendimento de algum Tribunal Superior).
Com relação à alternativa "e", não vi nenhum dos colegas falando sobre a ação regressiva contra o magistrado, então deixarei aqui uma breve observação:

De fato não é necessária a comprovação de dolo ou culpa do magistrado por parte de quem foi lesado, porém caso o Estado queira formular AÇÃO REGRESSIVA contra o magistrado, aí sim o Estado deverá comprovar que a conduta do magistrado foi DOLOSA ou decorreu de ERRO GROSSEIRO no momento de prolatar decisão que causou os danos.

Isso ocorre em respeito ao princípio do livre convencimento motivado, bem como da garantia de independência do juiz.

Bons estudos.
Importante destacar no tocante à alternativa "E" que o Novo Código de Processo Civil dispõe:

Art. 143. O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando:

I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;
Muito boa a observação do colega Leonardo Monteiro.
Sempre atentar: responsabilidade do estado --> basta o fato e o dano, independente de culpa. Mas é cabível ação regressiva contra aquele que causou o dano, desde que provada a sua culpa.
Art. 143. O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos
quando:
I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;
II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva
ordenar de ofício ou a requerimento da parte.
Parágrafo único. As hipóteses previstas no inciso II somente serão
verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a providência
e o requerimento não for apreciado no prazo de 10 (dez) dias

Dessa forma, quando o magistrado, dolosamente ou mediante
fraude, causar prejuízos à parte ou a terceiros, ou ainda quando recusar,
omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício
ou a requerimento da parte, será o Estado responsabilizado de forma
objetiva, cabendo a ação de regresso contra juiz. ( Herbert Almeida - estratégia concursos)
Muito bom ,einstein
Comentário em relação a assertiva D:

A responsabilidade civil dos notários e registradores passou a ser SUBJETIVA (vítima terá que provar dolo ou culpa). O prazo prescricional foi reduzido para 3 anos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem assentado que o exercício de atividade notarial delegada (art. 236, § 1º, da CF/88) deve se dar por conta e risco do delegatário, de modo que é do notário a responsabilidade objetiva por danos resultantes dessa atividade delegada (art. 22 da Lei 8.935/1994), cabendo ao Estado apenas a responsabilidade subsidiária. Precedentes do STJ e do STF.STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp 474.524/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 06/05/2014.
A) ERRADA!

Excludentes de Responsabilidade;

-> Caso Fortuito Externo (Deve ser externo, nem todo fortuito é excludente -> o interno gera responsabilidade objetiva)

-> Força Maior (Pode ser considerado Especie do Genero Fortuiro Externo)

-> Culpa de Terceiro

-> Culpa Exclusiva da Vitima

B) CORRETA!

Responsabilidade Objetiva;

-> Independe de Dolo ou Culpa

-> Atos Ilicitos ou Ilicitos

-> Comissão ou Omissão do agente

C) ERRADA!

Pessoas Prestadoras de S. Público (D. Público ou Privado) -> Responsabilidade Objetiva

Res. objetiva dos concessionários de S. Público -> Somente atos decorrentes da prestação do S. Público

D) ERRADA!

Notoriais e Oficiais de Registro;

-> Responsabilidade Subjetiva

-> Pretenção de reparação civil -> Prescrição em 5 anos

-> Estado responde Diretamente e Subsidiariamente

E) ERRADA!

Responsabilidade por Atos Jurisdicionais;

-> Não responde por Culpa

-> Responde por Dolo

-> Responde por Fraude

-> Responde por Omissão (A omissão propria)

-> Responde por retardamento Injustificado

-> Erro Judicial (Res. Objetiva)

-> Prisão além do tempo (Res. Objetiva)
GAB : B

Disciplina: Direito Administrativo
Professor: Celso Spitzcovsky

natureza de serviço público: a vítima irá propor ação contra o Estado (Art. 37, §6º). Em face da pessoa jurídica de direito publico ou privado prestadora de serviço público. Responsabilidade objetiva, ou seja, só prova o nexo de causalidade ou causal, não precisando demostrar dolo ou culpa. Ou seja, o dano causado teve consequência de um serviço público.

Art. 37, § 6º, CF: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Querido Deus, Tu és minha proteção, a minha fortaleza. Tu és o meu Deus, eu confio em Ti. (Salmo 91:2)
Examinemos cada alternativa, à procura da única correta:

a) Errado: embora a Constituição, de fato, adote a teoria do risco administrativo (CF/88, art. 37, §6º), no âmbito da qual não se faz necessário, como regra, demonstrar o elemento culpa, existem hipóteses excludentes de responsabilidade do Estado, dentre as quais encontra-se a denominada culpa exclusiva da vítima. Entende-se que, nestes casos, opera-se um rompimento do nexo de causalidade, de modo que não se revela possível atribuir ao ente público o dever de indenizar por um dano que, em síntese, não foi por ele ocasionado.

b) Certo: realmente, havendo conduta estatal e um dano, daí decorrente, em desfavor de um particular, configurada estará a responsabilidade do Estado, mesmo que se esteja diante de atos lícitos. Um exemplo seria a realização de uma obra pública (ato lícito), porém que vier a causar sensível desvalorização dos imóveis situados em seu entorno. Pelo princípio da repartição dos ônus e encargos sociais, não é justo e razoável que toda a coletividade se aproveite da obra, desfrute de seus benefícios, enquanto apenas alguns poucos sejam prejudicados, experimentando redução patrimonial. Daí a necessidade de que sejam indenizados, repartindo-se, com isso, o prejuízo que vieram a sofrer entre todos os membros da sociedade.

c) Errado: apesar de a jurisprudência do STF, durante algum tempo, ter abraçado a tese defendida neste item, houve modificação do entendimento de nossa mais alta Corte, passando-se a sustentar a linha de que as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem objetivamente pelos danos que vierem a causar, seja no tocante aos usuários do serviço, seja no que se refere a terceiros, não usuários (RE 591.874/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 26.8.2009).

d) Errado: o STF possui jurisprudência no sentido de que “o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos notários que causem dano a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa (C.F., art. 37, § 6º)" (RE 209.354, rel. Ministro Carlos Velloso, 2.3.1999). Referido entendimento foi reafirmado, mais recentemente, por ocasião do julgamento do RE-AgR 518.894, rel. Ministro Carlos Ayres Britto, 2.8.2011). De seu turno, o STJ consolidou entendimento segundo o qual a responsabilidade do Estado, nestes casos, é meramente subsidiária. A propósito, confira-se: "O acórdão recorrido encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual nos casos de danos resultantes de atividade estatal delegada pelo Poder Público, há responsabilidade objetiva do notário, nos termos do art. 22 da Lei 8.935/1994, e apenas subsidiária do ente estatal. Precedentes: AgRg no AREsp 474.524/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/06/2014; AgRg no AgRg no AREsp 273.876/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/05/2013; REsp 1.163.652/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/07/2010." (AGREsp. 1377074, Primeira Turma, rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJE de 23.2.2016). Ora, não obstante a diferença de posicionamentos entre o STF e o STJ, fato é que ambos admitem a responsabilidade do Estado em caso de danos causados por serviços notariais, seja de forma direta, seja em caráter subsidiário, respectivamente. Como a presente afirmativa afastou, por completo, a possibilidade de o Estado vir a ser responsabilizado, encontra-se de todo o modo equivocada, visto que em confronto com a jurisprudência firmada por ambas as mais altas Corte de Justiça de nosso País.

e) Errado: em estando configurado o erro judiciário, não se faz necessário demonstrar qualquer comportamento doloso do magistrado sentenciante, sendo caso, na verdade, de responsabilidade objetiva do Estado, com apoio no art. 5º, LXXV, CF/88. Assim, por todos, confira-se a lição de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: "(...)no caso de revisão criminal julgada procedente, no caso de erro judiciário cometido na esfera penal, independentemente de dolo ou culpa, pode o Estado ser condenado, na esfera cível, a indenizar a vítima do erro. Aplica-se, à hipótese, o art. 37, §6º, da Carta de 1988." (Direito Administrativo Descomplicado, 20ª edição, 2012, p. 797)

Gabarito do professor: B
Quanto à alternativa D:

A Lei 13.286/2016 deu a seguinte redação ao art. 22 da Lei 8.935/1994:

Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

Assim, a responsabilidade do notário será subjetiva e pessoal, ou seja, o terceiro lesado terá que comprovar dolo ou culpa do notário (ou dos seus substitutos ou escreventes). Logo, a responsabilidade não será do Estado, mas sim do notário.

Herbert Almeida - Prof Estratégia Concursos

=)
O Estado responde e tem que indenizar por erro judiciário, porém, para que se proponha ação regressa contra o juiz, é que se tem que provar que ele agiu com Dolo ou Erro Grosseiro.
GAB B

Q743249 Q845665

Um ato, ainda que LÍCITO, praticado por agente público e que gere ônus exorbitante a um cidadão pode resultar em responsabilidade civil do Estado.

É permitida a responsabilidade objetiva do Estado, ao passo que, em razão de um expediente licito ou ilícito, produz uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem, sem que pra isso seja essencial uma análise do dolo ou da culpa, tão simplesmente a configuração da relação causal entre o comportamento e o dano.

Como a obrigação que lhe incumbe de reparar economicamente os danos lesivos à esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam imputáveis em decorrência de comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos.

Já no caso de atos lícitos, o fundamento está no fato de que se deve indenizar o sacrifício que uma ou algumas pessoas suportaram a fim de que o Estado pudesse realizar uma atividade legítima de interesse público. O objetivo é manter o equilíbrio econômico do patrimônio da pessoa afetada. Como exemplos de indenização por ato lícito podemos citar: a desapropriação por utilidade pública, a requisição de bens ou serviços, a encampação de serviços públicos concedidos, a execução compulsória de medidas sanitárias.

...................

Q835078

A responsabilidade objetiva do Estado se fundamenta na teoria do risco administrativo.

- RESPONSABILIDADE CIVIL É OBJETIVA: INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. DEVERÁ ESTAR PRESENTE: NEXO e DANO

A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos (ações) é objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa.

-      RESPONSABILIDADE SUBJETIVA:   DEVERÁ ESTAR PRESENTE: NEXO, DANO E A CULPA DA ADM

-     RESPONSABILIDADE DO AGENTE É SUBJETIVA:   SÓ RESPONDE POR AÇÃO REGRESSIVA COM DOLO OU CULPA (AÇÃO DE REGRESSO)

RESPONSABILIDADE OMISSÃO =     SUBJETIVA

GARANTE – PRESO – OMISSÃO =    OBJETIVA

STF = POSIÇÃO DE GARANTE. Responsabilidade Objetiva.

EXCEÇÃO: o poder público comprovar causa impeditiva da sua atuação protetiva e não for possível ao Estado agir para evitar a morte de detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade)

TEORIA DO RISCO INTEGRAL: NÃO ADMITE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE

- DANO NUCLEARES

- DANO AMBIENTAL

- ATOS DE TERRORISMO EM AERONAVE E EMBARCAÇÃO
Questão desatualizada pois a letra D passou a ser considerada correta dado que a lei 13.286/2016 alterou a redação do art. 22 da Lei 8.935/1994:

Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.
Por que colocaram essa questão como desatualizada?

O fundamento do Geovani não tem respaldo se formos tomar a decisão do STF...

Em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência da Corte segundo a qual o Estado tem responsabilidade civil objetiva para reparar danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções cartoriais. Por maioria de votos, o colegiado negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 842846, com repercussão geral reconhecida, e assentou ainda que o Estado deve ajuizar ação de regresso contra o responsável pelo dano, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.

ID

2079979

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

Alternativas

Tratados e convenções internacionais recepcionados pela República Federativa do Brasil, em geral, têm status equivalente ao das emendas constitucionais.

Os direitos sociais relativos a educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia constituem norma constitucional de conteúdo programático, razão por que não se pode exigir dos poderes públicos atuação no sentido de provê-los.

Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem.

Em nome da proteção constitucional à privacidade, a quebra do sigilo de dados bancários, fiscais, ou informáticos de entes privados somente pode ser determinada por decisão judicial ou de comissão parlamentar de inquérito ou por requisição do Ministério Público.

A norma constitucional que prevê o livre exercício da atividade profissional tem eficácia limitada, uma vez que sua aplicabilidade depende da edição de lei posterior.

Comentários

Letra (c)

a) Os tratados internacionais comuns recepcionados pela República Federativa do Brasil têm hierarquia de lei ordinária.

b) Os direitos sociais são, sim, exigíveis do Poder Público. Há inúmeros casos de ações judiciais em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público.

c) Certo. As pessoas jurídicas também são titularidades de direitos fundamentais.

d) O Ministério Público não pode determinar a quebra de sigilo bancário de entes privados. Na jurisprudência do STJ, existe previsão para que o Ministério Público quebre o sigilo bancário de conta de titularidade de ente público.

Decisão do STJ no âmbito do HC 308.493 / CE:

No caso concreto, um Prefeito Municipal havia sido denunciado pelo Ministério Público em razão da prática de crimes. Em razão disso, foi impetrado habeas corpus alegando-se que as provas que motivaram a ação penal seriam ilegais. Segundo os argumentos do impetrante, as provas seriam ilegais por terem sido colhidas mediante quebra de sigilo bancário determinado pelo Ministério Público, sem qualquer ordem judicial.

Ao examinar o caso, o STJ decidiu que “não são nulas as provas obtidas por meio de requisição do Ministério Público de informações bancárias de titularidade de prefeitura municipal para fins de apurar supostos crimes praticados por agentes públicos contra a Administração Pública”.

Segundo o STJ, as contas correntes de entes públicos (contas públicas) não gozam de proteção à intimidade e privacidade. Prevalecem, assim, os princípios da publicidade e moralidade, que impõem à Administração Pública o dever de transparência.

Em sua decisão, o STJ também citou um precedente do STF, segundo o qual “operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão abrangidas pelo sigilo bancário a que alude a Lei Complementar nº 105/2001, visto que as operações dessa espécie estão submetidas aos princípios da administração pública insculpidos no art. 37 da Constituição Federal”.

e) A liberdade profissional (art. 5º, XIII, CF/88) é uma norma de eficácia contida.

Ricardo Vale
Sobre a alternativa D:

Em regra o MP não pode requisitar diretamente às instituições financeiras informaçãos bancárias relativas aos seus correntistas. Caso queira fazê-lo o MP deve antes obter autorização judicial (STJ HC 160.646/SP, Dje 19/09/2011). No entanto há exceção a essa regra: é lícita a requisição pelo Ministério Público de informações bancárias de contas de titularidade de órgãos e entidades públicas, com o fim de proteger o patrimônio público, não se podendo falar em quebra ilegal de sigilo bancário (STJ. 5ª Turma. HC 308.493-CE, j. em 20/10/2015).

Ademais, ainda sobre a alternativa D cabe um breve comentário. Recentemente, o STF julgou constitucional o artigo 6º da LC 105/2001, desta feita os fiscos municipais, estaduais e federal poderão requisitar informações bancárias de contribuintes às instituições financeiras sem, para tanto, necessitar de prévia autorização judicial. O interessante é que o STF não entendeu que os fiscos podem "quebrar sigilo bancário", pois neste caso haveria uma transferência da obrigação de zelar pelo sigilo bancário das instituições financeiras para os fiscos.

Para maiores informações recomendo a consulta ao informativo 815 do STF ou ao site saberdireito: http://www.dizerodireito.com.br/2016/02/a-receita-pode-requisitar-das.html
Complementando...

A) ERRADA. Não é qualquer tratado, e sim o que verse sobre direitos humanos. Ainda, somente se forem aprovados pelo mesmo rito de emenda à Constituição passarão a gozar de status constitucional conforme a CF, art; 5°, §3.

B) ERRADA. Pelo contrário. As normas programáticas são aquelas que exigem do Estado um certa atuação futura, em um determinado rumo predefinido.

C) CORRETA. Os direitos e garantias fundamentais surgiram tendo como titulares as pessoas naturais. Atualmente, o ordenamento constitucional admite o reconhecimento de alguns direitos fundamentais também as pessoas jurídicas, como por exemplo a honra.

D) ERRADA. Os colegas explicaram...

E) ERRADA. Questão batida!!! É o livre o exercício de qualquer atividade profissional podendo a lei, se houver, estabelecer limites em sua atuação. Eficácia contida

MA & VP
Prof. Ricardo Vale:

A) Errada. Os tratados internacionais comuns recepcionados pela República Federativa do Brasil têm hierarquia de lei ordinária.

B) Errada. Os direitos sociais são, sim, exigíveis do Poder Público. Há inúmeros casos de ações judiciais em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público, por exemplo.

C) Correta. As pessoas jurídicas também são titularidades de direitos fundamentais.

D) Errada. O Ministério Público não pode determinar a quebra de sigilo bancário de entes privados. Na jurisprudência do STJ, existe previsão para que o Ministério Público quebre o sigilo bancário de conta de titularidade de ente público.

E) Errada. A liberdade profissional (art. 5º, XIII, CF/88) é uma norma de eficácia contida.
Para uma resposta discursiva ou oral deve levar-se em consideração o Informativo 508, STJ de 14 de novembro de 2012:

"Pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas apenas na hipótese em que haja ferimento à sua honra objetiva, isto é, ao conceito de que goza no meio social...

o art. 52 do CC, segundo o qual se aplica “às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção aos direitos da personalidade", tenha-se valido da expressão "no que couber", para deixar claro quesomente se protege a honra objetiva da pessoa jurídica, destituída que é de honra subjetiva...

O dano moral da pessoa jurídica, assim sendo, está associado a um "desconforto extraordinário" que afeta o nome e a tradição de mercado, com repercussão econômica, à honra objetiva da pessoa jurídica, vale dizer, à sua imagem, conceito e boa fama, não se referindo aos mesmos atributos das pessoas naturais. Precedente citado: REsp 45.889-SP, DJ 15/8/1994. REsp 1.298.689-RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 23/10/2012."
ESQUEMINHA PARA AJUDAR

STATUS DOS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS

1) TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS QUE NÃO VERSAREM SOBRE DIREITOS HUMANOS: Têm status de lei ordinária.

2) TRATADOS E CONVENÇÔES INTERNACIONAIS QUE CONTÉM NORMAS DE DIREITOS HUMANOS: 2 são as possibilidades:

A) Se aprovada pelo quórum terá status de EMENDA CONSTITUCIONAL, ou seja, fará parte da nossa Lei maior.

B) Se não for aprovada pelo quórum específico, terá status de NORMA SUPRALEGAL, ou seja, abaixo da Constituição e acima das leis.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais
SOBRE A LETRA B

Só complementando os comentários super úteis acima.

Olha que interessante essa Q318399 2013:

Com relação às normas constitucionais programáticas, julgue o item abaixo.

As normas programáticas, por sua natureza, não geram para os jurisdicionados o direito de exigir comportamentos comissivos, mas lhes facultam de demandar dos órgãos estatais que se abstenham de atos que infrinjam as diretrizes nelas traçadas.

Gab.: C.

Entendi que, para o cespe, se vier de maneira geral, falando sobre normas programáticas, não há que se exigir a atuação do Estado. Mas se especificar que são direitos sociais, então pode-se exigir, como diz a letra B:

Os direitos sociais relativos a educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia constituem norma constitucional de conteúdo programático, razão por que não se pode exigir dos poderes públicos atuação no sentido de provê-los.

Ou então a questão Q318399 está desatualizada, visto que não sei desde quando o judiciário vem obrigando o Estado a prestar os direitos sociais rs.

Espero ter ajudado e não confundido mais ainda rs.
A. Trat. e Conv. Intern: Lei Ordinária; Trat. e Conv. Intern DH: Supralegal; Trat. e Conv. Intern DH rito de EC: equivale à EC.

B. A norma programática vincula os comportamentos públicos futuros.

C. Os direitos e garantias individuais abrangem brasileiros e estrangeiros e, em alguns casos, PJs. (C)

D. Quebra do sigilo bancário e fiscal: decisão judicial ou CPI.

E. Norma de eficácia contida: possuem aplicabilidade imediata, mas não integral. Podem ter o seu alcance reduzido.
SIGILO BANCÁRIO

Os órgãos poderão requerer informações bancárias diretamente das instituições financeiras?

POLÍCIA - NÃO. É necessária autorização judicial.

MP - NÃO. É necessária autorização judicial (STJ HC 160.646/SP, Dje 19/09/2011). Exceção: É lícita a requisição pelo Ministério Público de informações bancárias de contas de titularidade de órgãos e entidades públicas, com o fim de proteger o patrimônio público, não se podendo falar em quebra ilegal de sigilo bancário (STJ. 5ª Turma. HC 308.493-CE, j. em 20/10/2015).

TCU - NÃO. É necessária autorização judicial (STF MS 22934/DF, DJe de 9/5/2012). Exceção: O envio de informações ao TCU relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos não é coberto pelo sigilo bancário (STF. MS 33340/DF, j. em 26/5/2015).

Receita Federal - SIM, com base no art. 6º da LC 105/2001. O repasse das informações dos bancos para o Fisco não pode ser definido como sendo "quebra de sigilo bancário".

Fisco estadual, distrital, municipal -- SIM, desde que regulamentem, no âmbito de suas esferas de competência, o art. 6º da LC 105/2001, de forma análoga ao Decreto Federal 3.724/2001.

CPI - SIM (seja ela federal ou estadual/distrital) (art. 4º, § 1º da LC 105/2001).

Prevalece que CPI municipal não pode.

fonte: dizer o direito
Sobre a letra D. Nádia Carolina e Ricardo Vale lembram da possibilidade remota do MP quebrar o sigilo bancário:

Existe, ainda, uma possibilidade excepcionalíssima de quebra de sigilo bancário, requisitada diretamente pelo Ministério Público, que somente
se dará no âmbito de procedimento administrativo que vise à defesa do patrimônio público (quando houver envolvimento de dinheiros ou verbas públicas).

MS nº 21.729-4/DF, Rel. Min. Francisco Rezek. Julgamento 05.10.1995.

Fonte: material para a PRF 2016 Estratégia Concursos - Aula 01, pág. 27
A) Tratados e convenções internacionais recepcionados pela República Federativa do Brasil, em geral, têmstatus equivalente ao das emendas constitucionais. ERRADO - Apenas as que divergem sobre tratados internacionais e cumpram as exigências estabelecidas pela cf

b) Os direitos sociais relativos a educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia constituem norma constitucional de conteúdo programático, razão por que não se pode exigir dos poderes públicos atuação no sentido de provê-los ERRADO. A banca tenta fazer uma confusão da teoria do mínimo existencial com normas limitadas programáticas. A teoria da reserva do possível é restringida pelo mínimo existencial e a norma de eficácia programática é em relação ás ações governamentais.

c) Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem. CERTIM

d) Em nome da proteção constitucional à privacidade, a quebra do sigilo de dados bancários, fiscais, ou informáticos de entes privados somente pode ser determinada por decisão judicial ou de comissão parlamentar de inquérito ou por requisição do Ministério Público. DADOS BANCÁRIOS PODEM SER SOLICITADOS PELO FISCO, SEM QUE HAJA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - STF

e) A norma constitucional que prevê o livre exercício da atividade profissional tem eficácia limitada, uma vez que sua aplicabilidade depende da edição de lei posterior. EFICÁCIA CONTIDA
A primeira é Direitos Humanos
Prof. Ricardo Vale:

Pessoal cuidado com algums comentários da letra D - O Ministério Público não pode determinar a quebra de sigilo bancário de entes privados

A) Errada. Os tratados internacionais comuns recepcionados pela República Federativa do Brasil têm hierarquia de lei ordinária.

B) Errada. Os direitos sociais são, sim, exigíveis do Poder Público. Há inúmeros casos de ações judiciais em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público, por exemplo.

C) Correta. As pessoas jurídicas também são titularidades de direitos fundamentais.

D) Errada. O Ministério Público não pode determinar a quebra de sigilo bancário de entes privados. Na jurisprudência do STJ, existe previsão para que o Ministério Público quebre o sigilo bancário de conta de titularidade de ente público.

E) Errada. A liberdade profissional (art. 5º, XIII, CF/88) é uma norma de eficácia contida.
D) ERRADA.

O MP não pode quebrar sigilo bancário, todavia, entendo ser importante observar uma exceção:

Está claro que a questão envolve dinheiro público!

No dia 15/10/2015, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão muito relevante no âmbito do HC 308.493 / CE.

O STJ decidiu que “não são nulas as provas obtidas por meio de requisição do Ministério Público de informações bancárias de titularidade de prefeitura municipal para fins de apurar supostos crimes praticados por agentes públicos contra a Administração Pública”.

O STF também considera que o Ministério Público não pode, como regra geral, determinar a quebra do sigilo bancário.

Todavia, existe um precedente do STF versando sobre a possibilidade excepcionalíssima de quebra de sigilo bancário pelo Ministério Público. No MS 21.729-4/DF, o STF decidiu que a quebra de sigilo bancário pelo Ministério Público é possível no âmbito de procedimento administrativo que vise à defesa do patrimônio público, quando houver envolvimento de dinheiros ou verbas públicas.
Errada. Os direitos sociais são, sim, exigíveis do Poder Público. Há inúmeros casos de ações judiciais em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público, por exemplo.

C) Correta. As pessoas jurídicas também são titularidades de direitos fundamentais.

D) Errada. O Ministério Público não pode determinar a quebra de sigilo bancário de entes privados. Na jurisprudência do STJ, existe previsão para que o Ministério Público quebre o sigilo bancário de conta de titularidade de ente público.
Tratados internacionais só terão status equivalente a de EC quando versarem sobre direitos humanos e forem aprovados em cada casa do congresso nacional , por dois turnos e por 3/5 de votos.

norma que prevê o livre exercício de atividade profissional é de eficácia contida. ( o Cespe adora essa norma!).

sobre sigilo bancário , quem pode quebrar:

determinacao judicial ;

plenario da CD ou SF;

CPI;

casos especiais:

MP ( desde que no ambito de processo adm. Visando a defesa do patrimônio público )

Autoridades e agentes fiscais trib., uniao , est, df e munic., quando houver proc. ADM. Instaurado ou proc . Fiscal em curso.

Nao pode determinar quebra de sigilo bancário:

mp( salvo caso especial)

policias

trib. Contas
Em relação a quebra do sigilo bancário: decisão do STF.

O sigilo de informações necessárias para a preservação da intimidade é relativizado quando se está diante do interesse da sociedade de se conhecer o destino dos recursos públicos. Operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão abrangidas pelo sigilo bancário a que alude a Lei Complementar 105/2001, visto que as operações dessa espécie estão submetidas aos princípios da administração pública insculpidos no art. 37 da Constituição Federal. Em tais situações, é prerrogativa constitucional do Tribunal [TCU] o acesso a informações relacionadas a operações financiadas com recursos públicos.

[MS 33.340, rel. min. Luiz Fux, j. 26-5-2015, 1ª T, DJE de 3-8-2015.]
oloco... realmente, tá rolando uma cara de pau dos estudantes de copiar e colar o comentário do colega. gente...
GABARITO LETRA C.

Com relação a letra "e"; é norma de eficácia contida, pode ser restingida.
Só para complementar os comentários dos nobres colegas, a respeito do direito de imagem, Edem Nápoli afirma (p. 135.2016):

"Por oportuno, válido mencionar que à luz da súmula 37 do STJ, são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. O direito à imagem, dotado de grante elasticidade abrange diferentes aspectos: imagem-retrato (caratcteristicas fisionômicas), imagem-atributo (respeitabilidade pública) e imagem-voz (timbre sonoro)".

Como a pessoa juridica somente possui hora objetiva, acredito que ela somente é detentora da imagem-atributo.

att.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

Tratados e convenções internacionais recepcionados pela República Federativa do Brasil, em geral, têmstatus equivalente ao das emendas constitucionais.errado porque? Não é qualquer tratado, e sim o que verse sobre direitos humanos. Ainda, somente se forem aprovados pelo mesmo rito de emenda à Constituição passarão a gozar de status constitucional conforme a CF

Os tratados internacionais comuns recepcionados pela República Federativa do Brasil têm hierarquia de lei ordinária é oque lei ordinaria ?

1) TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS QUE NÃO VERSAREM SOBRE DIREITOS HUMANOS: Têm status de lei ordinária.

TRATADOS E CONVENÇÔES INTERNACIONAIS QUE CONTÉM NORMAS DE DIREITOS HUMANOS: 2 são as possibilidades:

A) Se aprovada pelo quórum terá status de EMENDA CONSTITUCIONAL, ou seja, fará parte da nossa Lei maior.

B) Se não for aprovada pelo quórum específico, terá status de NORMA SUPRALEGAL, ou seja, abaixo da Constituição e acima das leis.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais

2-Os direitos sociais relativos a educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia constituem norma constitucional de conteúdo programático, razão por que não se pode exigir dos poderes públicos atuação no sentido de provê-los. errado porque ? Os direitos sociais são, sim, exigíveis do Poder Público. Há inúmeros casos de ações judiciais em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público.

3-Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem.-- Certo. As pessoas jurídicas também são titularidades de direitos fundamentais.

4-Em nome da proteção constitucional à privacidade, a quebra do sigilo de dados bancários, fiscais, ou informáticos de entes privados somente pode ser determinada por decisão judicial ou de comissão parlamentar de inquérito ou por requisição do Ministério Público.errado porque?

O Ministério Público não pode determinar a quebra de sigilo bancário de entes privados. Na jurisprudência do STJ, existe previsão para que o Ministério Público quebre o sigilo bancário de conta de titularidade de ente público Quebra do sigilo bancário e fiscal: decisão judicial ou CPI.

5- A liberdade profissional (art. 5º, XIII, CF/88) é uma norma de eficácia contida.
Prof. Nádia Caroline e Prof. Ricardo Vale

Trata-se de norma constitucional de eficácia contida que trata da liberdade de atividade profissional. Esta dispõe que, na inexistência de lei que exija qualificações para o exercício de determinada profissão, qualquer pessoa poderá exercê-la. Entretanto, existente a lei, a profissão só poderá ser exercida por quem atender às qualificações legais. Segundo o STF, nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. A regra é a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional. A atividade de músico, por exemplo, prescinde de controle. Constitui, ademais, manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão
C) Pessoa jurídica não tem direito à indenização por dano decorrente de violação à honra - só pessoa natural.
Só não sei qual objetivo de repetir comentários.
Gabarito: LETRA C.

A – ERRADO. Tem status de norma supralegal. Somente os tratados de Direitos Humanos com o côro de emenda, tem status de emenda constitucional.

B- ERRADO. DEVE o poder público prover, pois são normas de direitos fundamentais.

C- CORRETO.

D- ERRADO. O Ministério Público não pode determinar a quebra de sigilo bancário de entes privados. Na jurisprudência do STJ, existe previsão para que o Ministério Público quebre o sigilo bancário de conta de titularidade de ente público.

E- ERRADO. Eficácia contida
A letra E trata de eficácia contida. Exemplo: Exercício da Advocacia, que se dá mediante prévia aprovação no exame de ordem.
Me corrijam se eu estiver raddo =). Eu pensei ali na letra D que a opção não estivesse correte por falar genericamente das CPIs sendo que somente comissões parlamentares de inquerito Federais e Estaduais podem quebrar o sigilo, uma vez que o município não conta com o poder Judiciário. Estou começando nos estudos agora, perdoem qualquer burrice.
Se vai fazer prova da CESPE é bom já ir pegando súmulas e jurisprudência. Porque letra de lei não é com ela não.
A letra D não diz q o MP vai DETERMINAR a quebra do sigilo e sim que ele vai REQUISITAR e pelo que estudei, ele pode sim requisitar.

Prof. Daniel Sena

 Sigilo bancário e fiscal

- Permite-se a quebra quando utilizados para ocultar atividades ilícitas

- Indispensável a individualização do objeto e do investigado

- Autorização judicial, de CPI, diretamente pelo FISCO, requisição do MP (ao juiz ou a CPI segundo o STF).

- HC para impugnar decisão judicial

Material do Focus Concursos.
'' Direitos e Garantias individuais''...

A letra C dada como gabarito, generaliza, o que torna a questão controversa.

Isto porque não são extensíveis às pessoas jurídicas TODOS os direitos e garantias individuais.

Habeas Corpus, enquanto garantia, não é cabível às pessoas jurídicas, por exemplo!

Cespe. A gente sente e chora!
Kivia, o mp pode até requisitar, mas no entanto só se autoriza o procedimento, através de decisão/autorização judicial... Então, acredito que seja nesse ponto o "erro" da questão...
Victor, quando o Daniel Sena corrigiu essa questão, ele disse que o erro da letra "D" foi o de não mencionar o FISCO.
Pessoal, boa noite! Acerca das repetições de comentário (que para muitos apresentam-se como uma estratégia "copia e cola" pouco produtiva) em nada acrescenta àqueles que por este canal buscam revisar e/ou sedimentar seus conhecimentos em determinada matéria (e provavelmente não acrescenta muito também áqueles que usam do artifício da repetição). Se seu intuito for ajudar seu "amiguingo oculto" ou figurar no rol dos comentaristas de plantão, lhe acevero, companheiro, vc está perdendo seu tempo! Agora se seu interesse for fixar o conteúdo da questão, há inúmeras estratégias, dentre elas, inclusive, a repetição:

1- compre um caderno de 12 matérias e escreva o que vc quer decorar (ou aprender) em cada folha(frente e verso), repetindo isso até o dia da sua prova;

2- use o conteúdo de sua repetição para dar uma aula para seu animal de estimação ou para vc mesmo(a) na frente do espelho (vai fixar rapidinho!)

3- grave um áudio da sua repetição e ouça diariamente como oração matinal ao acordar e antes de ir dormir.

4- entre em grupo de whatsapp e encontre alguém que gosta de repetição e aí vcs jogam o pingue-pongue da repetição até fixarem o conhecimento repetido

5- façam um flashcard e repita nele...

6- façam um mapa mental e repita nele...

7- façam resumos e repitam neles...

8- gravem um vídeo e postem no youtube (mas não esperem por "joinhas")

DIZEM POR AÍ QUE A REPETIÇÃO É A MÃE DO APRENDIZADO (E É MESMO, DESDE QUE VC FAÇA BOM USO DELA E NO LOCAL APROPRIADO).

UMA DOS MAIORES DESAFIOS DAQUELES QUE SE ENCONTRAM NESSA JORNADA DOS CONCURSOS PÚBLICOS É ADMINISTRAR BEM O SEU TEMPO. PORTANTO, A OBJETIVIDADE E A PRECISÃO DE UM COMENTÁRIO BEM ELABORADO E CERTEIRO JÁ ESTÁ DE BOM TAMANHO. E SE NÃO ESGOTAR O TEMA, O QUE VIER POR ACRÉSCIMO, QUE SEJA AGREGADOR E NÃO APENAS MAIS UMA REPETIÇÃO SEM SENTIDO...

E por favor, caro colega, não se aborreça com meu comentário se se sentir atingido. Colha dele algo para refletir suas estratégias de aprendizagem e adminnistração do tempo. Se entender que eu tenho razão então ajude outros a se livrarem desse mal; se achar que não, perdoe-me a franqueza das minhas palavras! UM BOM COMENTÁRIO É AQUELE QUE PRODUZ MUDANÇAS E GERA RESULTADOS NO ANONIMATO, LONGE DOS OLOFOTES DO EGO MASSAGEADO.
Complementando, CPI's tbm podem autorizar a quebra do sigilo, menos a interseptação telefônica, esta só por ordem judicial.

Prof. Luis Gustavo
O erro da "d" está no requerimento do MP.

Quem requer ordena. Neste caso o MP não manda no judiciário. O certo seria solicitar e caberia ao judiciário conceder.
Erro da letra D: 1. O sigilo bancário decorre do direito fundamental à privacidade, o qual pode ser relativizado em alguns casos. O entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante é o de que a quebra do sigilo bancário pode ser decretada pelo Poder Judiciário e pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI`s).
Se precisasse saber de algo para mudar sa vida!

A norma constitucional que prevê o livre exercício da atividade profissional = EFICÁCIA CONTIDA.

TRATADO INTERNACIONAL

- DE DIREITOS HUMANOS

APROVADA PELO QUORUM QUALIFICADO ( 3 quintos)= EMENDA CONSTITUCIONAL

NÃO APROVADA PELO QUORUM QUALIFICADO ( 3 quintosa) = NORMA SUPRALEGAL

- NÃO DE DIREITOS HUMANOS= lei ordinária

ERROS, AVISE-ME.

GABARITO ''C''
Vamos indicar para comentário essa questão pessoal!
https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/quebra-de-sigilo-bancario-ministerio-publico/
c) Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem.
a) ERRADO. Tratados e convenções internacionais recepcionados pela República Federativa do Brasil, em geral, têm status equivalente ao das emendas constitucionais. TRATADOS QUE VERSEM SOBRE DIREITOS HUMANOS É QUE TERÃO STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL APÓS APROVAÇÃO POR 3/5 DOS VOTOS, EM DOIS TURNOS, NAS DUAS CASAS DO CN.

b) ERRADO. Os direitos sociais relativos a educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia constituem norma constitucional de conteúdo programático, razão por que não se pode exigir dos poderes públicos atuação no sentido de provê-los. SE SÃO DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, A MATERIALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS DEPENDEM DE UMA ATUAÇÃO POSITIVA DO PODER PÚBLICO, EXIGÍVEL PELA CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.

c) CERTO. Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem. OBS.: EMBORA A ASSERTIVA SEJA ABERTA DEMAIS, NÃO SÃO TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS QUE SÃO EXTENSÍVEIS ÀS PESSOAS JURÍDICAS, MAS SOMENTE AQUELES RELATIVOS À HONRA OBJETIVA E À IMAGEM, POR EXEMPLO.

d) ERRADO. ?

e) ERRADO. Trata-se de norma de EFICÁCIA CONTIDA, ou seja, a lei que estabelecerá as qualificações profissionais exigidas irá RESTRINGIR a eficácia da norma constitucional, que até a edição da lei tem eficácia plena.
c)

Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem.
Questão D faltou só falar da outorgação das autoridades tributárias.
D) Em nome da proteção constitucional à privacidade, a quebra do sigilo de dados bancários, fiscais, ou informáticos de entes privados somente pode ser determinada por decisão judicial ou de comissão parlamentar de inquérito ou por requisição do Ministério Público.

O erro está em generalizar, uma vez que se trata de uma exceção. O Parquet não pode sempre requisitar!!
De acordo com as disposições da CF/88:

a) INCORRETA. Somente os tratados e convenções internacionais que disponham sobre direitos humanos e tenham sido aprovados pelo quorum qualificado terão status de emenda constitucional.

b) INCORRETA. As normas programáticas, tais como as que dispõem sobre direitos sociais, são normas que estabelecem diretrizes para o Estado, de forma a efetivar o texto constitucional, aplicando-o à realidade da sociedade. Portanto, para que isto ocorra, é necessário que haja uma atuação positiva da Administração. Caso permaneça inerte ou não siga as diretrizes adequadamente, a sociedade poderá exigir do Estado atuação no sentido de prover os direitos dispostos nestas normas.

c) CORRETA. A aplicação dos direitos e garantias fundamentais tem sido a mais ampla possível, abarcando, além das pessoas físicas, também as pessoas jurídicas, levando em consideração as peculiaridades de cada uma, como por exemplo, o direito de preservar a imagem, pois o direito à imagem equivale tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas.

d) INCORRETA. A quebra do sigilo bancário, fiscal ou informático pode ocorrer por determinação judicial ou pelas CPI's, que possuem poderes de investigação, sendo esta hipótese não abrangida pela reserva de jurisdição, mas o Ministério Público não tem poder para este tipo de requisição, em se tratando de sigilo de entes privados.

e) INCORRETA. A liberdade profissional é uma norma de eficácia contida. Isto significa que, a princípio, é livre o exercício de qualquer profissão, mas a CF permite que lei posteriormente disponha sobre certas limitações ou que determine qualificações para o exercício de certo trabalho.

Gabarito do professor: letra C.
a) ERRADO. Tratados e convenções internacionais recepcionados pela República Federativa do Brasil, em geral, têm status equivalente ao das emendas constitucionais. TRATADOS QUE VERSEM SOBRE DIREITOS HUMANOS É QUE TERÃO STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL APÓS APROVAÇÃO POR 3/5 DOS VOTOS, EM DOIS TURNOS, NAS DUAS CASAS DO CN.

b) ERRADO. Os direitos sociais relativos a educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia constituem norma constitucional de conteúdo programático, razão por que não se pode exigir dos poderes públicos atuação no sentido de provê-los. SE SÃO DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, A MATERIALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS DEPENDEM DE UMA ATUAÇÃO POSITIVA DO PODER PÚBLICO, EXIGÍVEL PELA CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.

c) CERTO. Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem. OBS.: EMBORA A ASSERTIVA SEJA ABERTA DEMAIS, NÃO SÃO TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS QUE SÃO EXTENSÍVEIS ÀS PESSOAS JURÍDICAS, MAS SOMENTE AQUELES RELATIVOS À HONRA OBJETIVA E À IMAGEM, POR EXEMPLO.

D) Errada. O Ministério Público não pode determinar a quebra de sigilo bancário de entes privados. Na jurisprudência do STJ, existe previsão para que o Ministério Público quebre o sigilo bancário de conta de titularidade de ente público.

e) ERRADO. Trata-se de norma de EFICÁCIA CONTIDA, ou seja, a lei que estabelecerá as qualificações profissionais exigidas irá RESTRINGIR a eficácia da norma constitucional, que até a edição da lei tem eficácia plena.
C) Correta. As pessoas jurídicas também são titularidades de direitos fundamentais, no que couber.
C) CERTO

Súmula 227: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral
os órgãos poderão requerer informações bancárias diretamente das instituições financeiras?

1. POLÍCIA: NÃO. É necessária autorização judicial.

2. MP: NÃO. É necessária autorização judicial (STJ HC 160.646/SP, Dje 19/09/2011).

Exceção: É lícita a requisição pelo Ministério Público de informações bancárias de contas de titularidade de órgãos e entidades públicas, com o fim de proteger o patrimônio público, não se podendo falar em quebra ilegal de sigilo bancário (STJ. 5ª Turma. HC 308.493-CE, j. em 20/10/2015).

3. TCU: NÃO. É necessária autorização judicial (STF MS 22934/DF, DJe de 9/5/2012).

Exceção: O envio de informações ao TCU relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos não é coberto pelo sigilo bancário (STF. MS 33340/DF, j. em 26/5/2015).

4. Receita Federal: SIM, com base no art. 6º da LC 105/2001. O repasse das informações dos bancos para o Fisco não pode ser definido como sendo "quebra de sigilo bancário".

5. Fisco estadual, distrital, municipal: SIM, desde que regulamentem, no âmbito de suas esferas de competência, o art. 6º da LC 105/2001, de forma análoga ao Decreto Federal 3.724/2001.

6. CPI: SIM (seja ela federal ou estadual/distrital) (art. 4º, § 1º da LC 105/2001).

Prevalece que CPI municipal não pode.

Fonte: Dizer o Direito
GAB.: C

Desvendanto o CESPE em poucas palavras:

a) ...",em geral,"...

b) ..."saúde"...

c)

d) ..."somente"...

e) ..."lei posterior"...
A princípio, sigam a regra geral. Somente o Poder Judiciário e as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI`s) podem determinar a quebra do sigilo bancário. Por exemplo, deve ser considerada ERRADA a seguinte questão: “O Ministério Público pode determinar a quebra de sigilo bancário, independentemente de ordem judicial”.

https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/quebra-de-sigilo-bancario-ministerio-publico/
A Súmula n. 227, STJ, menciona que as pessoas jurídicas podem sofrer danos morais.
Alternativa correta: C
A professora no comentário comete um deslize com relação a CPIs, CUIDADO! CPIs não pode pedir quebra de sigilo bancário e nem telefonico, entretando, pode pedir informações referêntes a esses, como por ex: contas telefonicas, numere de conta bancária(existencia) coisas do tipo, q não interfere na privatização da informações, que só pode ser solicitadas mediante mandado jurídico.

Aliás, informações bancários tbm pode ser pedido sem autorização do juiz, por tribunais fiscais, somente para analises de fiscos!

se falei besteira, por favor corrigir!
GABARITO: LETRA C

a) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

b) "As normas que tratam de direitos sociais são de eficácia limitada, ou seja, de aplicabilidade mediata, já que, para que se efetivem de maneira adequada, se devem cumprir exigências como prestações positivas por parte do Estado, gastos orçamentários e mediação do legislador." Questão certa do Cespe para AJAJ do TRE-RJ.

c) Súmula 227 STJ: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral."

d) O sigilo bancário é espécie do sigilo de dados, o qual é um direito fundamental do indivíduo. "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; " No MS 23.868 STF "A CPI – que dispõe de competência constitucional para ordenar a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico das pessoas sob investigação do Poder Legislativo – somente poderá praticar tal ato, que se reveste de gravíssimas consequências, se justificar, de modo adequado, e sempre mediante indicação concreta de fatos específicos, a necessidade de adoção dessa medida excepcional."

e) A eficácia dessa norma foi contida pela exigência, por exemplo, de aprovação no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil para que o bacharel em Direito possa exercer a advocacia.
A) Somente os tratados internacionais que versem sobre Direitos Humanos têm status de EC;

B) Mínimo Existencial: Impõe ao Poder Estatal o dever de garantir ao menos o mínimo necessário para a população usufrua de uma vida digna. Direito subjetivo da população contra o Estado;

C) CORRETA! Baseado na Súmula 227, do Superior Tribunal de Justiça: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

D) Dados bancários, fiscais ou informáticos – Podem ser quebrados por decisão judicial ou por CPI (estadual e federal), quando utilizados para ocultar atividades ilícitas. Em 24/02/2016, o STF passou a reconhecer que os dados bancários podem ser acessados pela administração tributária (Receita Federal e Receita Estadual); Ministério Público? NÃO!

E) Norma de eficácia contida. Não se admite que a Lei restrinja a liberdade profissional, apenas que reduza seu alcance. Os exemplos mais citados em provas são: músicos (não alcança), jornalistas (não alcança) e advogados (alcança: Exame da Ordem).
letra D - ERRADA

Pode ser quebrado o sigilo Bancario por:

- Determinação Judicial

- CPI's

- Ministerio Publico (APENAS EM DEFESA DE PATRIMONIO PUBLICO)

- Autoridade Tributarias
) ERRADO. Tratados e convenções internacionais recepcionados pela República Federativa do Brasil, em geral, têm status equivalente ao das emendas constitucionais. TRATADOS QUE VERSEM SOBRE DIREITOS HUMANOS É QUE TERÃO STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL APÓS APROVAÇÃO POR 3/5 DOS VOTOS, EM DOIS TURNOS, NAS DUAS CASAS DO CN.

b) ERRADO. Os direitos sociais relativos a educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia constituem norma constitucional de conteúdo programático, razão por que não se pode exigir dos poderes públicos atuação no sentido de provê-los. SE SÃO DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, A MATERIALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS DEPENDEM DE UMA ATUAÇÃO POSITIVA DO PODER PÚBLICO, EXIGÍVEL PELA CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.

c) CERTO. Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem. OBS.: EMBORA A ASSERTIVA SEJA ABERTA DEMAIS, NÃO SÃO TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS QUE SÃO EXTENSÍVEIS ÀS PESSOAS JURÍDICAS, MAS SOMENTE AQUELES RELATIVOS À HONRA OBJETIVA E À IMAGEM, POR EXEMPLO.

d) ERRADO. ?

e) ERRADO. Trata-se de norma de EFICÁCIA CONTIDA, ou seja, a lei que estabelecerá as qualificações profissionais exigidas irá RESTRINGIR a eficácia da norma constitucional, que até a edição da lei tem eficácia plena.
Letra D (errada).
CF + STF + LC 105/2001 = quebra do sigilo bancário por:

determinação judicial; determinação do legislativo (CPI); autoridades e agentes fiscais; determinação do TCU e MP, com prévia anuência do Poder Judiciário (dispensada se houver envolvimento de recursos públicos).
A) Tem de versar sobre direito humanos e serem aprovados pelo Congresso Nacional com rito de emenda constitucional. Caso contrário, os tratados internacionais de direitos humanos, dos quais o Brasil seja signatário, terão posição supralegal.
B) No caso de omissão legislativa, poderá ser impetrado Mandado de Injunção.
C) Cuidadíssimo!!! Não são todos os direitos fundamentais extensíveis às pessoas jurídicas. Fica ligado!
D) Não alcança o Ministério Público.
E) Exemplo clássico de norma de eficácia contida. Pense assim: você pode exercitar qualquer trabalho (músico, por exemplo) de forma livre. Mas pode aparecer uma lei restringindo o exercício (advogado, por exemplo).

Fonte: Labuta nossa de cada dia.
GABARITO: C.
COMENTÁRIO COMPLEMENTAR: sobre a assertiva "b", apesar da divergência doutrinária, é permitido o controle judicial de políticas públicas (aqui se inclui a implementação de direitos sociais). Por todos:
"O Poder Judiciário pode obrigar o Município a fornecer vaga em creche a criança de até 5 anos de idade. A educação infantil, em creche e pré-escola, representa prerrogativa constitucional indisponível garantida às crianças até 5 anos de idade, sendo um dever do Estado (art. 208, IV, da CF/88). Os Municípios, que têm o dever de atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil (art. 211, § 2º, da CF/88), não podem se recusar a cumprir este mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi conferido pela Constituição Federal. STF. Decisão monocrática. RE 956475, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 12/05/2016 (Info 826)."
Letra C

a) INCORRETA. Somente os tratados e convenções internacionais que disponham sobre direitos humanos e tenham sido aprovados pelo quorum qualificado terão status de emenda constitucional.

b) INCORRETA. As normas programáticas, tais como as que dispõem sobre direitos sociais, são normas que estabelecem diretrizes para o Estado, de forma a efetivar o texto constitucional, aplicando-o à realidade da sociedade. Portanto, para que isto ocorra, é necessário que haja uma atuação positiva da Administração. Caso permaneça inerte ou não siga as diretrizes adequadamente, a sociedade poderá exigir do Estado atuação no sentido de prover os direitos dispostos nestas normas.

c) CORRETA. A aplicação dos direitos e garantias fundamentais tem sido a mais ampla possível, abarcando, além das pessoas físicas, também as pessoas jurídicas, levando em consideração as peculiaridades de cada uma, como por exemplo, o direito de preservar a imagem, pois o direito à imagem equivale tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas.

d) INCORRETA. A quebra do sigilo bancário, fiscal ou informático pode ocorrer por determinação judicial ou pelas CPI's, que possuem poderes de investigação, sendo esta hipótese não abrangida pela reserva de jurisdição, mas o Ministério Público não tem poder para este tipo de requisição, em se tratando de sigilo de entes privados.

e) INCORRETA. A liberdade profissional é uma norma de eficácia contida. Isto significa que, a princípio, é livre o exercício de qualquer profissão, mas a CF permite que lei posteriormente disponha sobre certas limitações ou que determine qualificações para o exercício de certo trabalho.
LETRA C.

b) Errado. Não confunda as coisas. Realmente, os direitos sociais do art. 6º da Constituição são considerados normas de conteúdo programático, segundo a classificação tradicional do professor José Afonso da Silva (eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais). Porém, o fato de serem normas programáticas não impede o cidadão de demandar junto ao Poder Público para que sua pretensão seja atendida. Gosto muito de uma frase, pois resume bem a questão – e fica bacana numa prova discursiva sobre o assunto: a Constituição não pode ser uma promessa vazia e inconsequente. Em outras palavras, pode o cidadão invocar o cumprimento das obrigações por parte do Estado. É o que acontece, por exemplo, na implementação de políticas públicas de saúde, educação etc. Chamo sua atenção, ainda, que em alguns temas – especialmente saúde e educação –, incide a chamada teoria do mínimo existencial (também conhecida como teoria dos limites), que afastaria a invocação da cláusula da reserva do possível.

Questão comentada pelo Prof. Aragonê Fernandes
a) INCORRETA. Somente os tratados e convenções internacionais que disponham sobre direitos humanos e tenham sido aprovados pelo quorum qualificado terão status de emenda constitucional.

b) INCORRETA. As normas programáticas, tais como as que dispõem sobre direitos sociais, são normas que estabelecem diretrizes para o Estado, de forma a efetivar o texto constitucional, aplicando-o à realidade da sociedade. Portanto, para que isto ocorra, é necessário que haja uma atuação positiva da Administração. Caso permaneça inerte ou não siga as diretrizes adequadamente, a sociedade poderá exigir do Estado atuação no sentido de prover os direitos dispostos nestas normas.

c) CORRETA. A aplicação dos direitos e garantias fundamentais tem sido a mais ampla possível, abarcando, além das pessoas físicas, também as pessoas jurídicas, levando em consideração as peculiaridades de cada uma, como por exemplo, o direito de preservar a imagem, pois o direito à imagem equivale tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas.

d) INCORRETA. A quebra do sigilo bancário, fiscal ou informático pode ocorrer por determinação judicial ou pelas CPI's, que possuem poderes de investigação, sendo esta hipótese não abrangida pela reserva de jurisdição, mas o Ministério Público não tem poder para este tipo de requisição, em se tratando de sigilo de entes privados.

e) INCORRETA. A liberdade profissional é uma norma de eficácia contida. Isto significa que, a princípio, é livre o exercício de qualquer profissão, mas a CF permite que lei posteriormente disponha sobre certas limitações ou que determine qualificações para o exercício de certo trabalho.

Gabarito do professor: letra C.
Todas as pessoas possuem direitos e garantias, sejam físicas ou jurídicas, bem como os cidadãos natos ou estrangeiros. É bem verdade que nem todo mundo possui todos os direitos, mas todo mundo possui algum direito.
Os estrangeiros, por exemplo, não podem propor ação popular, já que ela é resguardada a quem seja cidadão, isso é, quem esteja com os direitos políticos em dia no país.
As pessoas jurídicas não podem propor ação de “habeas corpus” com a finalidade de proteger seu direito de locomoção, já que são entidades materiais e não físicas. Mas, sem dúvida, as empresas possuem direito à honra e à imagem.
A) Errada. Os tratados internacionais que terão peso de Emenda Constitucional serão apenas aqueles que forem aprovados em ambas as casas com 3/5 dos votos em 2 turnos. Os outros tratados internacionais que não atenderem esses requisitos terão o valor de lei ordinária.

B) Errada. Os direitos sociais relativos a educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia constituem norma constitucional de conteúdo programático sendo, portanto, exigível do Poder Público a execução de tais programa previstos na CF. Tendo em vista ser norma de caráter programática, o Estado tem o DEVER de executá-las.

C) Correta. As Pessoas Jurídicas (PJ) gozam de direitos fundamentais, mas não todos. Podem ter seu direito à imagem violado, mas não podem impetrar habeas corpus, por exemplo.

D) Errada. A quebra do sigilo de dados bancários, fiscais, ou informáticos de entes privados somente pode ser determinada por decisão judicial ou de comissão parlamentar de inquérito ou por requisição do Ministério Público. Está errado pois, o MP não quebra sigilo, a não ser contas pertencentes a ente público (prefeitura, por exemplo), e a CPI não tem competência para decretar quebra de sigilo informático, visto que este sigilo equivale ao de comunicação telefônica que só pode ser quebrado com autorização judicial. Vide o art. 10 da lei 9296/1996 que diz:

Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.
Pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

E) Errada. A liberdade profissional é uma norma de eficácia contida.
Gabarito C
O direitos fundamentais são de titularidade das pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes ou não no país, assim como das pessoas jurídicas.
C) “"De acordo com uma regra geral, para efeitos da titularidade de direitos fundamentais, as pessoas jurídicas são equiparadas às físicas, quando o exercício de um direito for compatível com as peculiaridades estruturais da pessoa jurídica e, principalmente, com a sua inexistência biológica ou caráter artificial.”

Dimitri Dimoulis & Leonardo Martins, Teoria geral dos direitos fundamentais"

Do livro CF nos concursos do Cebraspe, Dizer o direito

D) O Ministério Público não pode determinar a quebra de sigilo bancário de entes privados. Na jurisprudência do STJ, existe previsão para que o Ministério Público quebre o sigilo bancário de conta de titularidade de ente público.
Em nome da proteção constitucional à privacidade, a quebra do sigilo de dados bancários, fiscais, ou informáticos( nao consta nos poderes da cpi) de entes privados somente pode ser determinada por decisão judicial ou de comissão parlamentar de inquérito ou por requisição do Ministério Público.

independe de autorização judicial
Para que os tratados tenham status de EC, a questão tem que especificar que são de DH e passaram por rito especial, caso contrário o status é supralegal (se forem de DH).
Na assertiva A, caso estivesse expresso: Direitos Internacionais de Direitos Humanos ficaria correta, segundo a o escrito na CF no Art. 5 parágrafo 3.
Minha contribuição.

Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem. (Cespe)

Abraço!!!
Minha contribuição.

Súmula 227 STJ: Pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

Abraço!!!
OBS: Os Tratados Internacionais que versarem sobre Direitos Humanos, mas não forem aprovados pelo quórum qualificado (art. 5º, parágrafo 3º da CF/88, incluído pela EC nº 45/2004), serão integrados ao ordenamento jurídico com o status de Norma Supralegal. Como exemplo disso temos o Decreto nº 678/92 promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de Sán José da Costa Rica, de 1969), a qual ingressou no sistema jurídico pátrio como Norma Supralegal.

Lembrem-se de que atualmente os Tratados com status de Emenda Constitucional são:

Convenção da ONU sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo facultativo;

Tratado de Marrakesh (diploma aprovado para facilitar o acesso a obras públicas aos cegos.
Letra C
a) INCORRETA. Somente os tratados e convenções internacionais que disponham sobre direitos humanos e tenham sido aprovados pelo quorum qualificado terão status de emenda constitucional.
b) INCORRETA. As normas programáticas, tais como as que dispõem sobre direitos sociais, são normas que estabelecem diretrizes para o Estado, de forma a efetivar o texto constitucional, aplicando-o à realidade da sociedade. Portanto, para que isto ocorra, é necessário que haja uma atuação positiva da Administração. Caso permaneça inerte ou não siga as diretrizes adequadamente, a sociedade poderá exigir do Estado atuação no sentido de prover os direitos dispostos nestas normas.
c) CORRETA. A aplicação dos direitos e garantias fundamentais tem sido a mais ampla possível, abarcando, além das pessoas físicas, também as pessoas jurídicas, levando em consideração as peculiaridades de cada uma, como por exemplo, o direito de preservar a imagem, pois o direito à imagem equivale tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas.
d) INCORRETA. A quebra do sigilo bancário, fiscal ou informático pode ocorrer por determinação judicial ou pelas CPI's, que possuem poderes de investigação, sendo esta hipótese não abrangida pela reserva de jurisdição, mas o Ministério Público não tem poder para este tipo de requisição, em se tratando de sigilo de entes privados.
e) INCORRETA. A liberdade profissional é uma norma de eficácia contida. Isto significa que, a princípio, é livre o exercício de qualquer profissão, mas a CF permite que lei posteriormente disponha sobre certas limitações ou que determine qualificações para o exercício de certo trabalho.

Súmula 227 STJ: Pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
SÚMULA 227, STJ: A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL.
Questão q eu já errei 2x pq só leio o "não", em vez de "não apenas"! Cuidado!
LETRA C
errei por duvida. sobre a PESSOA JURIDICA.
A letra C está correta mas a sua leitura faz parecer que todos os direitos e garantias são aplicáveis às pessoas Jurídicas. Como a questão apresenta alternativas sempre optamos pela menos errada caso não exista uma correta de fato. Porém, quando for CERTO/ERRADO, creio que a letra C estaria errada.
LETRA C

Destinatários dos direitos e garantias fundamentais: Pessoa física (referente a população); Pessoa Jurídica e Pessoas estatais.

Fonte: Vincente Paulo e Marcelo Alexandrino.
A questão que dá uma aula na resposta.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que: Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem.
PESSOA JURÍDICA TAMBÉM TEM TUTELA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem.
STATUS DOS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS

1) TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS QUE NÃO VERSAREM SOBRE DIREITOS HUMANOS: Têm status de lei ordinária.

2) TRATADOS E CONVENÇÔES INTERNACIONAIS QUE CONTÉM NORMAS DE DIREITOS HUMANOS: 2 são as possibilidades:
A) Se aprovada pelo quórum terá status de EMENDA CONSTITUCIONAL, ou seja, fará parte da nossa Lei maior.
B) Se não for aprovada pelo quórum específico, terá status de NORMA SUPRALEGAL, ou seja, abaixo da Constituição e acima das leis.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais

comentario copiado do daniel tostes (mto bom)
Com relação a letra E:
É Norma de Eficácia Contida.

ID

2079982

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Em relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativas

Lei estadual que dispuser sobre sistema de consórcios e sorteios não usurpará a competência da União, pois se inserirá no âmbito da competência legislativa suplementar.

No exercício de sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local, pode o município editar lei municipal que discipline horário comercial e bancário para o atendimento ao público.

Em matéria de competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga lei estadual anterior no que elas forem contrárias.

Em matéria de proteção ao meio ambiente, a competência legislativa concorrente entre a União e os estados não afasta a competência do município para legislar sobre o assunto de forma suplementar.

Lei complementar federal pode autorizar estados e municípios a legislar sobre questões específicas de matérias de competência privativa da União.

Comentários

Letra (d)

a) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

A União tem competência privativa para legislar sobre sistema de consórcios e sorteios. Lei estadual que verse sobre esse tema padecerá de inconstitucionalidade formal.

b) O funcionamento de estabelecimento bancário está ligado à sua atuação financeira, cuja competência para legislar pertence à União Federal, nos termos do artigo 22, VII e artigo 192 da Constituição Federal, e não ao Município. "A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União." (Súmula nº 19 do Superior Tribunal de Justiça) .

SV 38. É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

"No caso, verifico que a competência para disciplinar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais é do município, tendo em vista o que dispõe o art. 30, I, da Constituição Federal. Esta Corte já possui entendimento assentado nesse sentido, consolidado no enunciado da Súmula nº 645/STF: 'É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial'." (ADI 3691, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgamento em 29.8.2007, DJe de 8.5.2008)

c) Art. 24, § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

d) Certo. Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

e) Art. 22, Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

As matérias da competência privativa da União são delegáveis aos Estados, mediante lei complementar. Os Municípios não podem receber tal delegação.
Gabarito: Alternativa D

Alternativa A) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:[...] XX - sistemas de consórcios e sorteios

Alternativa B) Súmula 19 do STJ: "A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União."

Alternativa C) Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. [...] § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Alternativa D) Art. 30. Compete aos Municípios: [...] II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

Alternativa E) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
A) Errada, a competência para legislar consórcios e sorteios é privativa da União.

B) Errada, o horário bancário é de competência da União.

C) Errada, a superveniência de lei federal SUSPENDE a lei estadual somente no que lhe for contrária.

D) Certa.

E) Errada, lei complementar federal poderá autorizar Estados (pela CF) e o DF (doutrina majoritária) a legislar sobre questões de competência privativa da União.
Tiago Costa, voce tem o meu respeito. Deus te abençõe.
Prof. Ricardo Vale:

A) Errada. A União tem competência privativa para legislar sobre sistema de consórcios e sorteios. Lei estadual que verse sobre esse tema padecerá de inconstitucionalidade formal.

B) Errada. Os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento de estabelecimento comercial. No entanto, é competência da União legislar sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos bancários.

C) Errada. A superveniência de lei federal de normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária. Não revoga.

D) Correta. Os Municípios tem competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, II, CF/88).

E) Errada. As matérias da competência privativa da União são delegáveis aos Estados, mediante lei complementar. Os Municípios não podem receber tal delegação.
Só lembrar que o Meio Ambiente e um direito de Todos!!
Só complementando o item B), o Município não detém competência para disciplinar horário bancário, TODAVIA, tem competência para tratar de questões internas, ex: segurança e tempo de espera na fila. Vejamos:

Ementa: COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FILA DE BANCO TEMPO DE ESPERA INTERESSE LOCAL PRECEDENTE. De acordo com o entendimento consolidado no Supremo, compete aos municípios legislar sobre o período máximo ao qual os clientes de instituições bancárias podem ser submetidos, no aguardo de atendimento. Precedente: Recurso Extraordinário nº 610.221/SC, mérito julgado com repercussão geral admitida.
Meio ambiente é competência comum? Mas a letra Diz que é concorrente.
Letra D.

O PUTA FÉ é concorrente, podendo o Município suplementar (art.30).

Informação importante!

Não se pode confundir organização do Estado - que pode o Município suplementar a competência concorrente de U, E e DF ( art. 30) - com a competência por esfera de governo - essa o Município nunca concorre com União ( vide EC 85/15).
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios: (EC no 53/2006)

VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;
A. CF, 22: Competência legislativa privativa da União (LC pode autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas). A competência legislativa suplementar dos Estados consta do art. 24, quando legisla concorrentemente com a União.

B. SV38/STF: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. S19/STJ: A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da união.

C. CF, 24, §4º: A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. (A união não pode revogar uma lei estadual).

D. RE 586.224/SP: O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados. (C)

E. LC federal AUTORIZA os Estados. (Lembrando que são todos ao mesmo tempo).
A) ERRADA.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XX - sistemas de consórcios e sorteios;
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

SV 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistema de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

B) ERRADA.
SV 38: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
SÚMULA 19 STJ: A FIXAÇÃO DO HORARIO BANCARIO, PARA ATENDIMENTO AO PUBLICO, É DA COMPETENCIA DA UNIÃO.

C) ERRADA. Art. 24, § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário

D) CERTA. Art. 30. Compete aos Municípios: II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

E) ERRADA. Art. 22, Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
Gabarito Letra D

Eis o fundamento da "A".
Súmula vinculante 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

Dessa forma, consórcios e sorteios nem mesmo podem ser delegada por meio de lei para os Estados para legislarem sobre pontos específicos;

bons estudos
Sumulas: 419 STF + 645 STF + 19 STJ + SV 38 STF. Lembrando que segundo o STF os Municípios tem competência para a fixação do horario de funcionamento das farmácias.
Quanto à afirmativa D, é bom lembrar que o art. 24 da CF traz hipóteses de competência legislativa concorrente entre a UNIÃO, ESTADOS E DF somente; não está incluído o Município na competência para legislar concorrentemente. Isso, porém, não o impede de SUPLEMENTAR a legislação federal e estadual no que couber, assim como legislar sobre assuntos de interesse local (incisos I e II do art. 30 da CF).
30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

GABA D
SUSPENDE E NÃO REVOGA
SUSPENDE E NÃO REVOGA
SUSPENDE E NÃO REVOGA

KKK não erro mais!
LETRA D

"No precedente em análise, de maneira inovadora, a Corte, por unanimidade, 'firmou a tese de que o Município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c 30, I e II, CF)' (RE 586.224)

Pedro Lenza, Ed. 20ª, página 543
C) NÃO REVOGA, SUPENDE!!!!!!!!!!!!!!

E) A COMPETÊNCIA PRIVATIVA PODERÁ SER DELAGADA AOS ESTADOS E NÃO AOS MUNICÍPIOS. (ART.22 § ÚN. CF/88)
C) NÃO REVOGA, SUSPENDE,!!!!!!!!!!!!!!
Renato, você é um acalanto para as mentes em crise dos concurseiros neste site! Funciona mais que Google! Obrigada sempre! ;)
11 – (CESPE / TCE-PR – 2016) Em relação à organização politico-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta:

a) No exercício de sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local, pode o município editar lei municipal que discipline horário comercial e bancário para o atendimento ao público.

b) Em matéria de competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga lei estadual anterior no que elas forem contrárias.

c) Em matéria de proteção ao meio ambiente, a competência legislativa concorrente entre a União e os Estados não afasta a competência do município para legislar sobre o assunto de forma suplementar.

d) Lei complementar federal pode autorizar estados e municípios a legislar sobre questões específicas de matérias de competência privativa da União.

e) Lei estadual que dispuser sobre sistema de consórcios e sorteios não usurpará a competência da União, pois se inserirá no âmbito da competência legislativa suplementar.

Comentários:

Letra A: errada. Os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento de estabelecimento comercial. No entanto, é competência da União legislar sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos bancários.

Letra B: errada. A superveniência de lei federal de normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.

Letra C: correta. Os Municípios tem competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, II, CF/88).

Letra D: errada. As matérias da competência privativa da União são delegáveis aos Estados, mediante lei complementar. Os Municípios não podem receber tal delegação.

Letra E: errada. A União tem competência privativa para legislar sobre sistema de consórcios e sorteios. Lei estadual que verse sobre esse tema padecerá de inconstitucionalidade formal.

O gabarito é letra C.

https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-tcepr-prova-de-direito-constitucional/
VIDE Q700893

Lei estadual que fixe o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais situados no âmbito de seu território será inconstitucional, por invadir competência dos Municípios para legislarem sobre interesse local, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

MUNICÍPIO = COMÉRCIO LOCAL

ESTADO = BANCOS

Q595840

O registro, o acompanhamento e a fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais, em seus respectivos territórios, são de competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios.

Q693325 Q482365

Em matéria de proteção ao meio ambiente, a competência legislativa concorrente entre a União e os estados NÃO afasta a competência do município para legislar sobre o assunto de forma suplementar.

Legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor é competência:Concorrente da União, Estados e Municípios.
Sobre a LETRA E:

Lei complementar federal pode autorizar estados e municípios a legislar sobre questões específicas de matérias de competência privativa da União.

Pegadinha! A União pode autorizar legislar sobre questões específicas em matéria de competência privativa dela, somente o ESTADO.
LETRA D

ARTIGO 30 DA CF - COMPETE AOS MUNCÍPIOS:

II - SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL NO QUE COUBER (INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO ÀS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE)
FIXAÇÃO DE HORARIO BANCARIO. SUMULA N. 19/STJ. - A FIXAÇÃO DO HORARIO BANCARIO, PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO, É DA COMPETENCIA DA UNIÃO
Por outro lado, no que toca ao limite de tempo de espera em fila e à obrigatoriedade de instalação de sanitários e bebedouros, trata-se de competência do Municipio, ainda que seja em estabelecimento bancário, pois diz respeito ao direito do consumidor...

No tocante aos estabelecimentos bancários, os temas mais comuns são aqueles relativos à competência para (a.1) a fixação do horário de funcionamento das agências bancárias, (a.2) tempo de espera em fila em estabelecimentos bancários, (a.3) a segurança por eles oferecida, assim como a instalação de sanitários e bebedouros.

O Supremo Tribunal Federal – STF, neste aspecto, já se manifestou no sentido de que a competência para a fixação do horário de funcionamento das agências bancárias é da União. Aliás, esse entendimento há muito estava consolidado no Superior Tribunal de Justiça – STJ, por meio da Súmula nº 19[61].

Porém, não se pode confundir o horário de funcionamento do estabelecimento bancário com o tempo de espera em fila, pois, neste caso, o STF disse ser matéria de competência municipal, pois não envolve atividades fim das instituições bancárias, mas de nítido interesse local e de proteção ao consumidor.

Já no que tange às questões de segurança e de comodidades – instalação de sanitários e bebedouros – o STF assentou ser também de competência dos Municípios legislar a respeito.

Quanto ao horário de funcionamento das agências bancárias, frisa-se o que já se estudou anteriormente acerca da preponderância do interesse, pois um dos principais fundamentos para excluir a competência municipal, neste ponto, é o interesse maior da União em regulá-la. Isso porque as atividades bancárias não se cingem ao atendimento dos clientes, mas também às operações entre as próprias instituições do ramo, o que revela a predominância do interesse geral nestes casos.

Destarte, a averiguação do “interesse local” muitas vezes transcende o plano teórico, e só se torna possível mediante a investigação de todos elementos que envolvem o caso concreto.

De outro lado, no que diz respeito à exigência de instalação de sanitários e bebedouros nas agências bancárias, entendeu, o Supremo Tribunal Federal – STF, que os Municípios possuem competência para tanto, uma vez que o assunto não interfere na essência dos serviços financeiros, que é competência exclusiva da União. Aqui, diferentemente, não se vislumbra qualquer interesse maior da União ou dos Estados, pois, como se extrai da ementa supra, a exigência de instalação de bebedouros e banheiros em agências bancárias não interfere na essência dos serviços financeiros, como nos casos das normas de segurança. Deste modo, não há invasão de competência da União.

http://emporiododireito.com.br/a-competencia-legislativa-do-municipio-decorrente-do-interesse-local-uma-abordagem-historica-doutrinaria-e-jurisprudencial-por-daniel-thiago-oterbach/
A) Lei estadual que dispuser sobre sistema de consórcios e sorteios não usurpará a competência da União, pois se inserirá no âmbito da competência legislativa suplementar.

INCORRETO, tal competência é privativa da união (Art.22, VII) e só poderá ser realizadas pelos estados em caso de lei complementar federal que o autorize, além do que somente é cabível em questões específicas.

B) No exercício de sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local, pode o município editar lei municipal que discipline horário comercial e bancário para o atendimento ao público.

INCORRETA, vide súmula n°19/STJ: A fixação do horário bancário para atendimento ao público é competência da união.

C) Em matéria de competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga lei estadual anterior no que elas forem contrárias.

INCORRETA, não revoga apenas suspende a eficácia (Art. 24 Parágrafo 4°)

D) Em matéria de proteção ao meio ambiente, a competência legislativa concorrente entre a União e os estados não afasta a competência do município para legislar sobre o assunto de forma suplementar.

CORRETA

Art. 30 Compete aos Municípios:

II - Suplementar a legislação faderal e a estadual no que couber

E) Lei complementar federal pode autorizar estados e municípios a legislar sobre questões específicas de matérias de competência privativa da União.

INCORRETA, somente Estados.
a) Lei estadual que dispuser sobre sistema de consórcios e sorteios não usurpará a competência da União, pois se inserirá no âmbito da competência legislativa suplementar.

b) No exercício de sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local, pode o município editar lei municipal que discipline horário comercial e bancário para o atendimento ao público.

Lei municipal ~> Sobre horário de funcionamento de comércio ~> Interesse local ~> Súmula Vinculante 38, STF

Lei Municipal ~> Horário de funcionamento de Banco ~> Não interesse local ~> Inconstitucional

c) Em matéria de competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga lei estadual anterior no que elas forem contrárias.

d) Em matéria de proteção ao meio ambiente, a competência legislativa concorrente entre a União e os estados não afasta a competência do município para legislar sobre o assunto de forma suplementar.

e) Lei complementar federal pode autorizar estados e municípios a legislar sobre questões específicas de matérias de competência privativa da União.
GABARITO LETRA D

CF

A)ERRADA.Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:XX - sistemas de consórcios e sorteios;

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

B)ERRADA.SÚMULA 19 STJ :A fixação do horário bancário para atendimento ao público é competência da UNIÃO.

SÚMULA VINCULANTE 38 : É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

C)ERRADA.Art. 24. § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais SUSPENDE a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

D)CERTA.Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

Art. 30. Compete aos Municípios: II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

E)ERRADA. Art. 22. Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os ESTADOS a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

BONS ESTUDOS,GALERA.NÃO DESISTAAAM!!! VALEEEU
LEMBRA =

legislar sobre HORARIO DE BANCO e sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.====> COISA DA UNIÃO.

GABARITO '''D'''
CF, art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

Art. 30 - Compete aos Municípios:

II - suplementar a legislação federal e estadual no que couber
Comentando a questão:

A) INCORRETA. Conforme art. 22, XX da CF, é competência privativa da União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, sendo assim, a lei estadual que verse sobre tal matéria será inconstitucional por vício de forma.

B) INCORRETA. Conforme Súmula nº 19 do STJ, não pode o Município fixar horário para o funcionamento dos bancos, uma vez que tal competência é da União.
" Súmula 19 - A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União. (DJ 07.12.1990)"

C) INCORRETA. No caso de competência concorrente legislativa, a superveniência de lei federal que disponha sobre regras gerais suspende a eficácia da norma estadual naquilo que for contrário, conforme art. 24, parágrafo 4º da CF.

D) CORRETA. O Município pode suplementar as legislações estaduais e federais naquilo que couber por força do art. 30, II da CF.

E) INCORRETA. Em matéria de competência privativa da União, poderá haver a delegação da competência para Estados, desde que haja lei complementar nesse sentido, conforme art. 22, parágrafo único da CF.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D
Boa noite Lais! a competência comum é de proteger o meio ambiente, zelar pela guarda da constituição, cuidar da saúde e assistencia pública e etc... (conforme art 23 da CF). Quando falamos em competência para legislar ou temos a competência PRIVATIVA ou CONCORRENTE.
ALTERNATIVA CORRETA: E

ALTERNATIVA A: SÚMULA VINCULANTE 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
como sempre... para o CESPE o município pode entrar na competência concorrente para suplementar.

Nessa não dá pra cair mais. rs
se não tiver lei federal e nem estadual versando sobre o assunto em questão, poderá de forma suplementar o municipio LEGISLARR SOBRE O ASSUNTO, isso é a exceção da exceção. Lembrando que se fosse Estado, necessitaria de LC autorizando, mas municipio Não preceisa de Lei Complementar autorizando.

municipio podendo legislar, na falta de lei federal e estadual, de forma suplementar, naquilo que lhe couber e

podendo legislar sobre interesse local.
Os entes federados são autonomos, não cabe a União revogar atos dos Estados e municipios
ALGUMAS QUESTÕES SOBRE O ASSUNTO: Q832320, Q830096, Q829816, Q414724, Q552980, Q605137, Q419420 E Q834953.

** Destaco outras 4 dicas que me ajudaram nessa "decoreba":

1) Quando a competência é comum, não há a expressão "legislar". Se aparecer competência comum e legislar, o item estará errado.

2) No âmbito da competência concorrente, conforme o caput do artigo 24, não há Municípios. Portanto, a expressão "concorrente" e "Municípios" se excluem.

3) Competência privativa (Art. 22) e concorrente (Art. 24) = LEGISLAR.

4) Competência exclusiva da União (Art. 21) e competência comum (Art. 23) = COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS + NÃO HÁ "LEGISLAR".

FOnte: é alguém daqui do qc
Q46110 - 2009 - CESPE - O município não está elencado no artigo constitucional que trata da competência concorrente, mas pode legislar acerca do tema meio ambiente. CERTO.
O Município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local. (STF. Plenário. RE 194704/MG, rel. orig. Min. Carlos Velloso, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 29/6/2017 (Info 870)

Ex: é constitucional lei municipal, regulamentada por decreto, que preveja a aplicação de multas para os proprietários de veículos automotores que emitem fumaça acima de padrões considerados aceitáveis.

A competência da União será para estabelecer normas gerais sobre os assuntos do art. 24. Ex: o Congresso Nacional editou o Código Florestal com normas gerais sobre a proteção das florestas. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. Isso significa que os Estados-membros podem complementar a legislação federal editada pela União. Obviamente, as normas estaduais não podem contrariar as normas gerais elaboradas pela União. Se a União ainda não tiver editado as normas gerais sobre esse assunto, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Em outras palavras, não havendo normas gerais da União, o Estado-membro fica livre para legislar a respeito daquele tema. Vale ressaltar, no entanto, que se a União vier a editar posteriormente as normas gerais, a lei estadual terá sua eficácia suspensa naquilo que for contrário à legislação da União.

Mas os Municípios não estão elencados no caput do art. 24... É verdade.

No entanto, mesmo assim eles podem legislar sobre os assuntos do art. 24, desde que o façam para atender peculiaridades municipais, ou seja, no interesse local. Essa autorização para que os Municípios legislem sobre matérias de competência concorrente está prevista no art. 30, I e II, da CF/88: Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

FONTE: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2017/07/info-870-stf.pdf
Letra E) Art.24 §3° - Aos estados somente
GAB: D

A) ERRADO. Súmula vinculante 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

B) ERRADO. Súmula Vinculante 38: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Súmula 19-STJ: A fixação do horário bancário, para atendimento ao publico, e da competência da União.

C) ERRADO. A lei estadual terá sua eficácia suspensa no que for contrário. (CF 88, Art.14, XVI, § 4º)

D) CERTO. Em matéria de proteção ao meio ambiente, a competência legislativa concorrente entre a União e os estados não afasta a competência do município para legislar sobre o assunto de forma suplementar.

E) ERRADO. CF 88,Art. 22, parágrafo único: Lei complementar federal pode autorizar os estados a legislar sobre questões específicas de matérias de competência privativa da União.

___________________________________________________________________________________________

".... O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI c/c 30, I e II da CRFB)...."
(STF, Tribunal Pleno, RE 586.224/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe-085 publicado em 08/05/2015)
Horário Comercial Bancário: União
Tempo de Espera em Fila Bancária: Município
não é competência comum proteção do meio ambiente, acho que D esta incorreta porque fala em concorrente.
Em relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, é correto afirmar que: Em matéria de proteção ao meio ambiente, a competência legislativa concorrente entre a União e os estados não afasta a competência do município para legislar sobre o assunto de forma suplementar.
CF/88:
Art. 30. Compete aos Municípios:
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (Vide ADPF 672)
Apesar dos Munícipios não estarem no art. 24 (comp. concorrente) ele poderá suplementar a legislação federal e estadual Art. 30 II

ID

2079985

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Com referência às atribuições do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, assinale a opção correta.

Alternativas

Cabe ao Senado Federal suspender a execução de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, mesmo nos casos em que a disposição não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.

É de competência exclusiva do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

A concessão de anistia, indulto e comutação de penas é de competência do Congresso Nacional, mediante lei sancionada pelo presidente da República.

Comentários

Letra (d)

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

a) V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

b) V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

c) VI, a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

d) Certo. Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

e) XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
Parabéns Tiago Costa. Vc sempre nos ajuda bastante com suas respostas.

Espero que em breve vc consiga realizar suas conquistas acadêmicas(Concursais).
A) Errada, isso cabe ao Congresso Nacional.

B) Errada, essa competência é do Senado Federal.

C) Errada, o aumento de despesa e criação e extinção de cargos públicos implica somente ao Presidente da República.

D) Certa.

E) Errada, conceder indulto é atribuição do Presidente da República.
CF/88

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
Prof. Ricardo Vale:

A) Errada. É competência exclusiva do Congresso Nacional “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa” (art. 49, V, CF/88).

B) Errada. É competência privativa do Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios (art. 52, V, CF/88).

C) Errada. É competência privativa do Presidente da República, mediante decreto autônomo, dispor sobre a organização e funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

D) Correta. Segundo o art. 49, I, CF/88, compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

E) Errada. É competência do Presidente da República conceder indulto e comutar penas (art. 84, XII, CF/88).
NÃO CONFUNDIR!

Art. 52 CF/88

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
Pessoal, ainda sobre o erro da alternativa "e". Só um comentário acerca da anistia...

A concessão de anistia cabe ao Congresso Nacional, com a posterior sanção do Presidente. É o que está previsto no artigo 48, inciso VIII, da CF, ex vi: "Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: VIII - concessão de anistia".

No entanto, coforme já elucidado pelos nobres coegas, a concessão de indulto e comutação de pena é de competência privativa do Presidente da República (artigo 84, XII, da CF).

É isso!
Foco!
“A recepção dos tratados internacionais em geral e dos acordos celebrados pelo Brasil no âmbito do Mercosul depende, para efeito de sua ulterior execução no plano interno, de uma sucessão causal e ordenada de atos revestidos de caráter político‑‑jurídico, assim definidos: (a) aprovação, pelo Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, de tais convenções; (b) ratificação desses atos internacionais, pelo chefe de Estado, mediante depósito do respectivo instrumento; (c) promulgação de tais acordos ou tratados, pelo presidente da República, mediante decreto, em ordem a viabilizar a produção dos seguintes efeitos básicos, essenciais à sua vigência doméstica: (1) publicação oficial do texto do tratado e (2) executoriedade do ato de direito internacional público, que passa, então – e somente então – a vincular e a obrigar no plano do direito positivo interno. Precedentes. O sistema constitucional brasileiro não consagra o princípio do efeito direto e nem o postulado da aplicabilidade imediata dos tratados ou convenções internacionais.” (CR 8.279‑AgR, Rel. Min. Presidente Celso de Mello, julgamento em 17‑6‑1998, Plenário, DJ de 10‑8‑2000.)
GABARITO ITEM D

A)CONGRESSO NACIONAL

B)SENADO FEDERAL

C)PRIVATIVA DO PRESIDENTE

E)CONCEDER INDULTO E COMUTAR PENAS SÃO PRIVATIVAS DO PRESIDENTE E PODEM SER DELEGADAS AO PGR,AGU,MINISTRO DE ESTADO.
Art. 49 - CONGRESSO NACIONAL - sempre através de DECRETO LEGISLATIVO. (Exceto quanto ao seu regimento interno = resolução)

Arts. 51 e 52 - CÂMARA E SENADO -sempre através de RESOLUÇÃO. (Exceto quanto ao seu regimento interno = resolução)
e) A concessão de anistia, indulto e comutação de penas é de competência do Congresso Nacional, mediante lei sancionada pelo presidente da República.

Anistia: Congresso

Indulto e comutação de penas: Presidente da República
O congresso so concede anistia
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (EC no 19/98)
I – resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais
que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

gab D
Disciplina, disciplina, disciplina!
a

Cabe ao Senado Federal suspender a execução de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Errado.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

b

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal

e dos municípios.

Errado. Trata-se de uma competência exclusiva do Senado federal conforme o art 52, V.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

c

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, mesmo nos casos

em que a disposição não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.

Errado:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre:

a)      organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

               d

É de competência exclusiva do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais

que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Certo:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

e

A concessão de anistia, indulto e comutação de penas é de competência do Congresso Nacional, mediante lei sancionada pelo presidente da República.

Errado:

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
Comentarei as alternativas com outras questões a fim de otimizar o aprendizado .. :

LETRA A - ERRADO

Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: MDIC Prova: Agente Administrativo

Constitui competência exclusiva do Congresso Nacional a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. ( CORRETO )

-----------------------------------------------------------------------------------

LETRA B - ERRADO

Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: Diplomata

Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente, bem como autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal (DF), dos territórios e dos municípios. ( CORRETO )

------------------------------------------------------------------------------

LETRA C - ERRADO.

Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: ANTT Prova: Analista Administrativo

O presidente da República pode, mediante decreto, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, caso essa ação não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos. ( CORRETO )

-----------------------------------------------------------------------------------------------

LETRA D - CORRETO.

Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: DPU Prova: Técnico em Assuntos Educacionais

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. ( CORRETO )

------------------------------------------------------------------------

LETRA E- ERRADO.

Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: MS Prova: Analista Técnico - Administrativo

Compete ao presidente da República a concessão de indulto, bem como a comutação de penas e o exercício do comando supremo das Forças Armadas.( CORRETO )

VALEU GALERA , VAMOS SEGUIR O PADRÃO DA BANCA !!!!!
Letra D

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
a) ERRADO

É competência exclusiva do Congresso Nacional. Artigo 49, V da CF - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

b) ERRADO

É competência privativa do Senado Federal. Artigo 52, V da CF - V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

c) ERRADO

Art. 84, IV, "a" da CF - Compete privativamente ao PR, dispor mediante decreto sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos (conhecido como Decreto Autônomo)

d) CORRETO

Artigo 49, I da CF - Compete exclusivamente ao CN resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional

e) ERRADO

Artigo 48, VIII da CF - Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre a concessão de anistia.
Conforme colocado pela colega Anna Mendonça:

"Art. 49 - CONGRESSO NACIONAL - sempre através de DECRETO LEGISLATIVO. (Exceto quanto ao seu regimento interno = resolução)

Arts. 51 e 52 - CÂMARA E SENADO -sempre através de RESOLUÇÃO. (Exceto quanto ao seu regimento interno = resolução)"

O comentário da colega é valido e ajuda bastante. Entretanto, HÁ OUTRA RESSALVA.

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
Sobre letra E) as competências podem ser divididas:

Concessão de anistia - compete ao Congresso Nacional com a sanção do P.R. (art. 48, VIII);

Indulto e comutação de penas - compete privativamente ao P.R. (art. 84, XII).
a) Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

b) Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

c) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI – dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

d) correto. Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

e) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
Roberto Borba, obrigada!!!!! S2
GABARITO LETRA D

CF

A)ERRADA. Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

B)ERRADA. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

C)ERRADA.Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

D)CERTA.Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

E)ERRADA.Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

BONS ESTUDOS,GALERA.NÃO DESISTAAM!!!!! VALEEEU
Gabarito: Letra D

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

Vamos à luta!
Fiquei em dúvida quanto ao DECRETO LEGISLATIVO. Tem uma reginha básica, mas ela fica dentro do Regimento Interno).

--> usados para veicular a matéria de COMPETENCIA EXCLUSIVA do CN + a regulamentação das relações jurídicas decorrentes de medidas provisórias rejeitadas.

--> usa sistema de votação em duas casas por maioria simples

--> Independe de sanção do Presidente;

--> atos normativos primários
GABARITO: D

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

ART. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

A) Cabe ao Senado Federal suspender a execução de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

B) Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

C) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, mesmo nos casos em que a disposição não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.
E) A concessão de anistia, indulto e comutação de penas é de competência do Congresso Nacional, mediante lei sancionada pelo presidente da República.
Letra D.

a) Errado. O artigo 49, V, da Constituição diz caber ao Congresso Nacional (e não ao Senado, como afirma o item) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Esse dispositivo é chamado por alguns doutrinadores de veto legislativo. Num só inciso aparecem duas hipóteses de controle político de constitucionalidade feitas pelo Legislativo: no primeiro caso, o controle recairá sobre os decretos regulamentares quando eles transbordarem àquela tarefa prevista para o Executivo concretizar o comando legal. No segundo caso, ao autorizar o Presidente a elaborar um decreto legislativo, o Congresso Nacional estabelece o conteúdo e os termos de seu exercício, por meio de uma resolução. Contudo, se o Presidente extrapolar os limites da delegação, o Congresso Nacional poderá sustar o excesso, utilizando-se de um decreto legislativo. Em ambas as situações, é correto se falar em controle posterior (repressivo) de constitucionalidade, uma vez que se pressupõe que o ato já esteja em vigor.

Questão comentada pelo Prof. Aragonê Fernandes
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO:

Por meio de decreto legislativo

→ resolver definitivamente → acordos, tratados ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
... Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais ----> que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

D
Vamos analisar as alternativas:

- alternativa A: errada. Esta é uma competência exclusiva do Congresso Nacional (e não só do Senado), como indica o art. 49, V da CF/88.

- alternativa B: errada. Esta é uma competência privativa do Senado Federal, nos termos do art. 52, V da CF/88.

- alternativa C: errada. Neste caso (quando não implica em aumento de despesa nem em criação ou extinção de órgãos públicos), a competência é privativa do Presidente da República, nos termos do art. 84, VI, a da CF/88.

- alternativa D: correta. De fato, esta é uma das competências exclusivas do Congresso Nacional e está prevista no art. 49, I da CF/88.

- alternativa E: errada. A concessão de anistia é, de fato, uma competência do Congresso Nacional, a ser exercida por meio de lei a ser sancionada pelo Presidente da República (veja o art. 48, VIII da CF/88), mas a concessão de indulto e a comutação de penas são competências privativas do Presidente da República, como estabelece o art. 84, XII da CF/88.

Gabarito: a resposta é a LETRA D.
Gabarito:D
Principais Dicas de Poder Legislativo:
- Funções: Criar e legislar. Exercido pelo congresso nacional (senado federal + câmara dos deputados federais).
- Câmara dos Deputados: Alta; 4 anos; Sistema proporcional; Mínimo 8 e máximo 70 por estado; Funções privativas (Art 51).
- Senado Federal: Baixa; 8 anos; Sistema majoritário; 3 + 2 suplentes; Funções privativas (Art 52).
- Congresso Nacional: Fala sobre assuntos do "COFOP" (contábil, orçamentário, financeiro, operacional e patrimonial). Tem funções especiais, estas que precisam da sanção do presida (art 48) e exclusivas (art 49).
- Tribunal de Contas da União: Auxilia o Congresso; 9 ministros; Principais competências estão: fiscalizar contas de empresas cujo capital social união participe, apreciar as contas do presida no prazo de 60 dias após recebimento, julgar conta dos administradores que gerem bens públicos e representar ao poder quanto irregularidade ou abusos.
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ID

2079988

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

Alternativas

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União é órgão integrante do Ministério Público da União (MPU), e a seus membros aplicam-se os mesmos direitos, vedações e forma de investidura aplicados ao MPU.

A Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente acerca das vedações e das garantias conferidas aos membros da Advocacia-Geral da União, que incluem a vitaliciedade após dois anos de exercício profissional, a inamovibilidade e a irredutibilidade dos subsídios.

A defensoria pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e às defensorias públicas dos estados e da União são asseguradas a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

São funções institucionais do Ministério Público promover o inquérito civil público e a ação civil pública e propor ação popular para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

O Conselho Nacional de Justiça é órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário brasileiro, responsável pelo controle administrativo, financeiro e disciplinar desse poder, dispondo, por isso, de função jurisdicional.

Comentários

Letra (c)

De acordo com a CF.88:

a) Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

Alguns doutrinadores, juristas e professores de Direito Constitucional entendem que o art. 71 da atual Constituição Federal coloca o Tribunal de Contas como órgão integrante do Poder Legislativo, já que a atribuição de fiscalizar faz parte das atribuições típicas do Poder Legislativo.

b) Art. 132, Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

c) Certo. Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

d) Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

e) Art. 103-B, § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura
Só deixando uma observação feita pelo professor Anderson Oliveira do Estratégia. Diz respeito a útlima parte do que é afirmado na questão E.

"O CNJ não exerce jurisdição. Quem exerce Jurisdição (que é, em conceito bastante simples, o poder de dizer o direto, aplicando a lei ao caso concreto, com caráter de substitutividade das partes, são os Juízes e Tribunais). O CNJ, embora seja órgão integrante do Poder Judiciário possui atribuições meramente administrativas. O que o CNJ possui é atuação em todo território nacional, mas não jurisdição em todo território nacional"
Letra A.) O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União é órgão integrante do Ministério Público da União (MPU), e a seus membros aplicam-se os mesmos direitos, vedações e forma de investidura aplicados ao MPU. (ERRADA)

“Está assente na jurisprudência deste STF que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas possui fisionomia institucional própria, que não se confunde com a do Ministério Público comum, sejam os dos Estados, seja o da União, o que impede a atuação, ainda que transitória, de Procuradores de Justiça nos Tribunais de Contas (...). Escorreita a decisão do CNMP que determinou o imediato retorno de dois Procuradores de Justiça, que oficiavam perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, às suas funções próprias no Ministério Público estadual, não sendo oponíveis os princípios da segurança jurídica e da eficiência, a legislação estadual ou as ditas prerrogativas do Procurador-Geral de Justiça ao modelo institucional definido na própria Constituição.” (MS 27.339, rel min. Menezes Direito, julgamento em 2-2-2009, Plenário, DJE de 6-3-2009.) No mesmo sentido: ADI 3.307, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 2-2-2009, Plenário, DJE de 29-5-2009.
Sobre a Advocacia Pública na CF/88

DA ADVOCACIA PÚBLICA
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

§ 1º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

§ 2º - O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

§ 3º - Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, organizados em carreira na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, observado o disposto no art. 135.

Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Prof. Ricardo Vale:

A) Errada. O Ministério Público junto ao TCU não integra o MPU. Integra, na verdade, o próprio TCU.

B) Errada. A CF/88 não prevê as vedações e garantias dos membros da Advocacia-Geral da União. Ademais, eles não gozam das garantias da vitaliciedade e da inamovibilidade.

C) Correta. Art. 134, §§2º e 3º, CF.

D) Errada. O Ministério Público não pode propor ação popular; apenas os cidadãos é que poderão fazê-lo.

E) Errada. O CNJ integra o Poder Judiciário, mas não exerce função jurisdicional.
GABARITO LETRA C

a) ERRADA O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União é órgão integrante do Ministério Público da União (MPU), e a seus membros aplicam-se os mesmos direitos, vedações e forma de investidura aplicados ao MPU.

O MP que atua junto ao TCU integra esse mesmo órgão (TCU) e não o MPU.

Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

b) ERRADA A Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente acerca das vedações e das garantias conferidas aos membros da Advocacia-Geral da União, que incluem a vitaliciedade após dois anos de exercício profissional, a inamovibilidade e a irredutibilidade dos subsídios.

Não há tais previsões para os membros da Advocacia Pública. Não há vitaliciedade ou inamovibilidade, apenas a estabilidade padrão após 3 anos de efetivo exercício.

c) CORRETA A defensoria pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e às defensorias públicas dos estados e da União são asseguradas a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 134 da CF.

d) ERRADA São funções institucionais do Ministério Público promover o inquérito civil público e a ação civil pública e propor ação popular para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

MP não oferece ação popular, apenas o iquérito civil público e ação civil pública.

e) ERRADA O Conselho Nacional de Justiça é órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário brasileiro, responsável pelo controle administrativo, financeiro e disciplinar desse poder, dispondo, por isso, de função jurisdicional.

A despeito de o CNJ ser sim órgão integrante do Poder Judiciário, ser sim responsável pelo controle administrativo, financeiro e disciplinar desse poder, não possui função jurisdicional.
c)

A defensoria pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e às defensorias públicas dos estados e da União são asseguradas a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Antes de maio de 2013 havia distinção entre a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Publica dos Estados/DF e da União.

A Defensoria da União NÃO ERA independente, se subordinava ao poder Executivo!!!

Só que surgiou a EC 74/13 que foi objeto da ADI 5.296 decidida pelo STF que finalmente reconheceu a autonomia da Defensoria Publica da União no seu artigo 134. cf/88.
Lembrando que em 23/08/16 o CNMP decidiu que o MP ESPECIAL ou MP DE CONTAS nao se submete àquele órgão. O MP ESPECIAL, conforme o art. 130 da CRFB (denominada "cláusula de garantia"), submete-se às normas regentes do Tribunal de Contas em que atuam e a este pertencem, não havendo relação com o MP comum. A norma do art. 130 CF, porém, não é norma orgânico-institucional, e portanto, o MP ESPECIAL não é instituição própria, mas integrante estrutural dos Tribunais de Contas - ADI 2378.
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; (não impede a legitimação de terceiros)
Alguns recentes e importantíssimos julgados acerca da DPU e DPDF

É possível que emenda à Constituição Federal proposta por iniciativa parlamentar trate sobre as matérias previstas no art. 61, § 1º da CF/88. As regras de reserva de iniciativa fixadas no art. 61, § 1º da CF/88 não são aplicáveis ao processo de emenda à Constituição Federal, que é disciplinado em seu art. 60. Assim, a EC 74/2013, que conferiu autonomia às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal, não viola o art. 61, § 1º, II, alínea "c", da CF/88 nem o princípio da separação dos poderes, mesmo tendo sido proposta por iniciativa parlamentar. STF. Plenário. ADI 5296 MC/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 18/5/2016 (Info 826).

É inconstitucional lei estadual que atribui ao chefe do Poder Executivo estadual competências administrativas no âmbito da Defensoria Pública. Assim, viola o art. 134, § 2º da CF/88 a lei estadual que preveja que compete ao Governador: a) a nomeação do Subdefensor Público-Geral, do Corregedor-Geral, dos Defensores Chefes e do Ouvidor da Defensoria Pública estadual; b) autorizar o afastamento de Defensores Públicos para estudos ou missão; c) propor, por meio de lei de sua iniciativa, o subsídio dos membros da Defensoria Pública. Obs: tais competências pertencem ao Defensor Público-Geral do Estado. STF. Plenário. ADI 5286/AP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 18/5/2016 (Info 826).

Governador do Estado, ao encaminhar para a Assembleia Legislativa o projeto de lei orçamentária, não pode reduzir a proposta orçamentária elaborada pela Defensoria Pública e que estava de acordo com a LDO. Há, neste caso, violação ao § 2º do art. 134 da CF/88. Assim, é inconstitucional a redução unilateral pelo Poder Executivo dos orçamentos propostos pelos outros Poderes e por órgãos constitucionalmente autônomos, como o Ministério Público e a Defensoria Pública, na fase de consolidação do projeto de lei orçamentária anual, quando tenham sido elaborados em obediência às leis de diretrizes orçamentárias e enviados conforme o art. 99, § 2º, da CF/88. Caso o Governador do Estado discorde da proposta elaborada, ele poderá apenas pleitear ao Poder Legislativo a redução pretendida, visto que a fase de apreciação legislativa é o momento constitucionalmente correto para o debate de possíveis alterações no projeto de lei orçamentária. Não pode, contudo, já encaminhar o projeto com a proposta alterada. STF. Plenário. ADI 5287/PB, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 18/5/2016 (Info 826).

O Governador do Estado é obrigado a efetuar o repasse, sob a forma de duodécimos e até o dia 20 de cada mês, da integralidade dos recursos orçamentários destinados, pela lei orçamentária, à Defensoria Pública estadual. STF. Plenário. ADPF 339/PI, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 18/5/2016 (Info 826)
É inconstitucional a Lei de Diretrizes Orçamentárias que seja elaborada sem contar com a participação da Defensoria Pública para elaborar as respectivas propostas orçamentárias. Assim, a LDO enviada pelo Governador do Estado à Assembleia Legislativa deve contar com a participação prévia da Defensoria Pública. Isso porque a LDO fixa limites do orçamento anual que será destinado à Instituição. Aplica-se às Defensorias Públicas o disposto no § 2º do art. 99 da CF/88. STF. Plenário. ADI 5381 Referendo-MC/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 18/5/2016 (Info 826)
A) O Ministério Público de Contas está atrelado ao respectivo Tribunal de Contas;

B) O AGU não goza de vitaliciedade, mas sim estabilidade;

C) CORRERA (CF, art. 134);

D) O MP não pode propor ação popular, somente cidadão pode fazê-lo;

E) CNJ não exerce função jurisdicional, mas sim administrativa.
Vale a anotação do esqueminha do Art. 128 (abrangência do Ministério Público):

>>> MPU (Ministério Público da União)

> MPF (Ministério Público Federal)

> MPT (Ministério Público do Trabalho)

> MPM (Ministério Público Militar)

> MPDFT (Ministério Público do Distrio Federal e Territórios)

>>> MPE's (Ministérios Públicos dos Estados)

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Editado dia 06/03/2017 às 4h00': Correção no esquema.

Agradeço à correção da colega [Nahiza Monteles], sem dúvida a fome falou mais alto quando fiz o primeiro comentário.

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At.te, CW.

- CF/88. Art. 128, I, II. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

GABA C
Permitindo-me fazer uma pequena correção em seu comentário, colega CW, você colocou o MPU como uma subdivisão e, na realidade, ele que compreende os outros. E ainda faltou o MPF. O correto é:

Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

Abraços e bons estudos!!!
A) ERRADA!

O rol do quadro do M.P dispoto na CF/88 é exaustivo.

O MP junto aos TC's -> É orgão do próprio Tribunal de contas

Mas a eles se aplicam os mesmo direitos, vantagens e forma de investidura

B) ERRADA!

A AGU é tratada em apenas um artigo na CF/88, o qual trata somente de descrever a função da instituição, forma de investidura e quem é seu chefe.

Garantias e vedações dos membros da AGU -> Não são tratados na CF

C) CORRETA!

DP's, três autonomias

-> Financeira

-> Administrativa

-> Funcional

D) ERRADA!

Propor acão popular cabe ao Cidadão!

O PCC, sim, cabe ao M.P; Ação Penal Publica, Ação Civil Publica e Inquerito Civil

E) ERRADA!

CNJ não possui função Jurisdicional
A) Está vinculado ao TCU.

B) São direitos e garantias do Juízes.

C) Gabarito.

D) Ação popular = cidadão apenas

E) não tem função jurisdicional.
A) O ministério público junto ao tribunal de contas não integra o MP Brasileiro (MPU + MPEs), mas sim o respectivo tribunal de contas. Entre o MPBrasileiro e o MPJTC são identicos os direitos, vedações e forma de investidura.

B) Não há previsão constitucionais de tais garantias ao Advogados Públicos. As garantias mencionadas aplicam-se aos magistrados e aos promotores de justiça e procurados da república.

C) Afirmativa de acordo com o Art. 134, §§2º e 3º. Vale ressaltar que o §3º foi incluido pela EC.73 de 2013, garantindo também à DPU e DPDFT as autonomias conferidas a DPE pelo constituinte originário.

D) O Ministério Público não tem por competência propor ação popular, sendo esta uma garantia do cidadão. É possível que o MP dê seguimento a uma ação popular, mas jamais poderá propô-la.

E) CNJ não exerce função jurisdicional, não é tribunal, é orgão de mero controle administrativo e financeiro do poder judiciário, subordinado ao STF.
Composição do CNJ:   15     MEMBROS

* Presidente do STF (presidente do CNJ)

* Ministro do STJ (respectivo tribunal)

* Ministro do TST (respectivo tribunal)

* Um Desembargador e um Juiz Estadual, indicados pelo STF

* Um Juiz de TRF e um Juiz Federal, indicados pelo STJ

* Um Juiz de TRT e um Juiz do Trabalho, indicados pelo TST

* Um Membro do MPU é indicado diretamente pelo Procurador-Geral

* Um Membro do MPE é escolhido pelo Procurador-Geral a partir de nomes indicados pela instituição

* Dois advogados indicados pela OAB

* Dois cidadãos de reputação ilibada, um indicado pela Câmara e outro pelo Senado.

COMPOSIÇÃO CNMP:    14 MEMBROS

Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I o Procurador-Geral da República, que o preside;

II quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras;

III três membros do Ministério Público dos Estados;

IV dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;

V dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VI dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

Q798473

A competência do STF para processar e julgar demanda contra o CNJ restringe-se às ações tipicamente constitucionais.

Conforme entendimento do STF, sua competência originária contra atos do CNJ deve ser interpretada de forma restrita e se limita às ações tipicamente constitucionais.

- O CNJ NÃO tem controle sobre o STF, visto que esse é o órgão supremo do poder judiciário.

- o CNJ NUNCA JULGA(não exerce jurisdição). O CNJ é órgão administrativo do Poder Judiciário.     CORNO NUNCA JULGA
A) O TCU é órgão independente

B) AGU não goza de vitaliciedade, mas somente efetividade. Essas garantias seriam do MP e DP

D) Ação popular é proposta pelos cidadãos, porém o MP pode dar prosseguimento a mesma

E) O CNJ é órgão interno e controla a atuação admin. e financeira do Poder judiciário e o cumprimento dos deveres dos juízes. Não tem função jurisdicional.
CESPE não desiste de afirmar que o CNJ possui função jurisdicional.
a) o TCU não é órgão do integrante do MPU.

b) a CF não dispõe expressamente sobre garantias e vedações aos membros da Advocacia-Geral da União, sendo que também não lhes são conferidas as garantias da vitaliciedade e inamovibilidade.

Art. 132, Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

c) correto. Art. 134, § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.

§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.

d) competente para propor ação popular é o cidadão, e não o MP.

Art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

e) o CNJ não possui competência jurisdicional.

Art. 103-B, § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (...)
O item D ta errado porque quem edita AÇÃO POPULAR é o cidadão!

SÓ QUEM NÃO TEM AUTONOMIA FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA É A AGU.

GABARITO ''C''
Sobre a Letra D)

O Ministério Público não pode propor Ação Popular, porém pode dar prosseguimento caso o cidadão desista de tal ação e o MP verificar que existe o interesse público.

Resumindo, ele não propõe, mas pode dar prosseguimento.
Sobre a E:

CNJ. Órgão de natureza exclusivamente administrativa. Atribuições de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da magistratura. Competência relativa apenas aos órgãos e juízes situados, hierarquicamente, abaixo do STF. Preeminência deste, como órgão máximo do Poder Judiciário, sobre o Conselho, cujos atos e decisões estão sujeitos a seu controle jurisdicional

[ADI 3.367, rel. min. Cezar Peluso, j. 13-4-2005, P, DJ de 22-9-2006.]

Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) compõe-se de um procurador-geral, três subprocuradores-gerais e quatro procuradores.

O ingresso na carreira far-se-á no cargo de procurador, mediante concurso público de provas e títulos, enquanto a promoção aos cargos de procurador-geral subprocurador-geral far-se-á, alternadamente, por antiguidade e merecimento.

O MPTCU tem como missão a guarda da lei e fiscalização de sua execução. Dentre suas competências, destacam-se:

• A defesa da ordem jurídica;

• Comparecimento às sessões do Tribunal para dizer de direito, sendo obrigatória sua audiência nos processos de tomada ou prestação de contas e nos concernentes aos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões;

• Interposição dos recursos permitidos em lei;

• Encaminhamento das seguintes medidas: autorização da cobrança judicial da dívida e as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito.

Aos membros do MPTCU aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei orgânica do Ministério Público da União, pertinentes a direitos, garantias, prerrogativas, vedações, regime disciplinar e forma de investidura no cargo inicial da carreira. Contudo, destaca-se que, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, “o ministério público junto ao TCU possui fisionomia institucional própria, que não se confunde com a do Ministério Público comum, sejam os dos Estados, seja o da União”, (MS 27.339, rel min. Menezes Direito, julgamento em 2-2-2009, Plenário, DJE de 6-3-2009).

fonte: http://portal.tcu.gov.br/institucional/ministerio-publico-junto-ao-tcu/
Gabarito: C

Complementando: possíveis pegadinhas sobre o CNJ....

1) O CNJ não
exerce jurisdição. Quem exerce Jurisdição (que é, em conceito bastante
simples, o poder de dizer o direto, aplicando a lei ao caso concreto, com caráter
de substitutividade das partes, são os Juízes e Tribunais). O CNJ, embora seja órgão integrante do Poder
Judiciário possui atribuições meramente administrativas. O que o CNJ possui é atuação
em todo território nacional, mas não jurisdição em todo território nacional;

2) O CNJ não
exerce controle sobre os atos jurisdicionais. Estes são os despachos, decisões,
sentenças e acórdãos proferidos pelos magistrados e Tribunais quando do exercício
da função jurisdicional (quando analisa e julga um processo judicial). Desse modo,
quando se fala que o Plenário do CNJ pode avocar processos, não são processos
jurisdicionais (por exemplo, ação penal, ação condenatória, execução fiscal
etc.) O próprio RICNJ afirma que o Plenário pode avocar processos disciplinaresem curso. Portanto, se
um juiz profere uma sentença, por mais bizarra que ela seja, ela não estará
sujeita ao controle do CNJ. Para isso existem os meios judiciais cabíveis
(recursos, reclamações perante o STF, etc.);

3) Se o CNJ não
exerce controle sobre os atos jurisdicionais, não exercerá controle de constitucionalidade, mas apenas o controle
de legalidade dos atos administrativos emanados dos juízos e Tribunais,
excluído o STF (sobre o qual não possui qualquer ingerência), por ser este órgão hierarquicamente superior ( Parafraseando o querido prof. Aragonê: O poste não faz xixi no cachorro, e sim o contrário!).

Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/cnj-voces-estao-proibidos-de-cair-nessas-pegadinhas-4/
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)
FIXANDO...

AÇÃO POPULAR É SÓ O CIDADÃO. O MP PODE CONTINUAR A AÇÃO CASO O CIDADÃO DESISTA!
Quando você acerta a questão com os conhecimentos de AFO...
Melhor cometário, Roberto Barbosa.
Letra C.
a) Errado. O Ministério Público é instituição “una”, integrada tanto pelo Ministério Público da União (MPU) quanto pelos Ministérios Públicos dos Estados (MPEs). Conforme art. 128, I, da Constituição, o Ministério Público da União, que é regido pela sua lei orgânica (Lei Complementar n. 75/1993 – LOMPU), tem como ramos: (i) Ministério Público Federal – MPF; (ii) Ministério Público do Trabalho –MPT; (iii) Ministério Público Militar – MPM; e (iv) Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT.
Por sua vez, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas está estruturalmente ligado ao Tribunal de Contas da União, do DF ou do Estado (ou do Município, onde houver), e não ao Ministério Público da União, ou dos Estados ou do Distrito Federal e Territórios, devendo ser entendido como uma instituição autônoma. Nesse contexto, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, conforme entende o STF, trata-se de Ministério Público especial (art. 130), não integrante do MP comum, sendo a iniciativa de lei sobre a sua organização privativa da respectiva Corte de Contas. Desse modo, o Ministério Público vinculado administrativamente ao Tribunal de Contas possui fisionomia institucional própria, que não se confunde com a dos órgãos ministeriais dos Estados, nem da União. Por essa razão, os membros do Ministério Público comum estão impedidos de atuar, ainda que transitoriamente, junto aos Tribunais de Contas. Ademais, não se admite a transmigração de membros de outras carreiras para o MP especial.

b) Errado. Inicialmente, lembro que os integrantes, tanto da Defensoria Pública quanto da Advocacia Pública, não gozam da vitaliciedade, que é restrita aos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas. Desse modo, para os integrantes da Defensoria Pública e da Advocacia Pública aplica-se a regra geral da estabilidade conferida aos demais servidores públicos efetivos (art. 41 e 131, parágrafo único, da Constituição). Já garantia da inamovibilidade é assegurada apenas aos integrantes da Defensoria Pública (art. 134, § 1º), do Ministério Público (art. 128, § 5º, I, alínea b) e da Magistratura (art. 95, II, e 121, § 1º), não havendo previsão constitucional em relação aos membros da Advocacia Pública.

Questão comentada pelo Prof. Aragonê Fernandes
Letra C.
d) Errado. De forma bastante objetiva, o art. 129, inciso III, da Constituição elenca como uma das funções institucionais do Ministério Público a promoção, privativamente, do inquérito civil público e, concorrentemente com outros órgãos/entidades (artigo 129, § 1º), da ação civil pública, para a defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.Por outro lado, a ação popular, prevista expressamente no art. 5º, LXXIII, e regulamentada pela Lei n. 4.717/1965, é uma espécie de ação constitucional, de titularidade exclusiva do cidadão, que tem por objetivo a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e de ônus da sucumbência. Note, portanto, que, pela legislação, a legitimidade ativa foi atribuída apenas aos cidadãos em sentido estrito, ou seja, aos nacionais que estejam no gozo da capacidade eleitoral ativa (= votar), cidadania esta que é comprovada com a anexação à petição inicial do título de eleitor ou documento equivalente. Mas aqui vai um alerta! Como você viu, na LAP (Lei da Ação Popular) consta que o cidadão é o legitimado, mas, se ele desistir, o MP poderia prosseguir – não se fala em sua legitimidade para o MP ajuizar. Avançando, fique atento(a), pois se a pergunta vier cobrando a jurisprudência, você deve se posicionar pela possibilidade de o MP ajuizar a ação popular (STJ, RESP 700.206). Voltando ao comando da questão, como nada se falou de jurisprudência, e como se pediu as funções institucionais listadas no artigo 129 da Constituição, o MP não teria, segundo a legislação, competência para o ajuizamento de ação popular.

e) Errado. Começo com um detalhe importante: o controle feito pelo CNJ recai sobre quase todos os órgãos do Judiciário. Isso porque ele alcança a Justiça da União e a Estadual, não importando se comum (federal e estadual) ou especializada (trabalhista, eleitoral e militar).
Opa, eu falei quase todos... Pois é, porque o STF e os seus Ministros não são controlados pelo CNJ. Na verdade, é o contrário que acontece, pois em muitos casos caberá ao STF rever os atos e decisões do CNJ. Agora, vamos ao cerne da questão: o CNJ não tem jurisdição e também não lhe foi dada competência para fiscalizar, reexaminar e suspender os efeitos decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional proferidos por Magistrados e Tribunais em geral (STF, MS 28.872). Ele faz apenas o controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário, além dos deveres funcionais dos membros, não se estendendo aos atos de conteúdo jurisdicional.

Questão comentada pelo Prof. Aragonê Fernandes
a 55454545 questão sobre DP
Aaaaaaaaaaaaaaa

MP nãaaaao propõe Ação Popular
No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, é correto afirmar que: A defensoria pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e às defensorias públicas dos estados e da União são asseguradas a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, é correto afirmar que:

A defensoria pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e às defensorias públicas dos estados e da União são asseguradas a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Gab. letra C.
Lore.
A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:

Alternativa “a”: está incorreta. Não é órgão integrante do Ministério Público da União (MPU). Conforme art. 128. O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Alternativa “b”: está incorreta. Conforme art. 132, Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

Alternativa “c”: está correta. Conforme art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014).

Alternativa “d”: está incorreta. Não se inclui a Ação Popular. Conforme art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: [...] III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Alternativa “e”: está incorreta. O CNJ não exerce função jurisdicional. Segundo art. 123-B, § 4º - Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

Gabarito do professor: letra c.

ID

2079991

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

No que se refere ao exercício de auditorias realizadas por entidades fiscalizadoras superiores (EFS), assinale a opção correta de acordo com a Declaração de Lima.

Alternativas

As contas de organizações internacionais ou supranacionais estão sob a jurisdição exclusiva das EFS.

As operações financeiras de determinada entidade pública que não fizerem parte do orçamento nacional estarão excluídas da fiscalização pelas EFS.

Estão excluídos das auditorias fiscais os exames da eficiência na cobrança de impostos.

As auditorias de obras públicas abrangerão a gestão e a qualidade da construção.

Auditorias em instituições subsidiadas restringem-se à parte da gestão referente ao subsídio concedido, independentemente de seu valor.

Comentários

Comentários:

a) ERRADA. Segundo a seção 25, item 1 da Declaração de Lima, “organizações internacionais e supranacionais cujas despesas sejam cobertas por contribuições de países membros ficarão sujeitas aauditoria externa e independente como países individuais”.

b) ERRADA. Conforme a seção 18, item 3 da Declaração de Lima, “todas as operações financeiras públicas, a despeito de estarem ou não refletidas no orçamento nacional, ficarão sujeitas a auditoria por parte de Entidades Fiscalizadoras Superiores. A exclusão de partes da gestão financeira do orçamento nacional não isentará essas partes da auditoria da Entidade Fiscalizadora Superior”.

c) ERRADA. Segundo a seção 20, item 2 da Declaração de Lima, “as auditorias fiscais constituem, principalmente, auditorias de legalidade e regularidade; no entanto, ao auditarem a aplicação de leis fiscais, as Entidades Fiscalizadoras Superiores examinarão também o sistema e eficiência da cobrança de impostos, a consecução de metas de receita e, se adequado, proporão melhorias ao órgão legislativo”.

d) CERTA. Segundo a seção 21, item 4 da Declaração de Lima, “As auditorias de obras públicas não abrangerão apenas a regularidade dos pagamentos, mas também a eficiência da gestão da construção e a qualidade da construção”.

e) ERRADA. Segundo a seção 24, item 2 da Declaração de Lima, “quando o subsídio for particularmente elevado, por si só ou em relação às receitas e capital da organização subsidiada, a auditoria poderá, se necessário, ser ampliada para incluir toda a gestão financeira da instituição subsidiada”.

Gabarito extraoficial: alternativa “d”

Fonte: EC
JOÃO PESSOA,

A prova era do TCE PR e não do Tce Pe.
Auditoria abrangente
Seção 21 - Contratos e obras públicas.
4- As auditorias de obras pública não abrangerão apenas a regularidade dos pagamentos, mas também a eficiência da gestão e a qualidade da construção.
Declaração de Lima:

Seção 21. Contratos e obras públicos
1. A materialidade dos recursos gastos por autoridades públicas com contratos e obras públicos justificam uma auditoria particularmente exaustiva dos recursos usados.
2. A licitação pública é o procedimento mais adequado para a obtenção da proposta mais favorável em termos de preço e qualidade. Sempre que não forem realizadas licitações públicas, a Entidade Fiscalizadora Superior determinará as razões para esse fato.
3. Ao auditar obras públicas, a Entidade Fiscalizadora Superior deverá promover a elaboração de normas adequadas para regular a administração dessas obras.
4. As auditorias de obras públicas não abrangerão apenas a regularidade dos pagamentos, mas também a eficiência da gestão e a qualidade da construção.

Gabarito: D
Fala pessoal! Professor Jetro Coutinho na área, para comentar esta questão sobre a Declaração de Lima (DL), conhecida como ISSAI 1 (por servir de base a todas as demais normas da INTOSAI) e por tratar de aspectos essenciais para as EFS, como da independência.

Vamos às alternativas!

A) Incorreta. Segundo a seção 25 da DL, organizações internacionais ou supranacionais estão sujeitas não só às EFS, mas também às auditorias independentes dos países individuais. Olhe só:

"1. Organizações internacionais e supranacionais cujas despesas sejam cobertas por contribuições de países membros ficarão sujeitas a auditoria externa e independente como países individuais."

B) Incorreta. A EFS deve fiscalizar as operações financeiras independentemente se esta operação está ou não no orçamento. Segundo a seção 18 da DL:

"3. Todas as operações financeiras públicas, a despeito de estarem ou não refletidas no orçamento nacional, ficarão sujeitas a auditoria por parte de Entidades Fiscalizadoras Superiores."

C) Incorreta. Pelo contrário, esta avaliação está incluída. Segundo a seção 20 da DL:

"As auditorias fiscais constituem, principalmente, auditorias de legalidade e regularidade; no entanto, ao auditarem a aplicação de leis fiscais, as Entidades Fiscalizadoras Superiores examinarão também o sistema e eficiência da cobrança de impostos, a consecução de metas de receita e, se adequado, proporão melhorias ao legislativo."

D) Correta. Perfeito! Conforme a Seção 21 da DL:

"4. As auditorias de obras públicas não abrangerão apenas a regularidade dos pagamentos, mas também a eficiência da gestão e a qualidade da construção."

E) Incorreta. Segundo a seção 24 da DL, a auditoria pode abranger toda a gestão financeira da auditada (e não só a parte da gestão referente ao subsídio):

"Quando o subsídio for particularmente elevado, por si só ou em relação às receitas e capital da organização subsidiada, a auditoria poderá, se necessário, ser ampliada para incluir toda a gestão financeira da instituição subsidiada."

Gabarito do Professor: Letra D.

ID

2079994

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Controle Externo

Assuntos

Funções dos Tribunais de Contas

Em relação ao papel dos tribunais de contas (TCs) no controle da administração pública brasileira, assinale a opção correta.

Alternativas

O TC poderá se recusar a prestar informações solicitadas por comissão temporária do Poder Legislativo.

Denúncias feitas por entidades do setor privado somente serão recebidas pelo TC depois de processadas pelo sistema de controle interno.

Se o TC decidir, em caráter definitivo, pela imputação de multa a determinado gestor, o débito decorrente da decisão terá presunção de liquidez e certeza.

Os TCs e os respectivos Poderes Legislativos têm as mesmas competências de fiscalização e controle, embora aqueles sejam órgãos auxiliares destes.

Cabe ao Tribunal de Contas da União aprovar decisão da Comissão Mista de Orçamentos do Congresso Nacional a respeito da sustação imediata de atos com indícios de despesas não autorizadas.

Comentários

Gab: C

As multas aplicadas pelos TC's possuem presunção relativa de liquidez e certeza e caráter de título executivo a ser executado imediatamente.

Art.71, § 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
a) Errada. O TC não pode se recusar a prestar informação, pois a comissão temporária é legitimada a fazer consultas ao Tribunal.

b) Errada. Qualquer denúnciada feita ao TC deverá ser apurada, independente de quem a fez.

Art. 31. A denúncia poderá ser oferecida por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.

c) Correta. "Art.71, § 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo."

d) Errada. O erro da alternativa é dizer que possuem as mesmas competencias.

e) Errada. O TC não tem que aprovar nada, uma que ele tem legitimidade para sustar de imediato, os ATOS daqueles que agiram com improbidade.
Alternativa correta: C

Complementando a letra D: os TC possuem atividades de cunho técnico, enquanto o Legislativo possui atividades de cunho político. Há também competências exclusivas dos TC.
a) Segundo a CF/88, art. 71, VII, os TC devem prestar as informações solicitadas pelo CN, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões sobre fiscalizações, auditorias e inspeções realizadas.

b) Requisitos de admissibilidade para aceitação de denúncia: RITCU, art. 235.

c) Correta - RITCU, art. 215.

d) Em âmbito Federal, as competências do TCU encontram-se principalmente nos incisos do art. 71 da CF/88; as do CN, encontram-se nos incisos do art. 48. Os TC não são órgãos auxiliares do Poder Legislativo. Eles somente o auxilia no que tange ao Controle Exteno.

e) No caso de despesas não autorizadas na LOA, a Comissão Mista solicitará explicações ao órgão que realizou as despesas sem a devida autorização. Se no prazo de 5 dias não prestar as informações, solicitará parecer conclusivo do TC dentro de 30 dias. Se o TC considerar a despesa irregular e a comissão julgar que se trata de dano irreparável ou grave lesão à economia popular, proporá ao CONGRESSO NACIONAL sua sustação. (CF/88, art. 72)
a)

O TC poderá se recusar a prestar informações solicitadas por comissão temporária do Poder Legislativo.

Não pode se recusar, pois integra sua competência.

Denúncias feitas por entidades do setor privado somente serão recebidas pelo TC depois de processadas pelo sistema de controle interno.

Não, o cidadão pode denunciar e representar.

Se o TC decidir, em caráter definitivo, pela imputação de multa a determinado gestor, o débito decorrente da decisão terá presunção de liquidez e certeza.

Nas decisões que geram multa, o efeito é que o acordão faz titulo executivo extrajudicial com presunção de liqueidez e certeza

Os TCs e os respectivos Poderes Legislativos têm as mesmas competências de fiscalização e controle, embora aqueles sejam órgãos auxiliares destes.

Não, existem competências exclusivas e conjuntas.

Cabe ao Tribunal de Contas da União aprovar decisão da Comissão Mista de Orçamentos do Congresso Nacional a respeito da sustação imediata de atos com indícios de despesas não autorizadas.

Os dois órgãos apenas emitem parecer.
O TCU é sim um orgão auxiliar do COngresso Nacional, o erro é que as competencias são distintas. Por exemplo: Cabe ao TCU dar um parecer sobre as contas do presidente da republica e cabe ao Congresso julgar as contas.
Marcos Camargo
O TCU não é órgão auxiliar do CN, ele apenas auxilia no controle externo, cuidado! já caiu questão com essa informação, no TCE PA e estava errada.

bons estudos
Gab. C
RI/TCU. Art. 215. A decisão do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo.
Ainda, devemos lembrar que o título executivo extrajudicial, oriundo de decisão condenatória proferida pelas Cortes de Contas, deve ser executado pelos órgãos próprios da Administração Pública, como a Advocacia-Geral da União e das Procuradorias dos estados e municípios.
O TCE é um órgão autônomo. Sua função é a prestação de auxílio de caráter técnico ao PL.
c) as decisões que imputem débito ou multa possuem eficácia de título executivo, o que enseja a liquidar e certeza (ainda que relativa). Talvez a questão não tenha ficado “100%”, já que a expressão “débito” foi utilizada em sentido impróprio, para se referir ao valor devido da multa. Não chega a ser errado chamar de débito, mas por técnica costumamos separar o débito – valor correspondente ao dano causado ao erário – da multa – valor referente à sanção pecuniária. Porém, no cerne, a questão está certa, já que o valor referente à multa possui presunção de liquidez e certeza, justamente porque já foi objeto de apuração no âmbito do Tribunal de Contas – CORRETA ;

estratégia concursos - Equipe Controle Externo, Herbert Almeida, Time Herbert Almeida

ID

2079997

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assuntos

A respeito dos processos de julgamento realizados pelo TCE/PR, assinale a opção correta.

Alternativas

Durante a fase de instrução, cabe ao relator do processo determinar a intimação e a audiência dos responsáveis.

Os prazos do processo somente começam a correr depois que o interessado é encontrado e citado pessoalmente.

A qualquer momento, usando o critério de oportunidade, o relator poderá retirar da pauta de julgamento processos sob sua responsabilidade.

É assegurado o direito à sustentação oral de defesa em todos os processos de julgamento, desde que o nome da parte seja inscrito até o início da sessão.

O critério do sorteio para a distribuição de processos deve prevalecer sobre as considerações de sucessão ou compensação.

Comentários

Comentários:

a) CERTA, nos termos do art. 44 da Lei Orgânica do TCE-PR:

Art. 44. Distribuído o processo, o Relator presidirá a instrução do feito, determinando a citação dos interessados, quando instaurado o processo por iniciativa do Tribunal, e, em qualquer caso, as diligências necessárias ao seu saneamento, mediante encaminhamento às unidades competentes e à manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, nos termos do Regimento Interno, podendo determinar, ainda, a intimação e a audiência dos responsáveis.

b) ERRADA. O interessado não precisa, necessariamente, ser citado pessoalmente, podendo a comunicação ser feita por edital. Segundo o art. 381, §2º do Regimento Interno, “na hipótese de se revelarem infrutíferas a citação ou intimação por via postal ou por meio eletrônico, por estar a parte em lugar ignorado, incerto ouinacessível, a comunicação dar-se-á por edital, a ser publicado uma só vez no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, facultando-se também a publicação em jornal da região, a critério do Relator”.

c) ERRADA. Segundo o art. 448-A do Regimento Interno, a “retirada de pauta somente será permitida pordecisão colegiada, mediante proposta devidamente motivada, respeitado o prazo de julgamento”.

d) ERRADA. De acordo com o art. 468 do Regimento Interno, a sustentação oral não é permitida nojulgamento de Recurso de Agravo e de Embargos de Declaração.

e) ERRADA. A distribuição dos processos é feita por sorteio, no qual devem ser observadas as causas de sucessão e respeitada a devida compensação. Ou seja, o sorteio não deve “prevalecer” sobre as considerações de sucessão e compensação, mas deve observar e respeitar esses critérios. É o que prevê o art. 43 da Lei Orgânica:

Art. 43. Após a autuação será efetuada a distribuição, por processamento eletrônico, mediante sorteio aleatório e uniforme, por tipo de processo, observadas as causas de prevenção, dependência, sucessão, impedimentos ou outras, respeitada a devida compensação, conforme previsto no Regimento Interno.

Gabarito extraoficial: alternativa “a”

Fonte: EC
Para quem for conveniente. FONTE: Regimento Interno do TCMRJ b) Art. 149 Os prazos referidos neste Regimento contam-se da data:
I do recebimento pela parte:
a) da citação ou comunicação de audiência;
b) da comunicação de rejeição dos fundamentos da defesa ou das razões de justificativa;
c) da comunicação de diligência; ou
d) da notificação.
II da publicação de edital no Diário Oficial do Município, quando, nos casos indicados no inciso I, a parte não for localizada; ou III nos demais casos, salvo disposição legal expressa em contrário, da publicação sucinta da decisão ou do acórdão no Diário Oficial do Município. c) Art. 91 O Relator poderá solicitar, em Plenário, a retirada de processo constante da pauta, antes de ser relatado, sendo fixado novo prazo para sua reinclusão em pauta e consignado em ata. d) Art. 107 Nos julgamentos e apreciação dos processos as partes poderão produzir sustentação oral, na forma estabelecida no art. 142. Art. 142 No julgamento ou apreciação de processo as partes poderão produzir sustentação oral, após a apresentação, ainda que resumida, do relatório e antes do voto do Relator, pessoalmente ou por procurador devidamente constituído, desde que a tenham requerido ao Presidente, até duas horas antes do início da sessão. e) Art. 99 § 5° – Na hipótese de o Relator deixar o Tribunal, os processos que lhe cabiam por sorteio serão redistribuídos, a critério do Presidente, até a posse do sucessor, quando assumirá o lote e os processos do antigo Relator. Fonte: RI/TCMRJ
Me fez lembrar da matéria de TRT
Pra quem vai fazer TCE-MG:
Art. 140. O Relator presidirá a instrução do processo, determinando, mediante despacho de ofício ou por provocação da unidade técnica competente, do Ministério Público junto ao Tribunal, do responsável ou do interessado, as medidas necessárias ao saneamento dos autos.
§ 1º A instrução compreende o exame pela unidade técnica competente, a realização de diligência, inspeção, auditoria, intimação e demais providências necessárias à elucidação dos fatos e apuração de responsabilidades.
TCDF

No TCDF não há intimaçao. Neste caso haverá citação (se houver débito) ou audiência (se não houver débito)

Art. 12. O Conselheiro Relator presidirá a instrução do processo, determinando, mediante despacho singular, de ofício ou por provocação do órgão de instrução, o sobrestamento do julgamento, a citação ou a audiência dos responsáveis, ou outras providências necessárias ao saneamento dos autos, fixando prazo, na forma estabelecida no Regimento Interno, para o atendimento das diligências, após o que submeterá o feito ao Plenário ou à Câmara respectiva, para decisão de mérito.

II – se houver débito, ordenará a citação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a quantia devida;

III – se não houver débito, determinará a audiência do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar razões de justificativa

ID

2080000

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assuntos

Com relação às competências do Ministério Público junto ao tribunal de contas (MP/TC), assinale a opção correta.

Alternativas

É vedado ao TCE/PR interferir na elaboração do regimento interno do MP/TC, em respeito ao princípio da independência do MP.

O MP/TC tem competência para requerer providências ordenatórias dos autos ou informações complementares.

Na estrutura administrativa do TCE/PR, é vedado aos membros do MP/TC participar de comissões de qualquer natureza.

A promoção de interesses individuais não se inclui entre as funções do MP/TC.

Em casos excepcionais, nas questões preliminares, o presidente do TC poderá dispensar a manifestação do MP/TC.

Comentários

a) ERRADA. Conforme o art. 66, V do RI/TCE-PR, compete ao MP/TC “elaborar seu Regimento Interno, observadas as especificidades de suas competências, submetendo-o ao conhecimento e deliberação do Tribunal Pleno, mediante quorum qualificado”.

b) CERTA, nos termos do art. 67 do RI/TCE-PR:

Art. 67. Antes de emitir seu parecer, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas poderá requerer ao Relator qualquer providência ordenatória dos autos que lhe pareça indispensável à melhor instrução da matéria, bem comoinformações complementares ou elucidativas que entender conveniente.

c) ERRADA. Conforme o art. 70 do RI/TCE-PR, “os Procuradores não poderão exercer funções nas unidades do Tribunal de Contas, ressalvada a participação em comissões temporárias, a critério do Presidente e mediante prévia anuência do Procurador-Geral”.

d) ERRADA. Segundo o art. 66, I do RI/TCE-PR, compete ao MP/TC “promover a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, requerendo as medidas de interesse da justiça, da administração e do erário”.

e) ERRADA. Nos casos em que sua manifestação é obrigatória, o Presidente não pode dispensar a manifestação do MP/TC sobre questões preliminares e de mérito. É o que se depreende do art. 66, I do RI/TCE-PR, pelo qual compete ao MP/TC:

II – comparecer às sessões do Tribunal e dizer do direito, verbalmente ou por escrito, em todos os processos sujeitos à deliberação do Tribunal, sendo obrigatória a sua manifestação sobre preliminares e sobre o mérito, nos processos de consulta, prestação e tomada de contas, nos concernentes à fiscalização de atos e contratos e de apreciação dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, bem como nas denúncias e representações;

Gabarito extraoficial: alternativa “b”

Fone: Erick ALves do EC
MP competente

ID

2080003

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Assinale a opção que apresenta um exemplo de classificação orçamentária de receita no modelo orçamentário brasileiro.

Alternativas

classificação funcional

classificação por esfera orçamentária

classificação por natureza

classificação programática

classificação institucional

Comentários

6.3.3. Classificação por natureza da receita
Esta classificação surgiu em atendimento ao § 1o do art. 8o da Lei no 4.320/1964, combinado com o art. 11, que estabelece que a receita será discriminada e identificada por números de código decimal. Eles refletem o fato gerador que ocasionou o ingresso dos recursos aos cofres públicos. É a menor célula de informação no contexto orçamentário para as receitas públicas, devendo, portanto, conter todas as informações necessárias para as devidas vinculações.
A classificação da receita por natureza busca a melhor identificação da origem do recurso segundo seu fato gerador. Face à necessidade de constante atualização e melhor identificação dos ingressos nos cofres públicos, o esquema inicial de classificação foi desdobrado em seis níveis e oito dígitos, que formam o código identificador da natureza de receita, conforme o esquema apresentado a seguir:

Codificação da Natureza da Receita.
Essa classificação é composta por oito dígitos que correspondem a seis níveis, e podem ser memorizados pela palavra COERAS, composta pela letra inicial de cada nível.

PALUDO (2013)
Gabarito "C"

Contribuindo para os estudos...

CLASSIFICAÇÃO DAS "DESPESAS" PÚBLICAS:

- QUANTO CATEGORIA ECONOMICA: despesas correntes ou de capital

- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL: órgãos orçamentários ou unidade orçamentarias

- CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: função ou subsunção

- CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA: programa ou ação.

Bons estudos!
Prof. Vinícius Nascimento:

Questão passível de recurso.

A) A classificação funcional da DESPESA identifica em que área a despesa está alocada.

B) Aqui a classificação por esfera é aplicada à receita e à despesa, segundo o MTO.

C) Aqui a classificação por natureza é aplicada à receita e à despesa, classificando em corrente ou de capital, segundo o MTO.

D) A classificação programática da DESPESA identifica o programa do PPA que a despesa irá atender, bem como a ação a ser executada e o subtítulo.

E) A classificação institucional da DESPESA identifica qual órgão e unidade orçamentária que irão executar a despesa.

Resposta da banca: letra C

Resposta proposta: Anulação, por ter duas respostas corretas.
Segundo o MTO 2015 a classificação da receita orçamentária se da em 4 categorias:

- natureza da receita

- Indicador de resultado primário

- fonte destinação de recursos

- esfera orçamentária

desta forma duas opções estão corretas na aludida questão permitindo anulação da mesma.
Concordo, relamente temos duas possibilidades para a resposta, porém a classificação Natureza da receita só existe na classificação da receita, é exclusiva da receita, enquanto a Esfera Orçamentária existe tanto na Receita quanto na Despesa, assim como a classificação por fonte e o Indicador de Resultado Primário, na prova você tem que marcar a mais correta.
3.2. Classificações da Receita Orçamentária O detalhamento das classificações orçamentárias da receita, no âmbito da União, é normatizado por meio de portaria da Secretaria de Orçamento Federal (SOF), órgão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). As receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios:

a. Natureza;

b. Fonte/Destinação de Recursos6 ; e

c. Indicador de Resultado Primário

e ainda quanto à procedência, em Originárias e Derivadas

O § 1º do art. 8º da Lei nº 4.320/1964 define que os itens da discriminação da receita, mencionados no art. 11 dessa lei, serão identificados por números de código decimal. Convencionou-se denominar este código de natureza de receita.
Gabarito: " C "

Gabarito: Definitivo: ANULADO

-

COMPLEMENTANDO:

Q369572 Administração Financeira e Orçamentária Classificação da Receita Orçamentária, Receita Pública Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Prova: Agente Administrativo

-

Em relação a créditos adicionais, receita, despesa pública, restos a pagar e despesas de exercícios anteriores, julgue os itens seguintes.
A classificação da receita quanto à natureza visa identificar a origem do recurso que ingressa nos cofres públicos segundo o fato gerador, servindo para análise do impacto dos investimentos governamentais na economia. Gabarito CERTO

-

-

Por isso não desanimamos. Embora exteriormente estejamos a desgastar-nos, interiormente estamos sendo renovados dia após dia, pois os nossos sofrimentos leves e momentâneos estão produzindo para nós uma glória eterna que pesa mais do que todos eles. Assim, fixamos os olhos não naquilo que se vê, mas no que não se vê, pois o que se vê é transitório, mas o que não se vê é eterno. II Coríntios 4:16-17-18. Bíblia.
A classificação da receita orçamentária, a exemplo do que ocorre na despesa, é de utilização obrigatória por todos os entes da Federação, sendo facultado o seu desdobramento para atendimento das respectivas necessidades. Sobre o assunto, as receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios:
1. natureza de receita;
2. indicador de resultado primário;
3. fonte/destinação de recursos; e
4. esfera orçamentária.

MTO 2017 1° EDIÇÃO.
Pode vir nas provas (dependendo da fonte onde a banca pegue ) desse modo:

classificação da receita:

classificação por natureza de receita e por fonte de recursos.

a. Natureza;

b. Fonte/Destinação de Recursos; e

c. Indicador de Resultado Primário.

1. natureza de receita;
2. indicador de resultado primário;
3. fonte/destinação de recursos; e
4. esfera orçamentária.

MTO 2017

Só hoje em recentes questões vi assim. Mas a última é a que está valendo.
Justificativa de anulação: "Além da opção apontada como gabarito preliminar (classificação por natureza), a opção em que consta “classificação por esfera orçamentária” também está correta".

ID

2080006

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

A Lei de Responsabilidade Fiscal reforça o princípio segundo o qual as obrigações assumidas no exercício devem ser compatíveis com os recursos financeiros obtidos no mesmo exercício. O princípio orçamentário vinculado a essa norma denomina-se princípio da

Alternativas

unidade.

uniformidade.

clareza.

anualidade.

legalidade.

Comentários

Gabarito D. Pouquissímas vezes que vi um conceito ser interpretado de forma bem esquisita.

PALUDO (2013) = 1.5.2. Princípio da anualidade ou periodicidade
O princípio da anualidade apregoa que as estimativas de receitas e as autorizações de despesas devem referir-se a um período limitado de tempo, em geral, um ano ou o chamado “exercício financeiro”, que corresponde ao período de vigência do orçamento.
De acordo com o art. 2o da Lei no 4.320/1964: “... a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade”.
Este princípio impõe que o orçamento deve ter vigência limitada no tempo, sendo que, no caso brasileiro, corresponde ao período de um ano. De acordo com o art. 4o da Lei no 4.320/1964: “... o exercício financeiro coincidirá com o ano civil – 1o de janeiro a 31 de dezembro”.
Exceção: A autorização e abertura de créditos especiais e extraordinários – se promulgados nos últimos quatro meses do ano – conforme art. 167, § 2o, da CF: “... os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses, casos em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente”.
Palavra chave: "Mesmo exercício" > Anualidade
Prof. Vinícius Nascimento:

A) O princípio da unidade determina que cada ente federativo deve ter apenas um único orçamento.

B) O princípio da uniformidade determina que o orçamento mantenha certo padrão de um exercício para outro, proporcionando a possibilidade de comparação de dados da execução e do resultado.

C) O princípio da clareza determina que o orçamento deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível a todas as pessoas que, por força do ofício ou interesse, precisam manipulá-lo.

D) Resposta. Talvez a expressão “no mesmo exercício financeiro” tenha sido crucial para a banca, porém eu vejo possibilidade de questionar esse gabarito, uma vez que a questão enfatiza a LRF e a ideia de que as obrigações devem ser compatíveis com os recursos, ou seja, as despesas não podem ser superiores às receitas. Esse princípio está mais ligado ao equilíbrio do que anualidade. Vejo possibilidade de recurso aqui.

E) O princípio da legalidade prevê que o orçamento deve ser elaborado mediante lei.
Olá pessoal (GABARITO CORRETO?)

Questão passível de ANULAÇÃO!!

Quem fez a prova deve ter impetrado RECURSO!! A questão refere-se ao PRINCÍPIO DO EQUILIBRIO expressamente prevista na LRF e não à ANUALIDADE que está prevista na Lei 4320/64 e não tem nada a ver com enunciado da questão !!!

LRF: § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

-----------------------------------------------------------

Vejam:

A questão diz: A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ( LRF) reforça o princípio segundo o qual as obrigações assumidas no exercício devem ser COMPATÍVIEIS COM OS RECURSOS FINANCEIROS OBTIDOS NO MESMO EXERCÍCIO. ( RECEITA=DESPESA= EQUILÍBRIO)

Observem que não HÁ ALTERNATIVA CORRETA. O princípio em que OBRIGAÇÕES ( despesas) assumidas são COMPATÍVEIS com OS RECURSOS OBTIDOS (= RECEITA) refere-se ao equilíbrio e NÃO À ANUALIDADE ( = PERÍODO DE TEMPO DE VIGÊNCIA DO ORÇAMENTO=PRAZO DE VALIDADE= ANUAL)

Outra coisa, os PRINCÍPIOS EXPRESSOS NA LRF SÃO (= método MNEMÔNICO=RPET);

1) RESPONSABILIDADE;

2) PLANEJAMENTO; (PPA,LDO,LOA)

3) ,EQUILÍBRIO (= obediência a limites condições= receita=despesa);

4) TRANSPARÊNCIA ;

Fonte:Resumos aulas professor Sérgio Mendes ( Estratégia Concursos) e professor Alexandre Teshima ( Centro Estudos Guerra de Moraes)

Espero ter ajudado... Tudo no tempo de Deus, não no nosso !!!
Fiquei procurando a alternativa com o princípio do equilíbrio...
Letra F.

Trata-se do princípio do equilíbrio que não está dentre as opções.
Essa questão tem que ser anulada, nenhuma das alternativas se encaixa no princípio descrito pela questão, que é o Princípio do Equilíbrio Orçamentário.

A) Unidade = cada entidade de Governo deve ter apenas um orçamento.

B) Uniformidade = o orçamento deve ter a estrutura conservada, ou seja, deve seguir um padrão ao longo dos exercícios financeiros.

C) Clareza = o orçamento deve ser claro e de fácil entendimento.

D) Anualidade = o orçamento deve ter a duração de um ano financeiro, que não coincide com o ano civil, segundo a Lei 4320.

E) Legalidade = o orçamento deve seguir e estar de acordo com a lei.
Gabriel Caroccia, acredito que houve um pequeno equívoco de sua parte, sobre Ano financeiro e Ano civil, na explicação da letra D):

Exercício Financeiro

Período definido para fins de segregação e organização dos registros relativos à arrecadação de receitas, à execução de despesas e aos atos gerais de administração financeira e patrimonial da administração pública. No Brasil, o exercício financeiro tem duração de doze meses e coincide com o ano civil, conforme disposto no art. 34 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

https://www12.senado.leg.br/orcamento/glossario/exercicio-financeiro
Resposta: anualidade

Cabe recurso, pois o princípio que explicita o comando da questão é o do equilíbrio (LRF, art.1).

Os outros princípios não relacionados a indicação da resposta, dizem respeito a forma do orçamento, ou seja: unidade= uma única peça; uniformidade=orçamento uniforme para verificação ao longo de vários exercícios; clareza=ser claro; legalidade=seguir a base legal.

O princípio da anualidade é a demonstração que de as receitas previstas e as despesas fixadas devem ser executadas (orçamento) dentro do ano civil.
Princípio da anualidade

De acordo com o princípio da anualidade, o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. Conforme a legislação brasileira, o exercício financeiro precisa coincidir com o ano civil (art. 34 da Lei nº 4.320/64). A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) vem reforçar esse princípio ao estabelecer que as obrigações assumidas no exercício sejam compatíveis com os recursos financeiros obtidos no mesmo exercício.

https://www.passeidireto.com/arquivo/20922029/orcamento-publico-conceitos-basicos---modulo--1/4
Anualidade e Periodicidade: dois princípios distintos que tem correlação. O orçamento é limitado ao período de um ano, e assim as receitas e despesas referemse a esse período distinto chamado de exercício financeiro. Dizer que o orçamento é anual é apenas afirmar que tem duração de um ano, 12 meses ou 365 dias. Lembre-se que uma empresa pode iniciar seu período financeiro em março, por exemplo, mas no caso do Estado este período é coincidente ao ano civil, ou seja, inicia dia 1º de janeiro e encerra no dia 31 de dezembro, fechando a anualidade e periodicidade.

Professor : Bruno Eduardo.
Ao pessoal forte em AFO, peço uma ajuda na questão Q608328

Estarei acompanhando os comentarios.

Obrigado
Concordo com o amigo. Opção F: do equilíbrio.
Que questão bizarra! Nitidamente conceitua o princípio do equilíbrio :(
pensei que fosse o princípio do equilíbrio
Já respondi essa questão 5 vezes e errei todas 5!!! :/
Letra D.

Conforme exposto pelo Prof.Vinícius Nascimento - 14/09/2016 no link: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-tcepr-afo-conhecimentos-basicos/

Esse foi o gabarito adotado pela banca, talvez a expressão “no mesmo exercício financeiro” tenha sido crucial para a banca, porém eu vejo possibilidade de questionar esse gabarito, uma vez que a questão enfatiza a LRF e a ideia de que as obrigações devem ser compatíveis com os recursos, ou seja, as despesa não pode ser superiores à receita. Esse princípio está mais ligado ao equilíbrio do que anualidade. Vejo possibilidade de recurso aqui.

Resposta: letra D

Reposta proposta: Anulação
Concordo com a Juli Li, cabe recurso

Tinha que ser o cespe pra fazer isso!!
O que me conforta é saber que muita gente errou comigo, seguindo minha mesma linha de raciocínio!
Mais uma da doutrina cespiana.
imaginei q seria o principio do equilibrio mas....
É conhecido também como princípio da periodicidade, numa abordagem em que o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. No Brasil, ele coincide com o ano civil, segundo o art. 34 da Lei 4.320/64.

Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

O § 1° do art. 167 da CF remetem à anualidade.

§ 1°. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão sob pena de crime de responsabilidade.

Gabarito letra D
Princípio Orçamentário da ANUALIDADE OU PERIODICIDADE: Princípio clássico , segundo o qual o orçamento público (estimativas da receita e fixação da despesa) deve ser elaborado por período determinado de tempo. No Brasil necessariamente COINCIDE COM O ANO CIVIL.

Resposta: letra D
Engraçado são as pessoas que copiam a descrição do princípio da anualidade (pois, já sabem do gabarito) e respondem enfaticamente:

- Gabarito: letra D

Fico proocurando a correlação entre o que ele escreveu e o que vejo no informativo da questão, kkk.
Como responde uma questão dessa? se não tem o príncipio do Equilibrio. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

Tem que ir no espiritismo. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
Meu Deus kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk porra! de questão e essa?kkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
Tipo de questão que desestabiliza o candidato na hora da prova, principalmente aquele que estudou!

Se ela tivesse colocado LEGALIDADE, por exemplo, teria um monte de comentários aqui justificando a questão como correta também!!
De cara pensei: "Equilíbrio";
Olhei, não tinha;
Olhei lá pra baixo e tinha anualidade;
O enunciado fala "no mesmo exercício financeiro" de maneira sutil (não parece ser o cerne da questão);
Depois vi "Uniformidade" e pensei: bem, pode ser um sinônimo;
Marquei Uniformidade e errei;
Resposta: Anualidade.

Tá certo, né? kkk
A Lei de Responsabilidade Fiscal reforça o princípio segundo o qual as obrigações assumidas no exercício devem ser compatíveis com os recursos financeiros obtidos NO MESMO EXERCÍCIO.
Principio do equilibrio.... banca maldita
a) O princípio da unidade determina que todas as receitas e despesas de todos os poderes e órgãos do ente devem integrar um único instrumento legal, a Lei Orçamentária. Alternativa Incorreta

b) O princípio da uniformidade determina que o orçamento deve manter estrutura semelhante entre os exercícios, para permitir a comparabilidade. Alternativa Incorreta

c) O princípio da clareza preconiza que o orçamento deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível. Alternativa Incorreta

d) O princípio da anualidade foi conceituado pelo Manual Técnico de Orçamento (MTO) 2017:

Conforme este princípio, o exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA. Este princípio é mencionado no caput do art. 2o da Lei no 4.320, de 1964. Segundo o art. 34 dessa lei, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil (1o de janeiro a 31 de dezembro).

Conforme o princípio da anualidade, o orçamento é válido por um período de tempo e assim as obrigações assumidas devem ser compatíveis com os recursos no período.

Esse é o gabarito da questão, porém sob o meu ponto de vista, o enunciado se refere ao princípio do equilíbrio. Por exclusão das outras alternativas, o princípio da anualidade acaba sendo o que melhor se enquadra.

e) De acordo com o princípio da legalidade, a administração pública só pode fazer o que é determinado por lei, assim a necessidade do orçamento ser estabelecido por lei. Alternativa Incorreta

Gabarito: D

Comentário Professor Felipe Rios
Varios principios estão correlacionados, se for considerar esse pensamento do cespe como correto, vai ficar impossivel saber o que o examinador quer. Deveria fazer questoes inteligentes e não confusas.
Poxa, não tem princípio do equilíbrio nas alternativas :/
Forçada MONSTRO, ao procurar equilibrio e não achar, deve-ser reler atentamente procurando o que o examinar quer, ou seja, nas entrelinhas: "assumidas no exercício" , " obtidos no mesmo exercício" MODE John Nash ON

bons estudos
Na minha opinião, encaixa-se melhor no princípio do equilíbrio.
A Lei de Responsabilidade Fiscal reforça o princípio segundo o qual as obrigações assumidas no exercício devem ser compatíveis com os recursos financeiros obtidos no mesmo exercício. O princípio orçamentário vinculado a essa norma denomina-se princípio da:

questão bem aprofundada que requer uma interpretação perfeita, quando li a parte em destaque que fala "mesmo exercicio" e "obrigações assumidas no exercício", lembrei logo do principio da anualidade/periodicidade em que orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano,deve ter vigência limitada a um exercício financeiro.
Anualidade ou Periodicidade: Art 2 => AA lei do Orçamentoconterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Se tivessei equilíbrio financeiro entre as alternativas eu teria errado
Vontade imensa de chorar ...
TEM QUE PENSAR, ESTA QUESTÃO É IGUAL AO PRINCIPIO DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE, SE NÃO TEM DO EQUILIBRIO SO PODE SER DA ANUALIDADE, ELES NÃO COLOCARIA OS DOIS JUNTOS, POIS SABEM QUE PODERIA CABER RECURSOS.
Se tivesse uma letra com a resposta: EQUILIBRIO, eu marcaria como certa. Não tendo, como o enunciado frisa o termo "mesmo exercício", só nos resta marcar ANUALIDADE.
Rapaz! Pesadão.
Quando Erro uma única questão da FCC: Nossa sou muito burro, melhor desistir!
Quando Acerto uma única questão da CESPE: Sou um gênio!
também pensei no princípio do equilíbrio
AHA... pegadinha do malandro
''obtidos no mesmo exercício. '' -> AQUI É O PULO DO GATO. Principio da Anualidade. Também pensei que fosse princ. do equilibrio hehe.

tem que ler com muita atenção as questões. Imagine que cada quest. que você acertou é uma nota de 100,00 que você vai ganhar ^^.

GABARITO ''D''
Que coração maldoso desse examinador. =/
Se a gente não entende, uma hora a gente decora e acerta!

Em 01/02/2018, às 08:43:25, você respondeu a opção D.Certa!

Em 27/01/2018, às 15:59:09, você respondeu a opção B.Errada!

Em 27/01/2018, às 15:59:09, você respondeu a opção B.Errada!

Em 10/01/2018, às 15:17:03, você respondeu a opção B.Errada!

Em 06/12/2017, às 12:49:48, você respondeu a opção E.Errada!
Eles nao avaliam seus conhecimentos, mas sim a sua capacidade de diagnosticar uma piada!
Sem or!!

Em 10/02/2018, às 18:20:44, você respondeu a opção B.Errada!

Em 05/02/2018, às 00:05:35, você respondeu a opção B.Errada!

Em 02/02/2017, às 21:26:07, você respondeu a opção D.Certa!

Em 29/12/2016, às 22:41:14, você respondeu a opção B.Errada!

Em 10/12/2016, às 12:29:33, você respondeu a opção E.Errada!

Em 10/11/2016, às 22:55:09, você respondeu a opção B.Errada!

Em 06/10/2016, às 16:57:27, você respondeu a opção B.Errada!

Em 29/09/2016, às 22:47:28, você respondeu a opção D.Certa!
Bom dia,

Estou procurando até agora uma opção que tenha o princípio do equilíbrio para marcá-la. Cespe sendo Cespe

Bons estudos
Se você acertou essa questão, estude mais..
Questões sobre princípios são verdadeiras desgraças. Já vi uma do CESPE falando que o princípio da Anualidade AUTORIZAVA O ENTE A ARRECADAR AS RECEITAS. A todo momento a banca inventa uma situação e enfia dentro de algum princípio aleatório. É para mandar ir tomar no olho do **
Em 08/03/2018, às 19:28:36, você respondeu a opção B.Errada!

Em 10/02/2018, às 18:20:44, você respondeu a opção B.Errada!

Em 05/02/2018, às 00:05:35, você respondeu a opção B.Errada!

Em 02/02/2017, às 21:26:07, você respondeu a opção D.Certa!

Em 29/12/2016, às 22:41:14, você respondeu a opção B.Errada!

Em 10/12/2016, às 12:29:33, você respondeu a opção E.Errada!

Em 10/11/2016, às 22:55:09, você respondeu a opção B.Errada!

Em 06/10/2016, às 16:57:27, você respondeu a opção B.Errada!

Em 29/09/2016, às 22:47:28, você respondeu a opção D.Certa!
Aquela vontade insana de pegar um caminhão e atropelar o examinador, voltando de ré logo em seguida. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
GABARITO D

NÃO SEI EXPLICAR, MAS O PROFESSOR DO QC FALOU QUE A EXPRESSÃO - as obrigações assumidas no exercício devem ...- TORNA A MAIS PROXIMA DA RESPOSTA
Certeza eu não tinha, mas foi a única que sobrou, além da expressão "mesmo exercício" remete a anualidade.

Fala pessoal, no intuito de ajudar os colegas, eu criei um insta só com questões de Adm. Geral e Pública para compartilhar um pouco da minha experiência na área.

@bizuadm

Caso alguém ache será de alguma valia, será bem-vindo. Um grande abraço.
(Caso discorde de algum comentário, discutiremos e aprenderemos juntos)
Banca esquizofrênica, mas temos que aprender a lidar com ela, infelizmente.
Cada questão de AFO é um mini infarto, deus me livre.
Mas essa parte da questão: "no mesmo exercício financeiro” =anualidade , foi o que me fez acertar a questão
Questão esquisita, acertei mas o conceito tem cara de Princípio do Equilíbrio.
LETRA D

Segue explicação do Prof. Sérgio Mendes

Segundo o princípio da anualidade, o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano. Está na Lei 4.320/1964:

“Art. 2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.”

E também na nossa Constituição Federal de 1988:

“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.”

É conhecido também como princípio da periodicidade, numa abordagem em que o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. A ideia, em sua origem, era obrigar o Poder Executivo a solicitar periodicamente ao Congresso permissão para a cobrança de impostos e a aplicação dos recursos públicos.
O que me deixa triste é o cara estudar, estudar e estudar e quando chega na hora da prova se deparar com uma pergunta dessas q parece, aparentemente, não ter resposta
Gabarito: D

A questão solicita o princípio REFORÇADO pela LRF.

O princípio da equilíbrio na LRF:
Art 4, I a) equilíbrio entre receitas e despesas;
Art 12, § 2 O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

O princípio do equilíbrio reforça o princípio da anualidade.
Cadê o EQUILÍBRIO. CESPE brinca de fazer candidato de otário.
enquanto ñ tiver lei p regular Bancas Examinadoras ...vai ser uma terra sem lei
LETRA D
O princípio da questão deveria ser o do equilíbrio e não da anualidade.
Deveria ser Princípio do Equilíbrio....

ID

2080009

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Com relação ao ciclo orçamentário, assinale a opção correta.

Alternativas

O plano plurianual estabelece diretrizes para as despesas de capital.

A lei de diretrizes orçamentárias apresenta os recursos que serão mobilizados para a execução das políticas públicas.

A lei de orçamento anual inclui as alterações na legislação tributária do exercício financeiro.

São duas as leis que instituem o ciclo orçamentário: a lei de diretrizes orçamentárias e a lei do orçamento anual.

As leis que instituem o ciclo orçamentário são de proposição exclusiva do Poder Legislativo.

Comentários

Art. 165 CF- Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Não vejo a B como errada. Acho que o Cespe viajou.
Prof. Vinícius Nascimento:

A) Resposta. De acordo com o art. 165, § 1º da CF/88, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B) A LOA é que faz a previsão de receita e fixação de despesas para a execução das políticas públicas.

C) A LDO é que DISPÕE sobra alterações na legislação tributária.

D) São três: PPA, LDO e LOA.

E) As leis do PPA, LDO e LOA são de iniciativa do EXECUTIVO.
A) Certa.

B) Errada, os recursos mobilizados são determinados pela LOA.

C) Errada, as alterações na legislação tributária são determinadas pela LDO.

D) Errada, são três leis: PPA, LDO e LOA.

E) Errada, as três leis são de iniciativa do Poder Executivo, segundo a CF.
PPA = DOM4

Diretrizes, Objetivos e Metas

O quatro faz alusão ao período para o qual esta lei é estabelecida. (4 anos)
a O plano plurianual estabelece diretrizes para as despesas de capital.

CORRETO!

O PPA estabelece, de forma regionalizada as Diretrizes, Objetivos e Metas (DOM) para as:

- despesas de capital, as decorrentes das despesas de capital e para programas de duração continuada.

b A lei de diretrizes orçamentárias apresenta os recursos que serão mobilizados para a execução das políticas públicas.

ERRADO!

Na LDO não tem receitas nem despesas, é uma lei de diretrizes!

c A lei de orçamento anual inclui as alterações na legislação tributária do exercício financeiro.

ERRADO!

É a LDO que inclui tais alterações.

d São duas as leis que instituem o ciclo orçamentário: a lei de diretrizes orçamentárias e a lei do orçamento anual.

ERRADO!

São três: PPA, LDO e LOA

eAs leis que instituem o ciclo orçamentário são de proposição exclusiva do Poder Legislativo.

ERRADO!

São de competencia exclusiva do chefe do executivo.
O PLANO PLURIANUAL ESTABELECERÁ, DE FORMA REGIONALIZADA , AS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL PARA AS DESPESAS DE CAPITAL E OUTRAS DELAS DECORRENTES E PARA AS RELATIVAS AOS PROGRAMAS DE DURAÇÃO CONTINUADA.

"A" - É A ALTERNATIVA CORRETA!
Letra A.

Conforme exposto pelo Prof.Vinícius Nascimento - 14/09/2016 , no link: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-tcepr-afo-conhecimentos-basicos/

Nosso gabarito. De acordo com o art. 165, § 1º da CF/88, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B A lei de diretrizes orçamentárias apresenta os recursos que serão mobilizados para a execução das políticas públicas.

A LOA é que faz a previsão de receita e fixação de despesas para a execução das políticas públicas.

C A lei de orçamento anual inclui as alterações na legislação tributária do exercício financeiro.

A LDO é que DISPÕE sobra alterações na legislação tributária.

D São duas as leis que instituem o ciclo orçamentário: a lei de diretrizes orçamentárias e a lei do orçamento anual.

São três: PPA, LDO e LOA.

E As leis que instituem o ciclo orçamentário são de proposição exclusiva do Poder Legislativo.

As leis do PPA, LDO e LOA são de iniciativa do EXECUTIVO.

Resposta: letra A
Diretrizes - Despesa de Capital

PPA estabelecerá (forma regionalizada) Objetivo :∝╬══→ Outras delas decorrentes (Despesas correntes)

Metas Despasas de capital relativas aos programas de duração continuada.
O PPA estabelecerá de forma regionalizada: as diretrizes, objetivos, metas da administração, despesa de capital para cada exercício financeiro e outras delas decorrentes e relativas aos programas de duração continuada;
A - correta;
B - errada, função da LOA;
C - errada, função da LDO;
D - errada, são três: PPA, LDO e a LOA;
E - errada, a competência do executivo.
Vamos orar o PPA.
letra A está incompleta
a-) se estabelece DOM (diretrizes, objetivos e metas) é PPA. Sem viagem! Marque a que tiver "PPA" e vai pra próxima

b-) "apresenta os recursos" refere-se a mostrar as receitas => LOA sem rodeios ERRADA

c-) Além da MP, a LDO tem uma outra função de indispensável conhecimento: dispor sobre alterações da legislação tributárIa

Pelo princípio da exclusividade, não haverá, na LOA, matéria estranha a receita, despesa, com exceção da operação de crédito ERRADA

d-) São 3: PPA, LOA e LDO. Era pra ter sido riscada só de bater o olho ERRADA

e-) iniciativa do executivo ERRADA
é SE PENSAR DIREITO A ÚNICA QUE APREENTA AS DIRETRIZES A O PPA

ENQUANTO A LDO SÃO OS OBJETIVOS E METAS.
O PLANO PLURIANUAL (PPA) ESTABELECE AS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS DO ORÇAMENTO.
PPA - Diretrizes, Objetivos e Metas

LDO - Metas e prioridades

LOA - orçamento fiscal, orçamento de investimento, orçamento da seguridade social
Famoso DOM: DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS.
LETRA A
Vamos lá:

a) Correta. O PPA faz isso mesmo, confira na CF:
Art. 165, § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

b) Errada. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não apresenta recursos. É a Lei Orçamentária Anual (LOA) que prevê receitas e fixa despesas. É esta quem apresenta os recursos que serão mobilizados para a execução das políticas públicas.

c) Errada. É a LDO que inclui as alterações na legislação tributária do exercício financeiro. A LOA, em regra, só contém a previsão das receitas e a fixação das despesas. Vamos conferir na CF:
Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

d) Errada. Na verdade são três leis: PPA, LDO e LOA.

e) Errada. Grave isto aqui: a iniciativa das leis orçamentárias é sempre do Poder Executivo (e não do Poder Legislativo).
Vamos conferir na CF:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.

Gabarito: A

ID

2080012

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Programação e Execução Financeira e Orçamentária

Acerca da programação orçamentária e financeira, assinale a opção correta.

Alternativas

A execução orçamentária corresponde à utilização dos recursos financeiros para a realização das ações orçamentárias atribuídas a determinada unidade.

Para a técnica orçamentária, os termos crédito e recurso são sinônimos e indicam, no orçamento, saldo financeiro.

A ordem de transferência, uma das figuras da descentralização de recursos financeiros, corresponde à transferência de recursos para o pagamento de restos a pagar.

O repasse é a primeira fase da descentralização de recursos financeiros e consiste na liberação de recursos de acordo com o cronograma de cada ministério ou órgão.

O sub-repasse, que corresponde à movimentação de recursos financeiros no âmbito de um ministério ou órgão, está completamente dissociado da provisão orçamentária.

Comentários

Prof. Vinícius Nascimento:

A) A execução FINANCEIRA é que corresponde á utilização dos recursos. A execução orçamentária corresponde à utilização dos créditos orçamentários.

B) Crédito é orçamentário, enquanto que recurso é financeiro (dinheiro), portanto não são termos sinônimos.

C) Resposta. Ordem de Transferência Concedida e Recebida é a denominação utilizada para representar as transferências de recursos financeiros para atender ao pagamento de restos a pagar, sendo classificada como uma transferência extraorçamentária. Pode ser encontrada sob a sigla de OTR (recebida) ou OTC (concedida). Essa movimentação de recursos financeiros se submete às mesmas etapas da programação financeira, isto é, passa pela “solicitação”, feita pelas unidades executoras aos seus OSPF, que consolidam a proposta do órgão e a encaminham ao órgão central, que por sua vez tem a incumbência da “aprovação” do valor a liberar e, finalmente, da “liberação” dos recursos financeiros.

D) A COTA é a primeira fase da descentralização de recursos aos Ministérios. Após isso, são realizados os repasses e sub-repasses.

E) O sub-repasse é a descentralização de recursos no âmbito do mesmo Ministério ou órgão, porém não está dissociado da provisão, uma vez que a descentralização de recursos, em regra, é precedida da descentralização de crédito (provisão).
Comentários da letra C do professor Augustinho Paludo:

Com o meu livro – você chegaria a alternativa C como resposta – por eliminação, porque no meu livro há conteúdo claro e específico que – tornam incorretas as alternativas A,B,D,E. contudo, não consta o termo ‘ordem de transferência’ – porque ESSE TERMO NÃO É MAIS UTILIZADO, há muitos anos, conforme demonstro a seguir:

1.MANUAIS

a.MCASP-Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – não consta.

b.Manual Siafi-Web – ASSUNTO 020303-PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO FINANCEIRA-Não consta; ASSUNTO-020317 – RESTOS A PAGAR-não consta; CONSULTA/PESQUISA Manual – não consta.

2.CONTAS DO SIAFI-não consta

45000.00.00-TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS; 45100.00.00-TRANSFERENCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS; 45110.00.00-TRANSFERENCIAS RECEBIDAS PARA A EXECUCAO ORCAM; 45112.00.00-TRANSFERENCIAS RECEBIDAS P/EXE.ORC-INTRA OFSS; 45112.01.00-COTA RECEBIDA; 45112.02.00-REPASSE RECEBIDO; 45112.03.00-SUB-REPASSE RECEBIDO; 45112.04.00-RECURSOS ARRECADADOS – RECEBIDOS. 82210.00.00 EXECUCAO DE CONCESSAO DE RECURSOS FINANCEIRA … 82214.00.00 RESTOS A PAGAR – RECURSOS A LIBERAR, 82214.04.00 = RESTOS A PAGAR LIBERADO.

3.GLOSSÁRIO

Glossário do Manual do Siafi-WEB – não consta

Glossário do Senado Federal – não consta.

4.TESOURO NACIONAL-STN

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/ – pesquisa/consulta – não consta

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/siafi – pesquisa/consulta – não consta

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/manuais-contabilidade – pesquisa/consulta – não consta

5-Semana Orçam/Financ/Contrat.Públicas – Oficina Programação Financeira – não consta.

-

6-Na prática

Judiciário Federal – não utiliza/não consta

Poder Executivo/Receita Federal – não utiliza/não consta.

Por fim, liguei para a COFIN-Coordenadoria de Programação Financeira da STN em Brasília (telefone 061-3412-3110) falei com AFC-STN que confirmou: o termo Ordem de Transferência não é utilizado há mais de 10 anos !!!

Portanto, a CESPE errou – deve ter retirado esse termo de algum livro desatualizado – e acabou prejudicando, mais uma vez, os alunos mais bem preparados !

É POSSÍVEL INGRESSAR AÇÃO JUDICIAL NESSA QUESTÃO !!!

Fonte: http://www.comopassar.com.br/tce-pr-parabens-100-de-acerto-para-quem-estudou-pelos-meus-livros/
Conforme afirmado pelo prof. Paludo esse termo não tem sido utilizado,

há uma citação no trabalho do prof. Paulo H. Feijó datado de 2006,

em uma apostila de curso por ele ministrado

III SEMANA DE ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA & DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - 2006

no link:

http://gestaopublica2000.xpg.uol.com.br/material_paulo/Apostila-Descentralizacao-de-recursos-e-Programacao.pdf

na pagina 5
"Com o meu livro..." o cara que começa a se autopromovendo já perdeu meu respeito.
Qual o problema de ter um livro?

Eu heimm...
73% de erro e eu incluso, marquei letra A com 100% de certeza que iria errar, pois obviamente que se trata de execução financeira. Mas pensei que haveria uma "pegadinha"

OT não está mais contemplada no conceito ora comentado. :'(
Boa bosta é o seu livro
o cara falo do livro dele, mas pelo menos comentou a questão. Agora o pessoal critica e nao comenta nada ta de sacanagem....
com livro ou sem livro o importante é que o comentário ajudou.

quem não gostou bloqueie o cara e vá pesquisar em outro lugar.
A questão trata do assunto PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.

Seguem comentários de cada alternativa:

A) A execução orçamentária corresponde à utilização dos recursos financeiros para a realização das ações orçamentárias atribuídas a determinada unidade.

Incorreta. A 3ª etapa do Ciclo é chamada de Execução Orçamentária que é o período em que estaremos arrecadando as receitas previstas e empenhando as despesas fixadas (créditos orçamentários). Importante também observar os arts. 8 e 9, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois os mesmos tratam da execução orçamentária. Além disso, a liberação dos recursos será efetuada através dos duodécimos, de acordo com o art. 168, CF/88.

As receitas previstas são desdobradas em metas bimestrais de arrecadação e seu acompanhamento será realizado através do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, de acordo com o art. 165, §3º, CF/88.

A alternativa menciona execução orçamentária, quando o correto é execução FINANCEIRA, que corresponde à utilização de recursos financeiros. Portanto, antes é executado o orçamento e depois é realizada a utilização dos recursos (execução financeira) para implementar as ações orçamentárias.

B) Para a técnica orçamentária, os termos crédito e recurso são sinônimos e indicam, no orçamento, saldo financeiro.

Incorreta. Segue o item 4.3, pág. 94 do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP):

“A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. Por crédito orçamentário inicial, entende-se aquele aprovado pela lei orçamentária anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais não dependentes".

“O orçamento anual consignará importância para atender determinada despesa a fim de executar ações que lhe caiba realizar. Tal importância é denominada de dotação". Então, crédito e dotação referem-se à despesa.

Agora, observe o item 3.1, pág. 31 do MCASP:

“Receitas Orçamentárias

São disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, as receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade.

Essas receitas pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra, por força do princípio orçamentário da universalidade, estão previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA". Então, recurso refere-se à receita.

Portanto, crédito e recurso NÃO são sinônimos. Como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura do MCASP.

C) A ordem de transferência, uma das figuras da descentralização de recursos financeiros, corresponde à transferência de recursos para o pagamento de restos a pagar.

Incorreta. A Ordem de Transferência NÃO é mais utilizada como figura de descentralização de recursos financeiros. A movimentação de recursos financeiros é realizada de 2 formas, após o recebimento da Cota: Sub-repasse e Repasse. O Sub-repasse é a importância que a unidade orçamentária transfere a outra unidade orçamentária ou administrativa do mesmo Ministério (ou Secretaria de Estado ou Município) ou órgão, sendo chamada de descentralização Interna (mesma estrutura). Já o Repasse é a importância que a unidade orçamentária transfere a outro Ministério (ou Secretaria de Estado ou Município) ou órgão, sendo chamada de descentralização Externa (outra estrutura).

Portanto, a alternativa incorreta.

D) O repasse é a primeira fase da descentralização de recursos financeiros e consiste na liberação de recursos de acordo com o cronograma de cada ministério ou órgão.

Incorreta. Conforme explicado na alternativa C, a primeira fase da descentralização financeira chama-se Cota, que, na esfera federal, a Secretaria do Tesouro Nacional libera recurso para seus Ministérios, por exemplo, e NÃO Repasse. Portanto, alternativa incorreta.

E) O sub-repasse, que corresponde à movimentação de recursos financeiros no âmbito de um ministério ou órgão, está completamente dissociado da provisão orçamentária.

Incorreta. Conforme explicado na alternativa C, o Sub-repasse corresponde à movimentação de recurso financeiro no âmbito de um mesmo Ministério ou órgão, que está ASSOCIADO ou VINCULADO à programação financeira. Portanto, alternativa incorreta.

IMPORTANTE: A banca considerou a alternativa C como gabarito definitivo. No meu ponto de vista, a questão deveria ter sido ANULADA, pois a Ordem de Transferência NÃO é mais utilizada como figura de descentralização de recursos financeiros.

Gabarito da Banca: Letra C.

Gabarito do Professor: ANULADA.
GAB: LETRA C

Complementando!

Fonte: Prof. Sérgio Mendes

Letra A - A execução orçamentária corresponde à utilização dos recursos financeiros para a realização das ações orçamentárias atribuídas a determinada unidade. (ERRADO)
- A execução ORÇAMENTÁRIA pode ser definida, em resumo, como sendo a utilização das dotações dos CRÉDITOS CONSIGNADOS na LOA.
- Já a execução FINANCEIRA, por sua vez, representa a utilização de RECURSOS FINANCEIROS, visando atender à realização dos projetos e/ou atividades atribuídas às Unidades Orçamentárias pelo Orçamento.
Letra B - Para a técnica orçamentária, os termos crédito e recurso são sinônimos e indicam, no orçamento, saldo financeiro. (ERRADO)
- Na técnica orçamentária é habitual se fazer a distinção entre as palavras crédito e recurso. Reserva-se o termo crédito para designar o lado orçamentário e recurso para o lado financeiro. Crédito e recurso são duas faces de uma mesma moeda. O crédito é orçamentário, possuidor de uma dotação ou autorização de gasto ou sua descentralização; e recurso é financeiro, portanto, dinheiro ou saldo de disponibilidade bancária.
Letra D - O repasse é a primeira fase da descentralização de recursos financeiros e consiste na liberação de recursos de acordo com o cronograma de cada ministério ou órgão. (ERRADO)
- A cota é a primeira fase da descentralização de recursos financeiros e consiste na liberação de recursos de acordo com o cronograma aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional para cada ministério ou órgão
Letra E - O sub-repasse, que corresponde à movimentação de recursos financeiros no âmbito de um ministério ou órgão, está completamente dissociado da provisão orçamentária. (ERRADO)
- A UG que recebe créditos descentralizados por destaque, receberá recursos por repasse. A UG que recebe créditos descentralizados por provisão, receberá recursos por sub-repasse.
- Assim, a dotação orçamentária está para a cota financeira; o destaque orçamentário está para o repasse financeiro; e a provisão orçamentária está para o sub-repasse financeiro.

ID

2080015

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

O orçamento de determinado país, que expressa, financeira e fisicamente, os programas de trabalho de governo, possibilita

• a integração do planejamento com o orçamento;

• a quantificação de objetivos e a fixação de metas;

• as relações insumo-produto;

• as alternativas programáticas;

• o acompanhamento físico-financeiro;

• a avaliação de resultados;

• a gerência por objetivos.

Com base nessa informação, é correto afirmar que a técnica orçamentária que melhor se aproxima da utilizada pelo referido país denomina-se orçamento

Alternativas

de base zero.

de desempenho.

programa.

tradicional.

clássico.

Comentários

O orçamento-programa

É um instrumento de planejamento da ação do Governo, por meio da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, com estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados e previsão dos custos relacionados.

Por meio do orçamento-programa, tem-se o estabelecimento de objetivos e a quantificação de metas, com a consequente formalização de programas
visando ao atingimento das metas e alcance dos objetivos. Com esse modelo, passa a existir um elo entre o planejamento e as funções executivas da organização, além da manutenção do aspecto legal, porém não sendo considerado como prioridade. É a espécie de orçamento utilizada no Brasil.
"integração do planejamento com o orçamento" > PROGRAMA
Olá pessoal (GABARITO LETRA C)

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------

FCC/TCMRJ/AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO/2015

A espécie de orçamento cuja técnica utilizada para sua confecção consiste em desconsiderar os valores do ano anterior como valor inicial mínimo, e proceder a uma análise crítica de todos os recursos solicitados pelos órgãos governamentais, e de suas efetivas necessidades, sem qualquer compromisso com montantes iniciais de dotações, denomina-se orçamento

b) de base zero ou por estratégia (GABARITO)

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

Acrescento que esse tema foi questão discursiva na prova CESPE/TCDF/TAP/2014

http://www.cespe.unb.br/concursoS/TC_DF_13_TECNICO/arquivos/TCDF14_001_01.pdf

-------------------------------------------------------------------------------------------

Segue RESUMO sobre ESPÉCIES DE ORÇAMENTO:

1) ORÇAMENTO TRADICIONAL/ CLÁSSICO - peça meramente contábil, sem nenhuma espécie de planejamento. Somente doc de previsão de receitas e despesas;

2) ORÇAMENTO BAZE ZERO ( OBZ) - DETALHAMENTO JUSTIFICADO DE TODAS AS DESPESAS públicas a cada ano, com se cada item fosse NOVA INICIATIVA DO GOVERNO ( Ex: LOA);

3) ORÇAMENTO DESEMPENHO/ POR REALIZAÇÕES- ênfase reside no DESEMPENHO ORGANIZACIONAL, porém há DESVINCULAÇÃO ENTRE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO;

4) ORÇAMENTO-PROGRAMA - Instrumento de PLANEJAMENTO DA AÇÃO DO GOV, por meio da identificação dos seus PROGRAMAS DE TRABALHO, PROJETOS E ATIVIDADES.. Estabelecimento de OBJETIVOS E METAS ( = ALCANCE DE RESULTADOS)

5) ORÇAMENTO PARTICIPATIVO ( Sonho de consumo do povo brasileito...rs): PARTICIPAÇÃO real da população e allocação dos recursos de forma eficiente . Isso ocorreu principalmente nos Municípios.

Fonte; Resumos aulas querido professor Sérgio Mendes ( Estratégia Concursos)
Qual é o do brasil?
Gente...tô passada :(

Aprendi que tipos de orçamento (evolução do orçamento) e técnicas de elaboração são coisas diferentes!

Tipos de orçamento: tradicional, desempenho, programa...

Técnicas de Elaboração: base zero, incremental, participativo...

Aff...nunca sei qual autor a banca é adepta, porque essas classificações não são universais :(

Oremos!

:(
colega Alexandre Fernandes, o BRASIL adota o orçamento programa e a técnica do orçamento base zero.
Letra C.

Outra questão ajuda fixar.

(FGV – Oficial de Chancelaria – MRE – 2016) O modelo orçamentário vigente para as entidades públicas brasileiras é o
denominado Orçamento-Programa. De acordo com esse modelo:

(A) a alocação de recursos visa à aquisição de meios;
(B) a elaboração do orçamento tem caráter incremental;
(C) as ações governamentais não devem impactar a economia;
(D) o controle visa a avaliar a eficiência das ações governamentais;

(E) o principal critério de classificação da despesa é por elemento.

No orçamento-programa, o controle visa a eficiência, eficácia e efetividade das ações governamentais.
Os demais itens trazem características mais próximas do orçamento tradicional.

Resposta: Letra D

Prof. Sérgio Mendes
Como falou em "técnica", pensei em "baze zero". Que estranho...
O orçamento-programa está intimamente ligado ao sistema de planejamento e aos objetivos que o governo pretende alcançar. A ênfase é nos objetivos a realizar.

Esta é a técnica orçamentária utilizada no Brasil atualmente e é obrigatória para todas as unidades da Federação. Foi legalmente implementada no Brasil mediante sua inclusão na Lei no 4.320/1964.

A Lei 4.320/64 estimulou a adoção do Orçamento-Programa, mas não criou as condições formais e metodológicas necessárias à implantação do orçamento-programa no Brasil.

Assim, foi o Decreto-Lei no 200/1967 que tornou obrigatória a implantação do orçamento-programa ao estabelecer, em seu art. 16, que em cada ano será elaborado um orçamento-programa que pormenorizará a etapa do Programa Plurianual a ser realizado no exercício seguinte e que servirá de roteiro à execução coordenada do programa anual.

A efetiva implementação do orçamento-programa em nosso país ocorreu somente depois da edição do Decreto Federal no 2.829/1998 e demais normas que disciplinaram a elaboração do PPA (2000-2003)
Pela primeira frase, já define que é o orçamento-programa (a integração do planejamento com o orçamento)
Com tanto recheio só pode ser o programa. rsrsrs
Orçamento Tradicional ou Classico – preocupava-se com os meios – eficiência - previsao de receita e fixação de despesa.

Orçamento de Desempenho ou Funcional - preocupava-se com que o governo faz – eficácia – resultados.

Orçamento Programa - preocupava-se com os objetivos a serem alcançados e com a satisfação do cidadão – efetividade (eficiência + eficácia) – elo entre planejamento, orçamento e gestão.
ESSA TAVA MOLE IGUAL A SOPA DE MINHOCA SEGUNDO PROFESSOR ARAGONES FERNANDES RSSRRSRSSR
Bastou essa frase para acertar a questão: integração do planejamento com o orçamento
Falou em " Integração do planejamento com o orçamento" já descarta a B, D e E.
LETRA C

VEJAM OUTRA:

(Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: FUB Prova: Assistente em Administração)

O orçamento-programa detalha as despesas e as atividades programáticas de um ente estatal, incluindo minimamente os objetivos e propósitos da instituição em questão, os programas necessários para o atingimento desses objetivos, os custos programáticos e as medidas de desempenho.
De fato o termo "técnica" orçamentária não é o mais adequado para se referir ao orçamento programa, haja vista ele ser um tipo de orçamento propriamente dito. Fiz essa prova e esse fato me deixou com muita dúvida. O jeito é não nos prendermos tanto a esses termos, ou seja, analisando as características dadas na questão, não há muito como associar com o orçamento base-zero. Essas características gritam ORÇAMENTO PROGRAMA.
O orçamento-programa

É um instrumento de planejamento da ação do Governo, por meio da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, com estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados e previsão dos custos relacionados.

Por meio do orçamento-programa, tem-se o estabelecimento de objetivos e a quantificação de metas, com a consequente formalização de programas
visando ao atingimento das metas e alcance dos objetivos. Com esse modelo, passa a existir um elo entre o planejamento e as funções executivas da organização, além da manutenção do aspecto legal, porém não sendo considerado como prioridade. É a espécie de orçamento utilizada no Brasil.
A questão deu várias pistas, várias chances para nós apontarmos que técnica orçamentária melhor se aproxima da utilizada pelo referido país.
A mais gritante pista que a questão deu, que até é suficiente para resolver a questão, foi dizer que o orçamento daquele país possibilita a integração do planejamento com o orçamento.
Vamos analisar as alternativas:
a) Errada. O OBZ é incompatível com qualquer planejamento de médio ou longo prazo. Por isso, aqui não temos aqui a integração do planejamento com o orçamento.
b) Errada. O orçamento de desempenho representou uma evolução do orçamento tradicional, mas ainda apresenta desvinculação entre planejamento e orçamento.
c) Correta. Com o orçamento-programa finalmente veio a integração do planejamento com o orçamento que faltava às técnicas orçamentárias anteriores. Além disso, todas as outras características mencionadas pela questão dizem respeito mesmo ao orçamento-programa. Dentre seus elementos essenciais, temos os objetivos e propósitos perseguidos, e os indicadores para avaliar os resultados. Ademais, no orçamento-programa, os resultados são avaliados pela sua eficácia, eficiência (relação insumo-produto) e efetividade.
d) Errada. O orçamento tradicional está longe de possibilitar uma integração do planejamento com o orçamento. Aqui não há preocupação com o planejamento: não há qualquer menção a objetivos ou metas a serem atingidas. É uma completa dissociação entre planejamento e orçamento!
e) Errada. Orçamento clássico é outro nome para o orçamento tradicional.

Gabarito: C
" Willy was here "
O orçamento programa que expressa, financeira e fisicamente, os programas de trabalho de governo, possibilita:

• a integração do planejamento com o orçamento;
• a quantificação de objetivos e a fixação de metas;
• as relações insumo-produto;
• as alternativas programáticas;
• o acompanhamento físico-financeiro;
• a avaliação de resultados;
• a gerência por objetivos.
LETRA C

ID

2080018

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Matemática Financeira

Assuntos

Um empréstimo de R$ 240.000 deverá ser quitado, no sistema Price, em 12 parcelas mensais iguais, com a primeira parcela programada para vencer um mês após a contratação do empréstimo. A taxa de juros nominal contratada foi de 12% ao ano e, com isso, cada prestação ficou em R$ 21.324.

Nessa situação, se a pessoa que contratou o empréstimo tivesse optado pelo sistema de amortização misto, com a mesma taxa de juros, a terceira prestação seria igual a

Alternativas

R$ 21.133.

R$ 22.000.

R$ 21.815.

R$ 21.662.

R$ 21.410.

Comentários

RESOLUÇÃO:

No sistema de amortização constante, a amortização mensal é:

A = VP/n = 240.000 / 12 = 20.000 reais

A taxa de juros nominal de 12%aa corresponde à taxa efetiva de 1%am (afinal o financiamento é mensal). Se fosse usado o SAC, no início do terceiro período já teríamos amortizado 2 cotas de 20.000 cada, sobrando um saldo devedor de 200.000 reais. Os juros do terceiro período seriam:

J3 = 1% x 200.000 = 2.000 reais

Portanto, a prestação no sistema SAC seria P = A + J = 20.000 + 2.000 = 22.000 reais.

No sistema misto, a prestação é a média entre SAC e Price:

Prestação SAM = (22.000 + 21.324) / 2 = 21.662 reais

Resposta: B (R$21.662)

Arthur Lima - 11/09/2016 ( estratégia concursos)
A amortização corresponde ao valor do abate da dívida em cada parcela do empréstimo concedido, tendo a prestação e os juros para calculá-lo.

O Sistema de Amortização Misto (SAM) determina que as prestações de cada parcela sejam iguais às médias aritméticas das prestações da mesma parcela caso fossem aplicados os sistemas de amortização Francês ou Sistema Price (prestações iguais) e Constante (amortizações iguais).

A questão já tem o valor da prestação pelo SAF, que é de R$ 21324,00, que é igual em todas as parcelas.
Devemos agora descobrir qual será o valor da terceira prestação no SAC com os dados do enunciado:

C = R$ 240000,00
t = 12 parcelas mensais
i = 12% a.a.

Como foi dividido em 12 parcelas mensais, determinaremos qual será a taxa ao mês, dividindo i por 12, sendo igual a 1% ao mês.

O valor da amortização no SAC é calculado pela divisão do valor emprestado pelas parcelas, pois é constante:

A = 240000 / 12 = 20000.

Calcularemos as prestações e os juros do terceiro mês, usando os dados do enunciado e sabendo que houve duas amortizações, com a dívida indo para R$ 200000,00, por isso se usa t = 1 mês, pois os juros não são os mesmos para cada parcela:

J = 200000 (1 + 0,01)¹ - 200000 = 2000.

P = 20000 + 2000 = 22000.

Agora é só fazer a média aritmética das terceiras prestações do SAF e do SAC:

P = (21324 + 22000) / 2 = R$ 21662,00.

D
Bom, como ele pede o sistema misto, e dá no enunciado os dados do sistema Price, é necessário que a gente encontre a terceira parcela no sistema Sac pra tirarmos a média. Pmisto = (P price + P sac )/2
Assim temos:

Dados:
Empréstimo: 240.000
Parcelas: 12x
Valr Parc: 21.324 ( que no sistema Price será sempre o mesmo valor)
taxa (i) : 12% a.a >> 1%a.m

Logo, no SISTEMA SAC Temos: (lembrando que no Sac a amortização se dá pelo total do emprest. dividido pela quantidade de parcelas, sendo constante )
P1= Amortização + Juros
P1= (240.000/12) + (240.000*0,01) = 20.000 + 2400 = 24.400

P2=(240.000/12)+ (220.000 * 0,01) = 20.000 + 2.200 = 22.200

P3= (240.000/12)+ (200.000 * 0,01) = 20.000 + 2.000 = 22.000

Sistema Misto teremos:
(P3 PRICE + P3 SAC ) / 2
(21.324+ 22.000) /2 = 21.662,00 (Gabarito B)
Boa noite, galera ! Uma maneira muito mais rápida de fazer a questão.

Primeiramente devemos saber que o sac forma uma PA decrescente cuja a razão é ( - juros da amortização)

vamos achar a primeira prestação p - j : a Então a p : a + juros p : 2400 + 20000 : 22400

a7 ( sétima prestação) : a1 ( primeira prestação) + 6 (razão)caso para quem quer achar a sétima prestação nós queremos a terceira , vamos jogar isso com os dados a3 : 22400 + 2 ( -200) : 22000

22000 + 21324 /2 : 21662,00
Pra quem caiu de paraquedas na questão, vou fazer passo a passo.

Primeiramente, deve-se saber que há tres sistemas

Sistema Price, que é o sistema com pagamentos iguais. é o sistema das casas Bahia. Nesse sistema, de forma didatica, calcula o valor total a ser pago pelo emprestimo (principal + juros) e divide pela numero de parcelas.

Sistema Amortização Constante (SAC); é o sistema em que voce pega o valor do emprestimo (apenas o principal) divide pela numero de parcelas e a cada mes é adicionado o juros sobre o saldo. Assim, as parcelas ficam decrescentes.

Sistema MIsto: cada parcelas é a media aritimetica dos dois sistemas

Isto posto, para a questão, já se sabe a parcela do sistema Price (que, lembre-se, são todas iguais)
P3_price = R$ 21.324

Sistema SAC:

A amortização (A) constante --> A = 240.000 / 12.

A = 20.000

O juros = 12%/12 = 1% ou 0,01

A Parcela Pn = Amortização + saldo x taxa de juros.

assim teremos os seguinte fluxo de pagamentos
P1 = 20.000 + 240.000 x 0,01 = 20.000 + 2.400 = 22.400.

dos 240 mil foram pagos 20 mil para amortizar e 2.400 de juros, logo o saldo devedor do mes seguinte é de 240.000 - 20.000 = 220.000, assim a segunda parcela é:

P2 = 20.000 + 220.000 x 0,01 = 20.000 + 2.200 = 22.200

P3 = 20.000 + 200.000 x 0,01 = 20.000 + 2.000 = 22.000

P4 = 20.000 + 180.000 x 0,01 = 20.000 + 1.800 = 21.800... assim por diante

Precisa fazer essa tabela toda na prova? não, é perda de tempo, imagina calcular a 7ª parcela... Só a fiz para quem caiu de paraquedas entendesse como é a teoria.

Para resolver de forma direta, tem o jeito que o colega abaixo fez. Ele percebeu que o valor da parcela decai sempre a uma razão constante. Esta razão é o juros que não sera pago em função da amortização paga no mes anterior. Como a amortização é conttante, deixa-se de pagar um juros contantemente, e assim as parcelas decaem de forma constante (J = Axj)

O Passo a passo dele, é:

Passo 1: Calcular a amortização Constante: A = Principal / n parcelas --> A = 240.000 / 12 --> A = 20.000

Passo 2: Calcular o juros sobre essa amortização: J = A x j = 20.000 x 0,01 --> J = 200

Passo 3: Calcular a primeira parcela: P1 = 20.000 + 240.000 x 0,01 --> P1 = 22.400,00

Passo 4: Calcular Pn = P1 - (n-1) J --> P3 = 22.400 - (3-1) 200 --> P3 = 22.000

Há uma outra forma, que eu, particularmente, acho mais simples de entender... Eu considero que o Saldo devedor cai constantemente a uma razao igual a amortização. assim, nao preciso calcilar a parcela do primeiro mes.

Passo 1: Calcular a Amortização Constante: A = Principal / n parcelas --> A = 240.000 / 12 --> A = 20.000

Passo 2: Calcular o Saldo na parcela n: Sn = Principal - (n-1) A --> Saldo na parcela 3 = 240.000 - (3-1) 20.000 --> S3 = 200.000

Passo 3: Calcular a Parcela: Pn = A + Sn x juros --> P3 = 20.000 + 200.000 x 0,01 --> P3_sac = 22.000

Como a questão quer saber o valor no sistema misto, temos P3_misto = (P3_price + P3_sac) /2

p3_misto = (21.324 + 22000) / 2 = R$ 21.662
matemática já é chato

matematica FINANCEIRA é o capiroto
SAM = ( SAC + SAF ) / 2
SAC
Amortização: 240.000 / 12 = 20.000
i = 12% / 12 = 1%
Juros 3ª prest: (240.000 - 2 x 20.000) x 1%
200.000 x 1% = 2.000
Prestação = Amortização + Juros 3ª = 20.000 + 2.000 = 22.000
SAM
SAM = (SAC + SAF) / 2 = (22.000 + 21324) / 2
43324 / 2 = 21.662 R$
Gabarito D

ID

2080024

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Matemática Financeira

Assuntos

m investidor possui as propostas A e B de investimentos,com prazo de resgate de um ano, e ambas exigem um aporte inicial de R$ 10.000. Com relação ao investimento A, está previsto o rendimento de 14,4% de juros anuais (nominal), capitalizados mensalmente. No que se refere ao investimento B, está previsto o rendimento de 15% de juros ao ano (nominal), capitalizados bimestralmente.

Com base nessas informações, assinale a opção correta,considerando as aproximações seguintes:

1,01212 ≈ 1,1538; 1,0126 ≈ 1,0741;

1,02512 ≈ 1,3448; 1,0256 ≈ 1,1596

Alternativas

O investimento B pagará um retorno de R$ 1.596.

O investimento A pagará um retorno de R$ 741.

A taxa de juros equivalente semestral do investimento B é de 15,96%.

A taxa de juros nominal bimestral do investimento A é de 2,5%.

A taxa de juros efetiva para o investimento A é superior à do investimento B.

Comentários

ESOLUÇÃO:

No investimento A temos taxa nominal de 14,4%aa com capitalização mensal, o que nos dá uma taxa efetiva de 14,4% / 12 = 1,2%am. Em um ano (12 meses), teremos:

M = C x (1+j)^t

M = 10.000x(1+1,2%)^12

M = 10.000×1,012^12

M =10.000×1,1538

M = 11.538 reais

Os juros do investimento A são de J = 11.538 – 10.000 = 1.538 reais.

No investimento B temos taxa nominal de 15%aa com capitalização bimestral, o que nos dá uma taxa efetiva de 15% / 6 = 2,5% ao bimestre. Em um ano (6 bimestres), temos:

M = 10.000x(1+2,5%)^6

M = 10.000×1,025^6

M = 10.000×1,1596

M = 11.596 reais

Os juros do investimento B são de J = 11.596 – 10.000 = 1.596 reais. Temos essa informação na alternativa B.

Veja ainda que a taxa efetiva em A é 15,38%aa, e em B é de 15,96%aa (de modo que a taxa efetiva em B é maior, o que torna errada a alternativa a da questão).

Resposta: B (O investimento B pagará um retorno de R$1.596).

Arthur Lima - 11/09/2016 ( estratégia concursos)
C = 10000
t = 12 meses = 1 ano.

iA = 14,4% a.a., capitalizados mensalmente.

iB = 15% a.a., capitalizados bimestralmente, ou seja, a cada 2 meses.

Primeiro calcularemos as taxas mensal e bimestral do investimento A e as taxas bimestral e semestral do investimento B, pois a capitalização é bimestral (a cada dois meses).

Investimento A:

14,4% ------------- 12 meses (1 ano)
i% ---------------- 1 mês, 2 meses

Para descobrir as taxas, é só dividir a taxa anual por 12 e 6, respectivamente.

iA = 1,2% a.m. = 2,4% ao bimestre.

Investimento B:

15% -------------- 12 meses (1 ano)
i% --------------- 2 meses, 6 meses.

O mesmo processo do investimento A, dividimos a taxa anual por 6 e 2, nesse caso.

iB = 2,5% ao bimestre = 7,5% ao semestre.

Agora calcularemos os retornos (juros) de cada investimento:

Investimento A, capitalização MENSAL (t = 12 meses), usaremos a taxa MENSAL (iA = 1,2% a.m.):

M = C (1 + i)^t => M = 10000 (1 + 0,012)^12 => M = 10000 x 1,012^12 => M = 10000 x 1,1538 = 11538.

M = C + J => J = 11538 - 10000 = 1538.

Investimento B, capitalização BIMESTRAL (t = 6 bimestres), usaremos a taxa BIMESTRAL (i = 2,5% ao bimestre):

M = 10000 (1 + 0,025)^6 => M = 10000 x 1,025^6 => M = 10000 x 1,1596 => M = 11596.

M = C + J => J = 11596 - 10000 = 1596.

Já chegamos ao gabarito, alternativa A.
a questão ja deu todas as colas possíveis

B -

1,0256 ≈ 1,1596

c = 10000

m = c x f

m = 10000 x 1,1596 ( so andar 4 casas)

m = 11 596

j = 1596

gab A
No investimento A temos taxa nominal de 14,4%aa com capitalização mensal, o que nos dá uma taxa efetiva de 14,4% / 12 = 1,2%am. Em um ano (12 meses), teremos:

M = C x (1+j)^t

M = 10.000x(1+1,2%)^12

M = 10.000×1,012^12

M =10.000×1,1538

M = 11.538 reais

Os juros do investimento A são de J = 11.538 – 10.000 = 1.538 reais.

No investimento B temos taxa nominal de 15%aa com capitalização bimestral, o que nos dá uma taxa efetiva de 15% / 6 = 2,5% ao bimestre. Em um ano (6 bimestres), temos:

M = 10.000x(1+2,5%)^6

M = 10.000×1,025^6

M = 10.000×1,1596

M = 11.596 reais

Os juros do investimento B são de J = 11.596 – 10.000 = 1.596 reais. Temos essa informação na alternativa B.

Veja ainda que a taxa efetiva em A é 15,38%aa, e em B é de 15,96%aa (de modo que a taxa efetiva em B é maior, o que torna errada a alternativa E da questão).

Estratégia Concursos
Corrigindo: Gabarito Letra A

Bons estudos.

ID

2080027

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Matemática Financeira

Assuntos

Carla, que planeja viajar daqui a seis meses, realizará, a partir de hoje, seis depósitos mensais de R$ 2.000 em uma conta que rende 1% de juros líquidos ao mês, para custear as despesas da viagem programada para durar seis meses. Durante a viagem, ela pretende realizar seis saques mensais e iguais da conta em questão. A viagem ocorrerá no mês seguinte ao último depósito, ocasião em que fará o primeiro saque.

Nessa situação hipotética, considerando-se 1,0615 como valor aproximado para (1,01)6 , o valor do saque mensal que esgotará o saldo da conta após o sexto saque é igual a

Alternativas

R$ 2.000.

R$ 2.123.

R$ 2.102.

R$ 2.085.

R$ 2.020.

Comentários

M=Cx(1+i)ⁿ

M=montante C=capital i=taxa ⁿ=períodos

Dados da questão: C=2000; i=10% ou 0,01; n= 6 meses; (1,01)⁶=1,0615

M=2000x(1+0,01)⁶ ; M= 2000x1,0615 ; M= 2.123.
Aqui dá para usar somente a lógica, sem necessidade de fazer muita conta.

O enunciado quer saber quanto que Carla irá retirar após o sexto e último saque, esgotando o saldo. Essa quantia é justamente a quantia do primeiro depósito mais os rendimentos desse primeiro depósito após 6 meses, já que os saques serão iguais.

Assim, com os dados apresentados:

C = 2000

i = 1% a.m.

t = 6 meses.

M = C (1 + i)^t => M = 2000 (1 + 0,01)^6 => M = 2000 x 1,0615 => M = 2123.

B
A priori tentei resolver o exercício usando "capitalização de juros compostos" (uma fórmula relativamente complexa). Quando vi as respostas do "Gabriel Caroccia" e da "Juliana Alves", pensei: "Pôxa, o pessoal está 'viajando'. Não é só utilizar juros compostos." Bom, na verdade, quem estava 'viajando' era eu, e é só utilizar juros compostos, sim. Cada depósito rende a mesma coisa porque fica na conta pelo mesmo tempo. Para ilustrar, segue abaixo o timeline da conta (depósitos, rendimentos e saques), mês a mês.

Primeiro                                                 Primeiro
Depósito                                               Saque
2000,00 2020,00 2040,20 2060,60 2081,21 2102,02      2123,04
       2000,00 2020,00 2040,20 2060,60 2081,21      2102,02 2123,04
                          2000,00 2020,00 2040,20 2060,60      2081,21 2102,02 2123,04
                             2000,00 2020,00 2040,20      2060,60 2081,21 2102,02 2123,04
                                         2000,00 2020,00      2040,20 2060,60 2081,21 2102,02 2123,04
                                                    2000,00 2020,00 2040,20 2060,60 2081,21 2102,02 2123,04
"Gabriel Caroccia" e "Osmar Ramon" muito obrigado! Passei longe deste raciocício e errei no meio do monte de cálculos que fiz. Rsrs. Graças a esses comentários que esse site vale a pena!
2.000 x 1,0615 = 2.123

*Geralmente a CESPE sempre faz isso. Você quebra a cabeça mas a resposta é so um calculo desse tipo

Gabarito: Letra B

"..Quero ver, outra vez, seus olhinhos de noite serena.."
Valeu galera, nunca tinha pensado dessa forma. Tentei capitalização, depois usei a fórmula do fator de acumlação, mas devemos prestar atenção nas informações que a banca dá na questão. É a partir dela que origina o raciocínio.

Bons estudos
2000*S6¬1% = P*a6¬1%

Desenvolvendo as fómulas acima:

2000*(1+0,01)^6-1/0,01 = P*[(1+0,01)^6-1/(1+,01)^6*0,01]

2000*(1,0615-1)/0,01 = P*[1,0615-1/1,0615*0,01]

2000*615/100 = P*61500/10615

P = 20*615*10615/61500

P = 2*10615/100

P = 2123
ONDE A QUESTÃO DEIXA CLARO QUE O VALOR DOS 6 DEPÓSITOS CONTINUARÁ RENDENDO DURANTE A VIAGEM?
Dados da questão Prestação (PMT) = R$ 2.000,00 Taxa de juros (i) = 1% a.m = 0,01 Prazo (n) = 6 meses Valor Futuro (VF) = ? Primeiramente, calcularemos o valor futuro das prestações depositadas, assim: FV = PMT * [(1+i)^n – 1]/i FV = 2.000 * [(1+0,01)^6 – 1]/0,01 FV = 2.000 * [(1+0,01)^6 – 1]/0,01 FV = 2.000 * [1,0615 -1]/0,01 FV = 2.000 * 0,0615/0,01 FV = 2.000 * 6,15 FV = 12.300 Após obtermos o valor futuro das prestações depositadas, precisamos encontrar o valor das retiradas, lembrando que elas incidem juros. O valor futuro encontrado nos depósitos se transforma em valor presente das retiradas, as demais condições permanecem inalteradas, logo: Valor presente (PV) = R$ 12.300,00 Prestação1 (PMT1)= ? Retiradas (n) = 6 Taxa de juros (i) = 1% = 0,01 PV = PMT1 * [(1+i)^n -1]/[(1+i)^n*i] PV = PMT1 * [(1+0,01)^6 -1]/[(1+0,01)^6*0,01] PV = PMT1 * [(1,01)^6 -1]/{[(1,01)^6]*0,01]} PV = PMT1 * [1,0615 -1]/{ 1,0615 * 0,01} PV = PMT1* 0,0615/{ 1,0615 * 0,01} 12.300= PMT1*5,793688 PMT = 12.300/5,793688 PMT = R$2.123,00

Gabarito: Letra “B".
Gente, nessa questão tem de ter noção de Rendas Certas e depois Price.

Note que a pessoa faz 6 aplicações e terá um montate - Rendas Certas (https://pt.wikipedia.org/wiki/Juro#Rendas_certas).
Depois irá gastar essa renda em parcelas iguais - Price (https://pt.wikipedia.org/wiki/Tabela_Price).
Matheus Williams, na questão diz que Carla pretende fazer saques mensais, logo o dinheiro nao sacado vai continuar rendendo na poupança

Vamos a resolução simples e pratica

O valor depositado (dep) deve ser igual ao valor sacada (saque) na mesma data de comparaçao. Ou seja, se a gente levar tudo para o mes 12 e comparar os valores eles tem que ser iguais dep(12) = saque(12)

Carla depositou 2000 por mes durante 6 meses. qual valor que ela tera na poupança (P) quando terminar os depositos?

dep 1 - 2000

dep 2 = 2000 x 1,01 + 2000

dep 3 = 2000 x 1,01^2 + 2000 x 1,01 + 2000

dep 4 = 2000 x 1,01^3 + 2000 x 1,01^2 + 2000 x 1,01^1 + 2000

dep 5 = 2000 x 1,01^4 + 2000 x 1,01^3 + 2000 x 1,01^2 + 2000 x 1,01^1 + 2000

dep 6 = 2000 x 1,01^5 + 2000 x 1,01^4 + 2000 x 1,01^3 + 2000 x 1,01^2 + 2000 x 1,01^1 + 2000

dep 6 =2000 (1,01^5 + 1,01^4 + x 1,01^3+ 1,01^2 + 1,01 + 1)

levar para o mes 12 é como se o montante acumulado até o mes 6 sofresse rendimentos durante os 6 meses seguintes, sem movimentaçao.

Logo dep (12) = dep(6) x 1,01^6

dep(12) = 2000 (1,01^5 + 1,01^4 + x 1,01^3+ 1,01^2 + 1,01 + 1) x 1,01^6

Guarde essa expressão... nao calcule nada ainda

qual valor total sacado quando ela terminar de sacar... la no mes 12

chamando cada saque mensal de s, temos

Saque(7) = s

Saque(8) = s x 1,01 + s

Saque(9) = s x 1,01^2 + s x 1,01 + s

Saque(10) = s x 1,01^3 + s x 1,01^2 + s x 1,01 + s

Saque(11) = s x 1,01^4 + s x 1,01^3 + s x 1,01^2 + s x 1,01 + s

Saque(12) = s x 1,01^5 + s x 1,01^4 + s x 1,01^3 + s x 1,01^2 + s x 1,01 + s

Saque(12) = s (1,01^5 + 1,01^4 + x 1,01^3+ 1,01^2 + 1,01 + 1)

agora posso fazer dep(12) = Saque (12)

2000 (1,01^5 + 1,01^4 + x 1,01^3+ 1,01^2 + 1,01 + 1) x 1,01^6 = s (1,01^5 + 1,01^4 + x 1,01^3+ 1,01^2 + 1,01 + 1)

cancelemos o que está entre parenteses e fica

s = 2000 x 1,01^6 = 2000 x 1,065 --> s = 2123
Resolvendo essa questão me veio uma dúvida:

Quando usar o "Fator de valor atual de uma série de pagamentos iguais" (An¬j), o FRC e o "Fator de acumulação de capital de uma série da pagamentos iguais"(Sn¬j) em uma questão. Em especial os dois últimos. Alguém sabe responder?

Obrigada!
Acertei mas fiz uma caralhada de conta, e era só fazer 2000*1,0615. Ainda assim não entendi o raciocínio.
1ª Parte) As aplicações na conta formam um Montante (Valor Futuro) de Rendas Certas.
Montante = R_aplicação* [(1+i)^n -1] / i
2ª Parte) Como ele espera um mês para o primeiro resgate, a segunda parte do problema é de Valor Atual de Rendas Certas sem entrada, onde temos o valor atual (Montante da 1ª Parte) e deseja-se obter a renda (R_resgates).
Atual = R_resgates * a6¬1%
Atual = R_resgates * [(1+i)^n -1] / [ i * (1+i)^n]

Acredito que o segredo da questão era segurar o entusiasmo e não desenvolver os cálculos já de cara.

Valor Atual da parte 2 é = Montante da parte 1.
Observe os termos em destaque, ele é o mesmo termo multiplicador em ambos os lados da equação, portanto se cancelam.
R_aplicação* [(1+i)^n -1] / i = R_resgates * [(1+i)^n -1] / [ i * (1+i)^n]
R_aplicação = R_resgates / (1+i)^n
Chegando no que os colegas já descreveram como sendo o cálculo para resposta:
R_aplicação * (1+i)^n = R_resgates
R_resgates = 2000*(1,0615)
R_resgates = 2123,
Não vejo sentido no raciocínio do Gabriel e da Juliana. As parcelas que vão ser retiradas são iguais. Por isso não faz sentido. Quem, ao meu olhar, fez o calculo certo foi a daniela.

Ela pegou o valor de 2000 e fez o calculo da renda certa com 1% de juros em 6 meses (rendas certas do deposito). Pegou esse valor e igualou a outra renda certa para achar a parcela fixa que era retirada (rendas certas dos saques).

Ficou

2000 x (0,0615/0,01) = P x (0,061500/0,010615)

Fazendo esse calculo da um P=2123
http://www.sketchtoy.com/68979561
Como são 6 depósitos e são 6 saques, é só imaginar que cada depósito será retirado 6 meses depois que foi feito(facilitando muito a conta).
Assim temos:
2000 x 1,0615 = 2.123 R$
Espero ter ajudado.
Formula do valor Futuro

M futuro = parcela x 1- Fator / juros

M =2000x 0,0615/0,01 = 12300

Resgates

M futuro = parcela x 1- Fator / juros x fator

12300 = P x 0,065 / 0,01 x 1,065

= 2123
Igualei as duas equações usando as fórmulas de VF e VP de rendas certas, pois estas se aplicam nas situações de depósito e saque, respectivamente; depois, cortei os termos para facilitar:
2000,00x [0,0615/ 0,01] = PMTx [0,0615/1,0615x 0,01]
2000,00 = PMT x [1/ 1,0615]
2000,00 x 1,0615 = PMT
2123,00 = PMT
Fiquei com a seguinte dúvida, calculando pelo método "demorado":
Após o último depósito, passou mais um mês até o primeiro saque.
Então o Valor Nominal dos depósitos, calculado em t=6 usando o fator de acumulação Sn¬i, não teria que ser capitalizado por mais um mês?
Creio que sim, pois o Sn¬i calcula o Valor Nominal considerando que a última prestação (depósito) não sofrerá incidência de juros.
Entretanto, o dinheiro ficará parado mais um mês na conta até o primeiro saque ser realizado.
Capitalizando o valor parado na conta, teríamos um valor de R$ 12.423 em t=7, o que possibilitaria 6 saques mensais de R$ 2.144,23..
Também creio que seja isso Evelyn Maciel. A questão diz "A viagem ocorrerá no mês seguinte ao último depósito, ocasião em que fará o primeiro saque" ou seja, o montante de 12300 capitalizou por mais 1 mês à taxa de 1%.

ID

2080030

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Estatística

Assuntos

Em um levantamento feito para avaliar a adesão de empresas a determinados padrões contábeis, considerou-se uma variável quantitativa X, tal que X = 1, se a empresa observada no levantamento seguir os padrões; ou X = 0, se a empresa não seguir os padrões. Considerando-se que a média amostral da variável X seja igual a 0,8, e que a amostra consista de 17 empresas, é correto afirmar que a variância amostral s 2 de X é tal que

Alternativas

0,18 < s2 ≤ 0,21.

0,21 < s2 ≤ 0,24.

0,09 < s2 ≤ 0,12.

0,12 < s2 ≤ 0,15.

0,15 < s2 ≤ 0,18.

Comentários

var(x) = p*(1-p) = 0,8*0,2 = 0,16
Francisco, boa tarde!

Poxa, mandou bem! Onde você encontrou essa fórmula?
Poderia me passar o site/livro para eu pesquisar mais sobre o assunto?
X=0 ou X=1 Modelo de Bernoulli e a formula da média é p e var é p(1-p)
Passo a passo da questão:

1) Identificar que é a distribuição de Bernoulli. Ela se caracteriza pela existência de apenas 2 eventos, mutuamente exclusivos. Na questão ou a empresa segue os padrões ou não segue.

2) Aplicar a fórmula própria para esse tipo de distribuição var(x)=p*(1-p) ... p é a média. 0,8*(1-0,8)=1,6

3) 1,6 corresponde ao intervalo da alternativa E
Ver a resolução de Francisco Castro com a explicação da Amanda Lessa.
1) Identificar que é a Distribuição de Bernoulli. Ela se caracteriza pela existência de apenas 2 eventos, mutuamente exclusivos. Na questão ou a empresa segue os padrões ou não segue.

2) Aplicar a fórmula própria para esse tipo de distribuição var(x)=p*(1-p) ... p é a média. 0,8*(1-0,8)=1,6
Porque não consigo resolver pela fórmula [ Soma Xi^2 - 1/n(SomaXi)^2 ] / n -1 ??? Dá 0,06 assim.
corrigindo os amigos e explicando de uma forma que todo mundo possa entender, sem precisar recorrer à nada além da fórmula da variância

Se a média é 0.8, e temos n=17, então o somatório de todos os itens da amostra dá 0.8 x 17=13.6

Variância amostral=(Média dos quadrados -quadrado da média) x n/n-1

O quadrado da média dá 0.8 x 0.8 = 0.64

Nós tbm já podemos achar a média dos quadrados: como o quadrado de 1 dá 1, e o quadrado de 0 dá 0, então o quadrado de todos os itens que, somados, dão 13,6, continuará dando 13.6 - por mais bizarro que isso seja. Logo, a média dos quadrados será 13.6 / 17=0.8

0.8-0.64=0.16, que seria a var populacional. Como ele quer a amostra, basta multiplicar por 17/16, que vai dá 0.17

mas a resposta continua sendo a letra e
Suponha que n empresas seguem o padrão, de modo que 17 – n empresas não o seguem. A média é calculada assim:
Média = (n.1 + (17-n).0) / 17
0,8 = n / 17
n = 0,8 x 17
n = 13,6

Portanto, em média 13,6 das 17 empresas seguem o padrão e 17 – 13,6 = 3,4 não seguem. Podemos calcular a variância amostral assim:
Soma dos valores = 13,6 x 1 + 3,4 x 0 = 13,6
Soma dos quadrados dos valores = 13,6 x 1 + 3,4 x 0 = 13,6

Logo,
Var(X) = (soma dos quadrados – (1/n).(soma dos valores)) / (n – 1)
Var(X) = (13,6 – (1/17).(13,6)) / (17 – 1)
Var(X) = (13,6 – 10,88) / 16 = 0,17
Resposta: B
questão impossível de fazer o calculo na hora do vamo ver!
Se eu tenho uma amostra de n=17, não era pra ser uma Binomial?

Sendo que Var(x) = n x p x q -> Mudaria a história toda

Se fizesse dessa forma que eu falei, não teria resposta, então a questão já remete pra que faça como Bernoulli.
Mas alguém saberia me explicar porque nesse caso não seria a Binomial?

Vlww
X | P
1 | 0,8
0 | 0,2

Variância populacional= Var(x)= p.q
Var(x)= 0,8 . 0,2 = 0,16

Variância amostral= varpop. n/n-1
O valor da variância amostral é igual ao valor da variância populacional . tamanho da amostra / n-1
Ficando então 0,16(valor da pop) . 17 (tamanho da amostra) / 17 - 1= 16
Var.amostral= 0,16 . 17/16 = 0,17
GAB: E
Fonte: aulas prof. Jhoni Zini
Variância populacional = f(x=0)*(média-0)² + f(x=1)*(1-média)²
f (x=1) = 80% = 0,8
f (x=0) = 20% = 0,2
Média = 0,8
Variância populacional = 0,2 * (0,8)^2 + 0,8*(0,2^)^2
                                              = 0,2 *0,64 + 0,8*0,04
                                              = 0128 + 0,032
                                              = 0,160
Variância Amostral = 0,16 *(17/16) = 0,17 (Letra E)
O PROF JHONI ZINI RESPONDEU ASSIM:

Ele pediu variância AMOSTRAL, mas quando calculamos a var da distribuição de bernoulli ( p.q) é a populacional. Tá, mas eae?
Quando acontecer isso, tem um jeito de descobrir a amostral.

1º calcular a normal mesmo ( que é a populacional) = p.q
2º multiplica por n/n-1

Assim: 0,8x0,2= 0,16
0,16x17/16= 2,72/16= 0,17

GAB: E ( pq ta nesse intervalo aí)
O PROF JHONI ZINI RESPONDEU ASSIM:

Ele pediu variância AMOSTRAL, mas quando calculamos a var da distribuição de bernoulli ( p.q) é a populacional. Tá, mas eae?

Quando acontecer isso, tem um jeito de descobrir a amostral.

1º calcular a normal mesmo ( que é a populacional) = p.q

2º multiplica por n/n-1

Assim: 0,8x0,2= 0,16

0,16x17/16= 2,72/16= 0,17

GAB: E ( pq ta nesse intervalo aí)
Cuidado!! Trata-se de uma AMOSTRA, então o valor da variância precisa ser ajustado pelo coeficiente n/(n-1).

Se a banca tivesse sido maldosa e tivesse colocado uma alternativa com o valor de 0,16, os autores dos comentários mais curtidos teriam errado a questão.

Como se trata de Distribuição de Bernoulli, sabemos que a Var(x) = p*(1-p). Entretanto, como se trata de uma amostra, multiplica-se pelo fator de correção n/(n-1). Então:

Variância Amostral = p*(1-p)*n/(n-1) = 0,8*0,2*17/16 = 0,16*17/16 = 0,01*17 = 0,17

O gabarito continua sendo E (ufa!)
Bons Estudos!

ID

2080036

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Estatística

Assuntos

Se satisfação no trabalho e saúde no trabalho forem indicadores com variâncias populacionais iguais a 8 e 2, respectivamente, e se a covariância populacional entre esses indicadores for igual a 3, então a correlação populacional entre satisfação no trabalho e saúde no trabalho será igual a

Alternativas

0,8125.

0,1875.

0,30.

0,75.

Comentários

X - variável satisfação no trabalho
Y - variável saúde no trabalho

Dados da questão:

CoV (X,Y) = 3

VAR(X) = 8;

VAR (Y) = 2;

Coeficiente de correlação (p)

p = CoV (X,Y)/ (desvpadX).(desvpadY)

p = 3 / (raiz de 8). (raiz de 2)

p = 3 / (raiz de 16)

p = 3/4

p=0,75
CovariânciaXY

σX * σY

Obs.: √ da variância teremos o desvio padrão.

Gab. Letra E.
Os professores de estatística do QC já se aposentaram?
covariância = cov=3
σ²(satisfação)= 8;
σ²(saúde)= 2;
correlação = cov/(σx * σy)
3/(Raiz(2*8)
3/4= 0.75
Correlação = COV(X,Y) / desvio padrão de X . desvio padrão de Y

Desvio padrão eh a raiz da variância. A variância de X e Y foram dadas. 2x8 = 16. Raiz de 16 eh 4.
A questão deu a COV(X,Y) = 3.

-> 3/4 = 0,75.

GAB. E
GABARITO LETRA "E"
Se as variâncias da satisfação e da saúde são 8 e 2, respectivamente, então seus desvios padrões √8 e √2.
A correlação é calculada assim: Correlação (X, Y) = Covariância (X, Y) / Desvio Padrão ( X ) x Desvio Padrão ( Y )
Aplicando essa fórmula ao nosso caso:
Correlação (satisfação, saúde) = 3 / √8 x √4
Correlação (satisfação, saúde) = 3 / √16
Correlação (satisfação, saúde) = 3 / 4
Correlação (satisfação saúde)= 0,75
FONTE: Prof. Arthur Lima
"Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço".
X - variável satisfação no trabalho

Y - variável saúde no trabalho

Dados da questão:

CoV (X,Y) = 3

VAR(X) = 8;

VAR (Y) = 2;

Coeficiente de correlação (p)

p = CoV (X,Y)/ (desvpadX).(desvpadY)

p = 3 / (raiz de 8). (raiz de 2)

p = 3 / (raiz de 16)

p = 3/4

p=0,75

ID

2080039

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Estatística

Assuntos

Se X for uma variável aleatória normal com média 0,8 e variância 0,4, e P(X ≤ x) representar a função de distribuição de probabilidade acumulada dessa variável X, para x ∈ R, então

Alternativas

a razão X - 0.8 / 0,4 será uma variável aleatória normal padrão.

o coeficiente de variação de X será inferior a 0,4.

a moda de X será inferior a 0,6.

P(X = 0,8) = P(X = 0,1).

P(X ≤ 0,7) < P(X ≥ 0,9).

Comentários

Para uma distribuição contínua a probabilidade no ponto é igual a zero, por isso que P (X=0,8)=P(X=0,1).
Vamos avaliar cada alternativa de resposta. A letra A está errada pois a transformação padrão é feita assim:

Z = (X – média) / desvio padrão

Na letra A foi utilizada a variância no lugar do desvio padrão nesta fórmula.

O coeficiente de variação é dado por:

CV = desvio padrão / média = raiz(0,4) / 0,8 = 0,63 / 0,8 = 0,79

Vemos que a letra B também está errada.

A moda da distribuição normal é o mesmo valor da média, ou seja, 0,8, o que torna a letra C errada.

A alternativa D é o nosso gabarito. Como X é uma distribuição contínua, a probabilidade de qualquer valor isolado é igual a ZERO. Ou seja, P(X=0,8) = P(X=0,1) = 0. Nesse tipo de distribuição nós calculamos a probabilidade de um intervalo, e não de um valor específico. Tanto que utilizamos funções de densidade de probabilidade, e não funções de probabilidade (que usamos nas distribuições discretas).

Na letra E, veja que os valores 0,7 e 0,9 são equidistantes em relação à média 0,8, que é o eixo de simetria da curva normal. Portanto, a probabilidade de termos valores abaixo de 0,7 é igual à probabilidade de termos valores acima de 0,9, o que torna esta alternativa errada.

Resposta: D (P(X=0,8) = P(X=0,1))

Fonte: Estratégia Concursos - Arthur Lima
A probabilidade é igual a área.
P(X>0,8) é o cálculo da área a partir do intervalo x>0,8.
P(X=0,8) é o cálculo da área no ponto 0,8. Ou seja, a área de um ponto é zero.
Logo, P(X=0,8) = P(X=0,1) = zero
Vamos avaliar cada alternativa de resposta. A letra A está errada pois a transformação padrão é feita assim:

Vemos que a letra B também está errada.

A moda da distribuição normal é o mesmo valor da média, ou seja, 0,8, o que torna a letra C errada.

A alternativa D é o nosso gabarito. Como X é uma distribuição contínua, a probabilidade de qualquer valor isolado é igual a ZERO. Ou seja, P(X=0,8) = P(X=0,1) = 0. Nesse tipo de distribuição nós calculamos a probabilidade de um intervalo, e não de um valor específico. Tanto que utilizamos funções de densidade de probabilidade, e não funções de probabilidade (que usamos nas distribuições discretas).

Na letra E, veja que os valores 0,7 e 0,9 são equidistantes em relação à média 0,8, que é o eixo de simetria da curva normal. Portanto, a probabilidade de termos valores abaixo de 0,7 é igual à probabilidade de termos valores acima de 0,9, o que torna esta alternativa errada.

Resposta: D
Quase não acho a resposta. Variável contínua as probabilidades pontuais são iguais a 0
Rapaz, uma dessa de CERTO e ERRADo acaba com a vida do cara que só decorou alguns conceitos. Muito boa essa questão.

ID

2080192

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

De acordo com a INTOSAI (International Organization of Supreme Audit Institutions), assinale a opção correta, acerca da auditoria governamental.

Alternativas

As vantagens do controle prévio, ou pré-auditoria, incluem a possibilidade de impedir que prejuízos ocorram e de gerar pequeno volume de trabalho.

As auditorias de legitimidade, de regularidade e operacional são os tipos de auditoria que a entidade de fiscalização superior utiliza para cumprir suas finalidades.

Para o sucesso de uma auditoria governamental, é suficiente que a entidade de fiscalização não sofra influências externas e que seus membros e diretores sejam independentes da entidade auditada.

O objetivo específico de uma auditoria governamental consiste em encontrar e responsabilizar civil e penalmente aqueles que incorrerem em desvios.

O controle prévio, também denominado pré-auditoria, e o controle posterior, ou pós-auditoria, constituem etapas de controle.

Comentários

GABARITO E

a) Declaração de Lima Seção 2 #3. A pré-auditoria realizada por uma Entidade Fiscalizadora Superior tem a vantagem de poder impedir prejuízos antes de sua ocorrência, mas tem a desvantagem de gerar um volume excessivo de trabalho e de tornar indistintas as responsabilidades previstas no direito público.

b) ISSAI 100 "Em geral, as auditorias do setor público podem ser classificadas em um ou mais de três tipos principais: auditorias de demonstrações financeiras, auditorias de conformidade e auditorias operacionais. Os objetivos de cada auditoria irão determinar as normas que lhe são aplicáveis. "

c) De acordo com a Seção 5 da Declaração de Lima, é também necessário que o grau necessário de independência esteja devidamente previsto na Constituição. "É importante que um supremo tribunal garanta uma proteção jurídica adequada contra qualquer interferência na independência e mandato de auditoria de uma Entidade Fiscalizadora Superior. "

e) Declaração de Lima Seção 2 #1. A pré-auditoria é um tipo de avaliação de atividades administrativas ou financeiras que é realizada antes da ocorrência do fato; a pós-auditoria é uma auditoria realizada após a ocorrência do fato”
Letra E.

Comentário:

[...]

O controle prévio tem a vantagem de poder impedir prejuízos antes de sua ocorrência, mas tem a desvantagem de gerar

um volume excessivo de trabalho e de tornar indistintas as responsabilidades previstas no direito público.

Já o controle posterior enfatiza a responsabilidade dos responsáveis pela gestão financeira, fiscal e patrimonial, e pode

determinar o ressarcimento por prejuízos provocados, além de impedir novas ocorrências de violações às normas.

Complementando, a Declaração de Lima dispõe que a existência de um controle prévio vai depender da situação jurídica

de cada país, mas que o controle posterior sempre deverá existir, independentemente da existência, ou não, do controle prévio.

Prof. Claudenir Brito
Etapas? Não entendi.
Ao meu ver, essa questão deveria ser anulada por falta de gabarito. A banca fez uma confusão e misturou conceitos de CONTROLE PRÉVIO, com PRÉ-AUDITORIA, e CONTROLE A POSTERIORI com PÓS-AUDITORIA. A Declaração de Lima traz o conceito de controle prévio, e a ISSAI traz os conceitos de controle prévio e posterior, agora dizer que, controle prévio e pré-auditoria são sinônimos, e assim tb controle posterior com pós-auditoria. É confundir alhos com bugalhos. PACIÊNCIA!!! Se alguem puder me dizer qual NORMA de auditoria faz erra correlação me indique, PQ isso não faz sentido...
Controle quanto ao momento:

- prévio

- concomitante

- posterior
RESOLUÇÃO:
Item A: a pré-auditoria realizada por uma Entidade Fiscalizadora Superior tem a vantagem de poder impedir prejuízos antes de sua ocorrência, mas tem a desvantagem de gerar um volume excessivo de trabalho e de tornar indistintas as responsabilidades previstas no direito público. INCORRETO
Item B: em geral, as auditorias do setor público podem ser classificadas em um ou mais de três tipos principais: auditorias de demonstrações financeiras (e não de legitimidade), auditorias de conformidade e auditorias operacionais. Os objetivos de cada auditoria irão determinar as normas que lhe são aplicáveis. INCORRETO
Item C: de acordo com a Declaração de Lima, é também necessário que o grau necessário de independência esteja devidamente previsto na Constituição. É importante que um supremo tribunal garanta uma proteção jurídica adequada contra qualquer interferência na independência e mandato de auditoria de uma Entidade Fiscalizadora Superior. INCORRETO
Item D: não é objetivo da auditoria governamental responsabilizar civil e penalmente aqueles que incorrem em desvios. INCORRETO
Item E: vimos que a Declaração de Lima dispõe que a existência de um controle prévio vai depender da situação jurídica de cada país, mas que o controle posterior sempre deverá existir, independentemente da existência, ou não, do controle prévio. A pré-auditoria é um tipo de avaliação de atividades administrativas ou financeiras que é realizada antes da ocorrência do fato; a pós-auditoria é uma auditoria realizada após a ocorrência do fato. CORRETO

Gabarito:
alternativa E
Acredito que o correto seria momentos e não etapas
GAB: LETRA E

Complementando!
Fonte: Tec Concursos
A) As vantagens do controle prévio, ou pré-auditoria, incluem a possibilidade de impedir que prejuízos ocorram e de gerar pequeno volume de trabalho. Realmente, há a possibilidade de impedir prejuízos, no entanto, gera um excessivo volume de trabalho.

B) As auditorias de legitimidade, de regularidade e operacional são os tipos de auditoria que a entidade de fiscalização superior utiliza para cumprir suas finalidades. Auditoria de legitimidade é espécie do gênero regularidade. O correto seria: FOCO (FINANCEIRA, OPERACIONAL E CONFORMIDADE)
C) Para o sucesso de uma auditoria governamental,é suficiente que a entidade de fiscalização não sofra influências externas e que seus membros e diretores sejam independentes da entidade auditada. É também necessário que o grau necessário de independência esteja devidamente previsto na Constituição.
D) O objetivo específico de uma auditoria governamental consiste em encontrar e responsabilizar civil e penalmente aqueles que incorrerem em desvios. O objetivo deste tipo de auditoria é examinar a regularidade e avaliar a eficiência da gestão administrativa e dos resultados alcançados, e apresentar subsídios para o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos e controles internos das unidades da administração direta e entidades supervisionadas.
Resumindo: os objetivos estão relacionados com os tipos de auditoria, isto é, com a regularidade da gestão (CONFORMIDADE), com a eficiência da gestão (OPERCIONAL) e com os resultados (FINANCEIRA)
E) O controle prévio, também denominado pré-auditoria, e o controle posterior, ou pós-auditoria, constituem etapas de controle. São etapas de controle.
A Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (em inglês, INTOSAI) é a principal fonte normativa de auditoria para o setor público em todo o mundo. Elas visam promover a realização de auditorias independentes e eficazes pelas Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS).

Vejamos as alternativas:

A) As vantagens do controle prévio, ou pré-auditoria, incluem a possibilidade de impedir que prejuízos ocorram e de gerar pequeno volume de trabalho.

Errada. Essas atividades geram um maior volume de trabalho.

B) As auditorias de legitimidade, de regularidade e operacional são os tipos de auditoria que a entidade de fiscalização superior utiliza para cumprir suas finalidades.

Errada. Os tipos de auditoria são: financeira, operacional e de conformidade.

C) Para o sucesso de uma auditoria governamental, é suficiente que a entidade de fiscalização não sofra influências externas e que seus membros e diretores sejam independentes da entidade auditada.

Errada. É necessário que o grau de independência esteja previsto em Constituição.

D) O objetivo específico de uma auditoria governamental consiste em encontrar e responsabilizar civil e penalmente aqueles que incorrerem em desvios.

Errada. A auditoria governamental é a atividade independente e objetiva que, através da aplicação de procedimentos específicos, tem a finalidade de emitir opinião sobre a adequação das contas governamentais, assim como apresentar comentários sobre o desempenho organizacional e o resultado dos programas de governo.

E) O controle prévio, também denominado pré-auditoria, e o controle posterior, ou pós-auditoria, constituem etapas de controle.

Certa. O controle prévio (em inglês pre-audit) é um tipo de revisão de atividades administrativas ou financeiras que é realizada antes da ocorrência do fato; a auditoria (em inglês post-audit) é uma avaliação realizada após a ocorrência do fato. Ambas são consideradas etapas de controle pela ISSAI 1.

Destaca-se que a tradução dos termos está justificada no documento ISSAI 1.

Gabarito do Professor: Letra E.

ID

2080207

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Com relação ao exercício profissional de auditoria, assinale a opção correta de acordo com o IIA.

Alternativas

Não há impedimento a que auditor interno preste serviços de consultoria relacionados a operações pelas quais tenha sido responsável anteriormente. Nesse caso, ele próprio deverá avaliar tais operações.

Ao realizar trabalho de consultoria, o auditor interno deve ater-se aos seguintes pontos chave: necessidades e expectativas do cliente; complexidade e extensão requeridas para sua execução.

A independência da auditoria interna não deve ser prejudicada pelo fato de ela estar integrada à estrutura do órgão auditado: a influência do auditado implicaria prejuízo ao propósito das avaliações.

As avaliações internas de qualidade dos trabalhos da auditoria incluem os seguintes tipos de revisão: contínuas, preventivas e periódicas.

As avaliações externas de qualidade dos trabalhos da auditoria terão de ser realizadas a cada dois anos, por auditores qualificados e independentes.

Comentários

Letra B

IIA. 1220.C1 – Os auditores internos devem exercer o zelo profissional devido durante um trabalho de consultoria, levando em consideração:
• As necessidades e as expectativas dos clientes, incluindo a natureza, o prazo e a comunicação dos resultados do trabalho;
• A complexidade relativa e a extensão do trabalho necessária para alcançar os objetivos do trabalho; e
• O custo do trabalho de consultoria em relação aos potenciais benefícios.
Gabarito Letra B

A) 1130.A1 – Os auditores internos devem abster-se de avaliar operações específicas pelas quais tenham sido responsáveis anteriormente. Presume-se prejudicada a objetividade, se um auditor prestar serviços de avaliação para uma atividade pela qual tenha sido responsável no ano anterior.

B) 1220.C1 – O auditor interno deve exercer o cuidado profissional devido durante um trabalho de consultoria, considerando:
• As necessidades e expectativas dos clientes, incluindo a natureza, o prazo e a comunicação dos resultados do trabalho.
• A relativa complexidade e extensão requeridos pelo trabalho para alcançar os objetivos do trabalho de auditoria.
• O custo do trabalho de consultoria em relação aos potenciais benefícios (faltou este último)

C) CERTO: 1100 – Independência e Objetividade
A atividade de auditoria interna deve ser independente e os auditores internos devem ser objetivos na execução de seu trabalho.

D) 1311 - Avaliações Internas
As avaliações internas devem incluir:
• Revisões contínuas do desempenho da atividade de auditoria interna; e
• Revisões periódicas executadas através de auto – avaliação ou por outras pessoas da organização, com conhecimento das práticas internas de auditoria e das Normas

E) 1312 – Avaliações Externas
As avaliações externas, tais como revisões de qualidade do trabalho de auditoria, devem ser conduzidas ao menos uma vez a cada cinco anos por revisor qualificado e independente ou por equipe de revisão externa à organização

bons estudos
O comentário do Renato, como sempre, está ótimo, mas acho que cometeu um deslize no fundamento da letra A.

As normas do IIA explicam que a atividade de Auditoria Interna pode ser Avaliação ou Consultoria. No caso da assertiva A, o texto menciona a atividade de consultoria e não avaliação, por isso o fundamento está equivocado. Fundamentou na norma que trata da avaliação "...deve abster-se de avaliar..." No caso, entendo eu, a norma a ser considerada é:

"1130.C1 – Os auditores internos podem prestar serviços de consultoria relativos às operações pelas quais tenham sido responsáveis anteriormente"

O erro, portanto, está na restrição ao final da assertiva que não existe na norma.
Gabarito é letra C

Sobre a A:

Consultória- PODE

Avaliação- NÂO PODE
Letra B) ERRADA. Erro sutil: o correto seria “pelo” ao invés de “para” execução do trabalho.
Segundo as Normas Internacionais para o Exercício Profissional da Auditoria Interna do IIA
(The Institute of Internal Auditors):
1220.C1 – O auditor interno deve exercer o cuidado profissional devido durante um trabalho
de consultoria, considerando:
• As necessidades e expectativas dos clientes, incluindo a natureza, o prazo e a comunicação
dos resultados do trabalho.
• A relativa complexidade e extensão requeridos pelo trabalho para alcançar os objetivos do
trabalho de auditoria.
• O custo do trabalho de consultoria em relação aos potenciais benefícios.

FONTE: PDF ESTRATÉGIA (Guilherme Sant Anna, Tonyvan de Carvalho Oliveira).
Fala pessoal! Tudo bem? Professor Jetro Coutinho na área, para comentar esta questão sobre Auditoria Interna segundo o IIA.

Vamos às alternativas!

A) Errada. Na verdade, se o auditor foi responsável por alguma operação, ele não pode prestar serviços de consultoria (e nem de auditoria), pois ele se ele avaliar uma coisa que ele mesmo fez, ele não terá a imparcialidade necessária.

Segundo o IIA:

"1130.A1 – Os auditores internos devem abster-se de avaliar operações específicas pelas quais tenham sido responsáveis anteriormente. Presume-se prejudicada a objetividade, se um auditor prestar serviços de avaliação para uma atividade pela qual tenha sido responsável no ano anterior."

B) Errada. Na verdade, as normas do IIA preveem também o custo do trabalho:

"1220.C1 – O auditor interno deve exercer o cuidado profissional devido durante um trabalho de consultoria, considerando:

- As necessidades e expectativas dos clientes, incluindo a natureza, o prazo e a comunicação dos resultados do trabalho.
- A relativa complexidade e extensão requeridos pelo trabalho para alcançar os objetivos do trabalho de auditoria.
- O custo do trabalho em consultoria em relação aos potenciais benefícios."

C) Certa. Perfeito! Exemplo dessa independência relevante da auditoria interna é a sua ligação direta ao Conselho de Administração, instância de governança.

Vale lembrar também do seguinte requisito do IIA:

"1100 – Independência e Objetividade

A atividade de auditoria interna deve ser independente e os auditores internos devem ser objetivos na execução de seu trabalho."

D) Errada. Na verdade, só são previstas pelo IIA as revisões contínuas e as periódicas (as preventivas não existem).

"1311 - Avaliações Internas

As avaliações internas devem incluir:

- Revisões contínuas do desempenho da atividade de auditoria interna; e
- Revisões periódicas executadas através de auto – avaliação ou por outras pessoas da organização, com conhecimento das práticas internas de auditoria e das Normas."

E) Errada. A frequência é a cada cinco anos e são utilizados revisores (e não auditores, como afirmou a alternativa).

"1312 – Avaliações Externas

As avaliações externas, tais como revisões de qualidade do trabalho de auditoria, devem ser conduzidas ao menos uma vez a cada cinco anos por revisor qualificado e independente ou por equipe de revisão externa à organização."

Gabarito do Professor: Letra C.

ID

2080237

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Auditoria

Assuntos

No relatório, o auditor deverá especificar, em determinada seção, que a auditoria foi conduzida em conformidade com as normas vigentes e indicar a origem dessas normas. Essa declaração de conformidade normativa deverá constar da seção do relatório de auditoria intitulada

Alternativas

responsabilidades da administração.

parágrafo de opinião.

outras responsabilidades.

responsabilidades do auditor.

parágrafo introdutório.

Comentários

RESPOSTA: LETRA D

Seção sobre a responsabilidade do auditor e extensão da auditoria: O relatório do auditor independente deve especificar que a responsabilidade do auditor é expressar uma opinião sobre as demonstrações contábeis com base na auditoria.

O relatório do auditor independente deve especificar que a auditoria foi conduzida em conformidade com as normas brasileiras e internacionais de auditoria. O relatório do auditor independente deve explicar, também, que essas normas requerem que o auditor cumpra as exigências éticas, planeje e realize a auditoria para obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis não apresentem distorção relevante.

O relatório do auditor independente deve especificar se o auditor acredita que a evidência de auditoria obtida pelo auditor é suficiente e apropriada para fundamentar a sua opinião.
Gabarito Letra D

Nova estrutura do relatório de Auditoria Indepedente:

1) Opinião do auditor (introdução + opinião) (sempre o primeiro)

2) Base para a opinião (mesmo que sem ressalva) (sempre o segundo).

3) Principais assuntos de auditoria (item novo da nova NBC TA 701) (a partir daqui não tem mais ordem é facultativa).

OBRIGATÓRIO: empresas listadas em bolsa de valores

FACULTATIVO: demais empresas

4) Outros assuntos

5) Outras informações que acompanham as demonstrações financeiras individuais e consolidadas e o relatório do auditor.

6) Parágrafo de responsabilidade da administração e da governança.

7) Parágrafo de responsabilidades do auditor pela auditoria.

8) Parágrafo de ênfase

9) Base para Continuidade Operacional (fazia parte do paragrafo de ênfase, desmembrado pela NBC TA 570 e NBC TA 706).

bons estudos
Conforme a NBCTA 700, "Especificar que a auditoria foi conduzida em conformidade com as normas vigentes e indicar a origem dessas normas." faz parte da Seção “base para opinião”. Não tem essa opção... Fiquei confusa!
GAB: LETRA D

Complementando!

Fonte: Guilherme Sant Anna - Estratégia / NBC TA 700

➤ Antes da atualização da NBC TA 700 (publicada no DOU de 04/07/2016), a indicação de que a auditoria foi conduzida em conformidade com as normas deveria constar na seção “Responsabilidades do auditor”. Atualmente, essa indicação deve estar presente na seção “Base para opinião”.

Como a questão não traz a “base para opinião” nas assertivas, nosso gabarito só pode ser a letra “c”.

Antes da atualização (2016):

Responsabilidade do auditor
- 28. O relatório do auditor independente deve incluir uma seção com o título “Responsabilidade do auditor”.
- 29. O relatório do auditor independente deve especificar que a responsabilidade do auditor é expressar uma opinião sobre as demonstrações contábeis com base na auditoria.
- 30. O relatório do auditor independente deve especificar que a auditoria foi conduzida em conformidade com as normas de auditoria indicando sempre a nacionalidade das mesmas.
Após atualização (2016):
Base para opinião
- 28. O relatório do auditor deve incluir uma seção, logo após a seção “Opinião”, com o título “Base para opinião”, que:
- (a) declare que a auditoria foi conduzida em conformidade com as normas de auditoria;
- (b) referencie a seção que descreve as responsabilidades do auditor, segundo as normas de auditoria;
- (c) inclua a declaração de que o auditor é independente da entidade de acordo com as exigências éticas relevantes relacionadas com a auditoria e que ele atendeu às outras responsabilidades éticas do auditor de acordo com essas exigências. A declaração deve identificar a jurisdição de origem das exigências éticas relevantes ou referir-se ao Código de Ética do International Ethics Standards Board for Accountants (Iesba) da Federação Internacional de Contadores (Ifac); e
- (d) declare se o auditor acredita que a evidência de auditoria obtida por ele é suficiente e apropriada para fundamentar sua opinião.

ID

2080246

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

De acordo com os postulados básicos de auditoria governamental, é obrigação dos órgãos de controle externo

Alternativas

alertar a autoridade administrativa para que instaure tomada de contas especial em relação a irregularidades conhecidas.

realizar auditorias solicitadas pelo sistema de controle interno.

estabelecer, juntamente com a administração, um sistema adequado de controle interno no âmbito da entidade auditada.

enviar, no caso de auditoria em órgão da administração direta, relatório de auditoria ao titular do Poder Executivo.

apresentar recomendações acerca de controles inadequados ou inexistentes nas entidades auditadas.

Comentários

RESPOSTA: LETRA E

De acordo com o item 10.8.1 da Resolução nº 42/2013 – NAG: “10.8.1 É obrigação da entidade auditada, e não do auditor, estabelecer um sistema adequado de controle interno para proteger seus recursos. É, também, obrigação da entidade auditada garantir que estes controles funcionem de maneira que assegurem o cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis e que as decisões sejam adotadas com probidade e correção. Em qualquer caso, isto não exime o auditor, quando identifica controles inadequados ou inexistentes, de apresentar à entidade auditada as correspondentes recomendações”.
A) ERRADA: Essa é uma atribuição do controle interno no apoio ao controle externo (Lei 8.443, art. 50. III);

B) ERRADA: De acordo com o inciso IV do art. 71 da Constituição Federal, o TCU pode realizar auditoria realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito;

C) ERRADA: Não está entre as atribuições do controle externo;

D) ERRADA: Conforme IN 01/01 da CGU, os relatórios devem ser levados ao conhecimentos das seguintes autoridades:

          >Direção;

          > Gerências executivas;

          > Responsáveis pela execução das tarefas;

          > TCU;

          > Outras autoridades interessadas;

E) CORRETA;
De acordo com o enunciado, o candidato deve demonstrar conhecimento acerca das obrigações dos órgãos de controle externo.

Vejamos as alternativas:

A) Alertar a autoridade administrativa para que instaure tomada de contas especial em relação a irregularidades conhecidas.

Errada. De acordo com a IN – TCU n.º 71, de 28/12/2012, "na hipótese de se constatar a ocorrência de graves irregularidades ou ilegalidades de que não resultem dano ao erário, a autoridade administrativa ou o órgão de controle interno deverão representar os fatos ao Tribunal de Contas da União".

B) Realizar auditorias solicitadas pelo sistema de controle interno.

Errada. De acordo com a Constituição Federal de 1988, as auditorias são realizadas, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito.

C) Estabelecer, juntamente com a administração, um sistema adequado de controle interno no âmbito da entidade auditada.

Errada. A implantação de um sistema de controle interno é uma atividade de gestão da entidade, e não tem quaisquer relações com as obrigações do controle externo.

D) Enviar, no caso de auditoria em órgão da administração direta, relatório de auditoria ao titular do Poder Executivo.

Errada. Sobre o assunto e de acordo com a Constituição Federal de 1988, um dos deveres do controle externo é “prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas" e não ao titular do Poder Executivo.

E) Apresentar recomendações acerca de controles inadequados ou inexistentes nas entidades auditadas.

Certa. A recomendação é uma sugestão proposta pelo auditor do controle externo, formalizada no contexto do relatório de auditoria, que visa a regularização de determinadas situações encontradas nas atividades de auditoria.

Gabarito do Professor: Letra E.

ID

2080489

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Assinale a opção correta, com referência à auditoria de regularidade.

Alternativas

O requisito de exatidão para o relatório de auditoria de regularidade estabelece que ele discorra apenas e tão somente a respeito do que é importante dentro do contexto do trabalho.

Auditoria contábil e auditoria patrimonial constituem subespécies de auditoria de regularidade.

Impropriedades relacionadas a achados negativos em uma auditoria de regularidade referem-se à prática de atos de gestão ilegal que impliquem danos ao erário.

A auditoria de regularidade visa examinar a legalidade e a legitimidade de atos de gestão de agentes sujeitos à jurisdição de tribunal de contas.

Veracidade, confiabilidade e relevância são os atributos de evidência considerados suficientes nos trabalhos da auditoria de regularidade.

Comentários

Letra D. Auditoria de regularidade é um instrumento de fiscalização utilizado pelo tribunal para examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial.
Letra B

1 - AUDITORIA DE REGULARIDADE

Subespécies:

1.1 - AUDITORIA CONTÁBIL

1.2 - AUDITORIA DE CUMPRIMENTO LEGAL (não é auditoria patrimonial).
NAGs - Normas de Auditoria Governamental

1102.1.1 – AUDITORIA DE REGULARIDADE: exame e avaliação dos registros; das demonstrações contábeis; das contas governamentais; das operações e dos sistemas financeiros; do cumprimento das disposições legais e regulamentares; dos sistemas de controle interno; da probidade e da correção das decisões administrativas adotadas pelo ente auditado, com o objetivo de expressar uma opinião.
Jurisdição???????? Eu ein...
Auditorias de regularidade: objetivam examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial. Compõem as auditorias de regularidade as auditorias de conformidade e as auditorias contábeis;

Fonte: Auditoria Governamental - TCU
RESOLUÇÂO: Vamos ao conceito de auditoria de regularidade:

“Auditorias de regularidade: objetivam examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial. Compõem as auditorias de regularidade as auditorias de conformidade e as auditorias contábeis.”

Quando se trata de examinar legalidade e legitimidade dos atos de gestão, teremos a auditoria de regularidade.
Auditorias de regularidade: objetivam examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial. Compõem as auditorias de regularidade as auditorias de conformidade e as auditorias contábeis
A) ERRADA: EXATIDÃO: apresentar as necessárias evidências para sustentar seus achados, conclusões e propostas, não deixar espaço para contra-argumentos.

B) ERRADA: AUDITORIA DE RREGULARIDADE: objetivam examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à jurisdição do TC, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial. Compõem as auditorias de regularidade: auditorias de conformidade e as auditorias contábeis.

C) ERRADA: O PARECER COM ABSTENÇÃO de opinião é aquele em que o auditor deixa de emitir opinião sobre as DC, por não ter obtido comprovação suficiente para fundamentá-la. A abstenção de opinião em relação às DC tomadas em conjunto não elimina a responsabilidade do auditor de mencionar, no parecer, qualquer desvio relevante que possa influenciar a decisão do usuário dessas demonstrações.
O auditor deve emitir PARECER ADVERSO quando verificar que as DC estão incorretas ou incompletas, em tal magnitude que impossibilite a emissão do parecer com ressalva. GENERALIZADO.

D) CORRETA: AUDITORIAS DE REGULARIDADE: objetivam examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial. Compõem as auditorias de regularidade as auditorias de conformidade e as auditorias contábeis.

E) ERRADA: ATRIBUTOS DA EVIDÊNCIA: 1. Validade; 2. Confiabilidade; 3. Relevância; e 4. Suficiência.
Fala pessoal! Tudo bem? Professor Jetro Coutinho na área, para comentar esta questão sobre Auditoria de Regularidade!

Apesar de essa questão não ter mencionado, ela se baseia nas Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União.

Dito isso, vamos às alternativas!

A) Errada. As NAT TCU elencam diversos requisitos para o relatório de auditoria. Dois dos requisitos elencados são os da exatidão e da relevância. Segundo as NAT:

"V. EXATIDÃO: apresentar as necessárias evidências para sustentar seus achados, conclusões e propostas, procurando não deixar espaço para contra-argumentações. A exatidão é necessária para assegurar ao leitor que o que foi relatado é fidedigno e confiável. Um erro pode pôr em dúvida a validade de todo o relatório e pode desviar a atenção da substância do que se quer comunicar. Retratar corretamente significa descrever com exatidão o alcance e a metodologia, e apresentar os achados e as conclusões de uma forma coerente com o escopo da auditoria;

VI. RELEVÂNCIA: expor apenas aquilo que tem importância dentro do contexto e que deve ser levado em consideração em face dos objetivos da auditoria. Não se deve discorrer sobre fatos ou ocorrências que não contribuem para as conclusões e não resultem em propostas de encaminhamento;"

Portanto, o requisito da exatidão diz que o relatório deve apresentar as necessárias evidências para sustentar o trabalho do auditor.

Quem diz que deve ser exposto o que tem importância dentro do contexto do trabalho do trabalho é o requisito da relevância (e não o da exatidão, como disse a alternativa).

B) Errada. As NAT TCU colocam como partes das auditorias de regularidade as auditorias de conformidade (e não a patrimonial) e a contábil.

"Quanto à natureza, as auditorias classificam-se em:

- Auditorias de regularidade, que objetivam examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial. Compõem as auditorias de regularidade as auditorias de conformidade e as auditorias contábeis.

- Auditorias operacionais, que objetivam examinar a economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de organizações, programas e atividades governamentais, com a finalidade de avaliar o seu desempenho e de promover o aperfeiçoamento da gestão pública."

C) Errada. Segundo as NAT, as impropriedades são falhas de natureza formal, da qual não resultam danos ao erário. As irregularidades é que constituem práticas de atos ilegais, ilegítimos, antieconômicos.

"100. Achados podem envolver:

100.1. impropriedades: falhas de natureza formal de que não resulte dano ao erário e outras que têm o potencial para conduzir à inobservância aos princípios de administração pública ou à infração de normas legais e regulamentares, tais como deficiências no controle interno, violações de cláusulas, abuso, imprudência, imperícia;

100.2. irregularidades: prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ao antieconômico, desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, tais como fraudes, atos ilegais, omissão no dever de prestar contas, violações aos princípios de administração pública."

D) Certa. Definição correta de Auditoria de regularidade segundo as NAT!

"Quanto à natureza, as auditorias classificam-se em:

- Auditorias de regularidade, que objetivam examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial. Compõem as auditorias de regularidade as auditorias de conformidade e as auditorias contábeis.

- Auditorias operacionais, que objetivam examinar a economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de organizações, programas e atividades governamentais, com a finalidade de avaliar o seu desempenho e de promover o aperfeiçoamento da gestão pública."

E) Errada. Na verdade, são quatros os atributos das evidências (e não existe o atributo da veracidade), segundo as NAT:

"I. VALIDADE: a evidência deve ser legítima, ou seja, baseada em informações precisas e confiáveis;

II. CONFIABILIDADE: garantia de que serão obtidos os mesmos resultados se a auditoria for repetida. Para obter evidências confiáveis, é importante considerar que: é conveniente usar diferentes fontes; é interessante usar diferentes abordagens; fontes externas, em geral, são mais confiáveis que internas; evidências documentais são mais confiáveis que orais; evidências obtidas por observação direta ou análise são mais confiáveis que aquelas obtidas indiretamente;

III. RELEVÂNCIA: a evidência é relevante se for relacionada, de forma clara e lógica, aos critérios e objetivos da auditoria;

IV. SUFICIÊNCIA: a quantidade e qualidade das evidências obtidas devem persuadir o leitor de que os achados, as conclusões, as recomendações e as determinações da auditoria estão bem fundamentados. A quantidade de evidências não substitui a falta dos outros atributos (validade, confiabilidade, relevância). Quanto maior a materialidade do objeto, o risco e o grau de sensibilidade do auditado a determinado assunto, maior será a necessidade de evidências mais robustas."

Gabarito do Professor: Letra D.

ID

2080498

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Auditoria

Assuntos

Assinale a opção correta, com referência à determinação da materialidade e da relevância no planejamento e na execução da auditoria.

Alternativas

É indispensável determinar um valor mínimo para a classificação de relevância das distorções encontradas.

Nas auditorias das demonstrações contábeis, a definição de materialidade para entidades públicas segue as mesmas regras e condições adotadas para as entidades privadas.

Determinada distorção pode ser considerada irrelevante em termos materiais, ainda que afete a decisão de um usuário específico da informação contábil.

No caso de entidades com fins lucrativos, as demonstrações contábeis tidas como relevantes para o público em geral podem não ser relevantes para os investidores que fornecem o capital de risco para o empreendimento.

Na determinação da materialidade, o auditor deve pressupor que os usuários do relatório de auditoria desconhecem os negócios e a atividade da entidade auditada.

Comentários

De acordo com a NBC TA 320 (materialidade), “julgamentos sobre quais assuntos são relevantes para usuários das demonstrações contábeis são baseados em considerações sobre as necessidades de informações financeiras comuns a usuários como um grupo. Não é considerado o possível efeito de distorções sobre usuários individuais específicos, cujas necessidades podem variar significativamente”.
Ou seja, ainda que uma distorção afete a decisão de usuários individuais específicos, pode não ser considerada relevante

Fonte: Estratégia
a) A materialidade determinada no planejamento da auditoria não estabelece necessariamente um valor abaixo do qual as distorções não corrigidas, individualmente ou em conjunto, serão sempre avaliadas como não relevantes. As circunstâncias relacionadas a algumas distorções podem levar o auditor a avaliá-las como relevantes mesmo que estejam abaixo do limite de materialidade. Apesar de não ser praticável definir procedimentos de auditoria para detectar distorções que poderiam ser relevantes somente por sua natureza, ao avaliar seu efeito sobre as demonstrações contábeis o auditor considera não apenas a magnitude, mas, também, a natureza de distorções não corrigidas, e as circunstâncias específicas de sua ocorrência (NBC TA 450, item A16).

c) julgamentos sobre quais assuntos são relevantes para usuários das demonstrações contábeis são baseados em considerações sobre as necessidades de informações financeiras comuns a usuários como um grupo. Não é considerado o possível efeito de distorções sobre usuários individuais específicos, cujas necessidades podem variar significativamente.

d) A NBC T 1 - Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação de Demonstrações Contábeis indica que, para entidade com fins lucrativos, considerando que são os investidores que fornecem o capital de risco para o empreendimento, o fornecimento de demonstrações contábeis que atendam suas necessidades atendem, também, a maioria das necessidades dos outros usuários das demonstrações contábeis.

e)4. A determinação de materialidade pelo auditor é uma questão de julgamento profissional e é afetada pela percepção do auditor das necessidades de informações financeiras dos usuários das demonstrações contábeis. Neste contexto, é razoável que o auditor assuma que os usuários: (a) possuem conhecimento razoável de negócios, atividades econômicas, de contabilidade e a disposição de estudar as informações das demonstrações contábeis com razoável diligência;
Não é considerado o possível efeito de distorções sobre usuários individuais específicos, cujas necessidades podem variar significativamente
Materialidade no Planejamento e na Execução da Auditoria

Determinação de MATERIALIDADE é questão de julgamento profissional. Valor determinado inferior ao relevante para as demonstrações contábeis como um todo, para adequadamente reduzir a um nível baixo a probabilidade de que as distorções não corrigidas e não detectadas em conjunto, excedam a materialidade para as demonstrações contábeis como um todo.

Distorções, incluindo omissões, são consideradas relevantes quando for razoavelmente esperado que essas possam, individualmente ou em conjunto, influenciar as decisões econômicas de usuários tomadas com base nas demonstrações contábeis.
Julgamentos sobre materialidade são feitos à luz das circunstâncias envolvidas, e são afetados pela magnitude e natureza das distorções, ou a combinação de ambos.
Julgamentos sobre quais assuntos são relevantes para usuários das demonstrações contábeis são baseados em considerações sobre as necessidades de informações financeiras comuns a usuários como um grupo. Não é considerado o possível efeito de distorções sobre usuários individuais específicos, cujas necessidades podem variar significativamente.

O auditor deve incluir na documentação de auditoria os seguintes valores e fatores considerados em sua determinação:
(a) materialidade para as demonstrações contábeis como um todo;
(b) o nível ou níveis de materialidade para classes específicas de transações, saldos contábeis ou divulgação;
(c) materialidade para execução da auditoria; e
(d) qualquer revisão ocorrida com o andamento da auditoria.

A materialidade determinada no planejamento da auditoria não estabelece necessariamente um valor abaixo do qual as distorções não corrigidas, individualmente ou em conjunto, serão sempre avaliadas como não relevantes.
COMENTÁRIOS LINDOS, MAS SEM GABARITO !

Gab: C

ID

2082331

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

A respeito de auditoria interna, assinale a opção correta de acordo com o IIA (Institute of Internal Auditors).

Alternativas

Os serviços de avaliação, normalmente, compreendem dois participantes: o auditor interno e o cliente do trabalho.

Normas de atributos, de desempenho e de responsabilização correspondem aos tipos de normas a serem seguidas pela auditoria.

As normas de atributos se restringem às características dos profissionais que realizam as atividades de auditoria.

As regras de conduta do auditor interno limitam-se a três aspectos: discrição, integridade e objetividade.

A auditoria interna é uma atividade de avaliação e consultoria, independente e objetiva, desenvolvida para agregar valor e melhorar as operações da organização.

Comentários

Professor Claudenir:

Alternativa coerente com a definição de auditoria interna constante das normas do IIA: “Auditoria interna é uma atividade independente e objetiva que presta serviços de avaliação (assurance) e de consultoria e tem como objetivo adicionar valor e melhorar as operações de uma organização”. (grifei)
A) Avaliação deve ser realizada no mínimo a cada cinco anos por profissionais externos à organização;
B) Creio que a assertiva tentou confundir os conceitos de normas com requisitos;
C) Normas e requisitos não se limitam apenas a características profissionais, mas também legais, corporativas, setoriais, ambientais e outras que possam influenciar o trabalho;
D) Existem muitas outras regras de conduta, como, por exemplo, cordialidade e profissionalismo no tratamento com os clientes.
Gabarito: E

A) Os serviços de avaliação possuem 3 partes: proprietário do processo, auditor interno e usuário.
B) As categorias de normas são: de Atributos, de Desempenho e de Implantação.
C) Normas de atributos: endereçam as características das organizações e dos indivíduos que executam auditoria interna.
D) Regras de conduta do auditor: independência, objetividade, proficiência e zelo profissional.
Fala pessoal! Professor Jetro Coutinho na área, para comentar esta questão sobre Auditoria Interna segundo o IIA.

Vamos às alternativas!

A) Incorreta. São 3 participantes: quem executa a atividade, quem faz a avaliação e quem utiliza a avaliação. Segundo as normas do IIA:

“Os serviços de avaliação (assurance) compreendem a avaliação objetiva da evidência pelo auditor interno, a fim de fornecer uma opinião ou conclusões independentes a respeito de uma entidade, operação, função, processo, sistema ou outro ponto importante. A natureza e o escopo do trabalho de avaliação (assurance) são determinados pelo auditor interno. Geralmente há três partes envolvidas nos serviços de avaliação (assurance): (1) a pessoa ou o grupo diretamente envolvido com a entidade, operação, função, processo, sistema ou outro ponto importante - o proprietário do processo, (2) a pessoa ou grupo que efetua a avaliação – o auditor interno, e (3) a pessoa ou grupo que utiliza a avaliação – o usuário."

B) Incorreta. Na verdade, temos normas de atributo, desempenho e implantação (e não responsabilização como disse a alternativa). Segundo as normas do IIA (IPPF):

"A estrutura das Normas é dividida entre Normas de Atributos e de Desempenho. As Normas de Atributos endereçam as características das organizações e dos indivíduos que executam auditoria interna. As Normas de Desempenho descrevem a natureza da auditoria interna e fornecem os critérios de qualidade contra os quais o desempenho desses serviços possa ser avaliado. As Normas de Atributos e de Desempenho são fornecidas para serem aplicadas a todos os serviços de auditoria interna.

As Normas de Implantação, adicionalmente, são fornecidas para expandir as normas de Atributos e de Desempenho ao prover os requerimentos aplicáveis às atividades de (A) avaliação (assurance) ou (C) consultoria."

C) Incorreta. Como vimos no item anterior, as normas de atributos se aplicam tanto aos indivíduos quanto às organizações que realizam auditoria interna.

D) Incorreta. O Código de Ética do IIA fala em quatro aspectos: integridade (conduzem os trabalhos com honestidade, diligência e responsabilidade), objetividade (mantém a imparcialidade), confidencialidade (protege a informação obtida durante os trabalhos e não a usa para ganho pessoal) e competência (auditor possui conhecimento e experiência para o trabalho e continua se desenvolvendo).

E) Correta. Definição perfeita de Auditoria Interna segundo o IIA. Vale lembrar que a atividade de auditoria interna auxilia uma organização a realizar seus objetivos a partir da aplicação de uma abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de governança, gerenciamento de riscos e controles.

Gabarito do Professor: Letra E.

ID

2082724

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Assinale a opção correta, a respeito de governança no setor público.

Alternativas

As instâncias externas de governança responsáveis pelo exercício de fiscalização e controle são autônomas, mas podem depender de outras organizações.

As instâncias internas de governança responsáveis pela avaliação de estratégias e políticas e pelo monitoramento de conformidade estão impedidas de atuar nas situações em que desvios forem identificados.

No setor público, a governança é analisada sob três perspectivas: sociedade e Estado; atividades extraorganizacionais; e órgãos e entidades.

A auditoria é entendida como um instrumento de verificação da governança.

Um dos princípios de governança no setor público, a prestação de contas por responsabilidade conferida ao gestor público será obrigatória apenas em determinadas situações.

Comentários

a) As instâncias internas de governança responsáveis pela avaliação de estratégias e políticas e pelo monitoramento de conformidade estão impedidas de atuar nas situações em que desvios forem identificados. ERRADO .DEVEM AGIR NOS CASOS EM QUE DESVIOS FOREM IDENTIFICADOS.

b) No setor público, a governança é analisada sob três perspectivas: sociedade e Estado; atividades extraorganizacionais; e órgãos e entidades. ERRADO

De forma geral os mecanismos de governança podem ser aplicados a qualquer uma das perspectivas de observação propostas no referencial (sociedade e Estado; entes federativos, esferas de poder e políticas públicas; órgãos e entidades; e atividades intraorganizacionais), devendo, no entanto, estarem alinhados de forma a garantir que direcionamentos de altos níveis se reflitam em ações práticas pelos níveis subalternos.

c) A auditoria é entendida como um instrumento de verificação da governança.

d) Um dos princípios de governança no setor público, a prestação de contas por responsabilidade conferida ao gestor público será obrigatória apenas em determinadas situações.ERRADO

Princípios básicos de governança aplicáveis ao contexto nacional: transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade corporativa.

e) As instâncias externas de governança responsáveis pelo exercício de fiscalização e controle são autônomas, mas podem depender de outras organizações.ERRADO

São independentes, não estando vinculadas apenas a uma organização. Exemplos típicos dessas estruturas são o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União.
Instâncias do Sistema de Governança do Setor Público:

Instâncias externas de governança: fiscalização, controle e regulação. Ex:
Congresso Nacional e Tribunais de Contas.

Instâncias externas de opoio à governança: avaliação, auditoria e
monitoramento independente. Ex: auditorias independentes e o controle
social organizado.

Instâncias internas de governança: avaliar a estratégia e as políticas, bem
como monitorar a conformidade e o desempenho destas. Ex: conselhos de
administração ou equivalentes e, na falta desses, a alta administração.

Instâncias internas de opoio à governança: realizam a comunicação
entre partes interessadas internas e externas à administração, bem como
auditorias internas . Ex: a ouvidoria, a auditoria interna, o conselho fiscal,
as comissões e os comitês.

ID

2082730

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

No que tange ao exercício profissional da auditoria, de acordo com a INTOSAI, assinale a opção correta.

Alternativas

O parecer pleno será emitido pelo auditor mesmo quando houver incertezas relacionadas às demonstrações contábeis.

O auditor deverá emitir o parecer adverso quando restrições à execução de sua atividade o impedirem de obter evidências suficientes acerca da veracidade das demonstrações contábeis.

A integridade constitui um dos princípios de conduta do profissional de auditoria: ele deve valer-se de honradez e imparcialidade na execução de seu trabalho.

O auditor, a fim de chamar a atenção do leitor para determinados pontos importantes de seu relatório de auditoria, vale-se do denominado parágrafo de epíteto.

São três as exigências éticas para o exercício profissional do auditor: integridade; independência e objetividade; e publicidade.

Comentários

a) parecer sem ressalva. Ele está correto.

b) errado. Tendo obtido evidências de auditoria apropriada é suficiente, conclui que as distorções são relevantes e generalizadas nas DC.

c) certo

d) parágrafo de ênfase

e) princípios: integridade, objetividade, confiabilidade e competência (IIA)
b) ABSTENÇÃO
GABARITO "C"

A) ERRADO. Se houver incertezas não poderá o auditor emitir o parecer sem ressalvas (pleno no linguajar da questão). Deverá emitir um parecer com ressalvas.

B) ERRADO. Se o auditor não obtiver evidências suficientes deverá se ABSTER de emitir parecer (abstenção de opinião).

C) CORRETO.

D) ERRADO. O correto é utilizar o "parágrafo de ênfase".

E) ERRADO. Os elementos são: (a) integridade; (b) objetividade; (c) competência e zelo profissionais; (d) sigilo profissional; e (e) comportamento profissional. NBC TA ESTRUTURA CONCEITUAL
a) NÃO EXISTE PARECER PLENO!

b) O auditor deverá emitir o parecer COM ABSTENÇÃO DE OPINIÃO quando restrições à execução de sua atividade o impedirem de obter evidências suficientes acerca da veracidade das demonstrações contábeis.

c) A integridade constitui um dos princípios de conduta do profissional de auditoria: ele deve valer-se de honradez e imparcialidade na execução de seu trabalho. ALTERNATIVA CORRETA

d) O auditor, a fim de chamar a atenção do leitor para determinados pontos importantes de seu relatório de auditoria, vale-se do denominado parágrafo DE ÊNFASE.

OBS.: parágrafo de epíteto serve para chamar a atenção do leitor para 'outros assuntos'.

e) São três as exigências éticas para o exercício profissional do auditor: integridade; independência e objetividade; e SIGILO PROFISSIONAL.

ID

2082739

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Com relação à auditoria operacional, assinale a opção correta.

Alternativas

São as seguintes as etapas de planejamento de uma auditoria operacional: especificação dos critérios, sistematização dos instrumentos de coleta de dados, teste final e elaboração do projeto.

Um exemplo de ferramenta de controle de qualidade na execução de uma auditoria operacional é a matriz de achados, que, entre outros usos possíveis, auxilia no exame de evidências, causas e efeitos e demais elementos do relatório de auditoria.

Comparadas às auditorias de regularidade, as auditorias operacionais são menos flexíveis na escolha de temas, objetos de auditoria e metodologias de trabalho.

O monitoramento de uma auditoria operacional consiste no exame da situação existente, identificada e documentada durante a execução dos trabalhos.

Em auditoria operacional, o requisito eficácia refere-se ao alcance dos resultados pretendidos por prazo indeterminado.

Comentários

A análise dos achados e realizada mediante utilização da matriz de achados, preenchida durante a fase de execução de auditoria

permite a equipe de auditoria sintetizar as informações relevantes obtidas na fase de execução para posterior elaboração do relatório

letra b
CESPE mesclando itens de outras questões.

O erro da C está no "menos flexiveis", pois as auditorias operacionais possuem mais flexibilidade em relação as auditorias de regularidade que adotam padrões relativamente fixos.

Na E - A eficácia é definida como o grau de alcance das metas programadas (bens e serviços) em um determinado período de tempo, independentemente dos custos implicados.
A) São as seguintes as etapas de planejamento de uma auditoria operacional: especificação dos critérios, sistematização dos instrumentos de coleta de dados, teste final e elaboração do projeto. ERRADO.

B) Um exemplo de ferramenta de controle de qualidade na execução de uma auditoria operacional é a matriz de achados, que, entre outros usos possíveis, auxilia no exame de evidências, causas e efeitos e demais elementos do relatório de auditoria. CERTO.

C) Comparadas às auditorias de regularidade, as auditorias operacionais são menos flexíveis na escolha de temas, objetos de auditoria e metodologias de trabalho. ERRADO.

D) O monitoramento de uma auditoria operacional consiste no exame da situação existente, identificada e documentada durante a execução dos trabalhos. ERRADO.

E) Em auditoria operacional, o requisito eficácia refere-se ao alcance dos resultados pretendidos por prazo indeterminado. ERRADO.
O ciclo completo da auditoria operacional compreende as etapas de seleção, planejamento, execução, análise, elaboração de relatório, comentário do gestor, apreciação pela Corte, divulgação e monitoramento.

O processo de seleção do objeto de auditoria é o primeiro estágio do ciclo e visa selecionar um objeto que ofereça oportunidade para realização de auditoria que contribua para o aperfeiçoamento da administração pública e forneça à sociedade opinião independente sobre o desempenho da atividade pública.

O segundo estágio do ciclo é o planejamento da auditoria, que visa delimitar o objetivo e o escopo da auditoria, definir a estratégia metodológica a ser adotada e estimar os recursos, os custos e o prazo necessário a sua realização. Nesta fase define-se o projeto de auditoria, cujo produto principal é o papel de trabalho denominado matriz de planejamento.
No planejamento da auditoria aplicam-se as técnicas de diagnóstico de problemas com vistas a identificar os principais fatores que comprometem o desempenho do programa/órgão.

Na fase de execução, terceiro estágio do ciclo, a equipe de auditoria realiza os trabalhos de campo e as pesquisas necessárias à coleta de dados, por meio de entrevistas, aplicação de questionários, observação direta, grupos focais, consultas a documentos e bases de dados. Após os trabalhos de campo, é elaborada a matriz de achados, síntese dos resultados obtidos.

Os estágios quarto e quinto do ciclo tratam da elaboração do relatório preliminar; do seu encaminhamento ao gestor público, para comentários, e do encaminhado ao Ministro-relator para ser submetido à Corte.

O sexto estágio se dá quando da apreciação do relatório pelo Tribunal.

A etapa de divulgação do relatório, estágio sétimo do ciclo, tem a finalidade de ampliar o conhecimento da sociedade sobre os resultados das ações avaliadas, contribuindo para aumentar a efetividade do controle, por meio da mobilização da comunidade no acompanhamento e na apreciação dos objetivos, da implementação e dos resultados das políticas públicas.

Para aumentar a probabilidade de resolução dos problemas identificados durante a auditoria, seja pela implementação das deliberações do TCU ou pela adoção de outras de medidas de iniciativa do gestor, realiza-se o monitoramento, tratado no oitavo estágio do ciclo, mediante o acompanhamento de um Plano de Ação, apresentado pelo gestor ao TCU, que formaliza as ações que serão tomadas para atender as deliberações.
A) São as seguintes as etapas de planejamento de uma auditoria operacional: especificação dos critérios, sistematização dos instrumentos de coleta de dados, teste final e elaboração do projeto.

B) CERTO.

C) Comparadas às auditorias de regularidade, as auditorias operacionais são menos flexíveis na escolha de temas, objetos de auditoria e metodologias de trabalho.

D) O monitoramento de uma auditoria operacional consiste no exame da situação existente, identificada e documentada durante a execução dos trabalhos.

E) Em auditoria operacional, o requisito eficácia refere-se ao alcance dos resultados pretendidos por prazo indeterminado.
GAB: LETRA B

Complementando!
Fonte: Guilherme Sant Anna - Estratégia
Questão aborda Técnicas, Procedimentos e normas de auditoria do TCU, segundo o Manual de Auditoria Operacional do TCU (2010). Analisando cada alternativa.
Letra A) ERRADA. Erro sutil – o teste é “piloto” ao invés de “final”. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TCU (2010, p.21):
53 O planejamento consiste das seguintes atividades:
a) análise preliminar do objeto de auditoria;
b) definição do objetivo e escopo da auditoria;
c) especificação dos critérios de auditoria;
d) elaboração da matriz de planejamento;
e) validação da matriz de planejamento;
f) elaboração de instrumentos de coleta de dados;
g) teste-piloto;
h) elaboração do projeto de auditoria

Letra B) CORRETA. Ela está em conformidade com a norma supracitada. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TCU (2010, p.60)
236 A matriz de achados contribui para o controle de qualidade, na medida em que auxilia na sistematização e análise dos resultados da auditoria. A matriz de achados é importante para a correta elaboração do relatório de auditoria, pois dispõe, de forma estruturada, os achados, suas evidências, causas e efeitos, elementos que compõem os capítulos principais do relatório. [...]

Letra C) ERRADA. Inclusive, flexibilidade é um dos princípios fundamentais aplicável à auditoria operacional, segundo normas da Intosai - ISSAI 300. Veja:
5. Normas para auditoria operacional devem refletir a necessidade de flexibilidade no desenho de trabalhos individuais, para que os auditores sejam receptivos e criativos em seu trabalho e exerçam julgamento profissional em todas as fases do processo de auditoria.

Letra D) ERRADA. Houve a inversão de “condição”(um dos atributos do achado de auditoria) ao invés de “monitoramento”. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TCU (2010, p.35):
118 Condição é a situação existente, identificada e documentada durante a auditoria. Causa é a razão da diferença entre a condição e o critério. A causa servirá de base para as deliberações propostas. Efeito é a consequência da diferença constatada pela auditoria entre condição e critério. O efeito indica a gravidade da situação encontrada e determina a intensidade da ação corretiva. (GAO, 2007)
198 Monitoramento é a verificação do cumprimento das deliberações do TCU e dos resultados delas advindos, com o objetivo de verificar as providências adotadas e aferir seus efeitos.

Letra E) ERRADA. Alternativa errada. Houve a inversão da dimensão “efetividade” ao invés de “eficácia”. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TCU (2010, p.12):
Eficácia
6 A eficácia é definida como o grau de alcance das metas programadas (bens e serviços) em um determinado período de tempo, independentemente dos custos implicados (COHEN; FRANCO, 1993).
Efetividade
8 A efetividade diz respeito ao alcance dos resultados pretendidos, a médio e longo prazo. [...](COHEN; FRANCO, 1993).
Fala pessoal! Professor Jetro Coutinho na área, para comentar esta questão sobre Auditoria Operacional.

Apesar de a questão não citar expressamente, quase todas as suas alternativas foram retiradas do Manual de Auditoria Operacional (MANOP) na versão 2010. Atualmente, há a versão 2020 (MAO TCU), que já não contém grande parte do que foi cobrado aqui na questão.

Bom, vamos às alternativas!

A) Errada. A alternativa não prevê todas as atividades. Além disso, os instrumentos de coleta precisam ser elaborados (e não sistematizados) e o teste é piloto (e não final). Segundo o item 53 do MANOP:

"53 O planejamento consiste das seguintes atividades:

a) análise preliminar do objeto de auditoria;
b) definição do objetivo e escopo da auditoria;
c) especificação dos critérios de auditoria;
d) elaboração da matriz de planejamento;
e) validação da matriz de planejamento;
f) elaboração de instrumentos de coleta de dados;
g) teste-piloto;
h) elaboração do projeto de auditoria."

B) Certa. Segundo o MANOP:

"236 A matriz de achados contribui para o controle de qualidade, na medida em que auxilia na sistematização e análise dos resultados da auditoria. A matriz de achados é importante para a correta elaboração do relatório de auditoria, pois dispõe, de forma estruturada, os achados, suas evidências, causas e efeitos, elementos que compõem os capítulos principais do relatório."

C) Errada. Segundo o item 13 do MANOP:

"As auditorias operacionais possuem características próprias que as distinguem das auditorias tradicionais. Ao contrário das auditorias de regularidade que adotam padrões relativamente fixos, as auditorias operacionais, devido à variedade e complexidade das questões tratadas, possuem maior flexibilidade na escolha de temas, objetos de auditoria, métodos de trabalho e forma de comunicar as conclusões de auditoria. Empregam ampla seleção de métodos de avaliação e investigação de diferentes áreas do conhecimento, em especial das ciências sociais (ISSAI 3000/1.2, 2.2, 2004; ISSAI 400/4, 21, 2001). Além disso, essa modalidade de auditoria requer do auditor flexibilidade, imaginação e capacidade analítica (ISSAI 3000/1.8, 2004)."

D) Errada. Esta é a condição não o monitoramento. Segundo o item 118 do MANOP:

"118 Condição é a situação existente, identificada e documentada durante a auditoria. Causa é a razão da diferença entre a condição e o critério. A causa servirá de base para as deliberações propostas. Efeito é a consequência da diferença constatada pela auditoria entre condição e critério. O efeito indica a gravidade da situação encontrada e determina a intensidade da ação corretiva. (GAO, 2007.)"

E) Errada. Esta é a efetividade (pois esta se refere tanto a médio quanto a longo prazo). A eficácia precisa de um período de tempo para ser definida. Segundo os itens 6 e 8 do MANOP:

"Eficácia: 6 A eficácia é definida como o grau de alcance das metas programadas (bens e serviços) em um determinado período de tempo, independentemente dos custos implicados (COHEN; FRANCO, 1993). O conceito de eficácia diz respeito à capacidade da gestão de cumprir objetivos imediatos, traduzidos em metas de produção ou de atendimento, ou seja, a capacidade de prover bens ou serviços de acordo com o estabelecido no planejamento das ações.

Efetividade: 8 A efetividade diz respeito ao alcance dos resultados pretendidos, a médio e longo prazo. [...] (COHEN; FRANCO, 1993). Refere-se à relação entre os resultados de uma intervenção ou programa, em termos de efeitos sobre a população-alvo (impactos observados), e os objetivos pretendidos (impactos esperados), traduzidos pelos objetivos finalísticos da intervenção. Trata-se de verificar a ocorrência de mudanças na população-alvo que se poderia razoavelmente atribuir às ações do programa avaliado (COHEN; FRANCO, 1993)."

Gabarito do Professor: Letra B.

ID

2082742

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Uma auditoria em empresa pública de determinado estado da Federação constatou várias irregularidades. O tribunal de contas estadual deliberou, em acórdão, por vários mandados, e o plenário autorizou a verificação de seu cumprimento.

Nesse caso hipotético, o instrumento de fiscalização a ser adotado para verificação de cumprimento dos mandados é denominado

Alternativas

monitoramento.

levantamento.

validação.

inspeção.

acompanhamento.

Comentários

Resposta: Letra A

Regimento Interno do TCE/PR, Art. 259. Monitoramento é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para verificar o cumprimento de suas deliberações e os resultados delas advindos.

Regimento Interno do TCU, Art. 243. Monitoramento é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para verificar o cumprimento de suas deliberações e os resultados delas advindos.
Levantamento (conhecer a organização e funcionamento): conhecer a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional dos Poderes da União, incluindo fundos e demais instituições que lhe sejam jurisdicionadas, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais no que se refere aos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais;

Identificar objetos e instrumentos de fiscalização;

Avaliar a viabilidade da realização de fiscalizações.

O levantamento é instrumento típico realizado antes de uma auditoria propriamente dita, com a finalidade de conhecer o objeto a ser auditado futuramente e/ou selecionar melhor o escopo e a extensão da auditoria.

Ao final do levantamento, pode-se, inclusive, concluir pela inadequabilidade da fiscalização ou sua inviabilidade.

Acompanhamento (avaliar a gestão): examinar, ao longo de um período predeterminado, a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial;

Avaliar, ao longo de um período predeterminado, o desempenho dos órgãos e entidades jurisdicionadas, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados.

Inspeção (obtenção de informações): suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade de fatos da administração e de atos administrativos praticados por qualquer responsável sujeito à sua jurisdição.

A inspeção é um instrumento de fiscalização mais pontual e específico, muito aplicado para o que chamamos de “sanear o processo”. Ou seja, é uma medida preliminar consubstanciada na obtenção de informações que são necessárias ao andamento do processo para subsidiar outras medidas preliminares ou seu adequado julgamento.

No caso de julgamento, a natureza da decisão não é preliminar, mas de mérito, ou seja, definitiva do processo de controle, o que não afasta a possibilidade de recurso no âmbito da Corte de Contas ou mandado de segurança junto ao judiciário.

Monitoramento (aferir o cumprimento das deliberações): verificar o cumprimento de suas deliberações e os resultados delas advindos.

É importante relacionar monitoramento com os indicadores de desempenho eventualmente recomendados por auditoria anterior e adotados pelos responsáveis pelo objeto de fiscalização.
ora, já sabemos que o Monitoramento é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para verificar o cumprimento de suas deliberações e os resultados delas advindos.

Gabarito: alternativa A
O monitoramento também é conhecido, no jargão, como FOLLOW-UP.
Questão bem tranquila!
Para verificação do cumprimento do que foi deliberado por acórdão utilizados o monitoramento.
O levantamento serve para conhecer a organização e seu funcionamento, para identificar objeto de auditoria e para analisar a viabilidade de fiscalizações futuras.
O acompanhamento vai examinar e avaliar a gestão ao longo de um período predeterminado.
Já a inspeção visa suprir lacunas e omissões de informação, esclarecer dúvidas e apurar representações e denúncias.

Resposta: A
A) Monitoramento é o instrumento utilizado pelo Tribunal para verificar o cumprimento de suas deliberações e os resultados delas advindos.
B) O levantamento é o instrumento de fiscalização mais adequado para (artigo 238 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União - RI/TCU):
1. conhecer a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional dos Poderes da União, incluindo fundos e demais instituições que lhe sejam jurisdicionadas, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais no que se refere aos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais;
2. identificar objetos e instrumentos de fiscalização; e
3. avaliar a viabilidade da realização de fiscalizações.
C) Validação: não encontra-se entre os instrumentos de fiscalização do TCU.
D) A inspeção deve ser utilizada como instrumento próprio para suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações quanto à legalidade, legitimidade e economicidade de fatos da administração e atos administrativos praticados por qualquer responsável sob sua jurisdição.
E) O acompanhamento é uma ação de controle prevista nos artigos 241 e 242 do Regimento Interno do TCU, que se realiza de forma periódica e concomitante à execução dos atos de gestão, tendo como principal objetivo prevenir a ocorrência de atos danosos ao interesse público, seja por se mostrarem em desacordo com os normativos vigentes, seja por não alcançarem os objetivos previstos de forma econômica, eficiente, eficaz, efetiva e equitativa.

Fonte: https://portal.tcu.gov.br/controle-externo/normas-e-orientacoes/normas-de-fiscalizacao/

GABARITO: A

ID

2082745

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil

Disciplina

Auditoria

Assuntos

Acerca dos instrumentos de fiscalização, assinale a opção correta.

Alternativas

Inspeção é o instrumento de fiscalização que examina a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avalia o desempenho das organizações auditadas.

Auditoria consiste no instrumento de fiscalização utilizado para suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias quanto à organização auditada.

O levantamento tem como função o acúmulo de informações acerca do funcionamento da instituição e dos objetos a serem auditados.

O monitoramento é o instrumento de fiscalização empregado para examinar e avaliar, ao longo de período predeterminado, o desempenho da organização auditada.

O acompanhamento corresponde ao instrumento de fiscalização utilizado pelo tribunal de contas para a verificação do cumprimento de suas deliberações e dos resultados delas advindos.

Comentários

Comentários:
Alternativa coerente com o Art. 256 do regimento Interno do TCE-PR: “Art. 256. Levantamento é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para: I - conhecer a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional dos Poderes do Estado e dos Municípios, incluindo fundos e demais instituições que lhe sejam jurisdicionadas, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais no que se refere aos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais”.

Fonte: Estratégia Concursos
A inspeção deve ser utilizada como instrumento próprio para suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações quanto à legalidade, legitimidade e economicidade de fatos da administração e atos administrativos praticados por qualquer responsável sob sua jurisdição.

http://portal.tcu.gov.br/controle-externo/normas-e-orientacoes/normas-tcu/monitoramento.htm
Inspeção

Instrumento utilizado para suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações.

Levantamento

Instrumento utilizado para conhecer a organização e o funcionamento dos órgãos, entidades, instituições, sistemas, programas, projetos e atividades governamentais; identificar objetos e instrumentos de fiscalização; avaliar a viabilidade da realização de fiscalizações.

Monitoramento

Instrumento utilizado para verificar o cumprimento de suas deliberações e os resultados delas advindos.
Ao fim de suas auditorias, muitas vezes o Tribunal exara recomendações e determinações às entidades auditadas.

Acompanhamento

Instrumento utilizado para examinar os atos de gestão e avaliar o desempenho dos órgãos, entidades, sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, ao longo de um período determinado.
O TCU, por exemplo, quando acompanha concessões e Parcerias Público Privadas (PPPs)3 no âmbito federal, realiza uma fiscalização concomitante (pari passu), analisando os diversos atos da administração ao longo do processo licitatório, desde a elaboração do Estudo de Viabilidade Econômico-financeira até a assinatura do contrato.

Auditoria

Instrumento utilizado para examinar os atos de gestão e avaliar o desempenho dos órgãos, entidades, sistemas,programas, projetos e atividades governamentais; subsidiar a apreciação dos atos sujeitos a registro.
Essa é a forma mais comum de fiscalização. Por exemplo, uma auditoria para verificar se as licitações de determinada autarquia foram conduzidas adequadamente.
Veja que a auditoria é muito parecida com o acompanhamento, contudo, aquela é realizada após a consecução do ato em análise (controle a posteriori).

Fonte: Barreto/Graeff
A questão cobrou aspectos do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, mas especificamente sobre conceitos de Auditoria, Inspeção, Levantamento, Acompanhamento e Monitoria. Vejamos a correção das assertivas:

a) Auditoria é o instrumento de fiscalização que examina a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avalia o desempenho das organizações auditadas.

b) Inspeção consiste no instrumento de fiscalização utilizado para suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias quanto à organização auditada.

c) Gabarito => O levantamento tem como função o acúmulo de informações acerca do funcionamento da instituição e dos objetos a serem auditados.

d) O Acompanhamento é o instrumento de fiscalização empregado para examinar e avaliar, ao longo de período predeterminado, o desempenho da organização auditada.

e) O e) O monitoramento corresponde ao instrumento de fiscalização utilizado pelo tribunal de contas para a verificação do cumprimento de suas deliberações e dos resultados delas advindos.

ID

2082748

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Auditoria

Assuntos

A respeito dos procedimentos preliminares de auditoria relacionados à identificação e avaliação de riscos, assinale a opção correta.

Alternativas

Todas as informações obtidas pelo auditor em auditorias prévias na mesma entidade auditada terão de ser consideradas na avaliação de riscos.

No exame dos riscos decorrentes do uso da tecnologia de informação, cabe exclusivamente ao auditor a tarefa de verificar a fidedignidade dos relatórios eletrônicos que forem gerados.

As conclusões e os pareceres da auditoria interna a respeito das demonstrações contábeis são considerados irrelevantes para o auditor independente.

Os riscos de negócio devem constituir declarações da administração, explícitas ou não, incorporadas às demonstrações contábeis.

Procedimentos analíticos de avaliação de riscos incluem a análise de informações como, por exemplo, a relação entre compras e volume de produtos em estoque.

Comentários

Comentários:
Questão mais difícil, buscando informações da NBC TA 315 (Avaliação de riscos). Segundo o item A14 da referida norma:
“A14. Procedimentos analíticos realizados como procedimentos de avaliação de risco podem identificar aspectos da entidade que o auditor não tinha conhecimento e pode auxiliar na avaliação de risco de distorções relevantes para fornecer uma base para planejar e implementar respostas para esses riscos. Procedimentos analíticos realizados como procedimentos de avaliação de riscos podem incluir informações financeiras ou não financeiras, por exemplo, a relação entre vendas e a área total do espaço de vendas ou volume dos produtos vendidos”.

Fonte: Estratégia Concursos
"Para a NBC TA 500, os procedimentos analíticos consistem em avaliação das informações feitas por meio de estudo das relações plausíveis entre dados financeiros e não financeiros."

Fonte: Rodrigo Fontenelle e Claudenir Britto
Reeposta da B, alguem?
A) Todas as informações obtidas pelo auditor em auditorias prévias na mesma entidade auditada terão de ser consideradas na avaliação de riscos.
Só as relevantes são consideradas.
B) No exame dos riscos decorrentes do uso da tecnologia de informação, cabe exclusivamente ao auditor a tarefa de verificar a fidedignidade dos relatórios eletrônicos que forem gerados.
A utilização de processamento eletrônico de dados (PED) requer que exista, na equipe de auditoria interna, profissional com conhecimentos suficientes sobre a TI e os SI utilizados, de forma a implementar os próprios procedimentos, ou, se for o caso, orientar, supervisionar e revisar o trabalho de especialistas.
C) As conclusões e os pareceres da auditoria interna a respeito das demonstrações contábeis são considerados irrelevantes para o auditor independente.
O auditor pode considerar usar os trabalhos do auditor interno.
D) Os riscos de negócio devem constituir declarações da administração, explícitas ou não, incorporadas às demonstrações contábeis.
Risco de negócio é o risco de que alguma condição afete adversamente a empresa, impedindo-a de alcançar seus objetivos e executar suas estratégias.
Afirmações são declarações da administração, explicitas ou não, que estão incorporadas às demonstrações contábeis.]
E) Procedimentos analíticos de avaliação de riscos incluem a análise de informações como, por exemplo, a relação entre compras e volume de produtos em estoque.
Procedimentos analíticos consiste na avaliação de informações por meio da análise de relações plausíveis entre dados financeiros e não financeiros.
Letra (e)

A revisão analítica (atualmente designada por procedimentos analíticos) consiste na avaliação das informações feitas por meio de estudo das relações plausíveis entre dados financeiros e não financeiros. Os procedimentos analíticos incluem também a investigação de flutuações e relações identificadas que sejam inconsistentes com outras informações relevantes ou que se desviem significativamente dos valores previstos, ou seja, eles são utilizados quando há atipicidades ou anormalidades. Isso é realizado por meio da “verificação do comportamento de valores significativos, mediante índices, quocientes, quantidades absolutas ou outros meios, com vistas à identificação de situação ou tendências atípicas”.

Desse modo, temos que a observação é um exame de auditoria voltado para verificar como certas atividades estão sendo executadas, enquanto a revisão analítica é um exame voltado para constatações das “atipicidades”.

ID

2082757

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil

Disciplina

Auditoria

Assuntos

Assinale a opção correta, relativamente aos procedimentos analíticos em trabalhos de auditoria.

Alternativas

Nos procedimentos analíticos, podem-se incluir informações que se mostrem contraditórias ou inconsistentes com outras informações relevantes ou que produzam valores inesperados.

Os procedimentos analíticos, em função do seu caráter detalhista, só devem ser aplicados a pequenos volumes de transações.

Com o fim de evitar a ocorrência de algum viés em seu trabalho, nos procedimentos analíticos o auditor deve desconsiderar o desempenho de entidades do mesmo setor de atividade da entidade auditada.

A fim de manter a consistência do relatório, em cada auditoria realizada o auditor deve selecionar um procedimento analítico único e específico para ser executado.

Os procedimentos analíticos que forem realizados por administradores da própria entidade auditada deverão ser desprezados ou realizados novamente pelo auditor.

Comentários

A) Correta de acordo com a NBC TA 520:

”Para fins das normas de auditoria, o termo procedimento analítico significa avaliações de informações contábeis por meio de análise das relações plausíveis entre dados financeiros e não financeiros. Procedimentos analíticos compreendem, também, o exame necessário de flutuações ou relações identificadas que são inconsistentes com outras informações relevantes ou que diferem significativamente dos valores esperados”

ID

2082766

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Auditoria

Assuntos

Nas empresas de auditoria, o monitoramento destina-se a garantir que o controle de qualidade seja efetivo. Para concretizar esse objetivo, o(s) responsável(is) pela execução do monitoramento deve(m)

Alternativas

tratar de maneira apropriada as reclamações e alegações de que o trabalho realizado pela empresa não está de acordo com as normas técnicas.

requerer que as pessoas que executarão a revisão do controle de qualidade de determinados trabalhos não sejam envolvidas na inspeção desses mesmos trabalhos.

comunicar os requisitos de independência da empresa a seu pessoal e, quando aplicável, a outras pessoas sujeitas a ela.

identificar e avaliar circunstâncias e relações que criem ameaças à independência, e tomar as medidas apropriadas.

aplicar medidas disciplinares contra aqueles que deixarem de cumprir políticas e procedimentos da empresa, especialmente os reincidentes.

Comentários

Em relação ao monitoramento e à independência, de acordo com a NBC TA 220 (controle de qualidade”:

“11. O sócio encarregado do trabalho deve concluir sobre o cumprimento dos requisitos de independência aplicáveis ao trabalho de auditoria e, com isso, deve:

(a) obter informações relevantes da firma e, quando aplicável, das firmas da rede, para identificar e avaliar circunstâncias e relacionamentos que criam ameaças à independência;

(b) avaliar as informações sobre violações identificadas de políticas e procedimentos de independência da firma para determinar se elas criam ameaça à independência para o trabalho de auditoria; e

(c) tomar as medidas apropriadas para eliminar essas ameaças ou reduzi-las a um nível aceitável mediante a aplicação de salvaguardas, ou, se considerado apropriado, retirar-se do trabalho, quando a retirada é possível de acordo com lei ou regulamento aplicável. O sócio encarregado do trabalho deve comunicar prontamente à firma, para tomar as medidas apropriadas, sobre qualquer impossibilidade de resolver o assunto (ver itens A5 a A7).”

Fonte: Estratégia

Gabarito divergente da Banca.
A NBC PA 01 exige que as firmas de auditoria independente possuam um sistema de revisão de controle de qualidade dos seus trabalhos executados. Este sistema nada mais é do que um processo estabelecido para fornecer uma avaliação objetiva (na data ou antes da data do relatório final de auditoria) dos julgamentos relevantes feitos pela equipe de trabalho e das conclusões obtidas ao elaborar o relatório. Essa revisão é feita por um ou mais revisores competentes - que podem ser profissionais da firma ou contratados de fora - que não tenham sido parte da equipe de trabalho avaliada.
No entanto, a NBC PA 01 também exige que haja um monitoramento do próprio sistema de controle de qualidade da firma, que é o caso tratado pela questão. Este monitoramento é um processo que busca considerar e avaliar a eficácia do processo de revisão. Para tal, a norma exige que os supervisores sejam pessoas com mais experiência no ramo e que realizem a inspeção de alguns trabalhos de revisão executados pela empresa. Para que esse monitoramento seja eficaz, é imprescindível que o revisor do trabalho inspecionado não faça parte da equipe de monitoramento (caso contrário, poderá não ser realizada uma avaliação objetiva do sistema). Por essa razão, o gabarito da questão é a letra B.
Vale dizer, no entanto, que as demais alternativas também estão relacionadas ao trabalho de monitoramento do sistema de qualidade. Contudo, elas não estão diretamente relacionadas à garantia da efetividade do controle de qualidade, conforme foi solicitado pela banca.
Esse item 11 da NBC 220 trata da "Independência" que se espera no trabalho de auditoria, e não especificamente sobre o Monitoramento.
Princípio da segregação de funções.

Resposta: B
Creio que letra C se refira a controle
Um dos elementos mais importantes do sistema de controle de qualidade é o MONITORAMENTO. A firma deve estabelecer um processo de monitoramento para fornecer segurança razoável de que as políticas e os procedimentos relacionados com o sistema de controle de qualidade são relevantes, adequados e estão operando de maneira efetiva.
O processo de monitoramento deve:
(a) incluir a contínua consideração e avaliação do sistema de controle de qualidade da firma, incluindo, de modo cíclico, a inspeção de, pelo menos, um trabalho concluído para cada sócio encarregado de trabalho;
(b) requerer que a responsabilidade pelo processo de monitoramento seja atribuída a um ou mais sócios, ou a outras pessoas com experiência e autoridade suficientes e apropriadas na firma para assumir essa responsabilidade; e
(c) requerer que as pessoas que executam o trabalho ou a revisão do controle de qualidade do trabalho não estejam envolvidas na inspeção desses trabalhos.

ID

2082775

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Com base nas normas de auditoria governamental relativas a planejamento e execução dos trabalhos, assinale a opção correta.

Alternativas

Por motivos de economia e eficiência, a seleção do objeto de auditoria deve restringir-se aos critérios de relevância e materialidade.

Concluída a auditoria, os correspondentes papéis de trabalho ficarão sob a guarda do sistema de controle interno da entidade auditada.

Na hipótese de suspeita de irregularidades fora do escopo da auditoria em curso, o auditor deverá solicitar ao tribunal de contas a realização de uma nova auditoria para confirmar ou afastar essa suspeita.

A previsão de auditorias deve ser independente e desvinculada de outras modalidades de fiscalização.

Na auditoria de regularidade, deve-se verificar a conformidade de leis e regulamentos aplicáveis.

Comentários

[duvida]
Não seria a conformidade dos atos perante as leis e regulamentos aplicáveis ?
AUDITORIA DE REGULARIDADE

Exame e avaliação dos registros; das demonstrações contábeis; das contas governamentais; das operações e dos sistemas financeiros; do cumprimento das disposições legais e regulamentares; dos sistemas de controle interno.

Prof: Claudenir Brito
Yuri,

A Auditoria de Regularidade (ou Conformidade, são a mesma coisa) são instrumentos de fiscalização utilizados pelo TC para examinar a legalidade e legitimidade dos atos de gestão.

Não confundir com a Auditoria de Avaliação de Gestão, que é responsável por certificar a regularidade das contas.

Qualquer erro me corrijam.
Segundo Nabucodonosor, as auditorias podem ser Operacionais ou de Regularidade, esta última dividindo-se em:

→ Contábil: realizada sobre as demonstrações orçamentárias, financeiras e patrimoniais.

→ Conformidade: realizada para verificar a adequação com leis e regulamentos aplicáveis.
Gab E pessoal.
Com relação ao item A faltou o critério RISCO como um dos utilizados para seleção de objetos a serem auditados.
Na minha opinião, a alternativa E limitou o objeto da auditoria de regularidade. Auditoria de regularidade não é necessariamente a mesma coisa que auditoria de conformidade, já que a auditoria de regularidade pode ser dividida em dois tipos: Conformidade e Contábil.
Fala pessoal! Tudo bem? Professor Jetro Coutinho na área, para comentar esta questão sobre Planejamento e Execução de Auditoria.

Apesar de a questão não mencionar expressamente, ela foi baseada nas Normas de Auditoria do TCU (NAT TCU).

Vamos às alternativas!

A) Errada. Segundo as NAT, devem ser levados em consideração para seleção critérios de relevância materialidade, risco, oportunidade e outros.

"65. O planejamento geral deve documentar e justificar as seleções realizadas, calcando-se em modelos que incluam métodos de seleção, hierarquização e priorização fundamentados em critérios de relevância, materialidade, risco e oportunidade, dentre outras técnicas de alocação da capacidade operacional, levando-se também em conta a demanda potencial por ações de controle originadas de iniciativas externas."

B) Errada. Na verdade, o sistema de controle interno não é responsável pela guarda dos papéis de trabalho. O papel de trabalho é da auditoria e, portanto, é o próprio auditor quem deve guardar o papel de trabalho.

As NAT, inclusive, estabelecem que o auditor deve classificar o papel de trabalho em transitório e permanente, justamente para a guarda dos papéis de trabalho considerados permanentes no próprio TCU.

"116.8. ao final da auditoria, todos os papéis de trabalho obtidos devem ser classificados em transitórios ou permanentes:

116.8.1. transitórios são aqueles necessários ao trabalho somente por um período limitado, para assegurar a execução de um procedimento ou a obtenção de outros papéis de trabalho subsequentes;

116.8.2. todos os demais papéis de trabalho obtidos, não classificados como transitórios, são considerados como papéis de trabalho permanentes."

C) Errada. Na verdade, se houver suspeita de irregularidade fora do escopo da auditoria, o auditor deve discutir o assunto com o supervisor e com o titular da unidade técnica. Pode-se realizar exames adicionais ou mesmo ser proposta nova ação de controle, dependendo do caso.

"93.2. Nas situações em que, mesmo relacionados ao objetivo da auditoria, os fatos fogem ao escopo estabelecido, mas a consistência das evidências encontradas recomende sua abordagem, a equipe, em conjunto com o supervisor e o titular da unidade técnica coordenadora, deve avaliar a oportunidade e a conveniência de realizar exames para desenvolver achados no trabalho em curso, levando em conta que não haja desvirtuamento da auditoria inicial em termos de comprometimento do prazo e/ou dos exames planejados. Os achados decorrentes deverão ser relatados contemplando os mesmos elementos dos demais.

93.2.1. Prejudicada a hipótese, a equipe deve comunicar os fatos identificados ao titular da unidade técnica, que avaliará a conveniência e a oportunidade de propor nova ação de controle."

Vale lembrar que só faz sentido falar em fuga do escopo se o fato for relacionado ao objetivo da auditoria. Isto ocorre porque primeiro é definido o objetivo da auditoria, depois o escopo. Ou seja, o objetivo da auditoria abrange o escopo.

Se não houver relação entre o fato a ser avaliado e o objetivo da auditoria, não há que se falar em mera fuga ao escopo, pois o fato a ser avaliado foge ao objetivo, que é mais abrangente.

D) Errada. Pelo contrário, as ações devem ser integradas.

"63. O planejamento geral de curto prazo, até um ano, e de longo prazo, mais de um ano, levarão em conta a alocação da capacidade operacional, considerando todas as ações de controle externo, de maneira integrada, e as ações de capacitação necessárias para lhes dar suporte."

E) Certa. Segundo as NAT:

"Quanto à natureza, as auditorias classificam-se em:

- Auditorias de regularidade, que objetivam examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial. Compõem as auditorias de regularidade as auditorias de conformidade e as auditorias contábeis.

- Auditorias operacionais, que objetivam examinar a economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de organizações, programas e atividades governamentais, com a finalidade de avaliar o seu desempenho e de promover o aperfeiçoamento da gestão pública."

Vale lembrar que a auditoria de conformidade utiliza como critério as leis e os regulamentos aplicáveis para examinar a legalidade e a legitimidade.

Na auditoria contábil, também chamada de auditoria financeira, nós também temos como critério a "estrutura do relatório financeiro aplicável", isto é, o conjunto de princípios e normas relativos aos demonstrativos financeiros elaborados e divulgados.

No entanto, mesmo a auditoria contábil também verificar a conformidade com leis e regulamentos aplicáveis. Isto porque, no setor público, nós temos várias leis e regulamentos que são impostos às informações contábeis e financeiras (a exemplo das normas relativas ao orçamento público, a lei de responsabilidade fiscal, etc.).

Ou seja, no setor público, leis e regulamentos fazem parte da estrutura do relatório financeiro aplicável, razão pela qual este tipo de auditoria também avaliar a conformidade com as normas, embora mais focada nos aspectos contábeis.

Gabarito do Professor: Letra E.

ID

2082778

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Determinada companhia adquiriu, em 30/9/2015, os papéis I, II e III, no valor de R$ 1.000.000, cada um. Os três têm o mesmo prazo de vencimento: dois anos após a data da aquisição. A finalidade da compra, entretanto, é diferente em relação a cada investimento:

I não se destinava a negociação imediata, mas não havia a intenção de mantê-lo até o vencimento;

II deveria ser mantido até o vencimento;

III destinava-se a negociação no curto prazo.

Considerando que, nessa situação hipotética, em 31/12/2015 os papéis ainda continuavam na companhia, assinale a opção correta.

Alternativas

No balanço encerrado em 2015, os juros referentes ao ativo II deveriam ter sido reconhecidos a crédito de conta patrimonial — ajuste de avaliação patrimonial.

Se, em 31/12/2015, o valor de mercado do ativo I tivesse sido avaliado em R$ 900.000, então uma perda deveria ter sido reconhecida diretamente em conta de resultado.

Se, na data da aquisição, os ativos I e III tivessem sido reconhecidos contabilmente em contas patrimoniais, isso acarretaria alteração da situação líquida da companhia.

Quando da avaliação para fechamento do balanço de 2015, I e II compunham o mesmo grupo/subgrupo de contas do ativo não circulante.

Se, em 31/12/2015, o valor justo do ativo III tivesse sido avaliado em R$ 900.000, então uma perda deveria ter sido reconhecida diretamente em conta de resultado.

Comentários

Gabarito Letra E

Tíulo:
I - Negociação futura: reconheço o valor justo no balanço e os ganhos/perdas vão para o ajuste de avaliação patrimonial (AAP) (Lei 6404 art. 183 I a)
II - Mantido até o vencimento: reconheço o custo de aquisição x taxa no balanço e os ganhos/perdas vão para DRE como contas de resultado (Lei 6404 art. 183 I a)
III - Negociação imediata: reconhço o valor justo no balanço e os ganhos/perdas vão para DRE como contas de resultado (Lei 6404 art. 183 I b)

A) Errado, o título II é classificado como mantido até o vencimento, o seu juros são reconhecidos na DRE como contas de resultado.

B) Nesse caso o valor reconhecido no BP é valor justo, e não de mercado, e as perdas seriam contabilizadas no AAP, porque o investimento I é para negociação futura.

C) O simples reconhecimento da aquisição dos títulos é um fato permutativo, ou seja, não há alteração da situação líquida da companhia (debita os títulos e credita o caixa, presença somente de contas patrimoniais e nenhuma de resultado), poderá ocorrer alteração na situação líquida da entidade nos meses seguintes com a aplicação da taxa sobre esses títulos, o que pode gerar uma receita no caso dos títulos II e III.

D) Eles têm finalidades diferentes (um é mantido para negociação futura e outro é mantido até o vencimento), portanto sua classificação seguirá grupo/subgrupo de contas do ativo não circulante diferentes.

E) CERTO: nos títulos classificados como negociação imediata, o reconhecimento dos juros serão em conta de resultado na DRE. (ver item III)

bons estudos
Renato, esses títulos não devem ser classificados no AC?
ESSE RESUMO AJUDA MUITO A RESOLVER ESSAS QUESTÕES DE INSTRUMENTOS FINANCEIROS:
Destinado a negociação (empresa quer vender): Ativo mensurado ao VALOR JUSTO por meio do resultado, na DRE.
Se o resultado for (+) é um Receita, se for (-) é uma Despesa.
Disponível para venda: Mensurado ao VALOR JUSTO por meio de Outros Resultados Abrangentes- Lançamento na conta Ajuste de Avaliação Patrimonial, no PL.
Se o resultado for (+) Outras Receitas abrangentes, se for (-) Outras Despesas abrangentes.
Mantido até o vencimento: Mensurado ao CUSTO AMORTIZADO- Custo de aquisição ajustado.

ID

2082781

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Em janeiro de 2016, com a compra de novos equipamentos para renovar seu parque fabril, uma indústria pagou à vista R$ 2.500.000, tendo sido o restante dividido em parcelas anuais iguais de R$ 1.500.000, à taxa de juros de 15% ao ano. Os novos equipamentos foram colocados em uso ainda em janeiro de 2016 e a estimativa era utilizá-los por 15 anos, prevendo-se, após o uso, um valor residual de R$ 1.000.000. A empresa utiliza o método linear de depreciação. Na data de aquisição dos equipamentos, o departamento financeiro elaborou a tabela a seguir, referente às parcelas a vencer do financiamento.

vencimento	valor nominal (R$)	valor presente (R$)
02/01/17	1.500.000	1.304.348
02/01/18	1.500.000	1.134.216
02/01/19	1.500.000	986.274
02/01/20	1.500.000	857.630
02/01/21	1.500.000	745.765
Total	7.500.000	5.028.233

Assinale a opção correta relativamente à situação hipotética anteriormente descrita.

Alternativas

Se, em janeiro de 2020, o valor contábil líquido do equipamento for inferior ao valor recuperável, um débito deverá ser feito na conta que representa o ativo.

Após o segundo ano de uso, o valor mensal a ser depreciado será superior a R$ 50.000.

Em cada período, os juros incorridos do financiamento serão creditados em contas do ativo.

Em janeiro de 2016, o saldo da conta que representa o ativo adquirido era superior a R$ 9.000.000.

Na data da aquisição, a conta redutora do financiamento, no passivo circulante, apresentava saldo inferior a R$ 200.000.

Comentários

CONTABILIZAÇÃO:

D:IMOBILIZADO................................................7.528.233

D:JUROS PASSIVO A TRASC(RED. PASSIVO)..2.471.767

C:CAIXA...........................................................2.500.000

C:FORNEC........................................................7.500.000

LEI 6404. Art. 180. As obrigações da companhia, inclusive financiamentos para aquisição de direitos do ativo não circulante, serão classificadas no passivo circulante, quando se vencerem no exercício seguinte, e no passivo não circulante, se tiverem vencimento em prazo maior, observado o disposto no parágrafo único do art. 179 desta Lei.

VALORES A VENCER EM 2017 - PC

NO BALANÇO DE 2016:

PC DO JUROS PASSIVO A TRANSCORRER=valor nominal (R$)-valor presente (R$)=1.500.000 - 1.304.348=R$195.652

GAB. E
A letra B) está com redação incorreta?
VALOR DEPRECIÁVEL = 6.528.233

VIDA ÚTIL = 15 ANOS

DEPRECIAÇÃO ANUAL = 435.215,50

DEPRECIAÇÃO MENSAL = 36.267,96
Reconhecimento inicial:

D - Imobilizado - 7.528.233 ( 2.500.000 + 5.028.233 )

D - Juros a apropriar - 2.471.767

C - Bancos/Caixa - 2.500.000

C - Financiamentos a pagra - 6.028.233

os juros de R$ 2.471.767 devem ser amortizados em 15 anos. Logo

juros por ano serão 164.784,46, corrigindo então, o lançamento do passivo ficaria

C - Passivo circulante - 164.784,46 ( logo , alternativa e) é a correta, 164.784,45 < 200.000

C - Passico Não Circulante 2.306.982,54
Jedy Night.

Os juros não serão amortizados no prazo de 15 anos, mas em 5 anos, que é o do contrato de financiamento.

O prazo de 15 anos se refere a depreciação.
Também não compreendi o erro na letra b pois fiz o cálculo e encontrei o mesmo valor mensal a ser depreciado que o colega

DEPRECIAÇÃO MENSAL = 36.267,96
D - Equipamentos (aumenta o ativo imobilizado) 7.528.233
D - Encargos Financeiros a Transcorrer (Ret. P. Circulante) 195.652
D - Encargos Financeiros a Transcorrer (Ret. P. Não Circulante) 2.276.115
C - Financiamento (Passivo Circulante) 1.500.000
C - Financiamento (Passivo Não Circulante) 6.000.000
C - Caixa (diminui o ativo) 2.500.000

Equipamentos = 2.500.000 + 5.028.233 = R$ 7.528.233;
Encargos Financeiros a Transcorrer total = 7.500.000 - 5.028.233 = R$ 2.471.767;
Encargos Financeiros a Transcorrer (Passivo Circulante) (02/01/2017) = 1.500.000 - 1.304.348 = R$ 195.652;
Encargos Financeiros a Transcorrer (Passivo Não Circulante) = 2.471.767 - 195.652 = R$ 2.276.115

(7.528.233 - 1.000.000) / (15anos * 12meses) = 6.528.233 /180 = R$ 36.267,96
valor da depreciação anual pelo método linear
Complementando... (cálculo perfeito de ederson jr)

A) se o valor contábil líquido do equipamento for inferior ao valor recuperável, faz-se um ajuste para perdas por desvalorização de ativo (CPC 01), conta retificadora de ativo, portanto, um CRÉDITO deve ser feito na conta do bem no ativo.

C) em cada período (nos próximos 5 anos portanto), os Juros incorridos do financiamento são DEBITADOS em conta do PASSIVO, pois é conta retificadora do passivo, na conta Encargos financeiros a apropriar/a vencer/a transcorrer.
Sou iniciante no estudo de contabilidade e fiquei muito confuso com todos os comentários dessa questão. Não deveria ser considerado, no valor do ativo, o valor pago a vista + valor a prazo? Afinal, a empresa não pagou apenas 7500000 nos equipamentos,teve mais 2500 de entrada. Alguém poderia explicar melhor, principalmente como entra o valor presente?
A conta redutora (juros a transcorrer) do passivo circulante não seria até 31/12/2017? Por que foram consideradas só as parcelas do ano de 2016?

Circulante não é até 31/12 do exercício seguinte, ou seja, se o equipamento foi comprado em 2016, então deveria ser considerado até o final de 2017. Não?
A letra A está errada, porque se o valor contábil líquido for inferior ao valor recuperável, nenhum registro será necessário, quando o valor realizável é inferior ao contábil ocorre o impairment. A letra B está errada, porque a depreciação mensal será de aproximadamente 36.267. A letra C está errada, porque os juros incorridos devem ser creditados em conta redutora do passivo. A letra D está errada, porque a conta que representa o ativo em janeiro de 2016 é de R$ 7.528.233 (2.500.000 + 5.028.233), inferior a 9.000.000. A Letra E está certa. As obrigações da companhia, inclusive financiamentos para aquisição de direitos do ativo não circulante, serão classificadas no passivo circulante, quando se vencerem no exercício seguinte, e no passivo não circulante, se tiverem vencimento em prazo maior. Portanto, na data de aquisição, a conta redutora do financiamento será 195.652 (1.500.000 - 1.304.348)
Vamos analisar as alternativas apresentadas.

a) Incorreta. Quando o valor recuperável é inferior ao valor contábil líquido do equipamento a entidade deverá reconhecer uma perda por redução ao valor recuperável, que é realizada mediante o reconhecimento de um lançamento a crédito em conta do ativo (perda por desvalorização acumulada).

b) Incorreta. O custo do equipamento foi de R$ 7.528.233 (entrada + valor presente das parcelas). Considerando um valor residual de R$ 1.000.000 e vida útil de 15 anos a depreciação mensal será é inferior a R$ 50 mil, conforme demonstrado abaixo.

c) Incorreta. Os juros incorridos no período, representado pela diferença entre o valor nominal da dívida (R$ 7.500.000) e seu valor presente (R$ 5.028.233) será apropriado ao resultado mensalmente através do seguinte lançamento:

D – Despesa Financeira            (Resultado)
C – AVP de Duplicatas a Pagar         (Retificadora do Passivo Exigível)

d) Incorreta. Em janeiro de 2016, quando ocorreu a aquisição, vimos que o custo do ativo é de R$ 7.528.233.

e) Correta. Na data da aquisição o seguinte lançamento será efetuado pelo adquirente:

D – Equipamentos            R$ 7.528.233            (Ativo Imobilizado)
D – AVP de Duplicatas a Pagar     R$ 2.471.767            (Retif. do Passivo Exigível)
C – Caixa            R$ 2.500.000            (Ativo Circulante)
C – Duplicatas a Pagar            R$ 7.500.000            (Passivo Exigível)

Evidente que parte das contas “Duplicatas a Pagar” e “AVP de Duplicatas a Pagar” são de curto prazo (passivo circulante) e o restante de longo prazo (passivo não circulante). Assim, em janeiro de 2016 estará no passivo circulante a parcela exigível em 2/1/2017, cujo valor nominal é de R$ 1.500.000 e seu valor presente de R$ 1.304.348. Assim, no Passivo Circulante constará a conta redutora (Ajuste a Valor Presente) no valor de R$ 195.652,00.

           Passivo Circulante
           Duplicatas a Pagar                                                        R$ 1.500.000
( – )    Ajuste a Valor Presente de Duplicatas a Pagar            (R$ 195.652)
pesada
Serio, questao linda. dá a oportunidade do candidato acertar usando o CPC 27 ou a contabilizacao do financiamento. Mesmo assim nao deixa de ser uma questao dificil, provando que é possivel fazer questoes complexas sem apelar.

ID

2082784

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Em 2015, a Cia. Alfa foi autuada pelo não recolhimento de R$ 3.000.000, referentes a determinado imposto. Em 31/12/2015, foi reconhecida contabilmente uma provisão de apenas R$ 1.500.000, por sugestão do setor jurídico da companhia. Simultaneamente, a Cia. Alfa impetrou recurso junto ao órgão fiscal. Em 25/1/2016, após julgamento do recurso, o órgão fiscal entendeu que era devido o recolhimento do valor de R$ 2.000.000. A companhia optou por não recorrer dessa decisão. Em seguida, em 18/3/2016, foi autorizada a emissão das demonstrações contábeis referentes ao exercício de 2015.

Nesse caso hipotético, o procedimento contábil correto a ser adotado pela Cia. Alfa consiste em reconhecer, nas demonstrações contábeis

Alternativas

de 2015, uma provisão complementar de R$ 1.500.000.

de 2016, uma provisão de R$ 1.500.000.

do ano em que ocorrer o efetivo recolhimento, uma despesa tributária de R$ 2.000.000.

de 2015, uma provisão complementar de R$ 500.000.

de 2016, uma provisão de R$ 500.000.

Comentários

Gabarito Letra D

CPC 25

15. Em casos raros não é claro se existe ou não uma obrigação presente. Nesses casos, presume-se que um evento passado dá origem a uma obrigação presente se, levando em consideração toda a evidência disponível, é mais provável que sim do que não que existe uma obrigação presente na data do balanço.

16. Em quase todos os casos será claro se um evento passado deu origem a uma obrigação presente. Em casos raros – como em um processo judicial, por exemplo –, pode-se discutir tanto se certos eventos ocorreram quanto se esses eventos resultaram em uma obrigação presente. Nesse caso, a entidade deve determinar se a obrigação presente existe na data do balanço ao considerar toda a evidência disponível incluindo, por exemplo, a opinião de peritos. A evidência considerada inclui qualquer evidência adicional proporcionada por eventos após a data do balanço. Com base em tal evidência:

(a) quando for mais provável que sim do que não que existe uma obrigação presente na data do balanço, a entidade deve reconhecer a provisão (se os critérios de reconhecimento forem satisfeitos); e

(b) quando for mais provável que não existe uma obrigação presente na data do balanço, a entidade divulga um passivo contingente, a menos que seja remota a possibilidade de uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos (ver item 86).

Primeiro reconhece os 1.500.000 conforme sugestão do setor jurídico (antes da data do balanço), e como após o balanço surgiu uma evidencia que respeitou os critérios de provisão, o CPC 25 autoriza evidenciar essa evidencia como provisão (que nesse caso será complementando a de 1.500.000).
Nas questões judiciais, o próprio CPC 25 tem o Exemplo 10A que ilustra o reconhecimento de provisão nos casos judiciais.

bons estudos
CPC 24 - EVENTOS SUBSEQUENTES

FUNDAMENTAÇÃO DO GABARITO

9. A seguir são apresentados exemplos de eventos subsequentes ao período contábil a que se referem as demonstrações contábeis que exigem que a entidade ajuste os valores reconhecidos em suas demonstrações ou reconheça itens que não tenham sido previamente reconhecidos:

(a) decisão ou pagamento em processo judicial após o final do período contábil a que se referem as demonstrações contábeis, confirmando que a entidade já tinha a obrigação presente ao final daquele período contábil. A entidade deve ajustar qualquer provisão relacionada ao processo anteriormente reconhecida de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 25 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes ou registrar nova provisão. A entidade não divulga meramente um passivo contingente porque a decisão proporciona provas adicionais que seriam consideradas de acordo com o item 16 do Pronunciamento Técnico CPC 25;

COMO NÃO BASTA APENAS DIVULGAR EM NOTA EXPLICATIVA, TEM QUE RECONHECER NAS DC's EMITIDAS (2015).

GAB. D
Quais são os lançamentos contábeis?
Lucas Anastacio,

Após a recomendação do setor jurídico da empresa:

C - Provisão para impostos não recolhidos (PC) - 1.500.000

D - Despesa com impostos não recolhidos (DRE) - 1.500.000

Após o julgamento do recurso pelo órgão fiscal:

C - Provisão para impostos não recolhidos (PC) - 500.000

D - Despesa com impostos não recolhidos (DRE) - 500.000
Gente, mas na questão não fala que em 2015 teve reavaliação. Se em 2016 foi a sentença, aumentando os 500, deveria lançar esses 500 no exercício de 2016 n de 2015. Não entendi nada. Se alguém entendeu me mande e-mail mais.deus@hotmail.com
Eu acredito que a C seria a resposta certa, pois a partir do momento que o órgão fiscal definiu o valor (e, consequentemente o prazo) e a Cia. Alfa não recorreu, deixou de ser provisão e passou a ser passivo.
acho estranho essa situação. Provisão, um passivo com prazo e valor INCERTO. foi declarada a sentença judicial condenando a empresa a um pagamento de 2000. como vou reconhecer qualquer tipo de provisão com prazo e valor certo?
Em 25/1/2016, após julgamento do recurso, o órgão fiscal entendeu que era devido o recolhimento do valor de R$ 2.000.000, isto é, existe uma obrigação presente como resultado de evento passado que gera obrigação. Portanto, em relação às demonstrações contábeis de 2015, a empresa já tinha uma provisão contabilizada de R$ 1.500.000, cabendo a ela reconhecer uma provisão complementar de R$ 500.000.

Gab: d

ID

2082787

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Em 31/12/2015, o ativo imobilizado da Cia. Beta mostrava um valor contábil líquido de R$ 3.000.000. Naquela data, apurou-se que o valor em uso desse ativo era de R$ 4.000.000 e estimou-se que o valor justo menos os custos para vender era de R$ 2.500.000. Em janeiro de 2016, após forte temporal, esses ativos foram severamente danificados, o que provocou a perda de 50% do imobilizado.

Nesse caso hipotético, sabendo-se que a autorização para publicação dos relatórios contábeis-financeiros da Cia. Beta foi feita em fevereiro de 2016, o valor correto do imobilizado evidenciado no balanço patrimonial de 2015 deveria ter sido de

Alternativas

R$ 1.500.000, visto que o dano sofrido no imobilizado foi material.

R$ 2.000.000, visto que os danos ocorreram antes da publicação do balanço.

R$ 2.500.000, que corresponde ao valor recuperável em 31/12/2015.

R$ 3.000.000, visto que o valor contábil líquido era inferior ao valor recuperável.

R$ 1.000.000, que corresponde à diferença entre o valor recuperável e o valor contábil em 31/12/2015.

Comentários

Gabarito Letra D

Teste de recuperabilidade
Valor contábil = 3.000.000
Valor recuperável (o maior entre valor justo e valor em uso) = 4.000.000

Valor recuperável > valor contábil = não faz nada
Valor recuperável < valor contábil = reconhece perda pela diferença entre os valores

como o valor recuperável é maior que o contábil, não se registrará perdas.
O dano físico ao imobilizado ocorreu após a data do echamento do balanço de 2015.

bons estudos
Questão pede conhecimento do CPC 24 - Evento Subsequente:

"8. A entidade deve ajustar os valores reconhecidos em suas demonstrações contábeis para que reflitam os eventos subsequentes que evidenciem condições que já existiam na data final do período contábil a que se referem as demonstrações contábeis."

No enunciado, o evento causador da diminuição do valor justo dos ativos ocorreu no período seguinte.

"10. A entidade não deve ajustar os valores reconhecidos em suas demonstrações contábeis por eventos subsequentes que são indicadores de condições que surgiram após o período contábil a que se referem as demonstrações."

"11. [...]Portanto, a entidade não deve ajustar os valores reconhecidos para os investimentos em suas demonstrações contábeis. Igualmente, a entidade não deve atualizar os valores divulgados para os investimentos na data do balanço, embora possa necessitar dar divulgação adicional conforme o item 21."

"21. Se os eventos subsequentes ao período contábil a que se referem as demonstrações contábeis são significativos, mas não originam ajustes, sua não divulgação pode influenciar as decisões econômicas a serem tomadas pelos usuários com base nessas demonstrações. Consequentemente, a entidade deve divulgar as seguintes informações para cada categoria significativa de eventos subsequentes ao período contábil a que se referem as demonstrações contábeis que não originam ajustes:

(a) a natureza do evento;

(b) a estimativa de seu efeito financeiro ou uma declaração de que tal estimativa não pode ser feita.
Conforme o CPC 24 – Eventos subsequentes:

3. Os termos abaixo são usados neste Pronunciamento com os seguintes significados:

Evento subsequente ao período a que se referem as demonstrações contábeis é aquele evento, favorável ou desfavorável, que ocorre entre a data final do período a que se referem as demonstrações contábeis e a data na qual é autorizada a emissão dessas demonstrações.

Dois tipos de eventos podem ser identificados:

(a) os que evidenciam condições que já existiam na data final do período a que se referem as demonstrações contábeis (evento subsequente ao período contábil a que se referem as demonstrações que originam ajustes);

(b) os que são indicadores de condições que surgiram subsequentemente ao período contábil a que se referem as demonstrações contábeis (evento subsequente ao período contábil a que se referem as demonstrações que não originam ajustes).

Logo, com relação a questão, então, trata-se de um evento subsequente que não origina ajuste! Pois surgiu subsequentemente ao período contábil.

E como o valor recuperável (4.000.000) é maior que o contábil, não origina ajuste tb!

Logo, fica nos 3.000.000 mesmo!
A questão exigia conhecimento de duas partes da máteria, vejamos:

Primeiro, como citado pelos colegas, conhecimentos referentes ao CPC 24, que de forma simples, dita que a entidade deixa de fora eventos subsequentes favoráveis ou desfavoráveis (como o caso da questão) à data final do período relativo à demonstração contábil. Aplicada à questão, temos que o relatório contábil da empresa, feito em fevereiro/2016, é referente ao período de janeiro a dezembro do ano anterior. Com isso, ficam de fora eventos de janeiro/2016, como o temporal da questão. Logo, o temporal citado não entra no relatório contábil.

Em segundo lugar, precisa-se saber sobre o teste de recuperabilidade. Novamente de forma simples, o teste consiste no valor recuperável (valor de uso OU o valor de venda, utiliza-se qual for maior) subtraído do valor contábil . Se o valor recuperável for maior, ótimo, nenhuma mudança ao valor contábil deve ocorrer. Se o valor contábil for maior, lança-se uma provisão referente. Aplicada à questão, temos o seguinte teste:

R$4 milhões (valor em uso, maior que o valor de venda) - R$3 milhões (valor contábil) - = valor recuperável maior.

Ou seja, o valor contábil do ativo imobilizado da empresa permanece R$3 milhões.

Com isso, concluímos:

1) Os relatórios do ativo não devem ser influenciados pelo temporal de janeiro.

2) O valor do ativo imobilizado da companhia em questão permanece R$3 milhões.

Logo, gabarito D!
Tem que seguir o principio da competência
A evidenciação em 2015 é a do valor contábil, já que é menor que o 4.000.000 do recuperável
A entidade não deve ajustar os valores reconhecidos em suas demonstrações contábeis por eventos subsequentes que são indicadores de condições que surgiram após o período contábil a que se referem as demonstrações.

Como o temporal que danificou o imobilizado ocorreu em janeiro de 2016, não há qualquer tipo de ajuste a ser efetuado para as demonstrações contábeis de 2015. No entanto, considerando que este evento tenha efeito relevante, a entidade deverá realizar sua divulgação em notas explicativas.

Sendo assim, em 31/12/2015 o item deverá ser apresentado pelo valor contábil de R$ 3.000.000, dado que não havia desvalorização nesta data (afinal o valor recuperável em 31/12/2015 era de R$ 4.000.000).
Com isso, correta a alternativa D.
Gabarito: D.

O valor contábil é de 3 milhões. Entre o valor de uso e o líquido de venda, o de uso foi maior, sendo de 4 milhões. Como o valor de uso é superior ao contábil, não há que se fazer nenhum ajuste. Então, considera-se o valor de 3 milhões, que é o valor contábil.

Bons estudos!
Peguei ela no "pulo"... Não quero saber se houve dano, valor contábil é valor contábil. Valor recuperável é o de venda a valor justo ou valor em uso, dos dois o maior. Como o valor contábil é menor que o valor em uso, o ativo não está supervalorizado, não se faz nada nesse caso.
Sem dúvidas é a D.

Contudo, recentemente estudando essa parte e aprofundando, aprendi que para fazer a escolha do valor Recuperável(maior entre Uso e Realizável líquido de Venda) é necessário que esses dois valores Vu e VrV sejam próximos entre si, o que não se constata na questão, uma vez que um é 4mi e outro é 2,5mi.

Essa questão não exige esse aprofundamento, entretanto, gostaria de um esclarecimento.
#Respondi errado!!!

ID

2082796

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

No balancete de verificação de determinada companhia, constam as seguintes contas: capital a integralizar; créditos a receber de diretores — transações não recorrentes; custo das mercadorias vendidas; debêntures conversíveis em ações; depreciação acumulada de imóveis de uso; descontos financeiros concedidos; férias a pagar; marcas e patentes; reservas de lucros a realizar; e vendas de sucatas (líquidas do ICMS).

Considerando essas contas, assinale a opção correta.

Alternativas

Das contas apresentadas, cinco são de resultado e cinco são patrimoniais, e, destas, duas são redutoras.

Debêntures conversíveis em ações, férias a pagar e reserva de lucros a realizar são contas patrimoniais que representam origens de recursos para a entidade.

Os saldos das contas capital a integralizar, créditos a receber de diretores — transações não recorrentes, marcas e patentes e vendas de sucatas (líquidas de ICMS) aumentam por lançamentos a débito.

A conta férias a pagar representa obrigação futura da entidade, derivada de eventos passados, de cuja liquidação espera-se como resultado a saída de recursos da entidade capazes de gerar benefícios econômicos.

As contas custo das mercadorias vendidas, depreciação acumulada de imóveis de uso e descontos financeiros concedidos reduzem o resultado do exercício.

Comentários

Gabarito Letra B

Capital a integralizar (Retificador PL/ Devedora/ Patrimonial)
Créditos a receber de diretores — transações não recorrentes (ARLP ANC/ devedora/ Patrimonial)
Custo das mercadorias vendidas (Despesa/ Devedora/ Resultado)
Debêntures conversíveis em ações (PNC/ Credora/ Patrimonial)
Depreciação acumulada de imóveis de uso (Retificadora ANC/ Credora/ Patrimonial)
Descontos financeiros concedidos (Despesa/ Devedora/ Resultado)
Férias a pagar (PC/ Credora/ Patrimonial)
Marcas e patentes (Intangível ANC/ Devedora/ Patrimonial)
Reservas de lucros a realizar (PL/ Credora/ Patrimonial)
Vendas de sucatas (Receita/ Credora/ Resultado)

A) Existem 2 retificadoras, mas existem somente 3 de resultado contra 7 patrimoniais

B) CERTO: origens de recursos são todas as contas patrimoniais que pertencem ao passivo e ao PL.

C) Errado, vendas de sucatas tem natureza credora (aumenta com o crédito)

D) passivo é uma obrigação PRESENTE da entidade, derivada de eventos passados, cuja liquidação se espera que resulte na saída de recursos da entidade capazes de gerar benefícios econômicos

E) somente afetam o resultado do exercicio contas de resultado, depreciação acumulada é conta patrimonial.

bons estudos
Fiquei em dúvida na conta debêntures conversíveis em ações. A empresa não poderia ser a própria debenturista, que, no caso, faria essa conta fazer parte do ativo? Geralmente, quando a empresa emite a debênture, vem como debêntures emitidas.

Alguém pra dar uma moral? Pode vir de PV.
DAS DEBÊNTURES CONVERSÍVEIS

Entre as espécies de debêntures emitidas no Brasil, encontram-se as debêntures conversíveis em ações, objeto deste artigo, que se diferenciam das demais apenas por possuírem clausulas que as permitem serem convertidas em ações da empresa (sociedades anônimas), tornando o debenturista, acionista da empresa, passível até de negociar as ações na bolsa de valores.

As empresas utilizam Debêntures Conversíveis para levantarem capital, vistos pelo mercado como um papel híbrido misto de ação e debênture. Cada emissão especifica o prazo de conversibilidade e o preço de conversão, e, por tanto, uma vez exercida a cláusula de conversibilidade, a divisão entre o principal da debênture e o preço de conversibilidade, resultará no número de ações em que cada título será convertido.

Como Contabilizar Debêntures

Elas constituem-se numa obrigação da pessoa jurídica para com terceiros e desta forma, precisam ser classificadas conforme o prazo previsto para o seu vencimento, no Passivo Circulante ou no Passivo Não Circulante.

Vamos admitir que em 1º de junho de 2017, uma determinada companhia, emitiu e negociou debêntures conversíveis em ações, com valor nominal de R$ 1.000.000,00, vencíveis em 60 meses.

D – Bancos (Ativo Circulante – Disponibilidades) R$ 1.000.000,00
C – Debêntures Conversíveis (Passivo Circulante – Contas a Pagar) R$ 200.000,00
C – Debêntures Conversíveis (Passivo Não Circulante – Contas a Pagar) R$ 800.000,00

R$ 1.000.000,00/60=R$ 16.666,67
Circulante: R$ 16.666,67 * 12 meses = R$ 200.000,00
Não Circulante: R$ 16.666,67 * 48 meses = R$ 800.000,00
Também fiquei com a mesma dúvida do Concurseiro Monkey
Gabarito letra B
Contas do ativo e despesas representam aplicações de recursos.
Contas do passivo e do patrimônio liquido representam as origens.
---------------------------------------------
débito= aplicação
crédito= origens
Questão sensacional! Com ela aprendi três coisas que não sabia:
1 - Debêntures conversíveis em ações são do PASSIVO, 2 - Passivo e PL são ORIGENS de recurso para a entidade e 3 - Contas A PAGAR é obrigação PRESENTE (e não futura) da entidade derivada de eventos passados. Show de bola!
Debêntures conversíveis em ações (passivo) , férias a pagar (passivo) e reserva de lucros a realizar (PL) são contas patrimoniais que representam origens de recursos para a entidade. TODAS AS CONTAS ACIMA SÃO CREDORAS. Origem de recursos: crédito. Aplicação de recursos: débito. Confesso que quase me deixei levar pela letra D, fiquei em dúvida até ver "obrigação futura", sabemos que é obrigação presente.
Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K
Contas Natureza CREDORAS = Origem de recursos
Contas Natureza DEVEDORA = Aplicação de recursos

origens de recursos são todas as contas patrimoniais que pertencem ao passivo e ao PL.
Capital a integralizar
Retificador PL
Devedora
Patrimonial

Créditos a receber de diretores — transações não recorrentes
ARLP ANC
Devedora
Patrimonial

Custo das mercadorias vendidas
Despesa
Devedora
Resultado

Debêntures conversíveis em ações
PNC
Credora
Patrimonial

Depreciação acumulada de imóveis de uso
Retificadora ANC
Credora
Patrimonial

Descontos financeiros concedidos
Despesa
Devedora
Resultado

Férias a pagar
PC
Credora
Patrimonial

Marcas e patentes
Intangível ANC
Devedora
Patrimonial

Reservas de lucros a realizar
PL
Credora
Patrimonial

Vendas de sucatas
Receita
Credora
Resultado

TEC CONCURSOS

ID

2082802

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

No estoque da empresa comercial RT Ltda., havia, no início de maio de 2015, 50 unidades de raquetes de tênis, no valor de R$ 200 cada uma. Naquele mês, a empresa comprou, no dia 10, 150 unidades desse mesmo produto, ao custo unitário de R$ 210, e, no dia 18, outras 120 unidades, ao custo total de R$ 26.400. Por apresentarem defeitos, em 24 de maio, 40 unidades da última compra foram devolvidas. A empresa registrou, também, duas vendas dessas raquetes, ao preço unitário de R$ 350: 80 unidades foram vendidas em 15 de maio e 180 unidades foram vendidas em 23 de maio. A empresa mantém um controle permanente do estoque.

Assinale a opção correta acerca das operações apresentadas no mês de maio de 2015.

Alternativas

O custo das vendas seria igual a R$ 63.875, se fosse utilizado o método primeiro que entra, primeiro que sai (PEPS).

Se fosse calculado pelo método da média ponderada, o valor do estoque, após a primeira venda, seria inferior a R$ 25.000.

O estoque final, que era de 20 unidades, teria custo unitário de R$ 214, se fosse utilizado o método da média ponderada.

O custo das vendas calculado pelo método da média ponderada é igual a R$ 91.000.

Entre todos os métodos utilizados, o da média ponderada é aquele que fornece o menor custo das mercadorias vendidas.

Comentários

Gabarito Letra B

A) O custo das vendas seria igual a R$ 54.700, se fosse utilizado o método primeiro que entra, primeiro que sai (PEPS).
Achando EF no PEPS = valor das ultimas aquisições
50+150-80+120-40-180 = 20
20 x 220 = 4400 de EF

CMV = Ei + Compras - EF
CMV = 10.000 + (150x210 + 80x220) - 4400
CMV = 54.700

Média ponderada: Atenção para as datas das compras e das vendas

Quant        PU          PT

50           200           10000

150          210         31500

200    207,5       41500

(80)    (16600)
120                        24900

120        220          26400

(40)        220          (8800)        devolução

200      212,5       42500

(180)            (38250)

20                          4250

B) CERTO: Se fosse calculado pelo método da média ponderada, o valor do estoque, após a primeira venda, seria inferior a R$ 25.000 (24900)

C) O estoque final, que era de 20 unidades, teria custo unitário de R$ 212,5, se fosse utilizado o método da média ponderada

D) O custo das vendas calculado pelo método da média ponderada é igual a R$ 54.850 (16.600+38.250)

E) Errado, em se tratando de comparação dos métodos de avaliação dos estoques, quanto ao CMV, UEPS tem maior CMV, PEPS apresenta o menor CMV, e o média ponderada é a média entre os PEPS e UEPS.

bons estudos
Renato, acho que tem um problema no teu cálculo..

Antes da devolução das 40 unidades, ocorreu uma venda de 180 unidades. O Saldo Final do estoque seria 20 x R$ 213,75 = R$ 4.275.

Quanto à letra e: CMV: UEPS > Média > PEPS
A dúvida é a seguinte: quando houve a devolução, o custo das raquetes que saem vai ser o custo que elas entraram ou o custo do estoque naquele momento? Pq a devolução, de acordo com a cronologia da questão é o ultimo fato que ocorre.

Quant        PU          PT

50 200           10.000

150 210 31.500

200 207,50 41.500

(80) 207,50 (16.600)

120 207,50 24.900

120 220 26.400

240 213,75 51.300

(180) 213,75 (38.475)

60 213,75 12.825

(40) 220    (8.800)

20 201,25 4.025
Apenas lembro que o CVM de UEPS>MÉDIA>PEPS somente se o estoque for adquirido em um sistema inflacionário.
Atenção o cálculo correto e o da Vivian... tem que seguir a cronologia dos fatos!

Quant        PU          PT

50 200           10.000

150 210 31.500

200 207,50 41.500

(80) 207,50 (16.600)

120 207,50 24.900

120 220 26.400

240 213,75 51.300

(180) 213,75 (38.475)

60 213,75 12.825

(40) 220    (8.800)

20 201,25 4.025

Respondendo a sua pergunta Vivian, a devolução será pelo valor pago na aquisição, logo o valor informado pela questão e não o valor do estoque!

Bons estudos!
GAB:B
Inicio de maio de 2015---> 50 unid R$ 200 cada uma
dia 10 de maio de 2015--->150 unid R$ 210 cada

Total: 200Unid. ao custo unitário de R$207,5 total do estoque = 41.500

80 unidades foram vendidas em 15 de maio.

Estoque restante--> 120 Unid. Total do estoque = 24.900
Como a maioria das alternativas menciona o Custo Médio Ponderado, eu iniciaria a resolução por este método!

A partir disso vamos analisar as alternativas.

a) Incorreta. Pelo Método PEPS o Custo das 260 mercadorias vendidas seria de R$ 54.700,00, conforme demonstrado abaixo.

CMV_PEPS = (50un × R$ 200) + (150un × R$ 210) + (60un × R$220) = R$ 54.700

b) Correta. Pela Ficha Controle de Estoques conclui-se que o valor do estoque após a primeira venda é de R$ 24.900.

c) Incorreta. O custo unitário do estoque pelo Custo Médio foi de R$ 201,25.

d) Incorreta. O CMV pelo Custo Médio foi de R$ 55.075.

e) Incorreta. Numa economia inflacionária, como no caso em tela, o método da média ponderada apresentará um Custo das Mercadorias Vendidas maior que o calculado pelo Método PEPS e menor que o método UEPS.
Alguem consegue esclarecer por que não foi registrado a venda das duas raquetes na tabela onde consta a resolução do problema pelo professor?
Alguém tem algum macete pra resolver esse tipo de questão de forma breve? Acertei, porém se o gabarito fosse letra E tava na roça. Muito tempo.
Que fela, demorei muito pq não prestei atenção nas datas. IMPORTANTE!
Na boa, custo de estoque com média ponderada é no dia da prova é sacan@gem. Prefiro fazer minhas questões de estatística.
Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K
Pqp, só com o comentário dos colegas que eu percebi que a ordem do texto não reflete a ordem dos acontecimentos.

ID

2082805

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Acerca dos princípios de contabilidade incluídos na Resolução CFC n.º 750/1993, atualizada pela Resolução CFC n.º 1.282/2010, assinale a opção correta.

Alternativas

A estimativa de perdas, ao longo do tempo, está em desacordo com a essência do princípio da prudência, que visa preservar a representação fidedigna dos itens patrimoniais e a confiabilidade do processo de avaliação.

O recebimento antecipado por um serviço que será prestado pela entidade no próximo exercício deverá ser reconhecido contabilmente como receita no momento do recebimento, em conformidade com os princípios contábeis.

Os ativos avaliados pelo custo corrente são reconhecidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, que seriam pagos se esses ativos fossem adquiridos na data ou no período das demonstrações contábeis.

O processo contábil de reconhecimento, mensuração e evidenciação dos componentes patrimoniais, para produzir informações íntegras e no tempo certo, está subordinado aos denominados princípios da continuidade e da tempestividade.

O valor realizável de um passivo é representado pelo fluxo de caixa descontado, com o qual se espera liquidar as correspondentes obrigações da entidade no curso normal de suas operações.

Comentários

Gabarito Letra C

A) Errado, a aplicação do Princípio da PRUDÊNCIA ganha ênfase quando, para definição dos valores relativos às variações patrimoniais, devem ser feitas estimativas que envolvem incertezas de grau variável

B) O recebimento antecipado por um serviço que será prestado pela entidade no próximo exercício deverá ser reconhecido contabilmente como receita antecipada, sendo apropriado no resultado após a ocorrência do fato gerador que ensejou o pagamento, é o que postula do princípo da competência.

C) CERTO: Custo corrente. Os ativos são reconhecidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais teriam de ser pagos se esses ativos ou ativos equivalentes fossem adquiridos na data ou no período das demonstrações contábeis. Os passivos são reconhecidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, não descontados, que seriam necessários para liquidar a obrigação na data ou no período das demonstrações contábeis

D) Na verdade, essas características encontram amparo no princípio da oportunidade:
Art. 6º O Princípio da Oportunidade refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas.

E) Valor realizável. Os ativos são mantidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais poderiam ser obtidos pela venda em uma forma ordenada. Os passivos são mantidos pelos valores em caixa e equivalentes de caixa, não descontados, que se espera seriam pagos para liquidar as correspondentes obrigações no curso normal das operações da Entidade

Fontes: Resoluções, 750, 1.111 e 774, todas do CFC
bons estudos
CUSTO CORRENTE = DATA DO BALANÇO / DC
Segue tabela para ajudar na conceituação (erros, avisem no privado).

Custo histórico: montantes pagos/data aquisição;
Custo corrente: montantes que teriam de ser pagos/ data do balanço (ou demonstrações contábeis);
Valor realizável: venda em forma ordenada;
Valor presente: descontado (valor livre de juros);
Valor justo: transação sem favorecimentos.

''Os passivos são mantidos pelo valor presente, descontado, dos fluxos futuros de saídas líquidas de caixa que se espera serão necessários para liquidar o passivo no curso normal das operações.''
É interessante saber que o CPC 00 R2 trouxe uma definição diferente para o custo corrente.
Custo corrente
6.21 O custo corrente de ativo é o custo de ativo equivalente na data de mensuração, compreendendo a contraprestação que seria paga na data de mensuração mais os custos de transação que seriam incorridos nessa data. O custo corrente de passivo é a contraprestação que seria recebida pelo passivo equivalente na data de mensuração menos os custos de transação que seriam incorridos nessa data.
Valor realizável (valor de realização ou liquidação) --> Os passivos são mantidos pelos seus montantes de liquidação, isto é, pelos montantes em caixa ou equivalentes, não descontados (questão fala descontado), que se espera serem pagos para liquidar as correspondentes obrigações no curso normal das operações
Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K
SE NÃO FOSSE FORMADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS CREIO QUE ERRARIA MENOS.

SÓ JESUS NA CAUSA!!

ID

2082811

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil

Disciplina

Contabilidade de Custos

Assuntos

Com relação à classificação de custos em um ambiente fabril, assinale a opção correta.

Alternativas

Os custos de materiais indiretos dizem respeito exclusivamente a itens que não estão associados diretamente ao produto.

Os custos primários são, por natureza, diretos e variáveis.

Os valores monetários dos custos fixos não se alteram ao longo do tempo; os custos variáveis apresentam oscilações em seus valores.

A depreciação das máquinas do departamento de produção é um custo indireto, independentemente do objeto de custeio.

Os custos indiretos de fabricação são, necessariamente, custos fixos.

Comentários

Gabarito Letra B

A) o rol dos Custos Indiretos inclui Custos Indiretos propriamente ditos e Custos Diretos (por natureza), mas que são tratados como Indiretos em função de sua irrelevância ou da dificuldade de sua medição, ou até do interesse da empresa em ser mais ou menos rigorosa em suas informações

B) CERTO: Custos Primários: soma de matéria-prima com mão-de-obra direta. Não são a mesma coisa que Custos Diretos, já que nos Primários só estão incluídos aqueles dois itens. Assim, a embalagem é um Custo Direto, mas não Primário.

C) A classificação em fixo e em variável diz respeito à variação pela quantidade produzida, e nao pela alteração pelo decurso do tempo.

D) A depreciação das máquinas da produção é um custo direto, sendo que pode variar entre custo fixo ou variável a depender da modalidade adotada de calculo de depreciação.

E) Os custos indiretos de fabricação são fixos ou variáveis.

bons estudos
Renato, discordo do seu posicionamento em relação a assertiva D.

A modalidade adotada para o cálculo da depreciação não influi na classificação da Depreciação como fixa ou variável, pois a mesma será sempre custo fixo.
Letra C) Os valores monetários dos custos fixos não se alteram ao longo do tempo; os custos variáveis apresentam oscilações em seus valores.

Os valores dos custos fixos podem se alterar ao longo do tempo, pois poderão haver reajustes. Eles não se alterarão conforme o volume produzido.
Custo Primário = Mão de obra direta + Matéria prima.

Matéria prima é variável, blz.

Mão de obra é variável, por natureza?
Gabarito: letra B.
Comentário:
Rápida revisão esquematizada sobre uma parte da terminologia de custos:

Dos esquemas e dos razonetes dos estoques (produtos em elaboração e produtos acabados), podemos concluir que:

Lembrando que o Custo da Produção do Período (CPP) e Custo de Fabricação do Período (CFP) são sinônimos, assim como os termos Gastos Gerais de Fabricação (GGF) e Custos Indiretos de Fabricação (CIF).
Feita essa breve revisão esquemática, vamos às alternativas:
a)         Os custos de materiais indiretos dizem respeito exclusivamente a itens que não estão associados diretamente ao produto.
Item ERRADO. Cuidado! Não se deve associar o termo “indireto” da assertiva com o conceito de custos indiretos. A qualidade do “indireto” aqui é relativa ao material. São materiais indiretos aqueles que não são aplicados no produto (não entram na composição dos produtos fabricados), mas participam do processo produtivo. São exemplos os chamados materiais auxiliares, como as lixas, os materiais de limpeza, entre outros.
b)         Os custos primários são, por natureza, diretos e variáveis.
Item CERTO. Os custos primários (ou diretos propriamente ditos) são os custos essenciais da produção (matéria prima e mão de obra direta). Salvo raríssimas exceções, são custos DIRETOS (podem ser diretamente atribuídos aos objetos de custo) e VARIÁVEIS (variam com a alteração do volume de produção).
c)          Os valores monetários dos custos fixos não se alteram ao longo do tempo; os custos variáveis apresentam oscilações em seus valores.
Item ERRADO. O fato de um custo ser fixo não significa que ele não se altera ao longo do tempo; apenas denota que a sua eventual alteração não tem relação direta com o volume de produção, mas com outros parâmetros. Ou seja, eles não são imutáveis!
Os custos variáveis, por sua vez, têm seus valores alterados em função do volume de produção da empresa (nível de atividade); quanto maior é a produção, maior o custo variável associado.
d)         A depreciação das máquinas do departamento de produção é um custo indireto, independentemente do objeto de custeio.
Item ERRADO. Se o departamento de produção estiver incumbido de produzir apenas um produto, a depreciação dessas máquinas será classificada como custo direto.
e)         Os custos indiretos de fabricação são, necessariamente, custos fixos.
Item ERRADO. Sabemos que há exceções: A energia elétrica, por exemplo, é considerada um custo indireto de fabricação, porém é um custo variável (ou semivariável), salvo raríssimos casos. O material de consumo também pode ser citado como exemplo.
O Cespe parte do pressuposto que havendo 2 ou mais turnos na produção a MOD é variável.

G: C
Sobre Mão de obra ser custo fixo ou variável

"Convém aqui distinguirmos entre o que seja custo de Mão-de-obra Direta e gastos com Folha de Pagamento. No caso do parágrafo anterior, a folha é um gasto fixo (pelo menos quando não excede às 220 horas), mas o custo de Mão-de-obra Direta não. E isso devido ao fato de só poder ser considerada como Mãode-obra Direta a parte relativa ao tempo realmente utilizado no processo de produção, e de forma direta. Se alguém deixa, por qualquer razão, de trabalhar diretamente o produto, esse tempo ocioso ou usado em outras funções deixa de ser classificado como Mão-de-obra Direta. Se, por exemplo, houver uma ociosidade por razões tais como falta de material, de energia, quebra de máquinas etc., dentro de limites normais, esse tempo não utilizado será transformado em custo indireto para rateio à produção. Se, por outro lado, tais fatos ocorrerem de forma anormal e o valor envolvido for muito grande, será esse tempo transferido diretamente para perda do período (como no caso de greve prolongada, grandes acidentes etc.).

Portanto, custo de Mão-de-obra Direta não se confunde com valor total pago à produção, mesmo aos operários diretos.
Só se caracteriza como tal a utilizada diretamente sobre o produto.
Portanto, o custo de Mãode-obra Direta varia com a produção, enquanto a Folha relativa ao pessoal da própria produção é fixa. Essa distinção é de absoluta importância para inúmeras finalidades.

Uma exceção pode existir, entretanto, e podemos ter Mão-de-obra Direta fixa. Tal fato ocorre quando existe um equipamento que tem seu volume de produção ditado por regulagem. Aumenta ou diminui o volume da produção, mas continua o mesmo número de profissionais diretos trabalhando, pelo menos dentro de certos limites. Neste caso, assume a Mão-de-obra Direta o comportamento de custo fixo. O enfoque de MOD como custo fixo para fins de certas decisões será tratado no Capítulo 21."

Elizeu martins pag 96 9 ed
Colega Julio, se a depreciação for calculada em função do decurso do tempo, ela será fixa, mas se ela for calculada em função do número de unidades produzidas, ela irá variar junto com a produção, certo? E quais custos variam com a produção? os variáveis.
COLABORANDO
Todo Custo DIRETO é PRIMÁRIO, porém, o contrário não é verdade (leia-se: "Embalagem" --> É direto, MAS, em regra, não é primário).

Bons estudos.

ID

2082814

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil

Disciplina

Contabilidade de Custos

Assuntos

A respeito de custo e despesa, assinale a opção correta.

Alternativas

Nas empresas que prestam serviços de consultoria, as quotas de depreciação são sempre despesas.

Em se tratando de entidades não industriais, custo e despesa são sinônimos, uma vez que não há estocagem.

O gasto relativo a bem ou serviço utilizado na produção de outros bens ou serviços pode ser custo ou despesa, conforme o ambiente empresarial em que ocorre.

O gasto de instituição financeira relativo à compra de terreno para a construção de uma agência somente se transformará em despesa quando de sua eventual venda.

O pagamento, em dinheiro, da conta de energia elétrica relativa à área comercial de uma indústria é um item de custo.

Comentários

Gabarito Letra D

A) Se a depreciação tiver a ver com bens utilizados na prestação de serviços de consultoria, eles podem ser classificados como custo.

B) Errado, a distinção custo x despesa nao se limita à área industrial, pode haver ambos em empresas de prestação de serviço, por exemplo.

C) Errado, são conceitos diferentes: Custo — Gasto relativo a bem ou serviço utilizado na produção de outros bens ou serviços. Despesa — Bem ou serviço consumido direta ou indiretamente para a obtenção de receitas

D) CERTO: em relação aos bens do ANC, Eliseu Martins faz a seguinte observação: O equipamento usado na fábrica, que fora gasto transformado em investimento e posteriormente considerado parcialmente como custo, torna-se, na venda do produto feito, uma despesa.

E) O pagamento, em dinheiro, da conta de energia elétrica relativa à área de produção ou industrial de uma indústria é um item de custo, na área comercial seria uma despesa.

bons estudos
LETRA D

“Todas as despesas foram gastas. Porém, alguns gastos muitas vezes não se transformam em despesas (por exemplo, terrenos, que não são depreciados) ou só se transformam quando de sua venda”. (Eliseu Martins, Contabilidade de Custos, p. 26)

Como Terreno não sofre depreciação, esse item somente se transformará em despesa no momento da sua venda, caso seja vendido com valor inferior ao valor contábil líquido.
"Custo vira despesa?
Todo produto tem seu custo composto por várias parcelas de gasto, e todo esse custo vai ser transformado em despesa no momento em que o produto sai do estoque ou no momento em que um imobilizado utilizado na produção é vendido.
Se o terreno foi comprado para construção de uma agência, seu valor integrará o custo dos serviços prestados pela instituição financeira.
Os procedimentos de reconhecimento da venda do ativo requerem um lançamento de baixa no ativo, com contrapartida em conta de despesa (outras despesas). Apenas nesse momento o custo se transformará em despesa."

Prof. Marcelo Seco
Samuel Vidal, um cheiro no seu olho por essa explicação MARAVILHOSA. Agora tudo está claro como águas cristalinas.
Gabarito: letra D.
Comentário:
Primeiramente, há que se ter em mente que uma das primeiras etapas da obtenção do CPV (que é o grande objetivo da Contabilidade de Custos) é a distinção, dentro dos gastos, entre o que é custo e despesa (perdas ou investimentos também, em menor escala).
No esquema a seguir, além de conceituar todos os elementos de gasto que a banca pode cobrar, você pode perceber todas as etapas pelas quais o gasto pode passar até impactar o resultado:

Analisando as alternativas:
a) Nas empresas que prestam serviços de consultoria, as quotas de depreciação são sempre despesas.
Item ERRADO. As quotas de depreciação serão despesas quando esse gasto não for relacionado com a atividade de produção. Em uma empresa que presta serviços de consultoria, podemos ter, por exemplo, um veículo que é utilizado na prestação daqueles serviços, fazendo com que a sua depreciação seja alocada àquele objeto de custo. Nesse caso, a depreciação é um custo, não uma despesa.
b) Em se tratando de entidades não industriais, custo e despesa são sinônimos, uma vez que não há estocagem.
Item ERRADO. Mesmo em entidades não industriais, custo e despesa não são sinônimos! Você tem que levar pra prova sempre os seguintes conceitos:
Custo: Gasto em um bem ou serviço que será utilizado na produção/fabricação de outros bens ou serviços, ou seja, gastos relacionados à atividade de produção;
Despesa: Gastos com bens ou serviços não utilizados nas atividades produtivas e consumido diretamente ou indiretamente para a obtenção de receitas.
c) O gasto relativo a bem ou serviço utilizado na produção de outros bens ou serviços pode ser custo ou despesa, conforme o ambiente empresarial em que ocorre.
Item ERRADO. Veja que acabamos de definir CUSTO: Gasto em um bem ou serviço que será utilizado na produção/fabricação de outros bens ou serviços. Sendo assim, não é certo falar que existe a possibilidade de esse gasto ser uma despesa.
d) O gasto de instituição financeira relativo à compra de terreno para a construção de uma agência somente se transformará em despesa quando de sua eventual venda.
Item CERTO. No esquema a seguir você pode acompanhar todo o processo, desde a aquisição do terreno até a sua venda:

O Cespe considerou esse item como certo. Porém, não podemos esquecer que o CPC 01 trouxe o conceito de perda por recuperabilidade (impairment) na contabilidade brasileira.
No seu item 60, ele afirma que “a perda por desvalorização do ativo deve ser reconhecida imediatamente na demonstração do resultado (...)”. Sendo assim, no caso de esse terreno sofrer impairment, essa perda (gasto) é uma despesa.
Sabendo que o Cespe não anulou a questão, a única justificativa que encontrei para isso é o fato de que o impairment não se aplica aos ativos não circulantes classificados como mantidos para venda. Como o item fala da venda dessa ativo, pressuponho que esse terreno estaria registrado como mantido para venda, e aí não teríamos a perda por recuperabilidade.
e) O pagamento, em dinheiro, da conta de energia elétrica relativa à área comercial de uma indústria é um item de custo.
Item ERRADO. O pagamento em dinheiro sinaliza apenas o momento do desembolso. No momento do registro do gasto (regime de competência), a conta de energia elétrica relativa à área comercial de uma indústria é, de fato, um item de custo.
Não consigo entender como gasto com compra de terreno pode se tornar despesa... Pra mim só há despesa se houver prejuízo na venda.
Contabilidade de custos é engraçado.
.
Depreciação sempre foi despesa, mas na contabilidade de custos pode não ser.
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Se eu compro um terreno, uso, e vendo com lucro, em nenhum momento eu contabilizo despesa, mas pra contabilidade de custos ele vira despesa.
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"Custo é um gasto em bem/serviço pra produzir outro bem/serviço" né!?
Mas se uma indústria paga um marceneiro pra produzir uma móvel pro seu escritório de contabilidade, você marcaria custo ou despesa?
É um gasto (serviço) para produzir um bem, bate certinho com o conceito de custo, mas eu marcaria despesa sem pensar duas vezes...
Eu entendi que, comprando um terreno, estou tendo um GASTO e, estocando-o, INVESTIMENTO. Quando da sua venda, aquele valor pago lá no início, transforma-se em DESPESA por obter receita em sua venda. ÚNICO raciocínio que identifiquei. E ainda tinha que subentender que, na venda, teria perda.

No caso, não se passa pelo estágio de custo.

"Sabendo que o Cespe não anulou a questão, a única justificativa que encontrei para isso é o fato de que o impairment não se aplica aos ativos não circulantes classificados como mantidos para venda. Como o item fala da venda dessa ativo, pressuponho que esse terreno estaria registrado como mantido para venda, e aí não teríamos a perda por recuperabilidade." (Professor Daniel Negreiros)
na contabilidade de custos você pega quase tudo o que aprendeu na geral, joga no lixo e aprende a forma que a Cont. de custos cobra.

ID

2082823

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil

Disciplina

Contabilidade de Custos

Em relação aos métodos de custeio variável e por absorção e ao custeio com base em atividade (ABC), assinale a opção correta.

Alternativas

O método ABC não utiliza rateio de custos indiretos.

A principal característica da segunda geração do ABC é a maior precisão na transferência dos custos das atividades para os produtos.

O ABC é também aplicado aos custos diretos, o que leva a resultados substancialmente diferentes em relação ao custeio variável e ao custeio por absorção.

No custeio variável, o custo dos produtos não inclui os custos indiretos.

Dados os princípios contábeis atualmente aceitos, não se admite o uso do custeio variável, método que fere, entre outros princípios, o da confrontação entre despesas e receitas.

Comentários

Gabarito Letra E

A) Errado, o método ABC visa justamente minimizar as distorções provocadas pelo rateio arbitrário dos custos indiretos

B) A Segunda Geração estava voltada principalmente para a identificação dos processos com as atividades. O processo que é a ênfase dessa segunda geração do sistema ABC inclui produção, distribuição, venda administração e outras funções da organização

C) O ABC pode ser aplicado, também, aos custos diretos, principalmente à mão- de-obra direta, e é recomendável que o seja; mas não haverá, neste caso, diferenças significativas em relação aos chamados “sistemas tradicionais”. A diferença fundamental está no tratamento dado aos custos indiretos.

D) No custeio variável, o custo dos produtos não inclui os custos fixos

E) CERTO: O Custeio Variável NÃO atende ao Princípio da Competência, tendo em vista que os Custos Fixos são lançados integralmente no resultado como despesas, independentemente da quantidade (percentual) ou dos produtos que são vendidos

bons estudos
CESPE:

Deferido c/ anulação
Não há opção correta, pois é possível usar o custeio variável durante o exercício e realizar ajustes ao final que o tornem equivalente aos custeios por absorção. Dessa forma, não se estariam ferindo os princípios contábeis.

ID

2082826

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil

Disciplina

Contabilidade de Custos

Assuntos

salários dos consultores (parte fixa)	20.000
salários dos consultores (parte variável)	40.000
combustível do veículo usado exclusivamente nos projetos	500
salários dos auxiliares de contabilidade que atendem aos diversos projetos de consultoria	10.000
depreciação dos equipamentos do escritório	150
assinaturas de jornais e revistas	500
Internet e telefone	500
despesas variáveis	1.000

A tabela precedente, com valores em reais, mostra itens de custo relativos a uma empresa de consultoria contábil cujo modelo de negócio é operacionalizado por meio de projetos de consultoria. Os projetos executados são os objetos de custeio e o método de custeio é o método por absorção.

Com base nas informações apresentadas, assinale a opção correta.

Alternativas

Todos os gastos variáveis compõem o custo dos projetos.

As despesas totalizam R$ 1.000.

Os custos variáveis somam R$ 41.000.

A depreciação dos equipamentos e os salários dos auxiliares de contabilidade representam custos fixos indiretos.

Os custos fixos somam R$ 32.150.

Comentários

Custo Fixo: 20.000 + 10.000 + 150 = 30.150

Custo Variável : 40.000 + 500= 40.500

Despesa: 1.000+500 +500 = 2.000

Como o gabarito é a letra d, nota-se que Internet e Telefone estão sendo considerados como despesa. Naturalmente, numa empresa de consultoria, consideraria esses gastos utilizados no serviço como custos.
A depreciação é um custo fixo repetitivo: valor igual em vários períodos.
Gabarito: letra d

Salários dos Consultores (parte fixa) - R$ 20.000 = CF

Salário dos Consultores (parte variável) - R$ 40.000 = CV

Combustíveis - R$ 500 = CV

Salário contabilidade - R$ 10.000 = CF

Depreciação - R$ 150 = CF

Assinatura jornal - R$ 500 = Despesa

Internet - R$ 500 = Despesa

Despesas variáveis - R$ 1000 = Despesa

a) Errado. As despesas são gastos lançados diretamente em contas de resultado (DRE). Sendo assim, não compõe o custo pelo método de custeio por absorção. Neste método são considerados os custos fixos e váriáveis.

b) Errado. As despesas totalizam R$ 2.000

c) Errado. Os custos váriaveis soma R$ 40.500

d) Certo. CIF irão ocorrer independentes da quantidade de consultoria que serão prestadas. A depreciação dos móveis e equipamentos utilizados pelo consultores devem compor o custo, pois assim como o salário do auxíliar de contabilidade estão ligados diretamente à consultoria contábil. Todavia, internet, telefone e jornais em uma empresa de consultoria contábil não são essenciais para o negócio, por isso seu gasto é apropriado como despesa.

e) Errado. Os custos fixos somam R$ 30.150
Gabarito: Letra D.
Comentário:
Primeiramente, o ideal é que classifiquemos todos os itens da tabela em custo e despesas, e entre fixos e variáveis, diretos e indiretos:
A partir de agora, temos condições de responder todas as alternativas:
a)         Todos os gastos variáveis compõem o custo dos projetos.
Item ERRADO. Vemos que há também despesas variáveis, que não compõem o custo dos projetos.
b)        As despesas totalizam R$ 1.000.
Item ERRADO. Temos dois itens de despesa (assinatura de jornais e revistas, despesas variáveis) e elas somam R$ 1.500.
c)          Os custos variáveis somam R$ 41.000.
Item ERRADO. Temos dois itens de custos variáveis (salário dos consultores (parte variável), combustível do veículo) e eles somam R$40.500.
d)        A depreciação dos equipamentos e os salários dos auxiliares de contabilidade representam custos fixos indiretos.
Item CERTO. Como já vimos na aula de hoje, os custos indiretos dependem de critérios de rateio para serem atribuídos aos objetos de custo. No nosso caso, cada projeto é um objeto de custo, e temos mais de um projeto.
Assim, a depreciação dos equipamentos do escritório (que faz parte do processo produtivo, integra o objeto de custo, que são os projetos) é custo indireto e fixo, porque seu valor independe do volume de produção.
Da mesma forma, os salários dos auxiliares de contabilidade que atendem aos diversos projetos de consultoria são custos indiretos pelos mesmos motivos, e fixos também porque seus valores independem do volume de produção.
e)         Os custos fixos somam R$ 32.150.
Item ERRADO. Os custos fixos somam R$ 30.650.
Questão ("molezinha") CONCEITUAL, sequer precisa de fazer cálculos.

Bons estudos.

ID

2082829

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil

Disciplina

Contabilidade de Custos

Assuntos

matéria-prima - R$ 20.000

mão de obra direta - R$ 15.000

custos indiretos variáveis - R$ 3.000

depreciação relacionada à produção - R$ 500

outros custos fixos de produção - R$ 5.000

receita de venda - R$ 50.000

volume produzido - 40 unidades

Os dados precedentes referem-se à produção de raquetes de tênis por determinada empresa, em um período específico. Toda a produção foi vendida nesse período.

Considerando as informações apresentadas, é correto afirmar que, segundo o método de custeio

Alternativas

variável, a margem de contribuição é igual a R$ 12.000.

variável, o custo variável unitário é igual a R$ 850.

por absorção, o custo unitário de produção é igual a R$ 1.000.

por absorção, o custo de transformação é igual a R$ 43.500.

variável, os custos referentes aos produtos totalizam R$ 35.000.

Comentários

Letra a) MC = 50.000 - 20.000-15.000 -3.000 = 12.000

Letra b) CV unit = 38.000/40 = 950

Letra c) C. ABSORÇÃO unit = (38.000 + 500 + 5000)/40 = 1.087,50

Letra d) C. TRANSFORMAÇÃO (MOD+CIFs) = 23.500

Letra e) Custeio Variável total = 38.000

Gab. Letra a
mão de obra é custo variável?
MOD é em regra custo fixo, ou semi fixo. Cespe sempre se superando.
Cespe considerou MOD custo variável, sendo que o usual é que seja fixo.
A) No custeio variável, a margem de contribuição é igual a R$ 12.000
---> MC = PV - CDV
---> Não importa se é custeio variável ou custeio por absorção, a MC é igual (calculada do mesmo jeito);
(+) receita de venda -                R$ 50.000
(-) matéria-prima -                   R$ 20.000
(-) mão de obra direta -               R$ 15.000
(-) custos indiretos variáveis -          R$ 3.000
________________________
B) No custeio variável, o custo variável unitário é igual a R$ 950
matéria-prima -                   R$ 20.000
mão de obra direta -               R$ 15.000
custos indiretos variáveis -          R$ 3.000
depreciação relacionada à produção -  R$ 500
= $38.500 / 40 unidades
________________________
C) No custeio por absorção, o custo unitário de produção é superior a R$ 1.000.
matéria-prima -                   R$ 20.000
mão de obra direta -               R$ 15.000
custos indiretos variáveis -          R$ 3.000
depreciação relacionada à produção -  R$ 500
outros custos fixos de produção -    R$ 5.000
= $43.500 / 40 unidades = $1.087,50
________________________
D) No custeio por absorção, o custo de transformação é igual a R$ 23.500.
---> CT = MOD + CIF (*exceto MP)
mão de obra direta -               R$ 15.000
custos indiretos variáveis -          R$ 3.000
depreciação relacionada à produção -  R$ 500
outros custos fixos de produção -    R$ 5.000
________________________
E) No custeio variável, os custos referentes aos produtos totalizam R$ 38.000.
matéria-prima -                   R$ 20.000
mão de obra direta -               R$ 15.000
custos indiretos variáveis -          R$ 3.000

ID

2082832

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil

Disciplina

Contabilidade de Custos

Assuntos

Em relação à terminologia aplicada à contabilidade de custos e à classificação de custos, assinale a opção correta.

Alternativas

As principais características dos custos variáveis incluem atribuições mais precisas aos departamentos de produção, se comparadas aos custos fixos.

O custo dos produtos vendidos é superior ao custo de fabricação no período.

O custo da produção acabada é superior ao custo dos produtos vendidos.

Os termos custo de transformação, custo de conversão e custo primário são sinônimos.

A soma dos custos indiretos de fabricação no período e do custo primário no período resulta no custo da produção acabada.

Comentários

Gabarito Letra A

A) CERTO: uma das características do custos variáveis é a atribução mais precisa dos custos aos departamentos de produção que os custos fixos, por aqueles variarem conforme a quantidade produzida.

B) O custo dos produtos vendidos e o custo de fabricação no período são bastante distintos e não há nenhuma relação obrigatória entre seus valores no que respeita a sua grandeza. Cada um pode ser maior ou menor que o outro em cada período, dependendo das circunstâncias

C) O custo da produção acabada e o custo dos produtos vendidos são bastante distintos e não há nenhuma relação obrigatória entre seus valores no que respeita a sua grandeza. Cada um pode ser maior ou menor que o outro em cada período, dependendo das circunstâncias

D) Custos Primários: soma de matéria-prima com mão-de-obra direta. Não são a mesma coisa que Custos Diretos, já que nos Primários só estão incluídos aqueles dois itens. Custos de Transformação ou de conversão: soma de todos os Custos de Produção, exceto os relativos a matérias-primas e outros eventuais adquiridos e empregados sem nenhuma modificação pela empresa (componentes adquiridos prontos, embalagens compradas etc.).

E) A soma dos custos indiretos de fabricação no período e do custo primário no período resulta no custo de produção do período.

bons esstudos
Renato, quanto às assertivas b)- e), ok, excelente explanação.

Quanto à assertiva a), você pode por gentileza confirmar a fonte? Pois normalmente é mais fácil atribuir custos fixos a departamentos de produção (centros de custos) que custos variáveis ... Mão-de-obra, depreciação de equipamentos, normalmente são associados a centro de custos nas empresas, enquanto matéria-prima normalmente é associada ao produto ou ao processo, não necessariamente ao departamento...
Gabarito: letra A.
Comentário:
De fato, as principais características dos custos variáveis incluem atribuições mais precisas aos departamentos de produção, se comparadas aos custos fixos, porque via de regra os custos variáveis são DIRETOS, salvo algumas poucas exceções. Já os custos fixos são INDIRETOS, em sua maioria, necessitando de critérios de rateio para aloca-los aos objetos de custo.

Quanto às alternativas B, C e D, como vimos anteriormente, não há qualquer relação matemática DIRETA entre o Custo de Produção do Período (CPP (ou CFP)), o Custo da Produção Acabada (CPA) e o Custo dos Produtos vendidos (CPV). Eles podem assumir valores tanto maiores quanto menores comparativamente uns aos outros, e isso vai depender basicamente dos estoques iniciais e finais de matérias primas, produtos em elaboração e produtos acabados. O esquema ao lado ajuda na visualização:
Quanto à alternativa E, sabemos também que a soma dos custos indiretos de fabricação no período e do custo primário no período resulta no custo da produção do período (custo de fabricação do período), e não no custo da produção acabada, como afirma a banca:
Assistam o vídeo da Prof Camila Sá, tenho certeza que ajudará muito.

https://youtu.be/FBUaMzm39IU
Marquei B, porque pensei demais!

O custo dos produtos vendidos é superior ao custo de fabricação no período.(EM REGRA GERAL SIM).

Em regra geral, o CPV > CPA, se pensarmos na margem de lucro de no mínimo 30% sobre o produto acabado. Mas no mercado existem variáveis que torna essa regra não absoluta. Levando em consideração: queima de estoque o produto pode ser vendido pelo mesmo valor que ele foi produzido ou comprado, pode ocorrer de ser vendido com um valor inferior ao produto produzido ou comprado por N fatores...
Custo variável é mais fácil atribuir o custo, pois tem relação direta com a quantidade produzida. Já os custos fixos são mais difíceis, uma vez que sua atribuição de custo é feita por rateio com grau de arbitrariedade (o que dificulta a atribuição de custo).

Fonte: minhas anotações.
As principais características dos custos variáveis incluem atribuições mais precisas aos departamentos de produção, se comparadas aos custos fixos.

Bendito serás!!

ID

2082835

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil

Disciplina

Contabilidade de Custos

Assuntos

A margem de contribuição unitária de determinado produto é 80, o custo direto variável é 20 por unidade, o custo indireto variável é 5 por unidade e o custo indireto fixo por unidade é 8. Considerando os dados apresentados e os conceitos inerentes aos sistemas de custeio direto e por absorção, assinale a opção correta.

Alternativas

A margem de contribuição deve cobrir os custos fixos e variáveis.

A margem de contribuição é conceito utilizado, também, no âmbito do custeio por absorção.

A margem de contribuição apresentada decorre de um preço de venda de R$ 100.

A margem de contribuição apresentada decorre de um preço de venda de R$ 105.

A margem de contribuição apresentada decorre de um preço de venda de R$ 113.

Comentários

Gabarito Letra D

Margem de Contribuição unitária = Preço de vendas – (custos variáveis + despesas variáveis).

80 = PV - (5+20)
PV = 105

bons estudos
Gabarito: letra D

a) Errado. Margem de contribuição é o quanto resta da receita total para cobrir os custos e despesas fixos. Sendo assim, as despesas e custos variávies já estão cobertos. vejamos a formula: MC = RT - (CV + DV);

b) Errado. No custeio por absorção as despesas são lançadas diretamente ao resultado. Sendo considerado nesse métodos apenas os custos fixos e variáveis. Com isso não há o que se falar de Margem de Contribuição para cobrir custos fixos e despesas fixas;

c) e e) Errado. d) Certo. Aqui a banca cobrou o conhecimento da formula da Margem de Contribuição unitária, vejamos:

MCu = Preço de venda - ( Custo Variáveis + Despesas Variáveis)

80 = PV - ((20+5) + 0)

PV = 105

Observe que não foi apresentado despesas variáveis, logo deduzimos como 0. Já os custos indiretos fixo, no valor de 8, não entram no cálculo, por serem FIXO.

Fazendo o confornto da letra a) com a lembra d) observe que a empresa tem MCu = 80 para cobrir Custo Fixo de 8.
Comentário:
Rápida revisão de Margem de Contribuição:
Margem de Contribuição: é o quanto resta da receita obtida com as vendas dos produtos e serviços para pagar os custos fixos (e ter lucro), após o pagamento dos custos e despesas variáveis (impostos, matérias-primas, fornecedores, salários do pessoal (quando variáveis) e outros gastos resultantes dessas vendas). É um indicador econômico-financeiro capaz de traduzir exatamente se a receita de uma empresa é suficiente para pagar os custos e despesas fixas e, ainda assim, obter lucro.
Voltando para a questão, vamos às alternativas:
a)         A margem de contribuição deve cobrir os custos fixos e variáveis.
Item ERRADO. Como vimos, a margem de contribuição é um indicador capaz de traduzir exatamente se a receita de uma empresa é suficiente para pagar os custos e despesas fixas e, ainda assim, obter lucro.
b)         A margem de contribuição é conceito utilizado, também, no âmbito do custeio por absorção.
Item ERRADO. A margem de contribuição é conceito utilizado apenas no âmbito do custeio variável, uma vez que equivale (nesse método de custeio) à diferença entre o valor da receita total e o CPV (que somente contém custos variáveis). No conceito de margem de contribuição, os custos fixos não são tratados como custos da produção.
c)          A margem de contribuição apresentada decorre de um preço de venda de R$ 100.
d)         A margem de contribuição apresentada decorre de um preço de venda de R$ 105.
e)         A margem de contribuição apresentada decorre de um preço de venda de R$ 113.
A margem de contribuição é conceito utilizado apenas no âmbito do custeio variável / direto.

ID

2082838

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Acerca da contabilidade aplicada ao setor público, assinale a opção correta.

Alternativas

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, o sistema de contabilidade deve permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços mercantis e o levantamento de relatórios que possibilitem a identificação de desvios de recursos públicos.

O plano de contas aplicado ao setor público é obrigatório a todos os órgãos e a todas as entidades da administração direta e indireta dos entes da Federação.

Com a finalidade de controlar a execução do gasto público, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que sejam elaborados o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal, dispensando-se versões simplificadas desses documentos.

As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCASP) devem ser observadas por todos os entes públicos ao elaborarem as informações contábeis.

O resultado orçamentário é obtido na comparação entre receita realizada e despesa executada, ao passo que o resultado financeiro depende dos saldos financeiros do início e do final do exercício social.

Comentários

ERRO DA LETRA A:

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, o sistema de contabilidade deve permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços mercantis e o levantamento de relatórios que possibilitem a identificação de desvios de recursos públicos.

Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.
A) Errado. Segundo a Lei nº 4.320/64, Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

B) Errado o PCASP não é obrigatório para as empresas estatais independentes, entidades da administração indireta.

C) Errado. Segundo a LRF, Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

D) Errado. Nem todos os entes públicos possuem a obrigação de aplicar as NBCASP ao elaborar as informações contábeis. Algumas entidades, a exemplo das estatais independentes (Correios, Caixa Econômica Federal, etc), elaboram suas informações contábeis, evidenciadas nas demonstrações contábeis, sem observar as NBCASP, mas sim a legislação societária.

E) Certo. Perfeito! Realmente ao confrontarmos a receita realizada com a despesa executada chegamos ao resultado orçamentárioevidenciado no balanço orçamentário. Ademais, segundo o art. 103 da Lei nº 4.320/64, O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte. Observe que o BF evidencia o saldo em espécie proveniente do exercício anterior. Trata-se da “rapa do tacho”, o resto de grana (caixas e equivalentes de caixa, na linguagem técnica) que sobrou do exercício anterior. Além disso, na coluna dos dispêndios, é evidenciado o saldo que se transfere para o exercício seguinte. Ao confrontarmos esses dois saldos chegamos ao resultado financeiro Gabarito: E

FONTE: Prof. Gilmar Possati estrategia concursos
Não devemos brigar com a banca mas, ao meu ver, a letra e), na melhor das hipóteses pode ser contestada. O resultado financeiro não depende dos saldos financeiros de exercícios anteriores. Até podemos utilizá-lo para cálculo do resultado financeiro, mas isto é uma fórmula matemática. O resultado financeiro do exercício é o Valor das entradas menos as saídas, NÃO DEPENDE dos saldos de exercícios anteriores.

Quem depende do saldo de exercícios anteriores é o SALDO FINANCEIRO e não o RESULTADO FINANCEIRO como dito na questão.

Fica a reflexão mas, como iniciei, não adianta brigar com a banca.
Os resultados não poderiam ser reconhecidos em regisme misto não? O que daria Receita ARRECADADA e despesas EMPENHADA?
a) De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, o sistema de contabilidade deve permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços mercantis e o levantamento de relatórios que possibilitem a identificação de desvios de recursos públicos.

Errado. Segundo a Lei nº 4.320/64, art. 85, os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

b) O plano de contas aplicado ao setor público é obrigatório a todos os órgãos e a todas as entidades da administração direta e indireta dos entes da Federação.

Errado. O PCASP não é obrigatório para as empresas estatais independentes, entidades da administração indireta.

c) Com a finalidade de controlar a execução do gasto público, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que sejam elaborados o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal, dispensando-se versões simplificadas desses documentos.

Errado. Segundo a LRF, art. 48, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

d) As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCASP) devem ser observadas por todos os entes públicos ao elaborarem as informações contábeis.

Errado. Nem todos os entes públicos possuem a obrigação de aplicar as NBCASP ao elaborar as informações contábeis. Algumas entidades, a exemplo das estatais independentes (Correios, Caixa Econômica Federal, etc), elaboram suas informações contábeis, evidenciadas nas demonstrações contábeis, sem observar as NBCASP, mas sim a legislação societária.

e) O resultado orçamentário é obtido na comparação entre receita realizada e despesa executada, ao passo que o resultado financeiro depende dos saldos financeiros do início e do final do exercício social.

Certo. Realmente ao confrontarmos a receita realizada com a despesa executada chegamos ao resultado orçamentário evidenciado no balanço orçamentário. Segundo o art. 103 da Lei nº 4.320/64, o Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2016/09/15170332/Prova_Comentada_TCE-PR.pdf
As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCASP) devem ser observadas por todos (?) os entes públicos ao elaborarem as informações contábeis.

No campo de aplicação da CASP observa-se os escopos Obrigatório e Facultativo;
Letra D

Pra mim ente público é união, estado e município...não sabia que correios são entes...Acho que to estudando pelo material errado.
Letra e, pag 426 MCASP 8a. edição

MODO 1 de calcular o resultado financeiro:
Saldo em Espécie para o Exercício Seguinte
(-) Saldo em Espécie do Exercício Anterior.
= Resultado Financeiro do Exercício

Errei a questão, mas foi bom para aprender a interpretar esse modo1:

Saldo em Espécie para o Exercício Seguinte = saldo financeiro ao final do exercício
Saldo em Espécie do Exercício Anterior = saldo financeiro do início do exercício (saldo ao final de um ano é transferido para o início do seguinte)
Esta questão aborda diversos assuntos relativos à Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

Vamos analisar as alternativas:

A) Essa alternativa está errada, pois, segundo o art. 85 da Lei n.º 4.320/1964:

"Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros."

B) Essa alternativa está errada, pois, segundo o MCASP, 8ª ed., pág. 382, o PCASP é obrigatório para todos os órgãos e entidades da administração direta e da administração indireta dos entes da Federação, incluindo seus fundos, autarquias, inclusive especiais, fundações, e empresas estatais dependentes, sendo de utilização facultativa para as demais entidades (como as estatais independentes).

C) Essa alternativa está errada, pois, segundo o art. 48 da LRF, deve ser conferida ampla divulgação a, entre outros documentos, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal e as versões simplificadas desses.

D) Essa alternativa está errada, pois, igualmente à alternativa B), o alcance obrigatório das NBCASP não abrange as estatais independentes.

E) Essa alternativa está certa, pois define corretamente os Resultados Orçamentário e Financeiro. Ressalte-se que o Resultado Financeiro pode ser calculado por dois modos, sendo a diferença entre os saldos financeiros do início e do final do exercício social um deles (vide MCASP, 8ª ed., pág. 424).

Gabarito do Professor: Letra E.

ID

2082841

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Considerando as disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), sexta edição, acerca do balanço patrimonial, assinale a opção correta.

Alternativas

O ativo financeiro compreende os bens, créditos e valores cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.

O art. 106 da Lei n.º 4.320/1964 dispõe que entidades governamentais são proibidas de reavaliar ativos.

Passivo financeiro corresponde às obrigações relativas a despesas orçamentárias empenhadas, liquidadas ou não, que ainda não tenham sido pagas, bem como às despesas submetidas a processo de execução orçamentária, como as cauções.

Ao final do exercício social, devem ser iguais os valores dos ativos — valores da classe 1 — e os valores dos passivos e do patrimônio líquido — valores da classe 2.

O balanço patrimonial é composto pelos seguintes quadros: principal; ativos e passivos financeiros e de compensação; contas de controle; e quadro de superávit/déficit financeiro.

Comentários

a) Errada - Lei 4.320/64 - Art. 105. § 1º O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.

b) Errada - Lei 4.320/64 - Art. 106. A avaliação dos elementos patrimoniais obedecerá as normas seguintes: § 3º Poderão ser feitas reavaliações dos bens móveis e imóveis.

c) Errada - Lei 4.320/64 - Art. 105. § 3º O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras pagamento independa de autorização orçamentária.

d) Correta - Gabarito

e) Errada - MCASP, 6ª Edição, pág. 318 - O Balanço Patrimonial é composto por:
a. Quadro Principal;
b. Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes;
c. Quadro das Contas de Compensação (controle); e
d. Quadro do Superávit / Déficit Financeiro.
ITEM C) As obrigações relativas a despesas orçamentárias empenhadas, liquidadas ou não, que ainda não tenham sido pagas são os restos a pagar. Segundo o art. 92 da Lei 4.320/64, os restos a pagar compõem a dívida flutuante e, portanto, o passivo financeiro. Até aqui o item está certo. No entanto, as cauções (concedidas), apesar de também integrar a dívida flutuante, são despesas extraorçamentárias, vale dizer, não se submetem ao processo de execução orçamentária
RESOLUÇÃO:
             A alternativa A) está errada, pois vimos que o Ativo Financeiro compreende créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários. Vejamos:
         A alternativa B) está errada. Ainda não estudamos o art. 106 da Lei nº 4.320/1964, mas saibam que ele dispõe sobre como as entidades públicas devem realizar a avaliação dos elementos patrimoniais.
         A alternativa C) está errada, pois a definição de passivo financeiro não é essa. Vejamos o que diz a Lei nº 4.320/1964:
            §3º O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outros pagamentos que independam de autorização orçamentária.
         A alternativa D) está certa, pois tendo em vista a forma de cálculo do patrimônio líquido, o total da coluna do ativo será sempre igual ao total da coluna do passivo.
         A alternativa E) está errada, pois o Balanço Patrimonial é composto pelos seguintes quadros:
            - Quadro Principal
            - Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes
            - Quadro das Contas de Compensação (controle)
            -Quadro do Superávit / Déficit Financeiro
Gabarito: LETRA D
a) O ATIVO FINANCEIRO não depende de autorização legislativa, conforme consta no item. O ativo permanente é que DEPENDE de autorização orçamentária;

b) As entidades públicas devem, sim, realizar a avaliação dos elementos patrimoniais, conforme disposto no artigo 106 da Lei 4320/64;

c) A definição de passivo financeiro apresentada está equivocada. A definição apresentada pela Lei 4320/64 é a seguinte: "...compreende as dívidas fundadas e outros pagamentos que independam de autorização orçamentária.";

d) CORRETA. Trata-se de equação mais elementar da Contabilidade;

e) A composição correta do Balanço Patrimonial é a seguinte: QUADRO PRINCIPAL, QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES, QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO (CONTROLE E QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO.
Adendo:

Classes de contas - PCASP:
Patrimonial
1. Ativo
2. Passivo
3. Variações Patrimoniais Diminutivas
4. Variações Patrimoniais Aumentativas

Orçamentária
5. Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento
6. Controles da Execução do Planejamento e Orçamento

Controle
7. Controles Devedores
8. Controles Credores
Essa questão versa sobre o balanço patrimonial.

Vamos analisar as alternativas:

A) Esta alternativa está errada, pois vimos que o Ativo Financeiro compreende créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários. Vejamos:

Fonte: elaboração própria do professor.

B) Esta alternativa está errada. Ainda não estudamos o art. 106 da Lei n.º 4.320/1964, mas saibam que ele dispõe sobre como as entidades públicas devem realizar a avaliação dos elementos patrimoniais.

C) Esta alternativa está errada, pois a definição de passivo financeiro não é essa. Vejamos o que diz a Lei n.º 4.320/1964:

"§3º O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outros pagamentos que independam de autorização orçamentária."

D) Esta alternativa está certa, pois tendo em vista a forma de cálculo do patrimônio líquido, o total da coluna do ativo será sempre igual ao total da coluna do passivo.

E) Esta alternativa está errada, pois o Balanço Patrimonial é composto pelos seguintes quadros:

- Quadro Principal;
- Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes;
- Quadro das Contas de Compensação (controle);
- Quadro do Superavit / Deficit Financeiro.

Gabarito do Professor: Letra D.

ID

2082844

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.

Alternativas

Em cada período de apuração, a despesa total com pessoal não deve exceder a 50% da receita corrente líquida, no caso dos estados e municípios, e a 60%, no caso da União.

Ao contrário das despesas efetivas, as despesas não efetivas não alteram o patrimônio público, uma vez que estas se constituem de fatos contábeis modificativos.

As receitas e despesas não efetivas são computadas para o cálculo de limites globais da LRF, independentemente da entrada ou saída de caixa.

De acordo com o art. 55 da referida lei, o balanço orçamentário e o demonstrativo das receitas e despesas devem constar do relatório de gestão fiscal.

Restos a pagar correspondem às despesas empenhadas e não liquidadas para as quais se tenha limite orçamentário suficiente, independentemente dos recursos de caixa disponíveis para honrar os compromissos assumidos.

Comentários

a) Errada. Na verdade os Estados e Municípios não podem exceder o limite de 60%, já a União não pode exceder o limite de 50%.

b) Gabarito. De fato, as despesas efetivas são aquelas que geram mutação patrimonial, ou seja, constituem fatos modificativos, já as despesas não efetivas são aquelas não geram mutação patrimonial e se constituem de fatos permutativos.

c) Errada. Aqui o examinador fez uma salada para tentar confundir. Misturou entendimentos do princípio da competência com os limites globais da despesa com pessoal. Segundo o princípio da competência, as receitas e despesas devem ser reconhecidas (computadas) independentemente da entrada ou saída de caixa. Ademais, os limites globais estão relacionados às despesas com pessoal. Não há limites impostos para a receita, afinal quanto mais arrecadar melhor. Imagina se a LRF limitasse a arrecadação de receitas... a situação fiscal pioraria (mais ainda) a longo prazo.

d) Errada. Na verdade o art. 55 diz que o balanço orçamentário e o demonstrativo das receitas e despesas devem constar no RREO ( Relatório Resumido de Execução Orçamentária)

e) Errada. É vedada a inscrição de RP (Não Processados) sem que haja a suficiente disponibilidade de caixa assegurada para este fim.

Gabarito B
Dimas, a opção C não fala em limites de despesa com pessoal. fala apenas em despesas não efetivas ...
Justificativa de anulação: "Não há opção correta, pois as despesas não efetivas não constituem de fatos contábeis modificativos".
Dimas justificou bem a letra A, mas pecou pelo fato de que o elemento anafórico "estas" se refere às despesas não efetivas. Dessa forma, a questão ficou errada também.

CORRETO SERIA:
Ao contrário das despesas efetivas, as despesas não efetivas não alteram o patrimônio público, uma vez que estas se constituem de fatos contábeis permutativos. (neste caso, referindo-se as despesas não efetivas)
ou
Ao contrário das despesas efetivas, as despesas não efetivas não alteram o patrimônio público, uma vez que aquelas se constituem de fatos contábeis modificativos. (neste caso, referindo-se as despesas efetivas)

ID

2082847

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Considerando as disposições das normas contábeis emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta.

Alternativas

O objetivo da contabilidade aplicada ao setor público é fornecer aos usuários informações acerca dos resultados alcançados e dos aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e patrimonial da entidade do setor público, bem como suas mutações, com a finalidade de apoiar o processo de tomada de decisão e fornecer o necessário suporte para a instrumentalização do controle social.

Conforme estabelecido nos conceitos do CFC e da Lei n.º 4.320/1964, o balanço orçamentário deve evidenciar as receitas e as despesas orçamentárias e extraorçamentárias detalhadamente, em níveis relevantes de análise, bem como confrontar o orçamento inicial e as suas alterações com a execução.

Tanto a Lei n.º 4.320/1964 quanto as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC T 16) são de aplicação obrigatória aos entes públicos no âmbito das três esferas.

A Lei n.º 4.320/1964 e as normas do CFC tratam o reconhecimento da receita orçamentária de forma diferenciada: a lei pressupõe a receita orçamentária pelo regime de caixa, e o CFC pressupõe o reconhecimento por competência.

Diferentemente da Lei n.º 4.320/1964, que estabelece seis demonstrativos para os resultados gerais do exercício, a NBC T 16.6, editada pelo CFC, estabelece apenas os quatro seguintes demonstrativos: balanço orçamentário, balanço financeiro, balanço patrimonial e demonstração das variações patrimoniais.

Comentários

GABARITO : A

A) NBC T 16.1: O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social.

B) Art. 102. O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.

C) NBC T 16.1:

7.       O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público abrange todas as entidades do setor público.

8.       As entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem observar as normas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considerando-se o seguinte escopo:

(a)   integralmente, as entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais;

(b) parcialmente, as demais entidades do setor público, para garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social.

D) CFC - regime de competência para receita e despesa

lei 4320 - regime misto

E) LEI 4320 - 4 DC'S / NBC T 16.6 - 6 DC'S
Não consegui vislumbrar o erro da alternativa 'D", pois a questão fala apenas de receita, e portanto, de acordo com a lei 4.320, seria pelo regime de caixa.

Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

I - as receitas nêle arrecadadas; (caixa)

II - as despesas nêle legalmente empenhadas. (competência)

*Se alguém puder nos ajudar.
De acordo Sergio Martins, inclusive é a posição do prof. Gilmar do Estrategia.
Acredito que o erro da letra D foi a referência à "Receita Orçamentária".

O regime de contabilidade aplicado ao setor público apresenta natureza mista, uma vez que é composto por um regime orçamentário, em que se reconhece a receita na arrecadação, e um regime contábil, em que a receita deve ser reconhecida por competência.
Sérgio, o erro está em afirmar que pelo CFC a "Receita Orçamentária" é reconhecida pelo regime de competência, pois quando ele se referir à receita como "orçamentária" ela será pelo regime de caixa tanto pela lei, como pelo CFC.
Qual o erro da D?

já q ele só está falando da receita.
ASSERTIVA A

NBC T 16.1: O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social.
O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações
sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira
e "FÍSICA" do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de
tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a
instrumentalização do controle social.

*Natureza FÍSICA do patrimônio. Faltou esse detalhe.
Será que o entendimento da banca é de: Natureza FÍSICA do patrimônio = Natureza Patrimonial
A letra D não está errada.
qual o erro da C, quando ele nas 3 esferas, não está se referindo a Federal, Estadual e Municipal?
A) CORRETO, de um modo sucinto, o objetivo da contabilidade é, de fato, evidenciar informações acerca dos resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica financeira e patrimonial, o que constitui base para tomada de decisões e prestação de contas (responsabilização).
B)ERRADA, balanço orçamentário apresenta as receitas e despesas ORÇAMENTÁRIAS, apenas.
C)ERRADA, a aplicação é obrigatória nas três esferas exceto no que diz respeito às estatais INDEPENDENTES. Consoante, valem lembrar que configura uma estatal dependente a pessoa Jurídica de direito Privado que receba recursos, EXCLUSIVAMENTE, do orçamento de INVESTIMENTOS, ou mesmo, que recebam recursos para AUMENTO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA. Ademais, AGÊNCIA REGULADORA PODE determinar a OBRIGATORIEDADE do uso de tais normas àquelas estatais sob sua jurisdição.
Gente, onde está o erro da D??? Sendo que ele só cita a receita
Passei aqui só pra ver os comentários que tentam inventar um erro na alternativa D para justificar a barbeiragem do cespe.

ID

2082850

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Acerca dos demonstrativos contábeis referentes ao setor público, assinale a opção correta à luz das disposições da Lei n.º 4.320/1964.

Alternativas

A dívida flutuante inclui os restos a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria.

As notas explicativas subsidiam a interpretação e a forma de utilização do superávit financeiro, bem como a reabertura de créditos especiais e extraordinários. Além disso, elas contribuem para o entendimento da influência desse superávit e dos referidos créditos no resultado orçamentário, proporcionando uma correta interpretação das informações contábeis.

Quaisquer movimentações financeiras e orçamentárias em caixa de ente governamental dependem de prévia autorização do Poder Legislativo e devem constar do balanço financeiro desse ente.

O balanço orçamentário deve demonstrar as receitas detalhadas por categoria de função, com especificação da previsão inicial, da previsão atualizada para o exercício, da receita realizada e do saldo correspondente a excesso ou déficit de arrecadação.

A demonstração das variações patrimoniais deve evidenciar todas as alterações apuradas no patrimônio, independentemente da execução orçamentária, bem como indicar o resultado patrimonial do exercício. Assim, o resultado patrimonial do período é apurado confrontando-se variações patrimoniais qualitativas aumentativas e diminutivas.

Comentários

O que está errado na letra A?

Art. 92. A dívida flutuante compreende:

I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

II - os serviços da dívida a pagar;

III - os depósitos;

IV - os débitos de tesouraria.
Eu também errei essa questão.

Analisando:

A dívida flutuante inclui os restos a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria.

Analisando assim, está errado. Não sei se já saiu o gabarito definitivo.

Art. 92. A dívida flutuante compreende:

I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
Gabarito alterado para letra A!

Justificativa: O comando da questão solicitou resposta com base nas disposições da Lei n.º 4.320/1964 e não nas do MCASP. Por outro lado, a opção em que se afirma que “a dívida flutuante inclui os restos a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria” está à luz das disposições da Lei n.º 4.320/1964.
A) A divida flutuante compreende: os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; os serviços da divida; os depósitos e os débitos de tesouraria.
B) Conforme o MPACP 7° edição, as notas explicativas subsidiam a utilização do superávit financeiro e da reabertura de créditos especiais e extraordinários, bem como sua influência no resultado orçamentário.
C) Não são quaisquer variações que dependem de autorização legislativa, no caso das extraorçamentárias não depende de autorização legislativa.
D) O BO demonstrará as receitas detalhadas por categoria econômica e origem, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício e o saldo, que corresponde ao excesso ou insuficiência de arrecadação. Assim, não é função e sim categoria econômica e origem.
E) O resultado patrimonial é obtido pelas variações patrimoniais quantitativas e aumentativas, e não qualitativa.
Minha gente, está mais que certo!

Isso é questão de interpretação , veja:

Art. 92. A dívida flutuante compreende:

I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

II - os serviços da dívida a pagar;

III - os depósitos;

IV - os débitos de tesouraria.

a) A dívida flutuante inclui os restos a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria.

O que o cespe colocou foi o que INCLUI E NÃO OS EXLCLUÍDOS. Estaria errado se tivesse um SOMENTE porque ficaria faltando os serviços da dívida.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964:

A) art. 92 - GABARITO

B) Lei NÃO trata das Notas Explicativas, alternativa se baseou no MCASP.

C) art. 103: o balanço financeiro demonstra movimentações financeiras, de natureza orçamentária e extraorçamentária (esta última não faz parte do Orçamento, o gestor não conta com estas receitas para custear despesas na execução orçamentária, portanto, não precisam de autorização legislativa)

D) art. 11: receitas por categoria econômica. art. 102 trata do balanço orçamentário.

E) art. 104: demonstração das variações patrimoniais evidencia alterações no patrimônio, RESULTANTES ou independentemente da execução orçamentária, e indica o resultado patrimonial do exercício. mas confrontando variações QUANTITATIVAS (NBC T 16.6 em vigor)
Ajuda a responder esse tipo de questão...
Dívida flutuante, em regra, são as dívidas extraorçamentárias!
Gab A
Lei 4320/64 Art. 92. A dívida flutuante compreende:

I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

II - os serviços da dívida a pagar;

III - os depósitos;

IV - os débitos de tesouraria.
Questão sobre demonstrativos contábeis referentes ao setor público, de acordo com as disposições da Lei n.º 4.320/1964.

O direito financeiro faz grande interface com a contabilidade pública e abrange uma vasta quantidade de legislações aplicáveis, incluindo a presença de diversas normas na própria Constituição Federal (CF). Em matéria de contabilidade orçamentária, as principais para fins de concurso, são provenientes da CF, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei n.º 4.320/64.

Atenção! Nesse contexto, iremos analisar todas as afirmativas à luz das disposições da Lei n.º 4.320/64. É importante identificarmos bem esse contexto proveniente do comando da questão, pois não basta a alternativa ter o conteúdo correto, ela precisa encontrar respaldo especificamente na Lei n.º 4.320/64.

Feita a introdução, agora podemos analisar cada alternativa:

A) Certa. Conforme art. 92 da Lei nº 4.320/64:

“Art. 92. A dívida flutuante compreende:

I. os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
II. os serviços da dívida a pagar;
III. os depósitos;
IV. os débitos de tesouraria."

B) Errada. Apesar da alternativa descrever corretamente o funcionamento das notas explicativas, o fundamento dessa resposta se encontra no MCASP, não na Lei n.º 4.320/64.

Veja a disposição do MCASP:

“Recomenda-se a utilização de notas explicativas para esclarecimentos a respeito da utilização do superávit financeiro e de reabertura de créditos especiais e extraordinários, bem como suas influências no resultado orçamentário, de forma a possibilitar a correta interpretação das informações."

C) Errada. Conforme art. 103 da Lei n.º 4.320/64, o balanço financeiro evidencia tanto movimentações orçamentárias quanto extraorçamentárias, ou seja, que não dependem de prévia autorização do Poder Legislativo.

Veja a disposição do MCASP:

“Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade."

D) Errada. De acordo com o MCASP, o balanço orçamentário demonstrará as receitas detalhadas por categoria econômica e origem:

“O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas detalhadas por categoria econômica e origem, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo, que corresponde ao excesso ou insuficiência de arrecadação. Demonstrará, também, as despesas por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando a dotação inicial, a dotação atualizada para o exercício, as despesas empenhadas, as despesas liquidadas, as despesas pagas e o saldo da dotação."

E) Errada. De acordo com o MCASP, o resultado patrimonial do período é apurado confrontando-se variações patrimoniais quantitativas aumentativas e diminutivas:

“A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.

O resultado patrimonial do período é apurado na DVP pelo confronto entre as variações patrimoniais quantitativas aumentativas e diminutivas. O valor apurado passa a compor o saldo patrimonial do Balanço Patrimonial (BP) do exercício."

Gabarito do Professor: Letra A.

ID

2082853

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

De acordo com as orientações contidas no MCASP, assinale a opção correta.

Alternativas

Transferências voluntárias correspondem à entrega de recursos correntes ou de capital, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, para outro ente da Federação, com vistas ao financiamento de serviços públicos de saúde, educação e(ou) segurança.

O MCASP visa proporcionar maior transparência das contas públicas e uniformizar a classificação das receitas e despesas orçamentárias e intraorçamentárias, obrigatoriamente, em cada nível governamental e nas empresas estatais independentes.

O suprimento de fundos destina-se aos casos de despesas expressamente definidas em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, mesmo que não se tenha feito o empenho da referida despesa.

O MCASP foi instituído com a finalidade de facilitar o reconhecimento de receitas e despesas, possibilitar uma consolidação das contas nacionais, no âmbito das três esferas governamentais, e fornecer informações para a gestão.

Despesa orçamentária não efetiva é aquela que constitui fato contábil modificativo diminutivo, ao passo que despesa orçamentária efetiva constitui um fato contábil permutativo.

Comentários

A) Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

B)O MCASP visa proporcionar maior transparência das contas públicas e uniformizar a classificação das receitas e despesas orçamentárias e intraorçamentárias, obrigatoriamente, em cada nível governamental e nas empresas estatais independentes.

C) O suprimento de fundos destina-se aos casos de despesas expressamente definidas em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, mesmo que não se tenha feito o empenho da referida despesa. (deve haver o prévio empenho)

D) GABARITO

E) Despesa orçamentária não efetiva é aquela que constitui fato contábil modificativo diminutivo, ao passo que despesa orçamentária efetiva constitui um fato contábil permutativo. (Conceitos invertidos)
complementando a explicação do colega:

letra b) O MCASP visa proporcionar maior transparência das contas públicas e uniformizar a classificação das receitas e despesas orçamentárias e intraorçamentárias, obrigatoriamente, em cada nível governamental e nas empresas estatais independentes FACULTATIVAMENTE.

Bons estudos

=]
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) visa colaborar com o processo de elaboração e execução do orçamento, além de contribuir para resgatar o objeto da contabilidade como ciência, que é o patrimônio.
Com isso, a contabilidade poderá atender a demanda de informações requeridas por seus usuários, possibilitando a análise de demonstrações contábeis adequadas aos padrões internacionais e a avaliação da situação fiscal dos órgãos e entidades públicos, sob os enfoques orçamentário e patrimonial, com base em um Plano de Contas Nacional. Dessa forma, este Manual contribui para o desenvolvimento da Contabilidade Aplicada ao Setor Público no Brasil e apoia a instrumentalização do controle social, constituindo-se assim
ferramenta primordial para o aperfeiçoamento da gestão pública.
Considerando o inciso I do caput e o § 1º do art. 3º e art. 9º da Portaria STN nº 634, de 19 de novembro de 2013, que dispõe sobre regras gerais acerca das diretrizes, normas e procedimentos contábeis aplicáveis aos entes da Federação, com vistas à consolidação das contas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sob a mesma base conceitual;
Considerando a necessidade de:
a) aprimorar os critérios de reconhecimento de despesas e receitas orçamentárias;
b) instituir instrumento eficiente de orientação comum aos gestores nos três níveis de governo, mediante consolidação, em um só documento, de conceitos, regras e procedimentos de reconhecimento e apropriação das receitas e despesas orçamentárias; e
c) elaborar demonstrativos de estatísticas de finanças públicas em consonância com os padrões e regras estabelecidas nos acordos e convênios internacionais de que a União for parte, conforme previsto no inciso XVIII do art. 7º do Decreto nº 6.976, de 2009, e no inciso XXV do art. 21 do Anexo I do Decreto nº 7.482, de 2011; e
Considerando a necessidade de proporcionar maior transparência sobre as contas públicas e de uniformizar a classificação das receitas e despesas orçamentárias;

GAB - D

PORTARIA SOF 02/2016 (MCASP) 7ed.
A) Transferências voluntárias correspondem à entrega de recursos correntes ou de capital, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, para outro ente da Federação, com vistas ao financiamento de serviços públicos de saúde, educação e(ou) segurança (assistência social, vide art. 25, § 3º) .

ID

2082856

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Ainda com relação às recomendações do MCASP, assinale a opção correta.

Alternativas

Transferências intergovernamentais voluntárias são também denominadas de intraorçamentárias e compreendem a entrega de recursos correntes ou de capital por um ente transferidor a um ente beneficiário, ou recebedor.

O regime de contabilidade aplicado ao setor público apresenta natureza mista, uma vez que é composto por um regime orçamentário, em que se reconhece a receita na arrecadação, e um regime contábil, em que a receita deve ser reconhecida por competência.

A aquisição de um imobilizado a prazo, como uma usina hidrelétrica, envolve os quatro seguintes subsistemas: de custos, orçamentário, patrimonial e financeiro.

No subsistema orçamentário denominado registrar, deve-se processar e evidenciar os atos e os fatos relacionados ao planejamento e às execuções orçamentária e extraorçamentária.

Ao reter o imposto de renda do salário do trabalhador, o sistema informatizado efetua um registro na conta caixas e equivalentes de caixa em moeda nacional (débito na conta 1.1.1.1.1.xx.xx) e na conta impostos sobre o patrimônio e a renda (crédito na conta 4.1.1.2.x.xx.xx).

Comentários

A) Errado. Segundo o MCASP,
As Transferências Intergovernamentais compreendem a entrega de recursos, correntes ou de capital, de um ente (chamado “transferidor”) a outro (chamado “beneficiário”, ou “recebedor”). Podem ser voluntárias, nesse caso destinadas à cooperação, auxílio ou assistência, ou decorrentes de determinação constitucional ou legal. Ainda sobre o conceito de transferência intergovernamental, é importante destacar que, como seu próprio nome indica, essas transferências ocorrem entre esferas distintas de governo, não guardando relação, portanto, com as operações intraorçamentárias ocorridas no âmbito do orçamento de cada ente.
B) Certo. Temos dois regimes aplicáveis à CASP: regime orçamentário e regime contábil (patrimonial). No regime orçamentário a receita é reconhecida na arrecadação e no regime patrimonial é reconhecida por competência.
C) Errado. De cara já dava para perceber o erro, pois não há subsistema financeiro. Além disso, o subsistema de custos não é afetado. Apenas os subsistemas orçamentário, patrimonial e de controle são afetados.
D) Errado. O item possui um flagrante erro, pois o subsistema orçamentário não registra, processa e evidencia os fatos relacionados ao planejamento e à execução extraorçamentária.
E) Errado. Ao reter o imposto de renda do salário do trabalhador, o sistema informatizado efetua um registro na conta valores restituíveis – IRPF (débito em conta do grupo 2 - passivo) e na conta impostos sobre o patrimônio e a renda (crédito na conta 4.1.1.2.x.xx.xx).

Prof. Gilmar Possati (Estrategia Concursos)
Gabarito: B

Bons Estudos =]
A banca alterou o gabarito para a alternativa E.

Justificativa da banca:

O regime de contabilidade aplicado ao setor público não apresenta natureza mista. Por outro lado, a opção em que se afirma que “ao reter o imposto de renda do salário do trabalhador, o sistema informatizado efetua um registro na conta caixas e equivalentes de caixa em moeda nacional (débito na conta 1.1.1.1.1.xx.xx) e na conta impostos sobre o patrimônio e a renda (crédito na conta 4.1.1.2.x.xx.xx)” está correta.
letra E)

vide página 331 do MCASP 7edição. Exemplo de retenção:

Retenção do IRRF
Natureza da informação: patrimonial
D 2.x.x.x.x.xx.xx Precatórios (F)
C 4.1.1.2.x.xx.xx VPA – Impostos sobre patrimônio e a renda
GAB E

EXPLICAÇÃO DA B;

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assim como qualquer outro ramo da ciência contábil, obedece aos
princípios de contabilidade. Dessa forma, aplica-se o princípio da competência em sua integralidade, ou seja, os
efeitos das transações e outros eventos são reconhecidos quando ocorrem, e não quando os recursos financeiros
são recebidos ou pagos.
Assim, o art. 35 da Lei nº 4.320/1964 refere-se ao regime orçamentário e não ao regime contábil (patrimonial)
aplicável ao setor público para reconhecimento de ativos e passivos.
Que nada a ver!!!

Se o dinheiro foi retido ele já estava lá, então como que vai debitar Caixa se nenhum recurso financeiro entrou.
Muito estranha essa alteração de gabarito.

Segue o lançamento de IR retido na fonte segundo o MCASP:

Lançamentos:

Retenção do IRRF Natureza da informação: patrimonial

D 2.x.x.x.x.xx.xx Precatórios (F)

C 4.1.1.2.x.xx.xx VPA – Impostos sobre patrimônio e a renda

Recolhimento do IRRF Natureza da informação: patrimonial

D 1.1.1.1.x.xx.xx Caixa e equivalentes de caixa em moeda nacional (F)

C 1.1.3.5.x.xx.xx Depósitos restituíveis e valores vinculados – Conta Especial (F)

Recolhimento do IRRF Natureza da informação: orçamentária

D 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a realizar

C 6.2.1.2.x.xx.xx Receita realizada Recolhimento do IRRF

Natureza da informação: controle

D 7.2.1.1.x.xx.xx Controle da disponibilidade de recursos

D 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por destinação de Recursos

Por acaso alguém viu um registro na conta caixas e equivalentes de caixa em moeda nacional (débito na conta 1.1.1.1.1.xx.xx) e na conta impostos sobre o patrimônio e a renda (crédito na conta 4.1.1.2.x.xx.xx), como diz o CESPE ?
Regime contábil é diferente de regime orçamentário. Por isso a letra B está errada.
Essa letra E está errada. Não faz sentido nenhum.
Organizando a explicação da Banca trazida pelo colega Ewerton Bregalda:

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assim como qualquer outro ramo da ciência contábil,
obedece aos princípios de contabilidade.
Dessa forma, aplica-se o princípio da competência em sua integralidade, ou seja,
os efeitos das transações e outros eventos são reconhecidos quando ocorrem,
e não quando os recursos financeiros são recebidos ou pagos.

Assim, o art. 35 da Lei nº 4.320/1964 refere-se ao regime orçamentário e
não ao regime contábil (patrimonial) aplicável ao setor público para reconhecimento de ativos e passivos.

ID

2082859

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Considerando que um ente tenha reduzido a alíquota de determinado imposto, decorrendo disso uma redução na receita arrecadada, assinale a opção correta acerca do registro da renúncia de receita.

Alternativas

O balanço financeiro será afetado, pois haverá registro de saída de caixa do ente federado.

No momento do reconhecimento do fato gerador, haverá um lançamento de natureza orçamentária e um evento de natureza financeira e patrimonial.

Depois de reconhecido o fato gerador, será gerada uma informação de natureza orçamentária, pois haverá um registro em créditos tributários a receber (ativo) em contrapartida a impostos sobre patrimônio e renda (receita), para cumprir o regime de competência, no valor da redução ou renúncia.

No momento da arrecadação, deverá haver um lançamento de natureza orçamentária e um evento de natureza financeira e patrimonial.

O reconhecimento da receita pelo regime de competência implicará um evento de natureza patrimonial, ao passo que, pelo regime da arrecadação, serão envolvidos um evento patrimonial, um orçamentário e um de controle.

Comentários

a. Errado. Na renúncia de receita não há saída de caixa.

b. Errado. No momento do reconhecimento do fato gerador haverá um lançamento de natureza patrimonial:
Natureza da informação: patrimonial
D 1.1.2.2.x.xx.xx Créditos Tributários a Receber (P)
C 4.1.1.2.x.xx.xx Impostos Sobre o Patrimônio e a Renda
No momento da arrecadação é que haverá registro de natureza orçamentária.

c. Errado. Corrigindo o item, temos:
No momento do reconhecimento do fato gerador, será gerada uma informação de natureza patrimonial, pois haverá um registro em créditos tributários a receber (ativo) em contrapartida a impostos sobre patrimônio e renda (receita), para cumprir o regime de competência, no valor da redução ou renúncia.

d. Errado. Vamos analisar o item por partes:
No momento da arrecadação, deverá haver um lançamento de natureza orçamentária...
No momento da arrecadação temos o seguinte lançamento (considerando o registro, no município, da renúncia de receita no momento da arrecadação*)
Natureza da informação: orçamentária
D 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar
D 6.2.1.3.x.xx.xx * Dedução da Receita Realizada
C 6.2.1.2.x.xx.xx Receita Realizada
* Há situação em que o registro ocorre em momento posterior ao de arrecadação.
Até aqui o item está certo.
... e um evento de natureza financeira e patrimonial.
Além do lançamento acima exposto, temos um registro de natureza patrimonial:
Natureza da informação: patrimonial
D 1.1.1.1.1.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional (F)
C 1.1.2.2.x.xx.xx Créditos Tributários a Receber (P)

No entanto, não há evento de natureza financeira, até porque a natureza de informação patrimonial engloba as informações financeiras.
e. Certo.

Prof. Gilmar Possati

Bons estudos =]
Regime de Competência e "Regime de Arrecadação", essa terminologia é nova pra mim. Muito bom, errando e aprendendo.
Fico perplexo como essas Bancas que pensam que são Deuses Intocáveis inventam termos sem nenhum critério, será que é tão difícil seguir os termos contábeis já existente. Acertei por eliminação apesar de nuncar ter visto esse termo regime de arrecadação.
a) O balanço financeiro será afetado, pois haverá registro de saída de caixa do ente federado.

Errado. Na renúncia de receita não há saída de caixa.

b) No momento do reconhecimento do fato gerador, haverá um lançamento de natureza orçamentária e um evento de natureza financeira e patrimonial.

Errado. No momento do reconhecimento do fato gerador haverá um lançamento de natureza patrimonial:

Natureza da informação: patrimonial

D 1.1.2.2.x.xx.xx Créditos Tributários a Receber (P)

C 4.1.1.2.x.xx.xx Impostos Sobre o Patrimônio e a Renda

No momento da arrecadação é que haverá registro de natureza orçamentária.

c) Depois de reconhecido o fato gerador, será gerada uma informação de natureza orçamentária, pois haverá um registro em créditos tributários a receber (ativo) em contrapartida a impostos sobre patrimônio e renda (receita), para cumprir o regime de competência, no valor da redução ou renúncia.

Errado. Corrigindo o item, temos: No momento do reconhecimento do fato gerador, será gerada uma informação de natureza patrimonial, pois haverá um registro em créditos tributários a receber (ativo) em contrapartida a impostos sobre patrimônio e renda (receita), para cumprir o regime de competência, no valor da redução ou renúncia.

d) No momento da arrecadação, deverá haver um lançamento de natureza orçamentária e um evento de natureza financeira e patrimonial.

Errado. Vamos analisar o item por partes: No momento da arrecadação, deverá haver um lançamento de natureza orçamentária... No momento da arrecadação temos o seguinte lançamento (considerando o registro, no município, da renúncia de receita no momento da arrecadação*)

Natureza da informação: orçamentária

D 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar

D 6.2.1.3.x.xx.xx * Dedução da Receita Realizada

C 6.2.1.2.x.xx.xx Receita Realizada

* Há situação em que o registro ocorre em momento posterior ao de arrecadação. Até aqui o item está certo.

... e um evento de natureza financeira e patrimonial.

Além do lançamento acima exposto, temos um registro de natureza patrimonial:

Natureza da informação: patrimonial

D 1.1.1.1.1.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional (F)

C 1.1.2.2.x.xx.xx Créditos Tributários a Receber (P)

No entanto, não há evento de natureza financeira, até porque a natureza de informação patrimonial engloba as informações financeiras.

e) O reconhecimento da receita pelo regime de competência implicará um evento de natureza patrimonial, ao passo que, pelo regime da arrecadação, serão envolvidos um evento patrimonial, um orçamentário e um de controle.

Tanto no reconhecimento da receita pelo regime de competência (patrimonial) como pelo regime da arrecadação (orçamentário) serão envolvidos um evento patrimonial, um orçamentário e um de controle. Do exposto, percebe-se que a questão não possui opção válida, pois todos os itens estão errados.

https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2016/09/15170332/Prova_Comentada_TCE-PR.pdf
A primeira que eu risquei foi a letra E, justamente por esse regime de arrecadação! É bricadeira isso, viu!
Fonte: MCASP 7

No momento do reconhecimento do fato gerador:

Natureza da informação: patrimonial

D 1.1.2.2.x.xx.xx Créditos Tributários a Receber (P) R$ 800,00

C 4.1.1.2.x.xx.xx Impostos Sobre o Patrimônio e a Renda R$ 800,00

No momento da arrecadação:

Natureza da informação: orçamentária

D 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar R$ 800,00

D 6.2.1.3.x.xx.xx * Dedução da Receita Realizada (IPTU) R$ 200,00

C 6.2.1.2.x.xx.xx Receita Realizada R$ 1.000,00

Obs: * Dedução de renúncia de IPTU – Retificadora da Receita Realizada.

Natureza da informação: controle

D 7.2.1.1.x.xx.xx Controle da Disponibilidade de Recursos R$ 1000,00

C 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR) R$ 1000,00

Natureza da informação: controle

D 8.2.1.1.1.xx.xx Controle da Disponibilidade de Recursos R$ 200,00

C 7.2.1.1.x.xx.xx Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR) R$ 200,00

Natureza da informação: patrimonial

D 1.1.1.1.1.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional (F) R$ 800,00

C 1.1.2.2.x.xx.xx Créditos Tributários a Receber (P) R$ 800,00
Questão sobre o registro da renúncia de receita.

Segundo o MCASP, plano de contas é a estrutura básica da escrituração contábil, formada por uma relação padronizada de contas contábeis, que permite o registro contábil dos atos e fatos praticados pela entidade de maneira padronizada e sistematizada.

Esses atos e fatos praticados pela entidade são evidenciados em contas contábeis que são segregadas em 3 grandes grupos de acordo com a natureza da informação que evidenciam:

"a. Natureza de Informação Orçamentária: registra, processa e evidencia os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária.

b. Natureza de Informação Patrimonial: registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados com a composição do patrimônio público e suas variações qualitativas e quantitativas.

c. Natureza de Informação de Controle: registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle."

Atenção! Nesse contexto, perceba que o mesmo fato contábil (ex.: empenho de despesa) pode gerar registros em diversas classes de contas de natureza distintas (ex.: orçamentária e patrimonial). Os atos contábeis são, normalmente, registrados somente nas contas de natureza de controle. Mas os fatos contábeis podem apresentar múltiplos registros em contas de natureza diversa.

Feita a revisão sobre o assunto, podemos analisar cada uma das alternativas:

A) Errada. No momento do registro da renúncia de receita não há saída de caixa. O balanço financeiro não é afetado.

Atenção! Daqui para frente as alternativas tratam do registro da própria receita, não da renúncia de receita. Fique ligado.

B) Errada. No momento do reconhecimento do fato gerador da receita orçamentária (ex.: lançamento) haverá apenas um lançamento de natureza patrimonial.

Veja um exemplo do MCASP:

“Natureza da informação: patrimonial

D 1.1.2.2.x.xx.xx Créditos Tributários a Receber (P)
C 4.1.1.2.x.xx.xx Impostos Sobre o Patrimônio e a Renda"

C) Errada. Registros na classe 1 a 4 do PCASP correspondem a informação de natureza patrimonial, não orçamentária. O registro no ativo é classe 1 e VPA (receita) é classe 4.

D) Errada. O momento da arrecadação é muito importante para a contabilidade pública, pois poderá haver lançamento em todas as naturezas de informação: patrimonial, orçamentária e de controle.

Veja um exemplo do MCASP:

“Na arrecadação, registra-se a receita orçamentária e procede-se à baixa do ativo registrado.

Natureza da informação: patrimonial

D 1.1.1.1.1.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional (F)
C 1.1.2.2.x.xx.xx Créditos Tributários a Receber (P)

Natureza da informação: orçamentária

D 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar
C 6.2.1.2.x.xx.xx Receita Realizada

Natureza da informação: controle

D 7.2.1.1.x.xx.xx Controle da Disponibilidade de Recursos
C 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR)"

E) Certa. O reconhecimento VPA pelo regime de competência (fato gerador) implicará um evento de natureza patrimonial, como vimos na alternativa B. Ao passo que, pelo regime da arrecadação, serão envolvidos um evento patrimonial, um orçamentário e um de controle, como vimos na alternativa D.

Gabarito do Professor: Letra E.

ID

2082862

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

À luz do disposto na LRF, assinale a opção correta.

Alternativas

O RREO inclui os demonstrativos de pessoal, das receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, da receita líquida de impostos e das despesas próprias com ações e serviços públicos de saúde dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

Com a finalidade de evidenciar os indicadores estabelecidos pela LRF para o equilíbrio das contas públicas com relação a aspectos fiscais, os instrumentos obrigatoriamente utilizados são os relatórios de gestão fiscal (RGF), o relatório resumido da execução orçamentária (RREO) e o balanço orçamentário e patrimonial.

Para se efetuar a inscrição em restos a pagar, é necessário determinar a disponibilidade financeira depois de excluídos os valores constantes nas contas de encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício, bem como observar as contas de caixas e equivalentes de cada ente federado, separando-se os compromissos vinculados.

As insubsistências ativas impactam negativamente o resultado patrimonial de um ente, pois são consideradas variações patrimoniais diminutivas no orçamento e no patrimônio desse ente.

A consolidação das contas nacionais, de responsabilidade da Secretaria de Tesouro Nacional, abrange todas as entidades incluídas nos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos.

Comentários

GABARITO : C

LC 101/2000

Seção VI
Dos Restos a Pagar
Art. 41. (VETADO)

Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu
mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha
parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas
compromissadas a pagar até o final do exercício.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

A. Errado. Os seguintes demonstrativos compõem o RREO:

a) Balanço Orçamentário;

b) Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção;

c) Demonstrativo da Receita Corrente Líquida;

d) Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias;

e) Demonstrativo do Resultado Nominal;

f) Demonstrativo do Resultado Primário;

g) Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão;

h) Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;

i) Demonstrativos das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde;

j) Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

Também deverão ser elaborados e publicados até trinta dias após o encerramento do último bimestre, os seguintes demonstrativos:

a) Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital;

b) Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime de Previdência;

c) Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos; e

d) Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas.

Veja que não há “demonstrativos de pessoal”. Além disso, o demonstrativo correto é “Demonstrativos das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde”. Veja que não é “despesas próprias”, conforme afirma o item.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

B. Errado. Em momento algum a LRF fala em balanço patrimonial. Os instrumentos utilizados são os relatórios de gestão fiscal (RGF) e o relatório resumido da execução orçamentária (RREO), o qual inclui o balanço orçamentário.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

c. Certo. Exigência do art. 42 da LRF: Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

D. Errado. As insubsistências ativas impactam positivamente o resultado patrimonial de um ente. Exemplo de insubsistência ativa seria o cancelamento de uma dívida. Veja que nesse caso é algo benéfico, há um impacto positivo no PL.

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Fonte: Prof. Gilmar Possati - Estratégia Concursos
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E. Errado. A LRF estabeleceu a exigência de realizar-se a consolidação nacional das contas públicas. Esta competência é exercida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) por meio da publicação anual do Balanço do Setor Público Nacional (BSPN), congregando as contas da União, estados, Distrito Federal e municípios. Segundo o MCASP, a consolidação nacional abrange todas as entidades incluídas no orçamento fiscal e da seguridade social (OFSS), a saber:

a. as esferas de governo (União, estados, Distrito Federal e municípios);

b. os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário); e

c. a administração pública, direta e indireta, incluindo fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

Veja que a consolidação não engloba o orçamento de investimentos.

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Fonte: Prof. Gilmar Possati - Estratégia Concursos
Na consolidação das Contas Nacionais em cada ente estão abrangidos todos os órgãos, autarquias, agências, fundações, empresas estatais dependentes, fundos e organizações que compõem o Governo. As empresas estatais não dependentes são registradas pelo método de equivalência patrimonial (MEP). Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) também são incluídos na consolidação, com exceção do Governo Federal.

Fonte: CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS EXERCÍCIO DE 2015 - STN

Com isso, a questão erra ao dizer " abrange todas as entidades incluídas nos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos" uma vez que o RPPS (federal) não está incluído na consolidação das contas públicas realizada, anualmente, pela STN.
Boa tarde! Mas ele não pode escrever no restos a pagar sem que seja analisada a disponibilidade de caixa somente nos últimos dois quadrimestre s do mandato né? Antes pode?
Também não vi a condicionante dos dois últimos quadrimestres na assertiva. Não é atoa que a questão hoje tem 70% de erro aqui no Qconcurso!

ID

2082865

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Princípios Orçamentários

No que se refere aos princípios orçamentários estabelecidos na Lei n.º 4.320/1964 e no MCASP, assinale a opção correta.

Alternativas

O princípio da legalidade aplicado à administração pública prevê que cabe ao poder público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei orçamentária expressamente autorizar. Nesse sentido, não se deve efetuar despesa que não estiver prevista ou para a qual não haja recurso para executá-la.

O princípio da publicidade estabelece ser dever do ente público divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade.

O princípio da vinculação (afetação) da receita de impostos autoriza ao gestor que assuma um novo governo vincular os impostos conforme as necessidades da gestão que irá desenvolver, criando-se, com isso, uma obrigação definitiva para o ente federado.

Os princípios orçamentários visam prioritariamente estabelecer regras norteadoras específicas para conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de execução e controle do orçamento público.

O princípio da universalidade determina que a lei orçamentária anual compreenda todas as receitas e despesas dos poderes, dos órgãos, das entidades e das empresas controladas pelo setor público.

Comentários

Conforme explicação do professor Gilmar Possati:

A. Certo. Segundo o MCASP, o princípio da legalidade apresenta o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração pública, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, se subordina aos ditames da lei.
B. ERRADO. Segundo o MCASP, o princípio da publicidade Justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.
É o princípio da transparência que determina, por exemplo, ao governo divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
C. ERRADO. Não existe princípio da vinculação (afetação) de receitas. O correto é princípio da NÃO-vinculação (afetação) de receitas. Esse princípio veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.
D.ERRADO. Segundo o MCASP, os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
Aqui o examinador, com toda a sua maldade no coração, trocou o termo “básicas” por “específicas”, tornando o item errado. (é muita ruindade! hahah)

Gabarito: A

Bons Estudos

=]
O erro da letra E seriam as empresas controladas?
Mas a letra B também não poderia estar certa ? Transparencia não seria um corolário da publicidade ?

Eita pegada da P...!
Na letra A, desconsiderou completamente os créditos adicionais. Questão polêmica...
Comentário sobre a letra a):

Lei 4.320/64

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

A alternativa A torna-se errada no momento em que cita "(...) Nesse sentido, não se deve efetuar despesa que não estiver prevista ou para a qual não haja recurso para executá-la."

Como disse o amigo Anderson Queiroz, a banca ignorou a existência dos créditos adicinais. Ou quis fazer alguma pegadinha, infeliz, no meu ponto de vista.
Erro da letra E:

2.2. UNIVERSALIDADE Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. No principio não fala sobre as empresas controladas pelo setor público.

MCASP 7 Edição.
De acordo com http://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/principios.html a letra B também deveria ser considerada CERTA.

Questão toda atrapalhada.

Sem falar quem a letra D também poderia estar certa.

A letra A, que foi o gabarito, por sua vez diz: O princípio da legalidade aplicado à administração pública prevê que cabe ao poder público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei orçamentária expressamente autorizar. Nesse sentido, não se deve efetuar despesa que não estiver prevista ou para a qual não haja recurso para executá-la.

A parte destacada da margem a entender a alternativa como errada.

Reitero: questão extremamente atrapalhada. Deveria ter sido anulada.
Pessoal, na letra "A" o erro não tem nada a ver com créditos adicionais. Realmente não se deve efetuar despesa para o qual não haja dotação ou autorização específica, essa é a regra. O crédito suplementar vem autorizado na propria LOA, o crédito especial por meio de lei ESPECÍFICA, mas em ambos, precisará da LEI ou da AUTORIZAÇÃO para realizar a despesa.

Quanto ao "principio da legalidade", a banca pecou sim, pq referente à Administração Pública, o administrador só pode fazer o que está na lei, diferente do particular, que pode fazer tudo que a lei não proíbe, a banca deveria anular a questão.
Pessoal, notifiquei a questão como incorreta.
Sobre a letra B: Na verdade o princípio da publicidade é diferente do princípio da transparência. O conceito da questão se refere ao princípio da transparência o qual preconiza que se deve dar acesso a qualquer pessoa sobre a execução do orçamento, possibilitando um efetivo controle social. Isso está na LRF. Já o princípio da publicidade é o princípio básico da administração pública que está na CF/88 e que no contexto da administração orçamentária a publicidade ou publicação serve para dar eficácia às leis orçamentárias. Fonte: Adm Fin. e Orç. - Giovanni Pacelli
mais alguém marcou a letra D?
ACERTEI USANDO CONHECIMENTOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO,POIS SE VC SE APEGAR APENAS AO DIREITO FINANCEIRO VAI ERRAR A QUESTÃO!
Impressionante como o CESPE consegue fazer tanta cagada nas questões de AFO.... meu Deus do céu , esse examinador é dislexo só pode kkk
essa é uma das questões mais dificeis de afo da cespe, de todos os tempos, wooow!!
Vamos indicar para comentário ao meu ver existe mais de uma questão correta, dificil decidir afff, alguem sabe o erro das demais?
Que questão foi essa? rs
Qual é o erro da D e E?
tem várias certas mas nem todas estão na Lei n.º 4.320/1964 e no MCASP, que é o pede o comando da questão.
a) "....não se deve efetuar despesa que não estiver prevista ou para a qual não haja recurso para executá-la."

Beleza, Cespe. E os créditos adicionais extraordinários? Precisa de recurso disponível?
Indiquem para comentário!
Questão pra nivelar por baixo, quem sabe menos tem a mesma chance de quem estudou pra valer.
Gab: A
CESPE....CESPE....
publicidade diferente de transparencia....eu sempre erro isso.
Resposta certa: A

D) Os princípios orçamentários visam prioritariamente estabelecer regras norteadoras específicas para conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de execução e controle do orçamento público.

No meu entendimento o que está errado na D é a palavra racionalidade, pois o objetivo é aumentar a consistência e a estabilidade do sistema orçamentário (De acordo com o professor Sérgio Mendes do Estratégia)

E) O princípio da universalidade determina que a lei orçamentária anual compreenda todas as receitas e despesas dos poderes, dos órgãos, das entidades e das empresas controladas pelo setor público. (da administração direta e indireta)
A letra A estava boa até falar em fazer o que a lei orçamentária quiser.. por isso fui em outra alternativa
A)A alternativa está de acordo com a definição do princípio da legalidade presente no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
Apresenta o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração pública, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei.
Quer dizer que se tiver dinheiro e não tiver autorização pra realizar a despesa mesmo assim eu posso realizá-la?
MARA GRACE

O ERRO DA ALTERNATIVA "D" É QUE "AS REGRAS NÃO SÃO NORTEADORAS ESPECÍFICAS "COMO ESTÁ NA QUESTÃO, MAS "NORTEADORAS BÁSICAS ".
despesa prevista? wtf
Por que a letra E está incorreta? Não entendi!
covardia trocar uma palavra.
Q350191 CESPE: O princípio da publicidade determina que o conteúdo da lei orçamentária seja divulgado pelos veículos oficiais de comunicação e divulgação, para efeito de conhecimento público, eficácia e validade de seu teor. (Certo)
Gab. A
Para quem marcou a E:
O orçamento operacional das Empresas Estatais INDEPENDENTES é exceção ao princípio da universalidade, logo é incorreto afirmar que o princípio da universalidade abrange todas as receitas e despesas das empresas controladas pelo setor público.
a) "....não se deve efetuar despesa que não estiver prevista ou para a qual não haja recurso para executá-la."

Segundo um colega do qconcursos teria a possibilidade de os créditos orçamentários não necessitarem de recursos disponíveis, o que tornaria incorreto o item A. Eu cho que eles bloquearam essa possível falha com o conectivo "ou". Sem autorização orçamentária ou que não haja recurso para executá-la. Os créditos extraórdinários cai no princípio da legalidade, pois decreto tem força de lei e é considerado como tal em sentido amplo.
Questão malvada, pois exige um nível muito grande atenção.
Beleza então.. Segundo a legalidade aplicada à administração, só se pode fazer o que a lei orçamentária autorizar. Já podemos queimar todo o resto do direito administrativo e ficar só com a LOA.
Questão completamente maluca k
Acho que a questão está confusa e limita o princípio da legalidade. Vejamos: O princípio da legalidade (orçamentária) aplicado à administração pública prevê que cabe ao poder público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei orçamentária expressamente autorizar. Nesse sentido, não se deve efetuar despesa que não estiver prevista ou para a qual não haja recurso para executá-la.

ID

2082868

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

No que se refere às normas de direito financeiro constantes na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

Alternativas

Os estados da Federação podem criar bancos para a emissão de moedas estaduais, diferentes da moeda nacional.

Os estados da Federação não têm competência para legislar sobre direito financeiro.

A competência legislativa da União sobre direito financeiro limita-se ao estabelecimento de normas gerais.

A lei de diretrizes orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo.

A lei que dispõe sobre finanças públicas e fiscalização financeira da administração direta e indireta é lei ordinária.

Comentários

a) Errada. Bizarra.. Nem merece comentários. (rsrs)

b) Errada. Segundo a CF.88 em seu Art. 24 que traz as competências concorrentes entre União, Estados e DF:

ART. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico

c) Gabarito. De fato, quando há competência concorrente entre os entes, cabe à União editar normas gerais e aos demais editar normas específicas.

d) Errada. A LDO é de iniciativa do poder Executivo.

e) Errada. Muita gente está questionando essa questão por julgá-la também como correta. Entretanto, não acredito que a Cespe vá alterar o gabarito, uma vez que é claro e notório que a LRF (Lei Complementar) é a lei que estabelece normas sobre finanças públicas.

E por que não a 4320?

A 4320 estabele normas gerais de direito financeiro

Gabarito C
GABARITO [C]

A Lei n.º 4.320/1964, apesar de ser lei ordinária, foi recepcionada pela CF com status de lei complementar, só podendo, hoje, ser alterada por lei dessa estatura.

JESUS CRISTO é o único Senhor e Salvador da humanidade!
Caro colega, é bom ressaltar que a lei 4.320 foi recepcionada com status de lei complementar. Vejamos:

Afastou-se a alegação de vício formal, uma vez que a Lei 4.320/64 ("institui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos da União), recepcionada pela CF/88 com status de lei complementar, em seus artigos 71 a 74 define e impõe condições para a instituição de "fundo especial".
ADInMC 1.726-DF, rel. Min. Maurício Corrêa, 16.9.98.
a) Errada. CF/88

Art. 21. Compete à União: VII - emitir moeda; (Competência Administrativa e exclusiva)

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

b) Errada. Segundo a CF/88, art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

c) CERTA. CF/88 ART. 24, §1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

d) Errada.CF/88 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

e) Errada. LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Obs: a Lei n. 4.320/64 foi recepcionada com status de lei complementar (apesar de ser ordinária).
Em relação à assertiva E.

Não há que se discutir o acerto do gabarito. O questionamento versa sobre as "normas de direito financeiro constantes na Constituição Federal de 1988 (CF)". E o que consta no artigo 163 da CF é o seguinte:

Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

I - finanças públicas;

(...)

V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;
Sobre a letra A, é incrível como no Brasil as autoridades tem a mania de desrespeitar a constituição:

"Cidade do interior do Piauí tem moeda própria: o cocal"

http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2016/05/cidade-do-interior-do-piaui-tem-moeda-propria-o-cocal.html
Letra E - Errada - Fundamento: Art. 163, I e V da CF/88:

Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

I - finanças públicas;

V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
Achei muito equivocado a banca enunciar que a união se limita a normas gerais, aliás, ela possui competência própria para editar as leis federais aplicáveis à própria União, inclusive em matéria de direito financeiro.
Os colegas já teceram belos e longos comentários, então vou focar nos erros: a) não pode, exclusiva da União e cabe ao Banco Central, b) tem sim, é competência concorrente, c) correto, d) não, é do poder executivo, o legislativo aprova e e) ordinároo ñ, complementar.
Beleza! Vamos analisar as alternativas:
a) Errada. Que loucura! Já pensou se cada estado da Federação tivesse a sua própria moeda? Que confusão ia ser!
Mas para não ficar só nisso, veja o que está na CF/88:
Art. 21. Compete à União: (...)
VII - emitir moeda;
Quem vai dispor sobre moeda é o glorioso Congresso Nacional, de acordo com o artigo 48 da nossa Constituição, confira:
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: (...)
XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
Além disso, não é qualquer banco que pode emitir moeda. É só o Banco Central (Bacen):
Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.
b) Errada. Mais uma questão que pode ser respondida com o texto constitucional. Vimos isso no decorrer da aula e quem já estudou Direito Constitucional já deve ter visto isso.
De quem é a competência para legislar sobre direito financeiro? O artigo 24 da CF/88 responde:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
II - orçamento;
Gostamos de resumir assim: Tri Fi Pen Ec Ur O. Tem gente que gosta do PUFETO. De qualquer forma, o que interessa é que você lembre que o Direito Financeiro é de competência concorrente.
Sendo assim, os estados da Federação têm sim competência para legislar sobre direito financeiro.
c) Correta. Nós acabamos de ver que a competência para legislar sobre Direito Financeiro é concorrente, por força do artigo 24 da CF/88. Agora veja o que diz o § 1º desse mesmo artigo:
Art. 24, § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
Pronto. Matamos a questão. Se Direito Financeiro é de competência concorrente e, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, então “a competência legislativa da União sobre direito financeiro limita-se ao estabelecimento de normas gerais”. Exatamente como está na questão.
d) Errada. Pegadinha clássica: “a iniciativa das leis orçamentárias é do Poder Legislativo”. Todas as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) são de iniciativa do Poder Executivo, confira:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
e) Errada. Outra pegadinha que as bancas adoram é trocar “lei complementar” por “lei ordinária”. Cabe à lei complementar (e não à lei ordinária) dispor sobre finanças públicas e fiscalização financeira da administração direta e indireta. Veja só:
Art. 163. Lei complementar disporá sobre:
I - finanças públicas;
V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;
A lei que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências” é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma lei complementar de 2001.
Gabarito: C
A) EXCLUSIVAMENTE, A UNIÃO EMITIRÁ MOEDA.
Concordo com a Fernanda Martins

ID

2082871

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

A operação de crédito por antecipação de receita (ARO)

Alternativas

pode ser livremente contratada pelos entes da Federação, desde que se realize procedimento licitatório da modalidade concorrência com as instituições financeiras interessadas.

pode ser contratada até o final do mandato do governador ou do prefeito.

pode ser realizada independentemente de haver outra operação da mesma natureza não integralmente resgatada.

deve ser integralmente liquidada até o dia 31 de dezembro de cada ano.

não poderá prever tarifas ou outros encargos, além da taxa de juros da operação, cobrados pela instituição financeira contratada.

Comentários

a) Errada. Não pode o ente da feredação contratar livremente crédito por ARO. Existem várias regras para essa contratação, inclusive quanto ao prazo, descrito nas demais alternativas.

b) Errada. Ao contrário, trata-se de uma vedação a contratação de créditos por aro no ultimo ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito. É o que diz a LRF em seu Art. 38, IV, B, §2º.

c) Errada. Trata-se de uma vedação expressa na LRF, Art. 38, IV, a " a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;"

d) Errada. A LRF diz em seu Art. 38, II, que as operações de crédito por ARO deverão ser liquidadas até o dia 10 de Dezembro.

e) Gabarito. LRF, Art. 38, III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;

Gabarito E
1º - a questão não centra entendimento em uma lei específica. Existe uma orientação diferente na lei 4320/64

"Art. 69. Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos."

limite de operações (aro) segunto a lei supracitada: pode fazer até dois.

segundo a LRF: Art. 38, IV, a " a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;"

ou seja, poderá fazer apenas uma operação dessa espécie.

Resolução do Senado nº 43, de 2001

Art. 14. A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária deve cumprir as seguintes condições:

IV - será vedada enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

ENTÃO: CUIDADO
O que devemos sempre term em mente sobre ARO (Art. 38 da LC 101):

ARO - operação de crédito por antecipação de receita, destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro

- contratada a partir do décimo dia do início do exercício e liquidada até o dia dez de dezembro de cada ano;

- não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação;

- estará proibida:

a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;

b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

- serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

Guardem as regras especiais de final de mandato:

1) é proibida a contratação de operação de crédito por antecipação de receita no último ano do mandato

2)é vedado nos 2 últimos quadrimestres do mandato contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja disponibilidade de caixa

3)é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato.
Gabarito letra E.

Segundo Augustinho Paludo, as Operações de Crédito por Antecipação de Receita só poderão ser realizadas observados os seguintes requisitos:

Somente poderão ser realizadas por meio de Leilão Eletrônico; A

Não podem ser contratadas no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo; B

Não podem ser realizadas caso hajam outras operações da mesma natureza não integralmente resgatada; C

Devem ser liquidadas com juros e demais encargos até o dia 10 de dezembro de cada ano; D

Não podem ser cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir. E

Augustinho Paludo, Orçamento Público: AFO e LRF, 7ª ed.; p. 390, 391.
LETRA E

OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ARO:

-GERAM DÍVIDA FLUTUANTE.

- CONTRATADA ATÉ 10/01 E LIQUIDADA ATÉ 10/12

- GERAM LANÇAMENTO NO PASSIVO.

- ATENDEM INSUFICIÊNCIA DE CAIXA.

- PROIBIDA NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO DOS CHEFES DO PODER EXECUTIVO

- PROIBIDA MAIS DE UMA, SIMULTANEAMENTE, PARA A MESMA NATUREZA

- PROIBIDO OUTROS ENCARGOS, COBRANÇA.

- EM REGRA, AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ARO NÃO INTEGRAM O CÁLCULO DA REGRA DE OURO.

PROFESSOR ANDERSON FERREIRA
Sobre a ARO:

Destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro;
* Contratada a partir de 10 de Janeiro;
* Liquidada até 10 de Dezembro de cada ano;
* Não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação;
* Proibida: enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;
* Proibida: no último ano de mandato do PR, GOV ou PREF (Chefes do PEXE);
* Vedada: nos 02 últimos quadrimestres QUE NÃO POSSA SER CUMPRIDA INTEGRAMENTE DENTRO DELE, OU QUE TENHA PARCELAS A SEREM PAGAS NO EXERCÍCIO SEGUINTE SEM QUE HAJA DISPONIBILIDADE DE CAIXA;
* É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato;
* Geram dívida Flutuante (até 12 meses);
* Em regra, não integram o cálculo da REGRA DE OURO;

Obs: serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.
A- pode ser livremente contratada pelos entes da Federação, desde que se realize procedimento licitatório da modalidade concorrência com as instituições financeiras interessadas.
COMENTÁRIO: A ARO não pode ser livremente contratada. A LRF estabelece regras e vedações para que ocorra a contratação.

B- pode ser contratada até o final do mandato do governador ou do prefeito.

ART. 38
IV - estará proibida:
        b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

C- pode ser realizada independentemente de haver outra operação da mesma natureza não integralmente resgatada.

ART. 38
IV - estará proibida:
        a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;

D- deve ser integralmente liquidada até o dia 31 de dezembro de cada ano.

ART. 38
        II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;

E- não poderá prever tarifas ou outros encargos, além da taxa de juros da operação, cobrados pela instituição financeira contratada. CORRETA

ART. 38
   III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;
Vamos logo analisar as alternativas?
a) Errada. Livremente? Acabamos de ver uma “porrada” de regras sobre a operação de crédito por ARO. E além disso:
Art. 38, § 2º As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.
Portanto, não se trata de procedimento licitatório na modalidade concorrência.
b) Errada. A operação de crédito por ARO está proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal (LRF, art. 38, IV, b).
c) Errada. A operação de crédito por ARO também está proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada (LRF, art. 38, IV, a).
d) Errada. 31 de dezembro não! 10 de dezembro! Isso está no artigo 38, II.
e) Correta. A operação de crédito por ARO não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir (LRF, art. 38, III).
Gabarito: E
Excelente questão para treinarmos esse assunto. Vamos analisar as alternativas:
A alternativa A) está errada, porque operações de crédito por ARO podem ser efetuadas por Estados ou Municípios mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil (LRF, art. 38, §2º).
A alternativa B) está errada, porque operações de crédito por ARO são proibidas no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal (LRF, art. 38, IV, b).
A alternativa C) está errada, porque operações de crédito por ARO são proibidas enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada (LRF, art. 38, IV, a).
A alternativa D) está errada, porque a liquidação, com juros e outros encargos incidentes, deve ser realizada até o dia dez de dezembro de cada ano (LRF, art. 38, II).
A alternativa E) está certa, porque, de fato, não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir (LRF, art. 38, III).
Gabarito: LETRA E
Resposta: Letra E

Resumo massa que vi aqui no QC:

#ARO
~ Insuficiência de caixa
~ Só pode ser contratada a partir 10.01
~ Deve ser liquidada até 10.12
~ Não pode ser contratada no último ano de mandato
~ Não pode ser contratado enquanto não for resgatada a anterior
~ Deve utilizar a taxa pré-fixada ou indexada
~ Não pode inserir custos adicionais
Não entendi o erro da D.
Sérgio Machado | Direção Concursos
18/12/2019 às 06:36
Vamos logo analisar as alternativas?
a) Errada. Livremente? Acabamos de ver uma “porrada” de regras sobre a operação de crédito por ARO. E além disso:
Art. 38, § 2º As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.
Portanto, não se trata de procedimento licitatório na modalidade concorrência.
b) Errada. A operação de crédito por ARO está proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal (LRF, art. 38, IV, b).
c) Errada. A operação de crédito por ARO também está proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada (LRF, art. 38, IV, a).
d) Errada. 31 de dezembro não! 10 de dezembro! Isso está no artigo 38, II.
e) Correta. A operação de crédito por ARO não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir (LRF, art. 38, III).
Gabarito: E

ID

2082874

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Texto 5A4AAA

No primeiro dia de mandato do prefeito do município X, sua equipe apresentou-lhe a situação das contas municipais. A equipe alegou que não havia recursos suficientes em caixa para o pagamento das despesas correntes do município até o final do primeiro mês do ano, mas assegurou ao prefeito que ele poderia recorrer à ARO como forma de obter a quantia necessária ao atendimento das despesas.

O prefeito do município X, referido no texto 5A4AAA, não poderá realizar operações de ARO no período entre o dia

Alternativas

1.º de dezembro de um exercício e o último dia de fevereiro do exercício seguinte.

1.º de janeiro e o último dia de fevereiro de cada exercício.

1.º de janeiro e o dia 31 de março de cada exercício.

10 de janeiro e o dia 31 de março de cada exercício.

10 de dezembro de um exercício e o dia 9 de janeiro do exercício seguinte.

Comentários

Questão dada.

Trata-se do Art. 38 da LRF.

Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;

II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;

Resumindo, entre o dia 10 de dezembro até o dia 09 de janeiro não pode ser aberto crédito por ARO.

Gabarito E
Vale lembrar que esse tipo de operação, de acordo com a LRF, está proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada, e no último ano de mandato do Presidente, governador ou prefeito municipal.

Paludo, 2014.
Lei Complementar 101, art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;

II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;

III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;

IV - estará proibida:

a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;

b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

§ 1o As operações de que trata este artigo não serão computadas para efeito do que dispõe o inciso III do art. 167 da Constituição, desde que liquidadas no prazo definido no inciso II do caput.

§ 2o As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

§ 3o O Banco Central do Brasil manterá sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância dos limites, aplicará as sanções cabíveis à instituição credora.
O que devemos sempre term em mente sobre ARO (Art. 38 da LC 101):

ARO - operação de crédito por antecipação de receita, destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro

- contratada a partir do décimo dia do início do exercício e liquidada até o dia dez de dezembro de cada ano;

- não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação;

- estará proibida:

a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;

b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

- serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.
é só lembra da BIKE pras crianças:

ARO´10

bons estudos!
(não ARO) - 10 de dezembro de um exercício e o dia 9 de janeiro do exercício seguinte.
dezembro

Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências seguintes:

I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício; (10 de janeiro)
II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;
Gab E
ARO:
REALIZAR a partir do 10° do início do exercício.
LIQUIDAR até 10/12
Alguém me explica isso melhor,pq as opções A, B, C compreendem dias em que não poderão ser efetuado operações por ARO, tipo 1º jan a 9 de jan.

Não compreendi mesmo!
Por que não se pode fazer operação por ARO de 10 de dezembro até 31 dezembro?

Uma coisa é só poder realizar operação por ARO a partir do 10º dia do início do exercício financeiro, outra coisa é liquidar a operação até 10 de dezembro. Onde diz que não é permitido realizar operação por aro de 10 dezembro até 31 de dezembro.

Continuo sem entender, se alguém puder me esclarecer ficarei muito grato.

ID

2082877

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Texto 5A4AAA

Na elaboração da proposta orçamentária do município X, mencionado no texto 5A4AAA, a equipe do prefeito deve classificar a amortização (pagamento do principal) da ARO, segundo a categoria econômica, como

Alternativas

transferência corrente.

investimento.

inversão financeira.

transferência de capital.

despesa de custeio.

Comentários

A categoria econômica é despesa de capital, por isso a questão foi anulada.
jUSTIFICATIVA OFICIAL DA ANULAÇÃO:

Não há opção correta, pois, de acordo com a Lei n.° 4.320/1964, a amortização da ARO é despesa extraorçamentária
Meu Deus...o comentario considerado mais útil está completamente equivocado...eliminação de concorrência... e o outro também...senão vejamos:

Segundo o MCASP:

Dispêndio extraorçamentário : é aquele que não consta na lei orçamentária anual, compreendendo determinadas saídas de numerários

decorrentes de depósitos, pagamentos de restos a pagar, resgate de operações de crédito por antecipação de receita e recursos transitórios.

Colega DIMAS, a questão só foi dada porque foi anulada!Cuidado com comentário errado, Papai do Céu castiga,kkkkkk!
Samuel cal,

Também já percebi isso do Dimas, fazer conclusões erradas. Se é intencional ou não eu não sei, mas caso não seja, seria importante ele confirmar algumas informações antes de sair postando.
A QUESTÃO NÃO MENCIONA:

1- FOI CONSIDERADA NA LOA?

a) caso tenha sido, será classificada como se classificam as operações de crédito.

b) caso não tenha sido, será classificada como despesa extra.

2 - não fala qual regra de classificação: LRF ou 4320.
Eu fico me perguntando como que uma banca que tem tanto tempo consegue formular uma questão totalmente errada e sem resposta. No mínimo isso soa como desleixo, falta de comprometimento com os candidatos que PAGARAM pra fazer a prova.
ARO é sempre despesa extraorçamentária. Muitos comentários aí embaixo dizendo que pode ser classificada como Operação de Crédito - Despesa de Capital: ERRADÍSSIMO.

ID

2082880

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

Texto 5A4BBB

João, com sessenta e cinco anos de idade, é credor de determinado estado da Federação pela importância de R$ 500.000, em virtude de sentença judiciária transitada em julgado que condenou o estado, após apuração da responsabilidade civil, a indenizá-lo pela morte de sua esposa.

Acerca da situação hipotética apresentada no texto 5A4BBB, assinale a opção correta.

Alternativas

Caso João ceda seu crédito a outra pessoa natural, esta poderá fazer uso das preferências e das propriedades de que o crédito gozava antes da cessão.

João pode pleitear o fracionamento do valor da execução, de modo que parte desse valor seja pago com a maior preferência admitida pela CF.

O crédito de João será integralmente pago, independentemente de haver débitos seus inscritos na dívida ativa do estado e não suspensos por decisão administrativa ou judicial.

Em virtude da natureza do crédito, João não pode utilizar seu crédito em precatório para adquirir imóvel público do referido estado.

Para ceder seu crédito a uma pessoa jurídica, João precisaria obter a concordância do estado.

Comentários

Art. 100, § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60A de idade ou + na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º [requisição de pqno valor], admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (red. EC 62-2009).
a) Errado. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto § 2º (preferência para maiores de 60 anos ou com doenças graves) e 3º (obrigações definidas em lei como de pequeno valor) do art. 100 da CF/88. No entanto, a cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

b) Gabarito Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3.º do art. 100, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo o restante pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

c) Errada. No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.

d) Errada. A CF/1988 faculta ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

e) Errada. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.

Fonte: Prova comentada - Estratégia Concursos

https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-do-tcepr-afo-contabilidade-recurso/
A questão não está em conformidade com a decisão do STF. Entendo que letra C também está correta.

Supremo Tribunal Federal do Brasil declara inconstitucionais dispositivos da emenda dos precatórios

No parágrafo 2º, foi considerada inconstitucional a expressão “na data de expedição do precatório”, que restringe o pagamento preferencial àqueles que já têm 60 anos completos quando da expedição do título judicial. Seguindo o entendimento manifestado pelo relator no início do julgamento, isso significaria que um credor já com 80 anos poderia ficar sem preferência, enquanto outro com 60 anos recém completos poderia ser contemplado rapidamente. Segundo o voto do ministro Ricardo Lewandowski na sessão de hoje, “excluir da preferência o sexagenário que completa a idade ao longo do processo ofende a isonomia e também a dignidade da pessoa humana e o princípio da proteção aos idosos, assegurado constitucionalmente”.

Os parágrafos 9º e 10 também foram declarados inconstitucionais, por maioria de votos, sob a alegação de ofensa ao princípio da isonomia. Os dispositivos instituem a regra da compensação, no momento do pagamento dos precatórios, dos débitos que o credor privado tem com o poder público. A regra foi considerada inconstitucional porque acrescenta uma prerrogativa ao Estado de encontro de contas entre créditos e débitos que não é assegurada ao entre privado.

http://www2.stf.jus.br/portalStfInternacional/cms/destaquesNewsletter.php?sigla=newsletterPortalInternacionalNoticias&idConteudo=233456
Justificativa - Anulação - CESPE:

Além da opção apontada preliminarmente como gabarito, a opção em que se afirma que “o crédito de João será integralmente pago, independentemente de haver débitos seus inscritos na dívida ativa do estado e não suspensos por decisão administrativa ou judicial” também está correta.

http://www.cespe.unb.br/concursos/TCE_PR_16_ANALISTA/arquivos/TCE_PR_16_ANALISTA_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF
Gabarito preliminar B, Anulada pois a alternativa C também estaria correta.

Adicionalmente, a alternativa "a" também não poderia ser considerada errada como queria a Cespe, pois o o art. 100, § 13, da CF apenas diz que o cessionário (adquirente) do precatório, ainda que pessoa com mais de 60, portadora de doença grave ou pessoa com deficiência (EC 94/16), não gozará dos privilégios dos alimentares especiais (fila do precatório mais preferencial, com limite a 3x o valor do RPV).

Assim, evita-se que pessoas nessas condições façam da aquisição de precatórios seu meio de vida, ou sejam usadas por outras para esse fim, o que desvirtuaria o mecanismo estabelecido pelo constituinte, em detrimento dos outros credores.

Contudo, não há qualquer previsão no sentido de que o crédito perca a qualidade de alimentar especial se for cedido.

Essa matéria, inclusive, é objeto de recurso com repercussão geral, ainda pendente de julgamento:

CRÉDITO CONTRA A FAZENDA – CESSÃO – NATUREZA ALIMENTAR – TRANSMUDAÇÃO DO CRÉDITO ALIMENTÍCIO EM NORMAL. Possui repercussão geral a controvérsia sobre a possibilidade de a cessão de direito creditório alterar a natureza alimentar do precatório.
(RE 631537 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 16/12/2010, DJe-074 DIVULG 18-04-2011 PUBLIC 19-04-2011 EMENT VOL-02506-01 PP-00125)

E a tendência é o STF entender que o crédito não perde a natureza originária, não apenas pela ausência de previsão nesse sentido (e é regra hermenêutica que as disposições restritivas de direito devem ser interpretadas restritivamente), mas também por uma questão de justa remuneração, pois se o credor já foi obrigado a esperar tanto tempo a ponto de ver-se forçado a vender o crédito, seria duplamente lesado, perdendo exponencialmente com o deságio, se fosse retirado do crédito sua natureza originária, já que seu valor de venda decresceria ainda mais dessa maneira.
d) Situação hipotética: João, com sessenta e cinco anos de idade, é credor de determinado estado da Federação pela importância de R$ 500.000, em virtude de sentença judiciária transitada em julgado que condenou o estado, após apuração da responsabilidade civil, a indenizá-lo pela morte de sua esposa. Assertiva: Em virtude da natureza do crédito, João não pode utilizar seu crédito em precatório para adquirir imóvel público do referido estado.

ERRADA!

Basta a leitura do § 11 do art. 100 da CRFB:

§ 11. É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

ID

2082883

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

Texto 5A4BBB

Considerando-se que a sentença referida no texto 5A4BBB tenha transitado em julgado em 1.º de março de 2016, para que o recebimento da indenização devida pelo estado ocorresse até o final de 2017, a data limite para a apresentação do precatório seria

Alternativas

1.º de julho de 2016.

10 de janeiro de 2017.

31 de dezembro de 2016.

1.º de junho de 2016.

1.º de abril de 2016.

Comentários

CF/88 - Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009)

§ 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
=> Apresentação expedida até 1º de julho
* inscreverá pracatório no exercício seguinte
=> Apresentação expedira após 1º de julho
* inscreverá precatório no exercício posterior ao seguinte
CF/88

Art. 100. (...)

§ 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
A questão traz regra importante em relação ao pagamento de precatórios. Quando o precatório é apresentado até 1º de julho, o pagamento deve ser efetuado até o final do exercício financeiro seguinte. Caso, entretanto, a apresentação ocorra após essa data, o pagamento poderá ser efetuado até o final do exercício posterior ao próximo.
QUESTÃO DESATUALIZADA:

CF/88, Art. 100. § 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

ID

2082886

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

A lei que tem por objetivos orientar a elaboração do orçamento, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento denomina-se

Alternativas

Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro.

plano plurianual.

lei orçamentária anual.

lei de diretrizes orçamentárias.

Lei de Responsabilidade Fiscal.

Comentários

Gabarito Letra D

CF
ARt. 165 § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento

bons estudos
Falou em ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, pense logo em LDO.

GABARITO ''D''
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento. Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com os Ministérios e as unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário. Por determinação constitucional, o governo é obrigado a encaminhar o Projeto de Lei do Orçamento ao Congresso Nacional até 31 de agosto de cada ano.
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA = LDO

(cai muito no cespe)!
Gabarito: LETRA D

Art. 165 § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A LDO:

- Compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal

- Incluirá as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente

- Orientará a elaboração da LOA

- Disporá sobre as alterações na legislação tributária

- Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento
Resumindo: Art. 165 § 2º LDO disporá sobre as alterações na legislação tributária.

bons estudos
LDO: É um instrumento de conexão entre planejamento e orçamento, previsto na CF.

Possui as seguintes características:

- É de iniciativa do chefe do POder Executivo;

- Orienta na elaboração da LOA, devendo ser elaborada em harmonia com a PPA;

- Compreenderá metas e prioridades da Adm. Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;

- Disporá sobre as alterações na legislação tributária;

-Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;

Força, foco e fé!
Resumão: A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual LOA, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.

Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA. Algumas das disposições da LDO são: reajuste do salário mínimo, quanto deve ser o superávit primário do governo para aquele ano, e ajustes nas cobranças de tributos. É também a LDO que define a política de investimento das agências oficiais de fomento, como o BNDES.

Enquanto o PPA é um documento de estratégia, pode-se dizer que a LDO delimita o que é e o que não é possível realizar no ano seguinte.

No caso do governo federal, a LDO deve ser enviada até o dia 15 de abril de cada ano. Ela precisa ser aprovada até o dia 17 de julho (o recesso dos parlamentares é adiado enquanto isso não acontecer).
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) com base no Plano Plurianual (PPA)
LDO:

Compreenderá as metas e prioridades da adm púb federal;

incluíra as despesas de capital para o exercicício financeiro subsequente;

orientará a elaboração da LOA:

disporá sobre as alterações na legislação tributária;

estabelecerá a politíca de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
EM SÍNTESE :

Características da LDO:

→Compreende os PM: Prioridades e Metas;

→Compreende as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;

→Orienta a elaboração da LOA;

→Dispõe sobre alterações na legislação tributária;

→Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (BNDES, CEF, etc).

OBS : SEGUNDO A LRF , A LDO DEVE DISPOR SOBRE :

→ EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS

→ CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO

→ CONTROLE DE CUSTOS E À AVALIAÇÃO DE RESULTADOS ( cespe )
LDO
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A CF/1988 determina que a lei de diretrizes orçamentárias considere as alterações na legislação tributária, mas a LDO não pode criar, aumentar, suprimir, diminuir ou autorizar tributos, o que deve ser feito por outras leis. Também não existe regra determinando que tais leis sejam aprovadas antes da LDO.
FALOU EM LDO LEMBRE...
-ANEXO DE METAS FISCAIS
-ANEXO DE RISCOS FISCAIS
-EQUILIBRIO ENTRE RECEITA/DESPESA
Opa! A questão aborda justamente o parágrafo da Constituição que fala sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Confira conosco no replay:

Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Gabarito, portanto, é a alternativa “d”.

Mas vamos ver as outras alternativas:

a) Errada. A Lei 4.320/64 “estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, como ela mesmo diz (e como diz a questão). No entanto, os objetivos dela não são aqueles que a questão pede.

b) Errada. Esses não são os objetivos do Plano Plurianual. Observe (CF/88):

Art. 165, § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

c) Errada. Também não são objetivos da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LOA, basicamente, conterá a previsão de receitas e fixação das despesas. É o nosso orçamento propriamente dito.

d) Correta. É a LDO mesmo!

e) Errada. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”. Esse é o seu objetivo.

Gabarito: D
lei de diretrizes orçamentárias. LDO
o engraçado é que nas provas de técnicos são questões hard.kkk
LETRA D
Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)

ID

2082889

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Considere que determinado estado receba compensação financeira pela exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica em seu território. Nessa situação hipotética, em sua contabilidade, o estado deverá lançar as receitas da compensação financeira como

Alternativas

receita de contribuição.

transferências correntes.

outras receitas correntes.

receita patrimonial.

receita industrial.

Comentários

Ahhhh peraí Cespe.... Que qué isso..Que que é isso? Como dizia Maria do Rosário...

Receitas Patrimoniais: São receitas provenientes da fruição do patrimônio de ente público, como, por exemplo, bens mobiliários e imobiliários (foros, laudêmios, arrendamentos) ou, ainda, bens intangíveis e participações societárias. Exemplos: compensações financeiras/ royalties, concessões e permissões, entre outras.

"As compensações financeiras e os royalties têm origem na exploração do patrimônio do Estado, constituído por recursos minerais, hídricos, florestais e outros, definidos no ordenamento jurídico. As compensações financeiras são forma de se recompor financeiramente prejuízos, danos ou o exaurimento do bem porventura causados pela atividade econômica que explora esse patrimônio estatal. Os royalties são forma de participação no resultado econômico que advém da exploração do patrimônio público. O § 1º do art. 20 da CF versa sobre o assunto e assegura que os entes federados e a administração direta da União terão participação nos recursos auferidos a esses títulos."

Gabarito dado C, mas o correto é D...
GABARITO D, APESAR DE ESTAR COMO C

FONTE: mcap, 6 ed., fls.49

Código 1300.00.00 – Receita Corrente – Patrimonial

São receitas provenientes da fruição do patrimônio de ente público, como por exemplo, bens mobiliários e imobiliários ou, ainda, bens intangíveis e participações societárias. São classificadas no orçamento como receitas correntes e de natureza patrimonial. Quanto à procedência, trata-se de receitas originárias. Podemos citar como espécie de receita patrimonial as compensações financeiras, concessões e permissões, dentre outras.

a. Código 1340.00.00 – Receita Corrente – Patrimonial – Compensações Financeiras

A receita de compensação financeira tem origem na exploração do patrimônio do Estado, que é constituído por recursos minerais, hídricos, florestais e outros, definidos no ordenamento jurídico. Tais compensações são devidas à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, de acordo com o disposto na legislação vigente, como forma de participação no resultado dessa exploração.

Elas têm como finalidade recompor financeiramente os prejuízos ou danos causados (externalidades negativas) pela atividade econômica na exploração desses bens, assim como proporcionar meio de remunerar o Estado pelos ganhos obtidos por essa atividade. De acordo com o art. 20, § 1º da Constituição Federal: É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
Gabarito C

esclarecendo somente sobre C e D

Receitas Publiicas - Manual de Procedimentos

4.1.3 Receita Patrimonial É o ingresso proveniente de rendimentos sobre investimentos do ativo permanente, de aplicações de disponibilidades em operações de mercado e outros rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes.

4.1.8 Outras Receitas Correntes São os ingressos provenientes de outras origens não classificáveis nas subcategorias econômicas anteriores.

(o próprio manual em seu FAQ esclarece sobre os royalties)

8. Diante da necessidade de classificarmos no Município a receita proveniente de royalties e deparando com as codificações de receita e seus respectivos desdobramentos: 1220.22.00 - Cota-Parte de Compensações Financeiras; 1721.22.00 - Transferência da Compensação. Pergunta-se: Em qual situação os Municípios irão fazer uso das codificações acima? A receita dos royalties é repassada diretamente das empresas para os Municípios ou das empresas para o Estado e/ou União e estes transferem a respectiva cota para os Municípios? Podem ocorrer as duas situações?

Os royalties incidentes sobre a exploração de recursos hídricos e minerais são recolhidos ao Tesouro Nacional e depois distribuídos aos Estados e Municípios por meio de transferências intergovernamentais. Assim, o grupo 1220.22.00 - Cota-Parte de Compensações Financeiras - é de uso da União. A União repassa as cotas-parte aos Estados e Municípios que registram uma receita de transferência 1721.22.00 - Transferência de Compensação Financeira. Quando as transferências se derem dos Estados para os Municípios, estes registram no grupo 1722.22.00 – Transferência da Cotaparte da Compensação Financeira.

http://www3.tesouro.gov.br/legislacao/download/contabilidade/ReceitaInternet2005.pdf
O que foi isso? Se decide Banca!
Tendo como base o MCASP 6ª ed. e o MTO/2017 a resposta é letra D. Provavelmente a banca se baseou em outra fonte pra justificar esse gabarito absurdo.

Cuidado. o comentário do Alan Brito está equivocado. O argumento citado por ele não consta e nem está de acordo com MTO/2017.
Apenas complementando: a partir da p. 101 do MTO 2017, temos as Tabelas de Classificações Orçamentárias, com todos os códigos e respectivas especificações.

Na p. 106:

1.3.0.0.00.0.0       Receita Patrimonial

Na p. 108:

1.3.4.0.00.0.0      Exploração de Recursos Naturais

Na p. 110:

1.3.4.5.00.0.0      Exploração de Recursos Hídricos

(...)

1.3.4.5.03.0.0      Compensação Financeira com a Exploração de Recursos Hídricos

--> O MTO de 2016, ano em que a questão foi feita, prevê os mesmos códigos (não faria sentido se fossem diferentes). Portanto, a resposta correta, até que se prove o contrário, é a letra d.
Alan, questionei seu comentário quanto a comparação feita por vc levando a entender que o MTO/2017 afirma "Compensação Financeira pela exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica em seu território= RESSARCIMENTO" o que não procede. Compensação financeira, de acordo com o MTO, é do grupo receita patrimonial e não um tipo de Ressarcimento (outras receitas correntes). Em nenhum ponto do MTO/2017 vc lerá que "Compensação Financeira pela exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica em seu território= RESSARCIMENTO". Portanto, como eu disse no meu comentário, pra justificar o gabarito absurdo, ou a banca usou uma fonte desconhecida pois não se trata nem do MTO nem do MCASP ou estamos diante de mais uma resposta arbitrária da banca. Acredito que seja a 2 opção.
Marcelo, eu também não concordei com o gabarito oficial. Mas, a única resposta plausível seria OUTRAS RECEITAS CORRENTES, conforme o MTO/2017. Na verdade, eu só destaquei a palavra RESSARCIMENTO (talvez poderia ser INDENIZAÇÃO) e comparei com o enunciado dado pela banca. Valeu, bons estudos!

Segundo Rafael Ribeiro Vieira, num grupo de estudo para Contabilidade Públlica, a diferença Receita Patrimonial e Outras Receitas Correntes consiste:

"A diferença está a quem pertence a receita originariamente. Segundo o MCASP, os Estados devem classificar receitas patrimoniais com royalties quando a receita é originária do Estado. Já quando a receita é originária da União e é transferida aos Estados a título de royalties será classificada como Outras Receitas Correntes (é o caso da questão)".
Alan, a compensação financeira, em essência, é um tipo de ressarcimento. Em se tratando, especificamente, da exploração de recursos hídricos, podemos ver a definição neste caderno temático da ANEEL (http://www2.aneel.gov.br/arquivos/pdf/caderno2capa.pdf), p. 9:

A Compensação Financeira é paga pela exploração dos recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e corresponde a 6,75% do valor da energia gerada.

(...)

A Compensação Financeira é, portanto, um ressarcimento pela ocupação de áreas por usinas hidrelétricas e um pagamento pelo uso da água na geração de energia.

Porém, no âmbito orçamentário, este tipo de ressarcimento é especificado em separado. O MTO 2017, na p. 22, que você mesmo citou, em nenhum momento afirma que compensação financeira = ressarcimento. Inclusive, nesta mesma página, são definidas as Receitas Patrimoniais como: provenientes da fruição de patrimônio pertencente ao ente público, tais como as decorrentes de aluguéis, dividendos, compensações financeiras/royalties, concessões, entre outras.

No MCASP 7ª edição, p. 50, há a tabela de Origens e Espécies de Receitas Orçamentárias na ótica da Estrutura de Codificação válida para Estados e Municípios até 2017. Na Origem 3. Receita Patrimonial, as espécies são:

1. Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado
2. Valores Mobiliários
3. Concessões/Permissões/Autorização ou Licença
4. Compensações Financeiras
5. Exploração de Bens Públicos em Áreas de Domínio Público
6. Cessão de Direitos
9. Outras Receitas Patrimoniais

Para Outras Receitas Correntes, o MTO 2017, na p. 23, define: constituem-se pelas receitas cujas características não permitam o enquadramento nas demais classificações da receita corrente, tais como indenizações, restituições, ressarcimentos, multas previstas em legislações específicas, entre outras. O que não é o caso, como já explicado, das Compensações Financeiras que a questão abordou.
Alan, vi isso que o Rafael falou no grupo, mas não achei no MCASP. Falar é fácil, quero a prova. Só acredito quando alguém me mostrar essa explicação no Manual :)

Já mostrei essa questão pra 3 (excelentes) professores e nenhum entende o gabarito.
Segue conforme o comentario do Prof. Vinicius Nascimento, estratégia concursos.

Recursos de compensação financeira são receitas patrimoniais.

Resposta da banca: letra C

Resposta proposta: letra D
Marquei a letra D também.

Concordo com os comentários da Marina.

Outro ponto de dúvida é: Em nenhum momento a questão menciona que os recursos foram recebidos pelos estado através da União, alguém poderia explicar?
Oi, Carlos! A União intervém via ANEEL, realizando os cálculos das quotas de cada ente e a arrecadação, mas a compensação financeira pela utilização dos recursos hídricos é paga pela Itaipu e pelas concessionárias de geração hidrelétrica (http://www.aneel.gov.br/para-o-cidadao/-/asset_publisher/Mhu2ogMAoHtn/content/relatorios-da-compensacao-financeira-pela-utilizacao-de-recursos-hidricos-cmpfrh-/656843?inheritRedirect=false). Mas não precisava saber disso na hora da prova. Questão simples, com o gabarito fortemente questionável. A banca errou e estamos procurando pelo em ovo.
GABARITO C.

RECEITAS ORIGINÁRIAS DA UNIÃO.

CF/88

Art. 21.

Compete à União:

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
Aff... Marquei a D com tanta convicção, que quando eu li "Você errou! Resposta: c" deu até vontade de chorar..... :(
Receitas Correntes: são arrecadadas dentro do exercício, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido, e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações correspondentes às políticas públicas.

Partindo daí, a classificação mais compatível com o exemplo é:

Outras Receitas Correntes: constituem-se pelas receitas cujas características não permitam o enquadramento nas demais classificações da receita corrente, tais como indenizações, restituições, ressarcimentos, multas previstas em legislações específicas, entre outras.

MTO 2017
Receita patrimonial: ingresso proveniente de rendimentos sobre investimentos do ativo
permanente, de aplicações de disponibilidades em operações de mercado e outros
rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes. Exemplos: arrendamentos,
compensações financeiras e royalties, imobiliárias, aluguéis, foros e laudêmios, taxas de
ocupação de imóveis, juros de títulos de renda, dividendos, participações, bônus de
assinatura de contrato de concessão, remuneração de depósitos bancários, remuneração
de depósitos especiais e remuneração de saldos de recursos não desembolsados.

é receita corrente patrimonial....

houve alteração de gabarito? alguém sabe????
Vou aumentar a polêmica.

A CF estabelece em seu Art. 20 que os recursos hídricos são bens da União. Os Royalties pela exploração desses recursos são, então, devidos à União. Neste momento, quando as empresas que exploram tais recursos efetuam o pagamento dos Royalties, a União deve registrá-los como receitas PATRIMONIAIS. Posteriormente, quando da transferências das parcelas dos Royalties devidos aos estados, estes devem registrá-las como TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO, conforme o que prescreve o ementário das receitas publicado pela STN. Classificação da Receita: 17180211 (transferência da União - Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos - Principal).

RESPOSTA, QUE AO MEU VER DEVERIA SER A CORRETA, LETRA "B", TENDO EM VISTA REFERIR-SE AO RECEBIMENTO POR UM ESTADO.

https://www.tesouro.fazenda.gov.br/pt/-/ementario-da-receita-orcamentaria
Segundo o https://www.tesouro.fazenda.gov.br/pt/-/ementario-da-receita-orcamentaria...

RECEITA PATRIMONIAL - Receita de Concessões e Permissões (1.3.3.0.00.00) - Registra o valor total da arrecadação de receitas originadas da concessão ou permissão ao particular do direito de exploração de serviços públicos, os quais estão sujeitos ao controle, fiscalização e regulação do poder público.

É RECEITA DERIVADA DE EXPLORAÇÃO PELO PARTICULAR.

OUTRAS RECEITAS - Indenizações (1.9.2.1.00.00) - Registra o valor total das receitas recebidas por meio de indenizações pela exploração de recursos minerais, de petróleo, xisto betuminoso e gás; pela produção de energia elétrica; por danos ao patrimônio público; entre outros.

LOGO, LETRA C, POIS O ESTADO RECEBEU INDENIZAÇÃO PAGA POR OUTRO ENTE PÚBLICO.
hahahaha O Alan insiste em tentar justificar a resposta da banca, mas ainda não convenceu. Tá na hora de superar essa questão, meu povo.

A classificação correta da receita mencionada pela questão, conforme comentei no dia 01/fev/17, é 1.3.4.5.03.0.0 (Compensação Financeira com a Exploração de Recursos Hídricos), e não 1.3.3.0.00.00. É exploração de recursos naturais, e não concessão/permissão (que explora serviços públicos).
Boa noite a todos!

Alan, analisando o link que passou, na aba "Novo Ementário", podemos constatar que essa receita seria classificada como 1.3.4.5.03.0.0 - Compensação Financeira com a Exploração de Recursos Hídricos: Agrega as receitas de compensação financeira pela exploração e utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica.s. Como existe uma codificação e classificação para tal em Receitas Patrimoniais, não creio que caberia em "Outras Receitas", até porque se trata de uma "compensação financeira pela exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica em seu território", como diz o comando da questão.

Logo, creio não se tratar de uma Concessão ou permissão ao particular. Veja que, caso fosse o caso de uma concessão/permissão, assim mesmo teria a codificação desta outorga 1.3.4.5.01.0.0 - Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos: Agrega as receitas decorrentes de outorga a particulares de direitos de uso da água. Os recursos são vinculados ao financiamento de estudos, programas, projetos e obras, incluídos nos Planos de Recursos Hídricos, e ao pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Bem, continuo a marcar o gabarito como D. Alguém sabe se a banca se posicionou sobre? É verdade que a CESPE se comporta assim, mas não acho que estamos diante de uma situação "mais certa" ou "menos errada", existe A resposta certa...

Bons estudos!
Gabarito: " C "

PORÉM SEM UM DENOMINADOR COMUM

MUITA DIVERGÊNCIA NOS COMENTÁRIOS

SE ALGUÉM CONSEGUISSE UM COMENTÁRIO DE UM PROFESSOR PARA ENCERRAR O DEBATE

SERIA MUITO RELEVANTE.
Considere que determinado estado receba compensação financeira pela exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica em seu território

a) receita de contribuição = são oriundas das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, conforme preceitua o art. 149 da CF.

b) transferências correntes = são provenientes do recebimento de recursos financeiros de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas de manutenção ou funcionamento que não impliquem contraprestação direta em bens e serviços a quem efetuou essa transferência. Por outro lado, a utilização dos recursos recebidos vincula-se à determinação constitucional ou legal, ou ao objeto pactuado. Tais transferências ocorrem entre entidades públicas de diferentes esferas ou entre entidades públicas e instituições privadas.

c) outras receitas correntes = constituem-se pelas receitas cujas características não permitam o enquadramento nas demais classificações da receita corrente, tais como indenizações, restituições, ressarcimentos, multas previstas em legislações específicas, entre outras.

d) receita patrimonial = são provenientes da fruição de patrimônio pertencente ao ente público, tais como as decorrentes de aluguéis, dividendos, compensações financeiras/royalties, concessões, entre outras.

e) receita industrial = são provenientes de atividades industriais exercidas pelo ente público, tais como a extração e o beneficiamento de matérias-primas, a produção e a comercialização de bens relacionados às indústrias mecânica, química e de transformação em geral.

FONTE: MTO 2017

Conclusão: Segundo o MTO 2017 o correto é a letra D.
Fiquei sem entender.

Exploração de Recursos Naturais, como Compensações, é classificada como receita patrimonial.
Minha gente resposta letra D. Ponto final.

O que ocorreu provavelmente foi: ninguém entrou com recurso OU com recursos iguais, o que invalida o recurso.

Só isso.
Comentário em vídeo do Prof. Giovanni Pacelli

https://www.youtube.com/watch?v=Kn2JfysuheU (Assistir a partir de 4:30)

De acordo com Pacelli, a União repassa as cotas-partes aos Estados e Municípios, que registram um receita de transferência 1721.22.00 - Transferência de Compensação Financeira. (Grifo do autor). Quando as transferências se darem dos Estatdos para os Municípios, estes registram no grupo 1722.22.00 - Transferência da Cota-parte da Compensação Financeira. Lembrando 1- Receita Corrente

13 - Patrimonial

17 - Transferências

De acordo com o professor, o gabarito deveria ser: Transferência Corrente. (08:20 comentário do professor sobre essa questão)
Gente, segundo a CF:

Art. 20. São bens da União:

VIII - os potenciais de energia hidráulica;

portanto, a receita não pode ser patrimonial por causa disso - o bem não é do estado, mas sim da União.
Mais uma daquelas questões que o examinor elabora para colocar o sobrinho dentro das vagas. Simples assim!
De acordo com Valdecir Pascoal, 2013: Outras receitas correntes - (...) indenização paga a Estados e Municípios pela exploração de recursos minerais, de petróleo, xisto betuminoso, gás e pela produção de energia elétrica, nos termos do Art. 20, §1º, da CF/88.

Bons estudos!
Qdo o próprio ente explora (diretamente) suas fontes de recursos = Rec.Corrente Patrimonial
Qdo outro ente explora, arrecada e DEPOIS repassa a parte do ente = Rec.Corrente - Outras Rec.Correntes.

Isto tb. acontece no caso dos royalties do petróleo, a UNIÃO arrecada os recursos e DEPOIS repassa aos Estados.

Bons estudos.
Parece que a Cespe continua adotando esse posicionamento explicado abaixo pelo Alan, se for royalties para a união é receita patrimonial mas se for para os munícipios é outras receitas correntes, outra questão em 2018.

Questão Q949999
Receita decorrente de royalties da exploração de gás natural e auferida por município de estado federado é classificada como

A) outras receitas correntes.
receita de serviços.
receita industrial.
receita patrimonial.
transferência corrente.

ADIVINHEM A RESPOSTA? LETRA A outras receitas correntes.
Gabarito: C
"Outras Receitas correntes".
LETRA C
bora!

Em 14/05/21 às 17:52, você respondeu a opção E.
!
Você errou!
Em 18/12/20 às 11:45, você respondeu a opção D.
!
Você errou!
Em 15/10/20 às 10:29, você respondeu a opção D.
!
Você errou!
Em 15/09/20 às 10:48, você respondeu a opção D.
!
Você errou!

ID

2082892

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Repartição das Receitas Tributárias

No regime de repartição de receitas tributárias,

Alternativas

classifica-se como participação direta aquela na qual o ente da Federação recebe parcela da arrecadação de receita tributária de outro ente por intermédio de fundos que distribuem os valores conforme critérios estabelecidos em lei.

os municípios podem ficar com a totalidade da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, caso assumam a fiscalização e a cobrança do imposto.

os estados não estão autorizados a condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos pelo município recebedor.

a União não está autorizada a condicionar a entrega de recursos à observância, pelo município recebedor, das regras constitucionais de aplicação de percentuais das receitas de impostos em ações e serviços públicos de saúde.

os estados devem repassar aos municípios 30% da receita de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Comentários

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

VI - propriedade territorial rural;

§ 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (Regulamento)

Art. 158. Pertencem aos Municípios:

II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
Comentando as alternativas:

A) ERRADA. Repartição Direta é quando o ente beneficiário pela repartição da receita recebe-a diretamente sem qualquer intermediário e sem que esta receita faça, antes da repartição, parte de qualquer fundo constitucional. Ex.: a Constituição Federal atribui aos Municípios metade do IPVA arrecadado pelos Estados em virtude dos veículos automotores lincenciados em seus territórios, está fazendo repartição direta de receita (http://dirtribra.blogspot.com.br/2008/07/aula-5-repartio-constitucional-de.html).

B) CORRETA. De acordo com os artigos da CF citados pelo colega Vitor.

C) ERRADA.

Art. 160 CF. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta Seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos:

I - ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias;

II - ao cumprimento do disposto no artigo 198, § 2º, incisos II e III (aplicação mínima de recursos na saúde).

D) ERRADA. Conforme artigo citado no item C.

E) ERRADA.

Art. 158 da CF. Pertencem aos Municípios:

IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Bons estudos! ;)
Entendo se tratar de questão passível de anulação, em razão do ITEM B estar incompleto.

O art. 153, inciso III, da CF, é claro ao permitir o Município ficar com a integralidade do ITR, caso fiscalize e cobre, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
É proibido restrição a entrega de recursos condicionando ao pagamento de tributos, exceções:
- União e Estados podem exigir
- E em caso dos Estados, DF e Municípios não aplicarem o mínimo anual em saúde.
os municípios podem ficar com a totalidade da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, caso assumam a fiscalização e a cobrança do imposto, E SE NAO ASSUMIR 50%
a) classifica-se como participação direta (INDIRETA) aquela na qual o ente da Federação recebe parcela da arrecadação de receita tributária de outro ente por intermédio de fundos que distribuem os valores conforme critérios estabelecidos em lei. (art 159 CF)

b) os municípios podem ficar com a totalidade da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, caso assumam a fiscalização e a cobrança do imposto. (CORRETA)

c) os estados não estão (ESTÃO) autorizados a condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos pelo município recebedor.

Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I – ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

d) a União não está (ESTÁ) autorizada a condicionar a entrega de recursos à observância, pelo município recebedor, das regras constitucionais de aplicação de percentuais das receitas de impostos em ações e serviços públicos de saúde.

Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I – ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

II – ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

(referente aos percentuais minimos em ações e serviços de saúde)

e) os estados devem repassar aos municípios 30% (25%) da receita de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. (ERRADO)

Art. 158. Pertencem aos Municípios: IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
GABARITO LETRA B

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 153. Compete à União instituir impostos sobre:

VI - propriedade territorial rural;

§ 4º O imposto previsto no inciso VI do caput:

I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;

II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;

III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

ARTIGO 158. Pertencem aos Municípios:

II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;
RESOLUÇÃO
A – Chamamos de participação direta aquela na qual o ente recebe parcela da arrecadação de outro ente sem o intermédio de fundos.
B – Correto! Cumpre sempre frisar que isso em hipótese alguma significa delegação de competência.
C – Estão sim. Vejamos a lei:
“Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.
Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos:
I - ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias;
II - ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III”

D – Diz respeito ao inciso II do supracitado excerto:
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:

E – Os Estados devem repassar 25%.

Gabarito B

ID

2082895

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

O Tribunal de Contas de determinado estado recebeu, em 1.º de julho de 2016, representação contra um dos municípios desse estado. Na representação, relata-se que tal município, que tem quinze mil habitantes, não disponibilizou em meios eletrônicos de acesso público e em tempo real as informações pormenorizadas sobre sua execução orçamentária e financeira.

Nessa situação hipotética, conforme disposição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o município está sujeito

Alternativas

à proibição de obtenção de garantia, direta ou indireta, de outro ente.

ao impedimento à contratação de operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

à proibição de prática de qualquer ato que provoque aumento de despesa com pessoal.

ao pagamento de multa diária até que as informações sejam disponibilizadas em meios eletrônicos de acesso público e em tempo real.

à vedação ao recebimento de transferências voluntárias.

Comentários

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  Art. 73-C. O não atendimento, até o encerramento dos prazos previstos no art. 73-B, das determinações contidas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A sujeita o ente à sanção prevista no inciso I do § 3o do art. 23.

Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

  Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante:

        I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;

         II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;

        III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.



Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição.

        § 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. (Vide ADIN 2.238-5)

        § 2o É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.(Vide ADIN 2.238-5)

        § 3o Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:

        I - receber transferências voluntárias;

        II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;

        III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

gab: E
Gente, não entendi esse gabarito, pois segundo a LRF (art. 23, § 3o) a alternativa A e a alternativa B tb poderiam ser a resposta. Alguém poderia me explicar, por gentileza. Obrigaduuuuuuuuuuuuuuuu.
O art. 73-C da LRF afirma q o não atendimento dos prazos do 73-B sujeita o ente à sanção do inciso I do parágrafo 3º do art. 23, ou seja, receber transferência voluntária.
Monica Gonçalves, o Art. 73-C da LFR fala apenas a respeito do inciso I do §3º do art. 23 (transferências voluntárias). Por isso, os incisos II e II não cabem como resposta.

Art. 73-C da LFR

"O não atendimento, até o encerramento dos prazos previstos no art. 73-B, das determinações contidas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A sujeita o ente à sanção prevista no inciso I do § 3o do art. 23."
Esquematizando:

---> NÃO libere informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira

Caso o ente: (em meios eletrônicos de acesso público, em tempo real)

---> NÃO adote sistema integrado de administração financeira e controle

Nos prazos de:

---> 1 ano = U, E, DF e M (+ 100k hab)

---> 2 anos = M (entre 50k e 100k hab)
---> 4 anos = M (até 50k hab)

O ente NÃO poderá: ---> receber transferências voluntárias;

(obs: k é = mil)
ÓTIMA QUESTÃO! PUXOU UM ART LÁ DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

§ 2o (...) os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

§ 4o Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2o, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira.
Informações pormenorizadas sobre sua execução orçamentária e financeira
DEVEM OBEDECER O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, garantindo a transparência,
independentemente da quantidade de habitantes do município
ok ok ok
bem bolada
FONTE: LRF - art.48, §3
os Estados, DF, e os Municípios encaminharão ao Ministério da Fazenda, nos termos e na periodicidade a serem definidos em instrução específica deste órgão, as informações necessárias para constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa...

§4 a não observância ensejará as penalidades prevista no §2 do art.51.

Art.51, §2 - o descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o Ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operação de crédito, exceto as destinadas ao financiamento do principal atualizado da dívida mobiliaria.

tenha ânimo!
A questão não citou a data (1º de julho de 2016) e o tamanho da população do município (15 mil habitantes) à toa. Essas informações são importantes para a resolução da questão.
Isso porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com redação dada pela Lei Complementar 131 de 2009, determina que:
“Art. 73-B. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A: (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
I – 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes;
II – 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes;
III – 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.”
O inciso II do agora § 1º do art. 48 é justamente aquele que fala que a transparência será assegurada mediante “liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público”.
Certo. Então, na questão, o município tem menos de 50.000 (cinquenta mil) habitantes, o que lhe garantiu 4 anos, a partir da publicação da Lei Complementar 131 de 2009 (LRF, art. 73-B, parágrafo único), para cumprir essa determinação do inciso II do § 1º do art. 48. Isto é: o município tinha até 2013 para cumprir essa determinação.
Mas estamos em 1º de julho de 2016 e a determinação não foi cumprida. E agora?
Agora a LRF nos diz que:
“Art. 73-C. O não atendimento, até o encerramento dos prazos previstos no art. 73-B, das determinações contidas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A sujeita o ente à sanção prevista no inciso I do § 3º do art. 23.”
Que sanção é essa?
É o recebimento de transferências voluntárias!
Portanto, finalmente respondendo à questão, nessa situação hipotética, conforme disposição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o município está sujeito à vedação ao recebimento de transferências voluntárias.
Gabarito do professor: Letra E
A questão não citou a data (1º de julho de 2016) e o tamanho da população do município (15 mil habitantes) à toa. Essas informações são importantes para a resolução da questão.

Isso porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com redação dada pela Lei Complementar n.º 131 de 2009, determina que:

“Art. 73-B. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A: (Incluído pela Lei Complementar n.º 131, de 2009).

I – 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes;

II – 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes;

III – 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes."

O inciso II do agora § 1º do art. 48 é justamente aquele que fala que a transparência será assegurada mediante “liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público".

Certo. Então, na questão, o município tem menos de 50.000 (cinquenta mil) habitantes, o que lhe garantiu 4 anos, a partir da publicação da Lei Complementar n.º 131 de 2009 (LRF, art. 73-B, parágrafo único), para cumprir essa determinação do inciso II do § 1º do art. 48. Isto é: o município tinha até 2013 para cumprir essa determinação.

Mas estamos em 1º de julho de 2016 e a determinação não foi cumprida. E agora?

Agora a LRF nos diz que:

“Art. 73-C. O não atendimento, até o encerramento dos prazos previstos no art. 73-B, das determinações contidas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A sujeita o ente à sanção prevista no inciso I do § 3º do art. 23."

Que sanção é essa?

É o recebimento de transferências voluntárias!

Portanto, finalmente respondendo à questão, nessa situação hipotética, conforme disposição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o município está sujeito à vedação ao recebimento de transferências voluntárias.

Gabarito do Professor: Letra E.

ID

2082898

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Assinale a opção correta, acerca dos poderes da administração pública.

Alternativas

O poder regulamentar consiste na prerrogativa conferida à administração pública para alterar a legislação vigente sempre que o interesse público assim o exigir.

O poder-dever da administração pública de punir as faltas cometidas por servidores públicos é imprescritível e demanda prévia apuração em processo administrativo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Em razão do poder-dever de agir do administrador público, toda omissão da administração pública é ilegal.

Configura-se excesso de poder no caso em que o agente, embora no âmbito da sua competência, não considera o interesse público, que deve nortear a atuação administrativa.

Embora nem toda ilegalidade decorra de conduta abusiva, todo abuso de poder se reveste de ilegalidade.

Comentários

GABARITO E

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

a) O Poder Regulamentar é o poder atribuído ao Chefe do Executivo para editar atos administrativos normativos, complementares à lei para a sua fiel execução; (ERRADO)

b) O poder-dever de a Administração punir falta cometida por seus funcionários não é absoluto, encontrando limite temporal no princípio da segurança jurídica, de hierarquia constitucional (...) deverão ser observados os prazos prescricionais (...) instituiu o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, determina a aplicação dos prazos prescricionais para as faltas sujeitas à pena de demissão (...). AgRg no REsp 1196629 RJ 2010/0102976-6 (STJ); (ERRADO)

c) Nem toda omissão administrativa se qualifica como ilegal; estão nesses casos as omissões genéricas, em relação às quais cabe ao administrador avaliar a oportunidade própria para adotar as providencias positivas. Omissões genéricas encontram-se nos atos discricionários, quando é conferida ao administrador a possibilidade de optar, dentre as condutas possíveis, àquela mais adequada ao atendimento do interesse público; (ERRADO)

d) Configura-se abuso de poder na modalidade desvio de poder (vício na finalidade) no caso em que o agente, embora no âmbito da sua competência, não considera o interesse público, que deve nortear a atuação administrativa; (ERRADO)

e) Embora nem toda ilegalidade decorra de conduta abusiva, todo abuso de poder se reveste de ilegalidade. (CORRETO)
No excesso de poder, o agente público extrapola a competência que lhe foi conferida pela lei. Sendo que não lhe resta competência para a prática do ato.

Abuso de poder é gênero do qual são espécies o excesso de poder e o desvio de poder, e ambos invalidam o ato administrativo.
LETRA E

O abuso de poder é espécie do gênero ilegalidade, significa dizer, toda conduta que implique abuso de poder é uma conduta ilegal (contrária ao ordenamento jurídico, incluídos as leis e outros atos normativos, bem como os princípios jurídicos.

Embora nem toda ilegalidade configure abuso de poder, toda atuação com abuso de poder é ilegal.

Direito Administrativo Descomplicado
Os atos praticados com DESVIO DE PODER ou DESVIO DE FINALIDADE SÃO SEMPRE NULOS!

OU SEJA, NÃO ADMITEM CONVALIDAÇÃO!!
Praticamente uma cópia do que diz no livro Direito Administrativo Descomplicado, do Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, na página 262: "Embora nem toda ilegalidade configure abuso de poder, toda atuação com abuso de poder é ilegal".

Persista.
USARAM A DOUTRINA DE MARCELO ALEXANDRINO----NO ESTILO COPI--COLA

QUESTAO E CORRETA

Embora nem toda ilegalidade configure abuso de poder, toda atuação com abuso de poder é ilegal.

Direito Administrativo Descomplicado
Essa questão veio diretamente do texto do Marcelo Alexandrino!!
a) ERRADO. O poder regulamentar é a prerrogativa conferia à administração pública para regulamentar matéria disciplinada por lei.

b) ERRADO. A prerrogativa punir faltas funcionais cometidas por servidores públicos é decorrência do poder disciplinar administrativo, e prescindirá de processo administrativo.

c) ERRADO. A doutrina de José dos Santos Carvalho Filho preleciona dois tipos de omissão:

1) OMISSÃO GENÉRICA > este tipo de omissão não constitui ilegalidade, uma vez que reveste-se de justificativa para a não atuação efetiva da administração. Nesse passo, poderá o administrador público valer-se da escassez de recursos financeiros ou orçamentários para não cumprir determinadas obrigações decorrentes de seu poder-dever de agir.

2) OMISSÃO ESPECÍFICA > este tipo de omissão consitui ilegalidade. A lei prevê determinada conduta do administrador, o qual, quando existe o dever agir, se omite, não cumprindo a obrigação e gerando consequências para os administrados.

d) ERRADO. Excesso de poder: o agente atua fora dos limites de sua competência.

e) CERTO. Ilegalidade é gênero do qual é espécie o abuso de poder.
Qual o prazo prescricional das faltas cometidas por servidores públicos?
Respondendo aos colegas Amanda Avelino e Duque Queiroz:

LEI 8.112/90:

  Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá:

        I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

        II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

        III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

        § 1o  O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

        § 2o  Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

        § 3o  A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

        § 4o  Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
a) ERRADO. Apenas a lei – ato normativo originário – tem o condão de inovar originariamente no ordenamento jurídico, revelando-se, assim, como uma fonte primária do direito. Já o regulamento não altera a lei, apenas a desenvolve e a explica, revelando-se como uma fonte secundária do Direito.

b) ERRADO. As ações punitivas decorrentes do poder de polícia prescrevem em 5 anos (Lei 9.879/99).

c) ERRADO. Nem toda omissão é ilegal. Existem omissões genéricas e específicas, sendo que apenas as específicas são consideradas ilegais. As omissões genéricas estão presentes no contexto dos atos discricionários, quando é conferida ao administrador a possibilidade de optar, dentre as condutas possíveis, àquela mais adequada ao atendimento do interesse público. Já as omissões específicas são a ausência do poder-dever de agir diante de expressa previsão legal.

d) ERRADO. Aquele que não observa os interesses públicos age com abuso de poder na modalidade DESVIO de poder (ou de finalidade), e não excesso de poder. O excesso ocorre quando, embora o indivíduo haja dentro dos fins legais, ultrapassa seus limites.

e) CORRETO. Pela própria natureza do fato em si, todo abuso de poder se configura como ilegalidade. Não se pode considerar que a conduta de um indivíduo que age fora dos limites legais ou se despe das finalidades da lei esteja revestida de legalidade.
Gabarito: E

O abuso de poder é espécie do gênero ilegalidade (ou seja, todo abuso de poder reveste-se de ilegalidade) e pode ser praticado de forma omissiva ou comissiva.
O abuso de poder divide-se em:

- Excesso de Poder;
- Abuso de Poder.
GAB: E

Esquema Rápido que fiz para me ajudar nessas questões.

ABUSO DE PODER

DESVIO DE PODER- DESVIA DA FINALIDADE

EXCESSO DE PODER- EXCEDE A COMPETÊNCIA
Vejamos cada uma das opções, à procura da única correta:

a) Errado: na verdade, o poder regulamentar, tal como sustenta a doutrina tradicional, corresponde à prerrogativa, conferida aos Chefes do Poder Executivo, por meio da qual são editados atos normativos gerais e abstratos. Não podem, todavia, confrontar as leis, muito menos alterá-las, tal como aqui afirmado, equivocadamente. Os regulamentos têm por objetivo precípuo dar fiel execução às leis (CF/88, art. 84, IV). Submetem-se, pois, aos ditames legais. Constituem atos normativos infralegais.

b) Errado: a assertiva cogita da aplicação do poder disciplinar. Não se trata, contudo, de poder insuscetível de ser abarcado por prazos prescricionais. A Administração Pública deve exercê-lo dentro dos lapsos temporais fixados em lei, sob pena de prescrição. Como exemplo, cite-se o disposto no art. 142, Lei 8.112/90, que estabelece prazos prescricionais para a aplicação de penalidades disciplinares a servidores públicos federais.

c) Errado: nem sempre a omissão administrativa constituirá violação do ordenamento. É o que a doutrina denomina como omissões genéricas, em relação às quais inexiste ilegalidade. A propósito, confira-se a lição de José dos Santos Carvalho Filho: "Ressalve-se, no entanto, que nem toda omissão administrativa se qualifica como ilegal; estão nesse caso as omissões genéricas, em relação às quais cabe ao administrador avaliar a oportunidade própria para adotar as providências positivas." (Manual de Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 47).

d) Errado: esta opção descreve, na verdade, o desvio de poder, também chamado de desvio de finalidade. No excesso de poder, por seu turno, o agente público extrapola os limites de sua competência.

e) Certo: a assertiva está correta porquanto, como adverte nossa abalizada doutrina, ilegalidade é gênero do qual o abuso de poder constitui uma de suas espécies. Novamente, vem a calhar as palavras de José dos Santos Carvalho Filho: "É certo que nem toda ilegalidade decorre de conduta abusiva; mas todo abuso se reveste de ilegalidade e, como tal, sujeita-se à revisão administrativa ou judicial. Conforme pensamento adotado por vários autores, a ilegalidade é gênero do qual o abuso de poder é espécie." (Obra citada, p. 50). Para compreender que há outras formas de ilegalidade não abrangidas pelo abuso de poder, basta lembrar que este pode atingir dois elementos do ato administrativo, quais sejam, a competência (excesso de poder) e a finalidade (desvio de poder). Ora, mas também há ilegalidade se houver desconformidade do ato em relação aos elementos objeto, forma ou motivo. Logo, pode-se concluir que a ilegalidade é, de fato, mais ampla do que o abuso de poder.

Resposta: E
Verdade Francisco ! Já fica a dica...Leitura rápida...

CUIDADO: CESPE utilizando os CONECTIVOS e elementos de coesão: embora, mas, por si só, apenas...

VIDE Q693319

PRESCINDÍVEL = DISPENSÁVEL

IMPRESCINDÍVEL. NÃO É PRESCINDÍVEL =    OBRIGATÓRIO

"(...) Todo abuso de poder se reveste de ilegalidade (...)"    MAS, NO CASO DO EXCESSO DO PODER O ato praticado NÃO é NULO por inteiro; prevalece naquilo que NÃO EXCEDER.

O abuso de poder é GÊNERO que se desdobra em duas ESPÉCIES, a saber:

RETIRA TOTAL:         DESVIO de FINALIDADE ou PODER:       FOGE O INTERESSE PÚBLICO.

RETIRA PARCIALMENTE -   EXCESSO de PODER: VISA O INTERESSE PÚBLICO.

C)            OMISSÃO   = SILÊNCIO ADMINISTRATIVO

       FATO DA ADMINISTRAÇÃO SE A LEI NÃO ATRIBUIR

      FATO ADMINISTRATIVO:    SE A LEI ATRIBUIR      =       O SILÊNCIO POSSUI EFEITO JURÍDICO

VIDE Q326463    Q286004

O silêncio administrativo, que consiste na ausência de manifestação da administração pública em situações em que ela deveria se pronunciar, somente produzirá efeitos jurídicos se a lei os previr.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro explica que, "até mesmo o silêncio pode significar forma de manifestação da vontade, quando a lei assim o prevê; normalmente ocorre quando a lei fixa um prazo, findo o qual o silêncio da Administração significa concordância ou discordância.

Q353219

Um fato administrativo não se preordena à produção de efeitos jurídicos, traduzindo-se em uma atividade material no exercício da função administrativa.

Q346498

Quando a lei estabelece que o decurso do prazo sem a manifestação da administração pública implica aprovação de determinada pretensão, o silêncio administrativo configura aceitação tácita, hipótese em que é desnecessária a apresentação de motivação pela administração pública para a referida aprovação.
Leo, em momento algum aparece a palavra imprescindível na questão. No item b, existe a palavra imprescritível kkkkkk
Juro que também li, IMPRESCINDÍVEL.
Letra E Raciocício lógico jurídico
Sobre a letra B

Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

LEI No 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999
Ilegalidade é genêro e abuso de poder é espécie. Esse último tem como espécies: o excesso de poder e o desvio de poder.
Excesso de poder (espécie de abuso de poder) que é vício de competência não pode ser sanado? Ocorre um vício de ilegalidade que não pode ser sanado?
[Sobre a letra b]

Punir faltas cometidas por servidores públicos é poder disciplinar, resultante do poder hierárquico. Tais punições não são imprescritíveis, conforme art. 142 da Lei 8.112/90, que relaciona os prazos prescricionais para cara tipo de penalidade disciplinar no âmbito federal.

--> Quanto ao final da assertiva, está correta ao afirmar que haverá prévia apuração em processo administrativo (disciplinar — PAD), sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

ABUSO DE PODER

MACETE:

FDP - Finalidade - Desvio Poder/ Dentro do Requisito/Elemento do ato: FINALIDADE. ┌∩┐(◣_◢)┌∩┐

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CEP - Competência - Excesso de Poder/Dentro do Requisito/Elemento do ato: COMPETÊNCIA. 7 896422 5072952

- Excesso de competência: ocorre quando o agente público atua fora ou além de sua competência, ou seja, ele extrapola.
- Desvio de finalidade: se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

São CONVALIDÁVEIS o FO.CO:

- FORMA e COMPETÊNCIA
Letra (e)

Nem sempre a ilegalidade decorre de uma conduta abusiva. Por exemplo, um ato pode ser praticado por uma autoridade competente e com finalidade pública (portanto, sem abuso de poder), porém sem observar um procedimento formal para isso. Logo, o ato foi ilegal, por vício de forma, mas não é uma conduta abusiva. Por outro lado, todo abuso de poder é uma ilegalidade, seja por vício de competência (excesso de poder) ou por vício de finalidade (desvio de poder).

Prof. Herbert Almeida
E a omissão? Se caracteriza como abuso de poder, mas para guardar sigilo não se enquadra como conduta ilegal. Alguém poderia me esclarecer ?
Ilegalidade: Gênero.

Abuso de poder: Espécie.
Eu respondi letra E porque é a menos errada.

Mas, rigorosamente falando, o abuso de poder divide-se nas modalidas excesso de poder e desvio de poder, e, em ambos, o administrador público age dentro dos parâmetros legais, embora possa ferir os princípios da proporcionalidade ou da finalidade. Se fosse uma prova de Certo e Errado, eu marcaria a letra E como Errada.
letra E ta corretissima

o genero é ilegalidade

ILEGAL -abuso de poder -excesso de poder

-desvio de poder

- outras situações

entao todo excesso de poder ou desvio de poder é ilegal, mas nem todo ato ilegal é abuso de poder.
Autor: Rafael Pereira , Juiz Federal - TRF da 2ª Região

Vejamos cada uma das opções, à procura da única correta:

a) Errado: na verdade, o poder regulamentar, tal como sustenta a doutrina tradicional, corresponde à prerrogativa, conferida aos Chefes do Poder Executivo, por meio da qual são editados atos normativos gerais e abstratos. Não podem, todavia, confrontar as leis, muito menos alterá-las, tal como aqui afirmado, equivocadamente. Os regulamentos têm por objetivo precípuo dar fiel execução às leis (CF/88, art. 84, IV). Submetem-se, pois, aos ditames legais. Constituem atos normativos infralegais.

b) Errado: a assertiva cogita da aplicação do poder disciplinar. Não se trata, contudo, de poder insuscetível de ser abarcado por prazos prescricionais. A Administração Pública deve exercê-lo dentro dos lapsos temporais fixados em lei, sob pena de prescrição. Como exemplo, cite-se o disposto no art. 142, Lei 8.112/90, que estabelece prazos prescricionais para a aplicação de penalidades disciplinares a servidores públicos federais.

c) Errado: nem sempre a omissão administrativa constituirá violação do ordenamento. É o que a doutrina denomina como omissões genéricas, em relação às quais inexiste ilegalidade. A propósito, confira-se a lição de José dos Santos Carvalho Filho: "Ressalve-se, no entanto, que nem toda omissão administrativa se qualifica como ilegal; estão nesse caso as omissões genéricas, em relação às quais cabe ao administrador avaliar a oportunidade própria para adotar as providências positivas." (Manual de Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 47).

d) Errado: esta opção descreve, na verdade, o desvio de poder, também chamado de desvio de finalidade. No excesso de poder, por seu turno, o agente público extrapola os limites de sua competência.

e) Certo: a assertiva está correta porquanto, como adverte nossa abalizada doutrina, ilegalidade é gênero do qual o abuso de poder constitui uma de suas espécies. Novamente, vem a calhar as palavras de José dos Santos Carvalho Filho: "É certo que nem toda ilegalidade decorre de conduta abusiva; mas todo abuso se reveste de ilegalidade e, como tal, sujeita-se à revisão administrativa ou judicial. Conforme pensamento adotado por vários autores, a ilegalidade é gênero do qual o abuso de poder é espécie." (Obra citada, p. 50). Para compreender que há outras formas de ilegalidade não abrangidas pelo abuso de poder, basta lembrar que este pode atingir dois elementos do ato administrativo, quais sejam, a competência (excesso de poder) e a finalidade (desvio de poder). Ora, mas também há ilegalidade se houver desconformidade do ato em relação aos elementos objeto, forma ou motivo. Logo, pode-se concluir que a ilegalidade é, de fato, mais ampla do que o abuso de poder.

Resposta: E
Comentário da Nubia Silva está com a lei errada na justificação da alternativa 'A' é lei (Lei 9.873/99).
Quase errei pq li ''imprescindivel'', mas como tinha acabado de revisar uma aula do professor Marcelo Sobral, fui direto na E.
Letra E: Embora nem toda ilegalidade decorra de conduta abusiva, todo abuso de poder se reveste de ilegalidade.

Abuso de Poder constitui em:
Excesso de Poder: quando ocorre vício de Competência, quando o agente pratica um ato do qual não é de sua Competência ou Responsabilidade. Desvio de Poder: quando ocorre vício de Finalidade, quando o agente pratica um ato com um Fim diverso.

Logo, se todo Abuso de Poder constitui vício de Competência e/ou Finalidade, ocorre um Ato Ilegal pois tal ato fere 1 ou dois dos atos administrativos (CO - FIN - FOR - MO - OB) "Competência, Finalidade, Forma, Motivo, Objeto"
e as CONVALIDÁVEIS???????????????????
José dos Santos Carvalho Filho:

"É certo que nem toda ilegalidade decorre de conduta abusiva; mas todo abuso se reveste de ilegalidade e, como tal, sujeita-se à revisão administrativa ou judicial.

GABARITO: E

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GAB: LETRA E

Complementando!

Fonte: Estratégia Concursos

a) o poder regulamentar decorre da capacidade que dispõe o chefe do executivo para editar normas complementares à lei, para lhe dar fiel execução. Contudo, o poder regulamentar não se insere na atividade legislativa em sentido estrito, motivo pelo qual não permite que a Administração altere a legislação – ERRADA;

b) com base no princípio da segurança jurídica, a legislação fixa prazo prescricional para o poder punitivo do Estado. Exatamente por isso que os estatutos os servidores, em geral, apresentam um prazo prescricional para a aplicação de sanções decorrentes de ilícitos administrativos – ERRADA;

c) nem sempre a omissão é ilegal. Isso porque existem situações em que o Estado precisa definir prioridades para as suas políticas públicas, uma vez que os recursos públicos são escassos para dar conta de todas as necessidades da população – ERRADA;

d) o abuso de poder divide-se em excesso de poder e desvio de poder (de finalidade). Quando o agente é competente para praticar o ato, mas pratica-o com fim diverso do interesse público, há desvio de poder. O excesso de poder, por outro lado, ocorre quando o agente é incompetente para o ato que praticou – ERRADA;

e) nem sempre a ilegalidade decorre de uma conduta abusiva. Por exemplo, um ato pode ser praticado por uma autoridade competente e com finalidade pública (portanto, sem abuso de poder), porém sem observar um procedimento formal para isso. Logo, o ato foi ilegal, por vício de forma, mas não é uma conduta abusiva. Por outro lado, todo abuso de poder é uma ilegalidade, seja por vício de competência (excesso de poder) ou por vício de finalidade (desvio de poder) – CORRETA.
Acerca dos poderes da administração pública.é correto afirmar que: Embora nem toda ilegalidade decorra de conduta abusiva, todo abuso de poder se reveste de ilegalidade.

ID

2082901

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

À luz da norma de regência, a licitação é dispensável

Alternativas

para a celebração com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, de contratos de prestação de serviços para atividades contempladas no contrato de gestão.

para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, se tal artista for consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

para a celebração de qualquer tipo de contrato se, mesmo sendo possível a realização da licitação, não tenham surgido interessados em licitação realizada para tal fim e a repetição da licitação cause prejuízo.

para as compras, pelas Forças Armadas, de material de uso pessoal e administrativo, se houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres.

Comentários

GABARITO A

a) Art. 24.  É dispensável a licitação: XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

b e c) São casos de inexigibilidade de licitação.

d) Art. 24.  É dispensável a licitação: V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

e) Art. 24.  É dispensável a licitação: XIX - para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto;
A)Correta
B)Hipótese de Inexigibilidade
C)Hipótese de Inexigibilidade
D)Se dará quando a licitação não puder ser repetida.
E)Vedado compra de material para uso pessoal e administrativo.
SÓ PODE SER CESPE PRA FAZER UMA MALDADE DESTA!

e) Art. 24. É dispensável a licitação: XIX - para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto;
A d pra mim ta certa.
Zaqui,

realmente a letra "D" tá bem confusa. Excluí a letra "D" por causa da expressão "qualquer tipo de contrato".
a) correto.

Art. 24. É dispensável a licitação: XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

b, c) Hipóteses de inexigibilidade (art. 25, I e III).

d) a alternativa erra ao dizer 'mesmo sendo possível a realização da licitação', quando será dispensável a licitação quando esta não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

Art. 24. É dispensável a licitação: V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

e) Art. 24. É dispensável a licitação: XIX - para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto;

robertoborba.blogspot.com.br
Letra A) correta! Art. 24 XXIV - copiou e colou ... para a celebração de contrato de prestação de serviços com as OSs, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para até vaidades contempla das no contrato de gestão .

nao esquecer tbem : é dispensável para celebração de contrato de programa com ente da federação ou entidade de sua AÍ, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou convênio de cooperação.

letra B e C inexigibilidade;

letra D) errada , só será dispensável quando não acudirem interessados à licitação anterior e está, justificadamente , não puder ser repetida sem prejuízo para a adm, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

E) errada, é dispensável para as compras de material de uso pela forças armadas , COM EXCEÇÃO DE MATERIAIS DE USO PESSOAL E ADMINISTRATIVO.

comento só para memorizar a disciplinas ......
A D está errada pois essa possibilidade não vale para qualquer tipo de contrato, como diz a questão. Esse dispositivo não se aplica à modalidade convite.
LETRA D: a lei nao diz que a realizaçao de nova licitação é impossível, como a maioria das pessoas estao dizendo. A lei diz q é impossível a nao ocorrência de prejuízo com a 2a licitação. O erro da assertiva está na expressão "em qualquer tipo de contrato".
Diego máximo, parabens!!
Letra D:

Primeiro que a depender da modalidade não pode haver essa dispensa: "Não se dispensa licitação, com fundamento nos incs. v e vii do art. 24 da lei N° 8.666, de 1993, caso a licitação fracassada ou deserta tenha sido realizada na modalidade convite." (Orientação Normativa nº 12 da AGU)

Ademais, se o contrato for de concessão ou permissão de serviços públicos, por exemplo, sempre haverá licitação. Não pode haver dispensa, portanto equivocada a expressão "qualquer tipo de contrato".
É preciso analisar cada alternativa, individualmente, em busca da única correta:

a) Certo: a presente opção está expressamente respaldada no teor do inciso XXIV, do art. 24, Lei 8.666/93.

b) Errado: na verdade, trata-se aqui de hipótese de inexigibilidade, versada no art. 25, I, Lei 8.666/93, e não de caso de licitação dispensável.

c) Errado: novamente, o caso não é de dispensa, mas sim de licitação inexigível, por inviabilidade de competição, conforme previsto no art. 25, III, Lei 8.666/93.

d) Errado: numa primeira leitura, poder-se-ia imaginar que a assertiva estaria respaldada no art. 24, V, Lei 8.666/93 ("V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;"). Todavia, a expressão "qualquer tipo de contrato" acaba por comprometer o acerto da afirmativa, porquanto há casos em que a licitação é impositiva, não se aplicando os arts. 24 e 25 da Lei 8.666/93. Cuida-se das hipóteses de concessão e permissão de serviços públicos, as quais, por expressa determinação constitucional (CF/88, art. 175, caput), exigem, sempre, prévio procedimento licitatório. Na linha do exposto, a doutrina de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: "Em face da imperatividade da redação do art. 175 da Constituição da República, entendemos que não têm aplicação às concessões e permissões de serviço público quaisquer normas legais que legitimem celebração de contratos administrativos sem licitação prévia, a exemplo dos arts. 24 e 25 da Lei 8.666/1993" (Direito Administrativo Descomplicado, 20ª edição, 2012, p. 706).

e) Errado: o material de uso pessoal e administrativo foi expressamente excluído da possibilidade de dispensa prevista no art. 24, XIX, Lei 8.666/93 ("XIX - para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto;")

Gabarito do professor: A
e- XIX - para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto
Rogério Pietroski, bom dia!!

Seu comentério está absurdamente errado!! O que pode vir a atrapalhar os colegas iniciantes. Sugiro apagar e ter mais cuidado com os comentários sem embasamentos.
O erro o item D: se refere à sumula do TCU:

Não se obtendo o número legal mínimo de três propostas aptas a seleção, na licitação sob a modalidade convite, impõe-se a repetição do ato, com a convocação de outros possíveis interessados, ressalvadas as hipóteses previstas no parágrafo 7º do art. 22 da Lei no 8.666/1993.” Súmula 248 do TCU
Atenção pessoal que fará STM:

e) Art. 24. É dispensável a licitação:

III - Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

XIX - para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto;

XXIX - na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força.
Gabarito Letra A

À luz da norma de regência, a licitação é dispensável

a) para a celebração com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, de contratos de prestação de serviços para atividades contempladas no contrato de gestão.GABARITO

Art. 24.   XXIV - para a celebração de contratos de Prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão

b) para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.ERRADA

Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes

c) para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, se tal artista for consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.ERRADA

Art. 25.iNEXEGÍVEL. III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

d) para a celebração de qualquer tipo de contrato se, mesmo sendo possível a realização da licitação, não tenham surgido interessados em licitação realizada para tal fim e a repetição da licitação cause prejuízo.ERRADA.

Art. 24.   V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas

e) para as compras, pelas Forças Armadas, de material de uso pessoal e administrativo, se houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres.ERRADA.

Art. 24.   XIX - para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto
MACETE: INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO – art. 25 da Lei 8666/93

"ARTISTA ESNOBE"

ARTISTA consagrado pela crítica

ESclusivo (representante comercial) – (com S mesmo kkkkk)

NOtória Especialização (profissionais ou empresa - serviços técnicos)
Comentário do professor, o qual reflete o meu pensamento acerca da assertiva D. O equívoco não reside na expressão "mesmo sendo possível a realização da licitação" mas sim em afirmar que pode ser em "qualquer tipo de contrato". Veja:

.

d) Errado: numa primeira leitura, poder-se-ia imaginar que a assertiva estaria respaldada no art. 24, V, Lei 8.666/93 ("V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;"). Todavia, a expressão "qualquer tipo de contrato" acaba por comprometer o acerto da afirmativa, porquanto há casos em que a licitação é impositiva, não se aplicando os arts. 24 e 25 da Lei 8.666/93. Cuida-se das hipóteses de concessão e permissão de serviços públicos, as quais, por expressa determinação constitucional (CF/88, art. 175, caput), exigem, sempre, prévio procedimento licitatório. Na linha do exposto, a doutrina de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: "Em face da imperatividade da redação do art. 175 da Constituição da República, entendemos que não têm aplicação às concessões e permissões de serviço público quaisquer normas legais que legitimem celebração de contratos administrativos sem licitação prévia, a exemplo dos arts. 24 e 25 da Lei 8.666/1993" (Direito Administrativo Descomplicado, 20ª edição, 2012, p. 706).
Sobre o erro da letra D:

d) para a celebração de qualquer tipo de contrato se, mesmo sendo possível a realização da licitação, não tenham surgido interessados em licitação realizada para tal fim e a repetição da licitação cause prejuízo.

dArt. 24. É dispensável a licitação:

V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas
e) É dispensável a licitação para compras de material de uso pelas Forças Armadas, COM EXCEÇÃO de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto.
À luz da norma de regência, a licitação é dispensável para a celebração com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, de contratos de prestação de serviços para atividades contempladas no contrato de gestão.
resumo

lei 8666 - art 24, XXIV - alternativa A correta

nova lei de licitações 14133/2021 - sem resposta para questão

erros, favor mandar mensagem

explicação

Conforme explicado pelo professor e pelos demais colegas, seguindo a lei de lciitações 8666 o gabarito da questão é alternativa A com fundamento no art 24,XXIV. As demais alternativas não são casos de dispensa de licitação

A lei 8666 será revogada em 2023 pela nova lei de licitações 14133/2021 art 193, porém ambas já podem ser usadas. Segundo a nova lei a questão não teria resposta, pois a dispensa da alternativa A não foi positivada. A seguir apresento a justificativa de cada alternativa.

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Alternativa A

Correta se considerar a Lei 8.666/93 art. 24, inciso XXIV

Errada se considerar a lei 14133/2021 art 75, pois não há previsão legal
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Alternativa B

Errada : na Lei 8.666/93, art. 25, I, trata-se aqui de hipótese de inexigibilidade.

Errada , na nova lei de licitações 14133/2021 art 74,I, continua sendo caso de inexigibilidade
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alternativa c

Errada : na Lei 8.666/93, art. 25, III, trata-se aqui de hipótese de inexigibilidade.

Errada , na nova lei de licitações 14133/2021 art 74,II, continua sendo caso de inexigibilidade
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alternativa d

Errada : devido a expressão "qualquer tipo de contrato" pois o art 175 da CF obriga sempre ter licitação em alguns casos
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Errada , na nova lei de licitações 14133/2021 art 75,III,A, tem a restrição de tempo de 1 ano para considerar a licitação deserta e a justificativa acima do professor ainda é válida.
Art. 75. É dispensável a licitação:
III - para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação:
A) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;

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Alternativa e

Errada : na Lei 8.666/93, art. 24, XIX, o material de uso pessoal e administrativo foi expressamente excluído da possibilidade de dispensa

Errada , na nova lei de licitações 14133/2021 art 75,IV,G, mantem a exceção da lei antiga

ID

2082904

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Conforme a legislação e a jurisprudência do STJ, em se tratando de improbidade administrativa,

Alternativas

prevalece, no juízo preliminar da ação, o princípio do in dubio pro reu.

há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com a prática do ato ímprobo.

é inadmissível a utilização da prova emprestada colhida em persecução penal.

basta a comprovação da culpa para a responsabilização do agente com base na hipótese de enriquecimento ilícito.

basta a comprovação da culpa para a responsabilização do agente com base na hipótese de dano ao erário.

Comentários

Gabarito: E

A) Errado. Após o oferecimento de defesa prévia prevista no § 7º do art. 17 da Lei 8.429/1992 – que ocorre antes do recebimento da petição inicial –, somente é possível a pronta rejeição da pretensão deduzida na ação de improbidade administrativa se houver prova hábil a evidenciar, de plano, a inexistência de ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita. Isso porque, nesse momento processual das ações de improbidade administrativa, prevalece o princípio in dubio pro societate. STJ. 1ª Turma. REsp 1.192.758-MG, Rel. originário Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão Min. Sérgio Kukina, julgado em 4/9/2014 (Info 547).

B) Errado. REsp 896.044/PA: A posição sedimentada desta Corte apresenta-se no sentido de que, nas Ações de Improbidade, inexiste litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo, por não estarem presentes nenhuma das hipóteses previstas no art. 47 do CPC (disposição legal ou relação jurídica unitária) (05/08/2013).

C) Errado. A jurisprudência do STJ é firme pela licitude da utilização de prova emprestada, colhida na esfera penal, nas ações de improbidade administrativa. (Resp. 1297021 PR 2011/0292204-5 - STJ).

D) Errado. Segundo iterativa jurisprudência desta Corte, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do agente como incurso nas previsões da LIA é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos arts. 9º (enriquecimento ilícito) e 11 (violação dos princípios da Administração Pública) e, ao menos, pela culpa nas hipóteses do art. 10º (prejuízo ao erário). (STJ, 2012).

E) Correto. Vide julgado acima.
GABARITO E

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ------------------------------------------ DOLO

PREJUÍZO AO ERÁRIO ------------------------------------------------- DOLO OU "CULPA"

CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADM -------------------------------- DOLO

(CESPE - FUNPRESP/JUD - 2016) Dois agentes públicos de um tribunal de justiça — um ocupante exclusivamente de cargo em comissão e o outro em cargo de caráter efetivo — foram presos em flagrante em uma operação da Polícia Federal, por terem cometido desvio de verba pública em um processo licitatório do tribunal.

Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item com base na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992.

Em razão de o desvio de verba ter causado lesão ao erário, o ato ímprobo está configurado e o agente público ocupante de cargo efetivo deverá ser condenado a ressarcir o ente público, ainda que a ação ou omissão tenha ocorrido de forma culposa.

GABARITO CERTO
Achei estranho considerar a letra "E" como correta! Isto porque, além da comprovação da culpa, é necessário a ocorrência de efeito dano para a responsabilização do agente com base na hipótese de prejuízo ao erário (ainda que presumido - ex. fracionamento da contratação para burlar licitação - STJ Info. 549). Muitas questões, inclusive, cobram este entendimento nas assertivas.
Para a banca CESPE questão incompleta é questão CORRETA. Portanto, alternativa E.
Letra E
Questão bem incompleta, pois deve haver o prejuízo/dano ao erário. Para se enquandrar como improbidade na modalidade de dano ao erário, não é suficiente apenas haver a culpa. Mas fazer o que né. Esta Cespe é um problema em algumas questões e isso não vai mudar. Então é buscar entender esta banca bem complicada, pois ela não mudará.
In dubio pro reu é uma expressão latina que significa literalmente na dúvida, a favor do réu. Ela expressa o princípio jurídico da presunção da inocência, que diz que em casos de dúvidas (por exemplo, insuficiência de provas) se favorecerá o réu.
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ( DOLO)

PREJUÍZO AO ERÁRIO (DOLO OU CULPA )

CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADM (DOLO)

Uns encurvam-se e caem, mas nós nos levantamos e estamos de pé.
Sm: 20; 8

YOU TUBE: PROF ROGERIO SILVA

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ROGERIO CONCURSEIRO: MAPAS MENTAIS E QUESTÕES

https://www.youtube.com/channel/UC9jMABWHjXyzLdLGa-ziRTw?view_as=subscriber
Sobre a alternativa A)
In dubio pro reu, que é a ''dúvida em favor do réu" não se aplica à 8.429.

§ 8o Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita
Gab. Letra E

STJ

AgInt no REsp 1573264 / PB
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
2015/0301115-5

Relator(a)

Ministro GURGEL DE FARIA (1160)

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Data do Julgamento

16/02/2017

A tipologia dos atos de improbidade se subdivide em:

(a) atos que implicam enriquecimento ilícito (art. 9º da LIA);

(b) atos que ensejam dano ao erário (art. 10 da LIA);

(c) atos que vulneram princípios da administração (art. 11 da LIA),

com seus respectivos elementos subjetivos (necessários à imputação da conduta ao tipo) divididos da seguinte maneira: exige-se dolo para que se configurem as hipóteses típicas dos arts. 9º e 11, ou pelo menos culpa, nas situações do art. 10.
Poxa, segundo a jurisprudÊncia do STJ, para confgurar o ilicito de dano ao erário, além da conduta dolosa ou culposa, terá também que existir o prejuizo patrimonial efetivo. Acertei no critério de eliminação.
Analisemos cada alternativa, individualmente:

a) Errado:

Na verdade, a jurisprudência do STJ posiciona-se pela prevalência do princípio in dubio pro societate, em sede de improbidade administrativa, por ocasião do juízo preliminar de admissibilidade da demanda. Na linha do exposto, confira-se:

" No caso, o Tribunal de origem decidiu a causa em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, havendo indícios da prática de ato de improbidade administrativa, por força do princípio in dubio pro societate a ação deve ter regular processamento, para que seja oportunizada às partes a produção das provas necessárias, a fim de permitir um juízo conclusivo acerca das condutas narradas, sendo prematura, no presente momento, a extinção do feito, como pretendem os agravantes. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.433.861/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2015; REsp 1.375.838/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2014." (AGAREsp. 419.570, Segunda Turma, rel. Desembargador Federal convocada Assussete Magalhães, DJE de 21.6.2016)

b) Errado:

A presente assertiva se revela em manifesto confronto com a jurisprudência do STJ, como se extrai do seguinte julgado:

" PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. É firme o entendimento no sentido de que, "nas Ações de Improbidade, inexiste litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo, por não estarem presentes nenhuma das hipóteses previstas no art. 47 do CPC (disposição legal ou relação jurídica unitária)". REsp 896.044/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/09/2010, DJe 19/04/2011. 2. No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.461.489/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2014; REsp 987.598/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/08/2013; EDcl no AgRg no REsp 1.314.061/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25/06/2013; AgRg no REsp 1.230.039/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/12/2011. Recurso especial provido." (REsp. 1397865, Segunda Turma, rel. Ministro Humberto Martins, DJE 12.2.2016)

c) Errado:

Novamente, a afirmativa não se coaduna com a linha jurisprudencial firmada pelo STJ, conforme se pode observar do seguinte trecho de precedente: " O STJ já se manifestou no sentido de ser admitido o uso emprestado, em ação de improbidade administrativa, do resultado de interceptação telefônica em ação penal. Confira-se: REsp 1297021/PR, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 20/11/2013; REsp 1190244/RJ, 2ª Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 12/05/2011."

d) Errado:

Na realidade, em se tratando de ato de improbidade causador de enriquecimento ilícito, é tranquilo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, na linha de que se faz necessário que a conduta seja dolosa. Com efeito, não é minimamente razoável supor que alguém possa enriquecer com base negligência, imprudência ou imperícia...

A propósito do tema, Maria Sylvia Di Pietro assinala:

"A tendência da jurisprudência é a de somente admitir a conduta culposa na hipótese do artigo 10 da lei de improbidade, já que o dispositivo legal a prevê expressamente. Nas hipóteses dos artigos 9º e 11, exige-se comprovação de dolo."

Da jurisprudência do STJ, por sua vez, confira-se: AgRg no AREsp. 20747, rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJE 23.11.2011.

e) Certo:

De fato, a possibilidade de condenação por ato de improbidade administrativa, causador de lesão ao erário, com base em conduta culposa, foi expressamente contemplada no teor do art. 10 da Lei 8.429/92, de sorte que está é mesmo a opção correta.

Gabarito do professor: E

Bibliografia:

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. Atlas: São Paulo, 2013, p. 906.
Galera, CUIDADO, atualização do assunto!!!!

Em 29 de dezembro de 2016, foi publicada a LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2016, que trouxe a previsão da Seção II-A e a inclusão do art. 10-A na lei 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa, tipificando mais uma forma de improbidade administrativa.

"Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de CONCESSÃO OU APLICAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FINANCEIRO OU TRIBUTÁRIO

Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, APLICAR OU MANTER BENEFÍCIO FINANCEIRO OU TRIBUTÁRIO CONTRÁRIO ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)"

Importante consignar, a referida Lei Complementar também trouxe previsão da pena desta nova modalidade de improbidade administrativa, acrescentando ao artigo 12, Lei 8.492/92, o inciso IV - "na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)".

Conclui-se que, atualmente, os atos de improbidade administrativa são divididos em quatro (4) categorias:

- Art. 9º, L. 8429/92

- Art. 10, L. 8429/92

- "Art. 10 - A, L. 8429/92"

- Art. 11, L. 8429/92
TU TEMQUE LEMBRAR QUE PARA CARACTERIZAR PREJUÍZO AO ERÁRIO

- PODE SER COM DOLO ou CULPA.

O cara pode ter feito por descuido, impericia ou negligente o prejuízo aos cofres públicos.

GABARITO ''E''
Alguém me explica a letra B? Eu nem sequer consegui entendê-la.

OBS.: Não sou advogado.
Há litisconsórcio passivo (passivo porque devem figurar na ação com réus) necessário (porque deve ser proposta contra dois ou mais réus, porque a lei assim determinou ou pela natureza da relação jurídica).

Código de processo civil, Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.
Já entendeu, mas precisa decorar?

EnriquecimentO IlícitO -> DOLO

PrejuízO ao erÁriO-> CULPÁ ou DOLO

PrincípiOs da administraçãO-> DOLO
Informativo nº 0447
Período: 13 a 17 de setembro de 2010.

SEGUNDA TURMA

ACP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LITISCONSÓRCIO.

A Turma deu provimento ao recurso especial para afastar a incidência do art. 47 do CPC em ação civil pública (ACP) por improbidade administrativa. Na espécie, o tribunal a quo anulou a sentença que reconheceu o ato ímprobo dos agentes públicos por entender que as empresas supostamente envolvidas no esquema de pagamentos decorrentes de contratos fraudulentos, na condição de beneficiárias ou participantes (art. 3º da Lei n. 8.429/1992), deveriam compor o polo passivo da demanda como litisconsortes necessárias. Segundo o Min. Relator, além de o referido diploma legal não impor a formação do litisconsórcio, não há relação jurídica unitária entre as partes, já que a conduta do agente, pautada pelos deveres inerentes à sua função pública, é independente da responsabilização das pessoas jurídicas mencionadas. Precedentes citados: REsp 737.978-MG, DJe 27/3/2009; REsp 809.088-RJ, DJ 27/3/2006; AgRg no REsp 759.646-SP, DJe 30/3/2010, e REsp 1.155.992-PA, DJe 1º/7/2010. REsp 896.044-PA, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16/9/2010.
QUEM LEMBROU DO PECA ACERTOU.

DEMONSTRAÇÃO PARA ALEGAR IMPROBIDADE – P-E-C-A

P rejuízo ao Erário ---------------------------------------------------------------> Dolo ou Culpa

E nriquecimento Ilícito ----------------------------------------------------------------------> Dolo

C oncessão /Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário -------------->Dolo

A tentam contra os Princípios da Administração Pública -------------------------------à Dolo
Alternativa B.

Litisconsórcio = Tecnicamente, dá-se o nome de litisconsórcio quando duas ou mais pessoas litigam, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente (art. 113 do CPC). É hipótese, portanto, de cúmulo subjetivo (de partes) no processo.

Admite-se litisconsórcio em qualquer processo ou procedimento, inclusive nas causas da competência dos Juizados Especiais, entretanto nas Ações de Improbidade, inexiste litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo.
GABARITO: E
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO: DOLO
PREJUÍZO AO ERÁRIO: DOLO OU CULPA
CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO: DOLO
nas Ações de Improbidade, inexiste litisconsórcio necessário
nas Ações de Improbidade, inexiste litisconsórcio necessário
nas Ações de Improbidade, inexiste litisconsórcio necessário
GAb E
Lesão ao erário (dolo ou no mínimo a culpa).

A- in dubio pro societate.
B- Nas ações de improbidade não há litisconsórcio.
C- É perfeitamente admitido o uso de prova emprestada.
D- Enriquecimento ilícito só existe na modalidade dolosa.
GABARITO - E
O desrespeito a qualquer dos princípios que regem a administração pública pode importar em improbidade administrativa.
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, os atos de improbidade administrativa são aqueles que importam enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário ou atentam contra os princípios da administração pública. (fonte: Cespe)
Enriquecimento Ilícito.( dolo)
Prejuízo ao erário.(dolo ou culpa)
Atentam contra princípios da Adm.(dolo)
Conforme a legislação e a jurisprudência do STJ, em se tratando de improbidade administrativa, basta a comprovação da culpa para a responsabilização do agente com base na hipótese de dano ao erário.
GABARITO: E

Sobre a letra B, caiu uma questão similar no concurso de Delta PF:

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2018 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal
Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa e na jurisprudência do STJ acerca dos aspectos processuais da ação civil pública de responsabilização por atos de improbidade, julgue o item a seguir.

Embora não haja litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo, é inviável que a ação civil por improbidade seja proposta exclusivamente contra os particulares, sem concomitante presença do agente público no polo passivo da demanda.
Certo
Tudo posso naquele que me fortalece!
Você já é um privilegiado de estar aqui! Acredite!
Questão desatualizada. Não há mais modalidade culposa em improbidade adm.
Lei 8.429/92:
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

ID

2082907

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Assinale a opção correta, acerca da extinção dos atos administrativos.

Alternativas

A convalidação por ratificação somente pode ser realizada pelo superior hierárquico do agente que praticou o ato anterior.

A invalidação fulmina todas as relações jurídicas decorrentes do ato inválido, resguardados os direitos de terceiros de boa-fé que não tenham contribuído para a invalidação do ato.

A cassação é ato discricionário do agente público.

Por ser a revogação um ato discricionário, ao se revogar um ato revogado, ocorrerá, por consequência lógica, a repristinação do ato originário.

São passíveis de revogação os chamados atos meramente administrativos, tais como pareceres e certidões.

Comentários

Gabarito: B

A) Convalidação é o suprimento da invalidade de um ato com efeitos retroativos.

ESPÉCIES DE CONVALIDAÇÃO:

- RATIFICAÇÃO: convalidação procede da mesma autoridade que praticou o ato;

- CONFIRMAÇÃO: convalidação procede de outra autoridade (geralmente superior, mas não necessariamente);

- SANEAMENTO:convalidação oriunda do ato do particular afetado.

B) CORRETO

C) Cassação é a extinção do ato pelo descumprimento das condições impostas ao destinatário. Estabelecendo a lei as hipóteses de cassação, cuida-se de exercício vinculado.

D) Para CABM o efeito repristinatório está implícito na revogação do ato revogador. Segundo CABM "Neste caso há de entender-se que o único sentido do terceiro ato é reconstituir de direito o que resultou do primeiro. É dizer: está implíito nele o alcance de repristinar a situação original, embora, como é inerente à revogação a partir da emissão do último ato, ou seja, sem efeito retroativo. Seu efeito é recriar o que estava extinto, a partir da última revogação."; Entretanto, para JSCF não há efeitos repristinatórios implícitos.

E) Limites ao poder de revogar (segundo CABM): Nos atos GERAIS e ABSTRATOS (sempre revogáveis) não se trata de reincidir competência sobre a mesma relação jurídica. Tais atos dispõem para o futuro e não interferem com relação ao presente. Ao contrário, nos atos CONCRETOS a revogação quer fazer cessar uma relação presente para dispor de outro modo. Respeita os efeitos passados (ex nunc), mas alcança uma relação presente, pondo termo final em seus efeitos. Assim, geram algumas situações irrevogáveis:

-atos já exauridos;

-atos vinculados, enquanto o sejam;

-meros (ou puros) atos administrativos (efeitos decorrem de lei);

-atos de controle (competência se exaure uma vez expedido);

-atos que integram um procedimento ( ocorre a preclusão);

-atos complexos (uma só vontade não pode extinguir o que a lei fez depender do concurso de mais de uma);

-atos que geram direitos adquiridos (CF os declara intangíveis);

-atos de decisão final de procedimento contencioso (coisa julgada administrativa).

FONTE: Curso de Dir Adm, 28 Ed., pags 459/461, CABM
Formas de convalidação

-> ratificação – convalidação realizada pela própria autoridade que emanou o ato viciado;

-> confirmação – convalidação realizada por outra autoridade, que não aquela que emanou o ato viciado;

-> saneamento – convalidada que resulta de um ato particular afetado.

Há situações em que o ato não poderá ser convalidado, não cabendo outra alternativa senão a de anular o ato:

-> impugnação do ato – quando o ato é impugnado, não há de falar mais em convalidação. Exceção: motivação tardia do ato administrativo.

-> decurso do tempo – se a lei estabelecer um prazo para a anulação administrativa, na medida em que ocorrer a expiração deste prazo o ato não poderá ser convalidado.

Não se deve confundir convalidação com conversão. A conversão ocorre em atos administrativos nulos, trazendo, quando possível, efeitos retroativos, sanando o vício de ato antecedente, transformando-o em ato distinto, de diferente categoria tipológica. O ato nulo poderá ser convertido, mas nunca convalidado.
A invalidação opera ex tunc, vale dizer, “fulmina o que já ocorreu, no sentido de que se negam hoje os efeitos de ontem”. É conhecido o princípio segundo o qual os atos nulos não se convalidam nem pelo decurso do tempo. Sendo assim, a decretação da invalidade de um ato administrativo vai alcançar o momento mesmo de sua edição.

Isso significa o desfazimento de todas as relações jurídicas que se originaram do ato inválido, com o que as partes que nelas figuraram hão de retornar ao statu quo ante. Para evitar a violação do direito de terceiros, que de nenhuma forma contribuíram para a invalidação do ato, resguardam-se tais direitos da esfera de incidência do desfazimento, desde que, é claro, se tenham conduzido com boa-fé.
convalidação por ratificação > mesma autoridade convalida

convlaidação por confirmação> outra autoridade convalida

convalidação por saneamento> resulta de um ato particular afetado.

-

uoW!
ratificação é apropriada para convalidar atos com vicio na competência e forma. Não cabe para vícios no motivo, no objeto e na finalidade.
Ainda não tinha visto essa situação de Revogação > Revogação > Represtinação, mas pelo que o colega Igor apontou, existem duas teorias e com base na resposta de questão, em que o CESPE considerou errado essa visão, ele portanto não considera a teoria da Rev>Rev>Represtinação? Correto?
Por força do artigo 2º, 3º, do Decreto-Lei n. 4657, de 4-9-1942 (Lei de Introdução ao Código Civil) a norma só voltará a valer se isso estiver explicito na outra norma, ou seja, não há repristinação automática (implícita).

3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Com todo respeito aos colegas, como não me pareceu clara a explicação de repristinação apresentada aqui, procurei uma própria.

O § 3° do art. 2° da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (antigamente denominada Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro) estabelece que salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. É a vedação à repristinação, salvo quando expressa. Ou seja, se a lei A é revogada pela lei B, e, posteriormente, a lei B é revogada pela lei C, a lei A não volta ao cenário jurídico, salvo se expressamente assim determinar a lei C.

Mas e quanto aos atos administrativos? Vale a mesma regra?

Entre os administrativistas a questão não é unânime. Celso Antônio Bandeira de Mello entende ser possível a repristinação. José dos Santos Carvalho Filho, por outro lado, entende que, nessa matéria, os atos administrativos devem observar a mesma regulação das leis. Assim, entre os atos administrativos também só seria possível a repristinação expressa. Com este último estão outros autores, como Diógenes Gasparini e Fernanda Marinela. Pode-se afirmar que a maioria da doutrina nega efeito repristinatório à revogação da revogação do ato administrativo.

https://fundamentojuridico.wordpress.com/2012/04/14/a-repristinacao-e-os-atos-administrativos/
Ainda não vi outras questões do Cespe sobre a repristinação, mas acho que a questão estaria correta caso estivesse escrito "revogador" ao invés de "revogado".
Parecer e certidao sao atos ENUNCIATIVOS portanto sao irrevogaveis
Bruna, ainda assim estaria incorreto, pois não existe o efeito repristinatório automático quando se revoga um ato.
Erica Gonçalves, obrigada pelo esclarecimento. O ato revogador tem que determinar "expressamente" a repristinação do ato originário.
São formas de convalidação:

1) por ratificação: realizada pela mesma autoridade que fez o ato.

2) por confirmação: feita por outra autoridade.

3) por saneamento: realizada por ato do particular.

fonte: livro direito administrativo

coleção: tribunais e mpu, 2 ed

autor: Leandro Bortoleto

pag: 350

Uns encurvam-se e caem, mas nós nos levantamos e estamos de pé.
Sm: 20; 8

YOU TUBE: PROF ROGERIO SILVA

https://www.youtube.com/channel/UCjqMyxJqW98dkyOgIXBc1Ig?view_as=subscriber

ROGERIO CONCURSEIRO: MAPAS MENTAIS E QUESTÕES

https://www.youtube.com/channel/UC9jMABWHjXyzLdLGa-ziRTw?view_as=subscriber
Sobre a alternativa "E":

" A revogação não pode atingir os meros atos administrativos, como certidões, atestados, votos, porque os efeitos deles decorrentes são estabelecidos pela lei."

Di Pietro, página 296, 28ªedição.
Com relação a alternativa "A":

Com todo respeito aos comentários dos(as) colegas e da professora que comentou no vídeo, mas não podemos "limitar" o conceito de Ratificação como: "a 'convalidação' que é realizada pela mesma autoridade que fez o ato".

Segundo Carvalho Filho, há três formas de convalidação. A primeira é a ratificação. Na definição de Marcelo Caetano, "é o acto administrativo pelo qual o órgão competente decide sanar um acto inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia". A autoridade que deve ratifiar pode ser a mesma que praticou o ato anterior ou um superior hierárquico, mas o importante é que a lei lhe haja conferido essa competência específica.

Neste mesmo diapasão, a insigne Administrativista, Di Pietro, leciona que se o ato for praticado com vício de incompetência, admite-se a convalidação, que nesse caso recebe o nome de ratificação, desde que não se trate de competência outorgada com exclusividade, hipótese em que se exclui a possibilidade de delegação ou de avocação; por exemplo, o artigo 84 da Constituição Federal define as matérias de competência privativa do Presidente da República e, no parágrafo único, permite que ele delegue as atribuições mencionadas nos incisos VI XII e X aos Ministros do Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado Geral da União; se estas autoridades praticarem um desses atos, sem que haja delegação, o Presidente da República poderá ratificá-los; nas outras hipóteses, não terá essa faculdade. Do mesmo modo, nas matérias de competência exclusiva das pessoas públicas políticas (União, Estado e Municípios) não é possível a ratificação de ato praticado pela pessoa jurídica, incompetente; no caso, o ato é inconstitucional, porque fere a distribuição de competência feita pela própria Constituição.

Desta forma, os conceitos que mencionei espancam qualquer dúvida, no sentido de que um superior hierárquico também pode RATIFICAR um ato do seu subalterno.

Enfim, acredito que o erro da alternativa "A" reside na palavra mágica " S O M E N T E".

Fonte: Direito Administrativo - 27ª edição - Di Pietro, pag. 259 e 260 - 30º edição, pag. 290 e 291 | Manual de Direito Administrativo - José dos Santos Carvalho Filho - 27º edição, pag. 166.
Alan pires. Quanto ao seu comentário:

"

''A doutrina costuma definir que a convalidação feita pela mesma autoridade que havia
praticado o ato originariamente deve ser designada como confirmação, como ocorre se o
agente público, verificando um vício na formalização do ato, determina o seu conserto. Por
sua vez, a convalidação efetivada por ato de outra autoridade recebe o nome de ratificação.''

MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO -Matheus Carvalho. p. 287"

Eu tenho a 4º Edição, 2017. E contém a mesma coisa, entretanto, enviei uma mensagem ao ilustre professor e ele me falou que trata-se de um equivoco de sua parte e que será corrigido.

Então segundo Matheus Carvalho:

''...A doutrina costuma definir que a convalidação feita pela mesma autoridade que havia
praticado o ato originariamente deve ser designada como ratificação, como ocorre se o
agente público, verificando um vício na formalização do ato, determina o seu conserto. Por
sua vez, a convalidação efetivada por ato de outra autoridade recebe o nome de confirmação..."

Próximas edições

Bons estudos.
quanto a letra d:

o que é repristinação?

imagine três atos: A, B e C.

A

B (REVOGOU A).......................

C ( REVOGOU B) .

o ato A pode voltar a viger? SIM, DESDE QUE PREVISTO NO ATO C( ISSO É REPRISTINAÇÃO), ou seja, traz de volta o ato, mas NÃO É AUTOMATICO, TEM QUE VIR EXPRESSO.

Espero ter ajudado!
gab B -

sobre a letra A- A convalidação é o meio de que se vale a Administração para suprir a invalidade e aproveitar os atos administrativos já praticados nas hipóteses em que o vício no ato administrativo é superável. Assim, se promove a convalidação com efeitos ex tunc, retroagindo para o momento da edição do ato anulável. Seu fundamento é a preservação da ordem jurídica e social, garantindo-se a estabilidade das relações já constituídas. A convalidação pode ser:
Pela a) ratificação (definição de Celso Antônio) a mesma autoridade que praticou o ato convalida o seu vício;
pela (b) confirmação (Celso Antônio), a autoridade competente decide sanar um ato praticado por sujeito incompetente (não é possível nos casos em que a lei outorga competência exclusiva a uma autoridade);
já por meio da (c) reforma (José dos Santos Carvalho Filho), a Administração suprime a parte inválida do ato anterior, mantendo sua parte válida; e pela (d) conversão (Vicente Paulo e Alexandrino), a Administração edita um ato de uma nova espécie, pois o ato anterior era inadequado para realizar aquilo que pretendia a Administração

Marinela ainda fala que, se a convalidação resulta de um ato do particular, denomina-se saneamento.

A convalidação também sofre limitações. O ato anulável não pode ser convalidado:

 Quando o ato já se exauriu;
 Se o ato já foi impugnado judicial ou administrativamente;
 Se a convalidação acarretar lesão ao interesse público;
 Se a convalidação acarretar prejuízo a terceiros.

Convalidação tácita = decaiu o direito da Administração de anular o ato
gab (b)

Sobre a LETRA D

Meu resumo sobre assunto- Direito Civil.

REPRESTINAÇÃO = RESTAURAR O VALOR OBRIGATÓRIO DE UMA LEI QUE FOI ANTERIORMENTE REVOGADA.

BRASIL NÃO ACEITA REPRESTINAÇÃO – EXCETO ALGUMA NORMA EM CONTRÁRIO

EXEMPLO: LEI A – REVOGADA PELA “LEI B”è UMA “LEI C” REVOGA “LEI B”

· SÓ HAVERÁ REPRESTINAÇÃO DA “LEI A” – SE A “LEI C” DISPUSER EXPRESSAMENTE

· NÃO HÁ REPRESTINAÇÃO TÁTICA| AUTOMÁTICA

SITUAÇÃO PODE SER CHAMADA DE = EFEITO REPRISTINATÓRIO

LEIS REVOGADORAS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS.

DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DE UMA LEI - FICA COMO SE NUNCA TIVESSE EXISTIDO

NÃO HÁ DE SE FALAR EM LEI ANTERIOR QUE TENHA SIDO “EFETIVAMENTE REVOGADA” E TÃO POUCO QUE TENHA OCORRIDO REPRISTINAÇÃO.
Acertei sem saber o que era ripristinação apenas por considerar a alterantiva B como correta mesmo.

Vivendo e aprendendo.
B) Teoria da aparência.
a convalidação por ratificação é feita pela propria autoridade que realizou o ato
não sei quem é mais linda, essa professora de admin ou a de constitucional
D) s.m.j., não há como revogar um ato revogado. Talvez seja possível revogar o ato revogaR.
a) podemos classificar a convalidação em três espécies:

(i) por ratificação: quando o órgão ou autoridade sana um ato inválido, corrigindo a ilegalidade que o vícia;

(ii) por reforma: quando um novo ato suprime a parte inválida do ato anterior, mantendo a sua parte válida – seria uma espécie de “anulação parcial”;

(iii) por conversão: pelo meio do qual a Administração, depois de retirar a parte inválida do ato anterior, faz a sua substituição por uma nova parte, de modo que o novo ato passe a conter a parte válida anterior e uma nova parte.



No sentido tradicional, apenas a ratificação é a convalidação que costumamos estudar, que é aquela que suprime um vício sanável, preservando o ato original desde a sua origem (seja por vício de forma ou de competência).



Contudo, o item está errado porque a autoridade que deve ratificar pode ser a mesma que praticou o ato anterior ou um superior hierárquico, mas o importante é que a lei lhe haja conferido essa competência específica – ERRADA;



b) a invalidação ou anulação retira todos os efeitos do ato inválido. Contudo, com base no princípio da segurança jurídica, ou da confiança legítima, devem ser preservados os efeitos do ato em relação aos terceiros de boa-fé. Um exemplo ocorre quando um ato é praticado por um agente putativo, que é aquele que desempenha a função pública com presunção de legitimidade, mas a sua investidura ocorreu de forma irregular. Nesse caso, o ato de nomeação desse agente deverá ser anulado, mas os atos decorrentes de sua atuação, entre o provimento e a anulação deste, devem ser preservados para não prejudicar os terceiros de boa-fé.

CORRETA.



c) a cassação ocorre quando o beneficiário do ato deixa de atender aos requisitos para a sua manutenção. É o caso de uma pessoa que atinge o limite de pontos na carteira nacional de habilitação, situação que a sua CNH deverá (competência vinculada) ser cassada – ERRADA.



d) a repristinação é o fenômeno que ocorreria se uma lei revogadora fosse, posteriormente, revogada por outra lei, ensejando o retorno da vigência da lei originária. No direito brasileiro, é indiscutível que a repristinação não é automática, ocorrendo apenas se houver expressa disposição na última lei (a que revogou a lei revogadora). No âmbito dos atos administrativos, podemos aplicar o mesmo entendimento, a regra é pela inexistência de efeito repristinatório, salvo se o último ato expressamente determinar a repristinação do ato originário. Logo, não existe essa “consequência logica” mencionada na alternativa – ERRADA;



e) os “meros atos administrativos” são aqueles que atestam um fato, como as certidões e os pareceres. Justamente por não existir como “revogar a realidade” é que a doutrina dispõe que os meros atos administrativos não são passíveis de revogação – ERRADA;



Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-tce-pr-contabil-direito-administrativo-conhecimentos-especificos/
RATIFICAÇÃO = Convalidação feita pela mesma autoridade que praticou o ato.

CONFIRMAÇÃO = Feita por outra autoridade.
Nessa questão o Cespe manifestamente copiou e colou o trecho do livro do Carvalho Filho, a saber:

"A invalidação opera ex tunc, vale dizer, “fulmina o que já ocorreu, no sentido de que se negam hoje os efeitos de ontem”. É conhecido o princípio segundo o qual os atos nulos não se convalidam nem pelo decurso do tempo. Sendo assim, a decretação da invalidade de um ato administrativo vai alcançar o momento mesmo de sua edição. Isso significa o desfazimento de todas as relações jurídicas que se originaram do ato inválido, com o que as partes que nelas figuraram hão de retornar ao statu quo ante. Para evitar a violação do direito de terceiros, que de nenhuma forma contribuíram para a invalidação do ato, resguardam-se tais direitos da esfera de incidência do desfazimento, desde que, é claro, se tenham conduzido com boa-fé."
Fonte: Carvalho Filho, pág. 222, 2018.

Gabarito, B.
Sobre a letra D:

Q952558 (CESPE 2018)
A revogação de ato administrativo:
c) não repristina ato já revogado, salvo se houver disposição expressa em contrário.
Acerca da extinção dos atos administrativos,é correto afirmar que: A invalidação fulmina todas as relações jurídicas decorrentes do ato inválido, resguardados os direitos de terceiros de boa-fé que não tenham contribuído para a invalidação do ato.
Invalidação = Anulação

ID

2082910

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Em relação à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

Alternativas

O vínculo entre o poder público e as organizações da sociedade civil de interesse público é estabelecido mediante a celebração de contrato de gestão, no qual deverão estar previstos os direitos e as obrigações dos pactuantes e destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução das atividades de interesse público.

Organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.

Os serviços sociais autônomos, que são instituídos pelo poder público por meio de lei, integram a administração pública.

Não é obrigatória a participação de agentes do poder público no conselho de administração das organizações sociais, exigindo-se, contudo, que seja formado por membros representantes de entidades da sociedade civil e por membros com notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral, a serem eleitos pelos integrantes do conselho.

A qualificação das organizações sociais será concedida pelo Ministério da Justiça por meio de ato vinculado.

Comentários

a) O vínculo jurídico entre o poder público e a OSCIP que permite à entidade receber fomento do estado é estabelecido mediante a celebração de termo de parceria e não por meio de contrato de gestão.

b) Correto. Conforme o art. 1ª da Lei 9.637/98

c) Os Serviços Sociais autônomos são pessoas privadas, não integrantes da administração pública, embora tenham a sua criação prevista em lei.

d) Art. 2º, inciso I, alínea "d" Lei 9.637/98 preceitura "São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social: d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;"
Complementando...

A Lei 9.637/1998 afirma que o Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa cientifíca, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.

[...]

As organizações sociais são as únicas entidades privadas que celebram contrato de gestão com a administração pública.

FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24ª. edição. São Paulo: Método, 2016. pg137

[Gab. C]

bons estudos
GABARITO LETRA B

Art. 1°, L. 9.637/98
A alternativa (e) se refere às OSCIPS, as quais necessitam de autorização do Ministério da Justiça, diferente das OSs, que somente precisam da autorização do Ministério da área concernente à sua atividade.
A) Errado - OSCIP é estabelecido mediante Termo de Parceria.

B) Correto

C) Errado - Não integram a Administração Pública.

D) Errado - 20 a 40% de membros natos do conselho de administração das Organizações Sociais devem ser de representantes do Poder Público.

E) Errado - É exercida pelo Ministério de Estado da área de atividade correspondente ao objeto social da OS. (OSCIP que é pelo MJ)
Letra A , art. 9º, Lei 9790/ 99

Art. 9o Fica instituído o Termo de Parceria, assim considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no art. 3o desta Lei.

Letra B

Conforme o art. 1º da Lei 9637/98:

Art. 1o O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.

Letra E

II - haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social, do Ministro ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado.

Esse Ministério foi extinto, atualmente as atividades são desempenhadas pelo MPOG.
E) ERRADO:

OS -> qualificação é concedida pelo Ministério Supervisor da área de atividade da OS (p.ex. OS na área de ensino - Ministério da Educação, em âmbito federal); ato discricionário;

OSCIP -> qualificação é concedida pelo Ministro da Justiça; ato vinculado.
Lei. 9687/98.Art. 1o O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.
Alternativa C:

Os serviços sociais autônomos, que são instituídos pelo poder público por meio de lei, NÃO integram a administração pública.

"REGIMES DE PARCERIA (ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E OSCIP'S)

Vamos dar início ao estudo das entidades de colaboração com o Poder Público, especialmente as paraestatais, as quais são integrantes do Terceiro Setor (3º setor). Isso mesmo, não são entidades componentes da Administração Pública (direta ou indireta). É tema da “moda” (valor de maior frequência em uma distribuição) em provas recentes. Façamos, então, breve “passeio” pela paraestatalidade.

Etimologicamente, paraestatal é aquela que se coloca ao lado do Estado, mas não o integra, assim, não são integrantes da estrutura do Estado. As paraestatais se localizam no chamado 3º setor (o 1º é o Estado – núcleo estratégico e serviços exclusivos; o 2º, o mercado), logo, chamado por ser composto por sociedades civis de fins públicos não lucrativos (atividades competitivas ou serviços não exclusivos, como saúde, cultura, educação etc.).

No Plano Diretor da Reforma, as entidades paraestatais são designadas por “públicas não estatais”: públicas, por que prestam atividades de interesse público e não estatais por não comporem a Administração Pública direta ou indireta.

Trata-se, na realidade, de verdadeiros parceiros públicos (e não delegatários de serviços públicos. De olho nisso em prova!). Desse modo, são regidas por normas do direito privado, parcialmente derrogadas por normas do direito público em situações específicas (leia-se: há influências de normas de direito público no âmbito dessas Entidades), quando, por exemplo, sujeitam-se ao controle pelo Tribunal de Contas, conforme a origem dos recursos. Destaque-se que, como requisito para ser uma paraestatal, a entidade em questão não pode ter o intuito lucrativo e a atividade dever ser lícita.

De acordo com a doutrina majoritária, as paraestatais são divididas em:

I) Serviços Sociais Autônomos (o sistema “S”);

II) Organizações Sociais – OS;

III) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP; e

IV) Fundações de Apoio".

Fonte: https://www.tecconcursos.com.br/dicas-dos-professores/regimes-de-parceria

"SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO COMO TERCEIRO SETOR

2. CONCEITO E CARACTERÍSTICA

O terceiro setor tem como o regime jurídico o direito privado, porém cessado parcialmente por normas de direito público. O mesmo não se integra a Administração Pública direta, ou indireta nem tampouco é integrado inteiramente às entidades privadas, pois como supracitado o direito é privado, mas as normas são de direito público.

Existem aspectos que caracterizam esses entes paraestatais que são:

· Criação prevista em lei;"

Fonte: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8205/Servico-social-autonomo-como-terceiro-setor
Alternativa D:

É OBRIGATÓRIA a participação de agentes do poder público no conselho de administração das organizações sociais, exigindo-se, contudo, que seja formado por membros representantes de entidades da sociedade civil e por membros com notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral, a serem eleitos pelos integrantes do conselho.

Lei 9.637/98. Art. 3o O conselho de administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:

I - ser composto por:

a) 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade;

b) 20 a 30% (vinte a trinta por cento) de membros natos representantes de entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto;

c) até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou os associados;

d) 10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral;

e) até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo estatuto;
Alternativa E:

A qualificação das ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO ( E NÃO DAS organizações sociais) será concedida pelo Ministério da Justiça por meio de ato vinculado.

"As Organizações Sociais - OS são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas, em regra, por iniciativa de particulares, qualificadas pelo Poder Executivo como OS e cujas atividades se destinem taxativamente às seguintes atividades: pesquisa científica; desenvolvimento tecnológico; meio ambiente; cultura; preservação e conservação do meio ambiente; e saúde.

Para a qualificação como OS, a entidade é declarada de interesse social e de utilidade pública, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, podendo receber recursos orçamentários, permissão de bens públicos, e cessão de servidores, para o cumprimento de contratos de gestão que venham a firmar.

(...) Com relação às OSCIP destaquem-se os seguintes pontos:

- a qualificação de uma OSCIP é ato vinculado, como diz a própria Lei 9.790/99 (§ 2º do art. 1º), sendo feita perante o Ministério da Justiça (arts. 5º e 6º da mesma norma). Síntese: o ato de qualificação da OS é discricionário, já o ato da OSCIP é vinculado".

Fonte: https://www.tecconcursos.com.br/dicas-dos-professores/regimes-de-parceria
Acrescentando...

Organizações Sociais (OS)

Art. 1o O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.

QUALIFICAÇÃO: Ato discricionário

COMPETENCIA PARA QUALIFICAR: Poder executivo, através do ministro ou titular do órgão do seu objeto social ou do ministro do MPOG.

VINCULO: Contrato de Gestão

LICITAÇÃO: Não (dispensa expressa na L8666)

DINHEIRO PÚBLICO: Dotação Orçamentária específica, cessão de bens e servidores

Organizações da Sociedade Civil de Interesses Públicos (OSCIPs)

Também é uma entidade privada sem fins lucrativos que atua ao lado do Estado, executando serviços públicos de natureza não exclusiva.

Mas aqui o rol de serviços públicos não exclusivos é ainda maior que nas OS, conforme se observa da leitura do art. 3º da L9790.

QUALIFICAÇÃO: Ato vinculado

COMPETENCIA PARA QUALIFICAR: deverá formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça

VINCULO: Termo de Parceria

LICITAÇÃO: Sim

DINHEIRO PÚBLICO: Destinação de valores, sem especificidade, não admite cessão de servidores e bens

Ao contrário do que acontece nas OS, não se exige participação de agente público no Conselho de Administração.

Art. 2o Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3o desta Lei:

I - as sociedades comerciais;

II - os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional;

III - as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais;

IV - as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações;

V - as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;

VI - as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados;

VII - as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras;

VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras;

IX - as organizações sociais;

X - as cooperativas;

XI - as fundações públicas;

XII - as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas;

XIII - as organizações creditícias que tenham quaisquer tipo de vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constituição Federal.

Fonte: resumosdireito.blogspot
OsciP termo de Parceria;

Os e oscip não integram o Estado. São paraestatatais;

Os - é obrigatório a existência de um conselho de adm, onde participaram obrigatoriamente alguns agentes

oscip- não se exige um conselho de administração . É exigido um conselho fiscal ( não é exigida a participação de serv. públicos ) .

os - qualificação é discricionária , será feita pelo ministro de Estado da respectiva área ;

oscip- qualificação ato vinculado , realizada pelo MJ.
OS VS OSCIP's (que batalha em).

OS's

> Contrato de Gestão

>Ministro do Estado > Ato Discricionário

> Tem que ter C.A (participação obrigatória de agente público)

> Não precisa de licitação (procedimento simplificado de contratação)

>Princípios > (Limpec) (legalidade impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade)

>Pode > PETCUMAS

(P) esquisa científica

(E) nsino

(T) econlógico

(CU) ltura

(M) eio (A) mbiente

(S) aúde

-

OSCIP

>Termo de Parceria

>Ministro da Justiça > Ato Vinculado

>Tem que te CF (conselho fiscal)

>Princípios Limpee (legalidade, impessoalidade moralidade, publicidade, eficiência e economicidade)

>Pode > PETCUMAS + um bocado

>Não pode ser OSCIP > cooperativas, entidades religiosas, empresariais, partidos políticos, sindicados e OS's

>Não pode dispensar licitação.

-

#féirmão!
OS - Contrato de Gestão - Ato discricionário - Ministro de Estado

OSCIP - Termo de Adesão - Ato Vinculao - Ministro da JUSTIÇA

OS / OSCIP ( Qualificações ) / SSA / Entidades de Apoio - Pertecem ao Terceiro Setor
Fonte para as respostas: Direito Administrativo Descomplicado, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 24ª edição.

a) O vínculo entre o poder público e as organizações da sociedade civil de interesse público é estabelecido mediante a celebração de contrato de gestão, no qual deverão estar previstos os direitos e as obrigações dos pactuantes e destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução das atividades de interesse público. ERRADA.

O vínculo entre o poder público e a organização da sociedade de interesse público (OSCIP) que permite à entidade receber fomento do Estado é estabelecido mediante a celebração de TERMO DE PARCERIA. No termo de parceria devem estar previstos, de modo detalhado, os direitos e as obrigações dos pactuantes, tais como o objeto do ajuste, as metas a serem alcançadas, os prazos de execução, dentre outros.

Já o vínculo entre o poder público e as Organizações Sociais (OS) que permite à entidade receber fomento do Estado para a realização de atividades de interesse social é estabelecido mediante CONTRATO DE GESTÃO.

E os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas privadas, sem vínculo com a Administração Pública, que embora tenham sua criação prevista em lei, são instituídas com a inscrição dos respectivos atos no registro civil das pessoas jurídicas.

b) Organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde. CERTA.

Já as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), entidades privadas, sem fins lucrativos, devem atuar nas áres elencadas no artigo 3º da lei n.º 9.790/1999. (Não os descrevi por serem muitos).

E os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, no mais das vezes criadas por entidades privadas representativas de categorias econômicas (Confederação Nacional da Indústria, Confederação Nacional do Comércio, dentre outras), que tem por objeto uma atividade social, sem finalidade de lucro, consistente, em geral, na prestação de um serviço de utilidade pública em benefício de determinado grupo social ou profissional.

c) Os serviços sociais autônomos, que são instituídos pelo poder público por meio de lei, integram a administração pública. ERRADA.

Os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas privadas, sem vínculo com a Administração Pública que embora tenham sua criação prevista em lei, são INSTITUÍDAS com a inscrição dos respectivos atos no registro civil das pessoas jurídicas.
e) A qualificação das organizações sociais será concedida pelo Ministério da Justiça por meio de ato vinculado. ERRADA.

A qualificação das organizações sociais é ato discricionário do poder público.

Já a qualificação das organizações da sociedade civil de interesse público é ato vinculado que só pode ser indeferido na hipótese de a pessoa jurídica requerente desatender a algum dos requisitos legais.

E os serviços sociais autônomos não precisam de qualificação a ser concedida pelo estado.
a)O vínculo entre o poder público e as Organizações Sociais é estabelecido mediante a celebração de contrato de gestão, no qual deverão estar previstos os direitos e as obrigações dos pactuantes e destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução das atividades de interesse público.

b)Organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde. (correta)

c)Os serviços sociais autônomos, que são instituídos pelo poder público por meio de lei, não integram a administração pública.

d)É obrigatória a participação de agentes do poder público no conselho de administração das organizações sociais, exigindo-se, contudo, que seja formado por membros representantes de entidades da sociedade civil e por membros com notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral, a serem eleitos pelos integrantes do conselho.

e)A qualificação das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) será concedida pelo Ministério da Justiça por meio de ato vinculado.
Vejamos cada alternativa, à procura da única correta:

a) Errado: na verdade, em se tratando de OSCIP, o instrumento previsto em lei para formalizar o vínculo entre a entidade privada e o Poder Público é denominado como Termo de Parceria, nos termos dos artigos 9º e 10, Lei 9.790/99. O contrato de gestão, por sua vez, é próprio das Organizações Sociais.

b) Certo: o conceito proposto encontra-se em perfeita sintonia com o teor do art. 1º, Lei 9.637/98, que assim preceitua: "Art. 1^o O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei."

c) Errado: os Serviços Sociais Autônomos têm a sua criação prevista em lei, mas não são instituídos, de plano, pelo Poder Público, através de lei. A rigor, a lei apenas autoriza sua criação, a qual vem a ser concretizada, em regra, por entidades privadas representativas de categorias econômicas, como a Confederação Nacional do Comércio e a Confederação Nacional da Indústria, por exemplo. Ademais, também não é verdade que integrem a Administração Pública, eis que não figuram no rol do art. 4º, DL 200/67.

d) Errado: a afirmativa contraria o disposto no art. 2º, I, "d", Lei 9.637/98, segundo o qual: "Art. 2^o São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social: I - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre: (...) d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;"

e) Errado: na realidade, em se tratando de Organização Social, a qualificação deve ser emitida pelo "ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado.", pela literalidade do art. 2º, II, Lei 9.637/98, muito embora este último ministério já esteja extinto. Além desta incorreção, a assertiva ora analisada também se equivoca ao aduzir que o ato seria vinculado, porquanto, na verdade, a concessão da qualificação se revela discricionária, conforme parte inicial do mesmo dispositivo legal acima citado.

Resposta: B
VIDE Q640741    Q456742

OSCIP       = TERMO DE PARCERIA



ONGS     =    CONTATO DE GESTÃO

AGÊNCIAS EXECUTIVAS: NÃO SÃO CRIADAS POR LEI
- Os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito privado, criadas mediante autorização legislativa e que compõem o denominado sistema “S”, justamente por estarem ligadas à estrutura sindical e sua denominação se iniciar com o vocábulo Serviço, tais como Senai (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial), Sesi (Serviço Social da Indústria), Senac (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial) e Sesc (Serviço Social do Comércio), para ficarmos com os mais conhecidos.

- Organização Social é a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, e que, mediante contrato de gestão com o Poder Público, desempenha serviço público de natureza social.

Vale lembrar então, que a entidade é criada com a forma jurídica de uma associação ou fundação e, após firmar o contrato de gestão, habilita-se perante o poder público, recebendo a qualificação.

Fique atento ao fato que a OS não exerce atividades públicas estatais mediante delegação, mas atividades privadas com incentivo do Estado.

- A OSCIP também é uma qualificação dada a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que desempenham serviços sociais não exclusivos do Estado com incentivo e fiscalização pelo Poder Público.

Diferentemente da O.S. que se qualifica firmando um contrato de gestão, a OSCIP se qualifica através de um termo de parceria com o Ministério da Justiça.
MACETE PARA MEMORIZAR O INSTRUMENTO QUE QUALIFICA ESSAS ENTIDADES DO 3º SETOR JUNTO AO PODER PÚBLICO:

OSCI"P" --> TERMO DE "P"ARCERIA

O"S"--> CONTRATO DE GE"S"TÃO
A qualificação da entidade de direito público privada em organização social é feita pelo ministro de estado da aréa objeto de sua atuação. O ato é discricionário.
A qualificação da entidade em organização da sociedade civil de interesse público é feita por termo de parceria e é ato vinculado do ministro da justiça.
Entidades Forma de vínculo com o poder público

SSA-> Lei

EA-> convênio

OS-> contrato de gestão

OSCIP-> termo de parceria

OSC-> termo de colaboração( iniciativa do poder público); termo de fomento ( inciativa privada); termo de cooperação ( quando não há repasse de verba pública para a OSC)
Pra NUNCA mais confundir:

O.S - CONTRATO DE GESTÃO

OSCIP - TERMO DE PARCERIA
DICA ( sumurabística)

NA OS= obrigatorio ter servidor publico na conselho da adminstração

NA OSCIP= é uma faculdade ter servidor publico no conselho fiscal.

erros, avise-me.

GABARITO ''B''
A) O vínculo entre o poder público e as organizações da sociedade civil de interesse público é estabelecido mediante a celebração de contrato de gestão, no qual deverão estar previstos os direitos e as obrigações dos pactuantes e destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução das atividades de interesse público.

(celebram Termo de Parceria)

B) Organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde. CERTO

A Lei 9.637/1998 afirma que o Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa cientifíca, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.

C) Os serviços sociais autônomos, que são instituídos pelo poder público por meio de lei, integram a administração pública.

(não integram)

D) Não é obrigatória a participação de agentes do poder público no conselho de administração das organizações sociais, exigindo-se, contudo, que seja formado por membros representantes de entidades da sociedade civil e por membros com notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral, a serem eleitos pelos integrantes do conselho.

(20 a 40% de membros natos do conselho de administração das Organizações Sociais devem ser de representantes do Poder Público.)

E) A qualificação das organizações sociais será concedida pelo Ministério da Justiça por meio de ato vinculado.

- A a qualificação das OSCIP que é pelo MJ por meio de ato vinculado

- Já nas OS, a qualificação é Ato discricionário do Poder executivo, através do ministro ou titular do órgão do seu objeto social ou do ministro do MPOG
LETRA A - O vínculo entre o poder público e as organizações da sociedade civil de interesse público é estabelecido mediante a celebração de contrato de gestão, no qual deverão estar previstos os direitos e as obrigações dos pactuantes e destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução das atividades de interesse público.
Tentando decorar assim:

OS:
Contrato de gestão. Ministro do estaDo, ato Discricionário

OSCIP
Termo de parcerIa; Ministro da justIça, ato vInculado

Espero ter ajudado, qualquer erro, avisem!
Gab B

a) O vinculo entre poder público e as OSCIPs é estabelecido por Termo de Parceria. O Contrato de Gestão é para as OS.

b) CERTA. Organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao:
1- Ensino
2- Pesquisa científica
3- Desenvolvimento técnológico
4- Proteção ao meio ambiente
5- Cultura
6- Saúde

c) Os Serviços Sociais Autônomos são realmente instituidos pelo poder público por meio de lei, mas não integram a adm pública pois são um tipo de Entidade Paraestatal. Portanto são entes privados, sem fins lucrativos, com atividade de interesse público. Não precisam de concurso nem licitação, porém seguem os princípios da adm púb e são fiscalizados pelo TCU. São Serviços Sociais Autônomos o Sistema "s" - Sesc, Sesi...

d) É obrigatória a participação de agentes do poder público no conselho de adm das OS. Sendo facultativo apenas para as OSCIP.

e) A qualificação das OSCIP que será concedida pelo Ministério da Justiça por meio de ato vinculado (termo de parceria). A qualificação das OS será concedida pelo Ministério da sua área de atuação por meio de ato discricionário (contrato de gestão).
GABARITO – B

Resolução:

a)      ERRADO. O vínculo é estabelecido mediante Termo de Parceria.

b)      CERTO.

Lei nº 9.637/98, Art. 1o O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.

c)       ERRADO.

ENTES CENTRAIS ≡ Administração direta

ENTIDADES ESTATAIS (PESSOAS ADMINISTRATIVAS) ≡ Administração indireta

ENTIDADES PARAESTATAIS (ENTIDADES DE COOPERAÇÃO GOVERNAMENTAL) ≡ Terceiro setor

d)      ERRADO.

Lei nº 9.637/98, Art. 2o São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social:

I - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:

[...]

c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquele composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei;

e)      ERRADO.

Trata-se de ato discricionário.

Lei nº 9.637/98, Art. 1o O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.
OS

0- Presta serviços sociais não exclusivos do Estado;

1- Pessoa jurídica de direito privado;

2- Não faz parte da adm. direta ou indireta;

3- Sem fins lucrativos;

4- Ato de ministro do Estado;

5- Ato discricionário (Autorização);

6- Celebra contrato de gestão;

7- Pode ser contratada e qualificada com dispensa de licitação;

8- Cessão de servidor público para Os é permitida;

9- Vedada remuneração dos agentes;

10- Suas atividades estejam dirigidas ao ensino, a pesquisa cientifica, ao desenvolvimento tecnológico, a proteção a preservação ao meio ambiente, a cultura e a saúde;

11 - O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão;

12- Qualificada pelo Ministro de Estado;

13 - . OS não pode se tornar OSCIP.

OSCIP

1. A qualificação como OSCIP é feita mediante ato administrativo vinculado.

2. Celebra termo de parceria

3. Qualificada pelo Min. da Justiça

4. Não há previsão de dispensa de licitação

5. Não há previsão de cessão de serv. pub. para OSCIP
Organizações Sociais: L9.637/1998

•       ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura ou saúde

•       Desempenha atividades de interesse público, não serviço público (não são delegatárias)

•       Habilitação por ato discricionário da Adm

•       Podem receber recursos financeiros, permissão para uso de bens públicos e cessão de servidores com ônus para a origem

•       Vínculo: contrato de geStão

•       Dispensa licitação para sua contratação

•       Licitação para contratações? NÃO (Info 781 STF), nem msm com $ da União. Apenas exigência de regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público. Obs: D5504/05, 1º, §5º foi revogado.

•       Qualificação: ato discricionário do Ministério da área competente; ñ precisa de licitação (STF)

•       Controle externo: Legislativo (auxílio TCU)

OSCIP: L9.790/1999; D3.100/1999

•       Áreas enumeradas taxativamente na lei

•       Atividades de natureza privada

•       Fomento, incentivo do Estado

•       Existência prévia à qualificação (ao contrário das OS)

•       Vínculo: termo de Parceria

•       Não licitação para realizar contratações, nem mesmo com $ da União (Info 781 STF). Msm entendimento para OS. Obs: D5504/05, 1º, §5º foi revogado.

•       Necessário licitação para sua contratação na modalidade concurso (D3100/99, art. 23), ao contrário das OS (dispensa)

•       Qualificação: ato vinculado do Min da Justiça

•       Controle externo: Legislativo (auxílio TCU)

Obs:

Tive que dividir em dois comentários devido ao tamanho.

Faltou só o resumo de OSC (Lei13019/2014).

Aí estão os pontos principais, mas depois podem ir adicionando mais informações.
ENTIDADES PARAESTATAIS: (característica gerais que se aplicam aos SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS, ENTIDADES DE APOIO, OS, OSCIP e OSC)

•       Pessoas privadas

•       Atividade social não lucrativa (s/ fins lucrativos)

•       Função típica de Estado, mas não exclusiva

•       Subsídio, incentivo e fomento do Estado

•       Fiscalização pelo Estado (controle finalístico)

•       Não integram a Adm Pública (Dir ou Ind)

•       Ñ tem privilégios processuais da FP (prazo em dobro; intimação pessoal; precatórios)

Serviços sociais AUtônomos:

·         Criação: AUtorização legislativa.

·         fundações, sociedades civis ou associações

·         executam serviços de utilidade pública, mas não serviços públicos (não são delegatárias)

·         Assistência ou ensino a categorias sociais ou profissionais

·         Custeio: dotações orçamentárias ou contribuições parafiscais

·         Superávit deve ser revertido nas finalidades essenciais

·         Administração e patrimônio próprios

·         Controle estatal, inclusive TCU

·         Forma: instituições particulares convencionais

·         Obrigação de licitação

·         imunes a impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços

Fundações ou entidades da apoIO: L8.958/1994

·         ConvênIO com a adm pública

·         Permitir que ICTs contratem com dispensa de licitação

·         Apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos

·         Licitação: regulamento próprio expedido pelo Executivo

·         Fiscalização pelo MP

·         Pessoal: regime trabalhista

·         Controle de gestão pela própria IFES ou ICT

·         Podem utilizar bens, serviços e até servidores das entidades apoiadas, sob determinadas condições
a) O vínculo entre o poder público e as organizações da sociedade civil de interesse público é estabelecido mediante a celebração de contrato de gestão, no qual deverão estar previstos os direitos e as obrigações dos pactuantes e destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução das atividades de interesse público.

LETRA A – ERRADO – O certo seria TERMO DE PARCERIA – OSCIP.

MACETES SOBRE O TERCEIRO SETOR

Entidades do terceiro setor e modo de criação/vínculo (em regra) com a Administração Pública:

1) Serviço social autônomo: autorização legislativa;

2) Entidade de apoio: convênio;

3) Organizações sociais: contrato de gestão;

4) Organizações da sociedade civil de interesse público: termo de parceria;

5) Organizações da sociedade civil (OSC): acordo de cooperação, termo de colaboração, termo de fomento,

5.1) Acordo de c00peração: eu troco a letra "o" por dois zeros... aí lembro que nenhum dos dois transfere recursos (nem a Administração nem a OSC);

5.2) Termo de colaborAÇÃO: proposto pela AdministrAÇÃO e há transferência de recursos.

5.3) Sobra o Termo de fomento: proposto pela OSC e há transferência de recursos.
....

d) Não é obrigatória a participação de agentes do poder público no conselho de administração das organizações sociais, exigindo-se, contudo, que seja formado por membros representantes de entidades da sociedade civil e por membros com notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral, a serem eleitos pelos integrantes do conselho.

e) A qualificação das organizações sociais será concedida pelo Ministério da Justiça por meio de ato vinculado.

LETRA D – ERRADA – Em se tratando de organização social, é necessário que tenha um representante do poder público no conselho fiscal. Segue pequeno resumo sobre as OSCIP e OS. Além disso, a qualificação de OS se dá por ato discricionário.

ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP

▻ Não foram idealizadas para substituir órgãos ou entidades da administração.

▻ Fomenta suas atividades mediante termo de parceria.

▻ Qualifica-se por ato vinculado do Ministério da Justiça.

▻ A lei exige que A OSCIP tenha um conselho fiscal.

ORGANIZAÇÕES SOCIAIS – OS

▻ Foram idealizadas para substituir órgãos e entidades da administração pública, que seriam extintos e teriam suas atividades “absorvidas” pela OS.

▻ Fomenta suas atividades mediante formalização de contrato de gestão com o poder público.

▻ Qualifica-se por ato discricionário, que depende de aprovação pelo Ministro de Estado ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao objeto social.

▻ A lei exige que a OS possua um conselho de administração, com representantes do poder público.

▻ É dispensável a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

FONTE: https://jus.com.br/artigos/47711/diferencas-entre-organizacoes-sociais-os-e-organizacoes-da-sociedade-civil-de-interesse-publico-oscip
Cuidado com comentários errados! Ato de Min. de Estado é diferente de Ato do Min. da Justiça.
A) Celebração de termo de parceria.
C) Não integram a administração pública; integram o 3º Setor (nem Estado, nem Mercado).
D) A participação é obrigatória.
E) A qualificação é dada pelo Ministro da área de interesse da OS. É um ato discricionário (o gestor pode conceder ou não).
Nível M,
OS - Qualificação é ato discricionário: depende de aprovação pelo Ministro de Estado ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao objeto social da OS.

OSCIP`- Qualificação é ato vinculado. Qualificação concedida pelo Ministério da Justiça (basta preencher os requisitos).
Alternativa "b": Art. 1º da Lei nº 9.637, de 1999, afirma que o Poder Executivo pode qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos da lei.

Em relação a alternativa 'd': de acordo com o art. 3º da Lei nº 9.637, de 1998, o conselho de administração da OS deve ser estruturado conforme dispuser seu Estatuto, mas sendo composto por: 20 a 40% de membros natos representantes do Poder Público.
Em relação à administração pública direta e indireta, é correto afirmar que: Organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.
"Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."
(Carlos Nelson Coutinho)
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ID

2082913

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Quanto às espécies de atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas

A licença pode ser concedida de ofício pela administração.

A permissão pode ser concedida de ofício pela administração.

A permissão de uso de bens públicos é ato unilateral, discricionário e precário.

Autorização é ato pelo qual a administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público que vise ao interesse público.

Licença é ato discricionário por meio do qual a administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de determinada atividade.

Comentários

Complementando...

A) ERRADA. A licença é um ato administrativo vinculado e definitivo, cuja função é conferir direitos ao particular que preencheu todos os requisitos legais. Trata-se de um direito subjetivo; portanto, não pode ser negado pela Administração. Ou seja, uma vez atendidas todas as exigências legais e regulamentares pelo interessado, deve a administração concedê-la. Exemplos: concessão de alvará para a realização de uma obra ou para o funcionamento de um comércio; a licença para o exercício de determinada profissão; a licença para dirigir etc.

B) ERRADA. A permissão é um ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público.

C) CORRETA. A permissão de uso comum de bem público é um ato negocial, unilateral e discricionário, pela qual a administração consente que o particular se utilize de bem público no interesse próprio e também coletivo.

D) ERRADA. A autorização normalmente é necessária para o exercício de atividade potencialmente prejudicial à coletividade ou de atividade de interesse social, razão pela qual a lei exige a chancela do Estado para fins de proteção ao interesse público.

E) ERRADA. A licença é um ato que permite ao particular o exercício de direitos subjetivos, sendo um ato vinculado e definitivo.

ERICK ALVES - MA &VP
Em relação à alternativa C, Permissão de uso de bem público é ato administrativo e não pode ser confundida com Permissão de serviço público, que é contrato adesão (Art. 40 da lei 8.987/95).

A permissão de uso comum de bem público é um ato negocial, unilateral e discricionário, pela qual a administração consente que o particular se utilize de bem público no interesse próprio e também coletivo.
A permissão de uso de bem público é um ato administrativo discricionário, precário e, como regra, sem previsão de prazo de duração.

Exemplo de permissão de uso é a pemissão para ocupação de área de passeio público para a instalação de uma banca de jornais e revistas ou a permissão para ocupação de área de uma praça pública para instalação de uma banca em um feira de artesanato.

A doutrina aponta como elemntos ddistintivos entre a autorização e a permissão de uso de bem público:

a) na permissão é mais relevante o interesse público, enquanto na autorização ele é apenas indireto, mediato e secundário

b) em razão desse fato, na permissão o uso do bem, com a destinação para a qual foi permitido, é obrigatório; na autorização o uso é facultativo, a critério do particular

c) a permissão deve, regra geral, ser precedida de licitação; a autorização nunca é precedida de licitação

Fonte: Direito Administrativo Descomplicado
a)A licença pode ser concedida de ofício pela administração. (ERRADO)

Classifica-se como ato administrativo negocial ou de consentimento estatal, já que compreende uma manifestação de vontade da Administração Pública que defere certa faculdade ao particular e coincide com uma pretensão do mesmo, devendo ser realizado nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público. A propósito, os efeitos pretendidos pelas partes são os mesmos.Não obstante ser ato unilateral, existe um certo caráter de bilateralidade na licença administrativa. Isto porque, apesar da manifestação de vontade do administrado beneficiado pelo ato não ser requisito para a formação do mesmo, faz-se necessária a provocação do Poder Público para a sua expedição. Em outras palavras, sem a provocação da Administração pelo particular, nem ao menos nascerá o ato da licença. Assim, a bilateralidade pode ser defendida, se entendermos a provocação do Poder Público como uma manifestação de vontade do administrado.

b)A permissão pode ser concedida de ofício pela administração.(ERRADO)

É o ato discricionário , unilateral e precário, em que a Administração possibilita ao particular o uso de bem público ou a execução de serviço de interesse coletivo.

Distingue-se da autorização porque exige que o serviço permitido, ou o bem a ser usado, envolva interesse público.

Este é o caso da permissão para dirigir táxi.

Não pode ser concedido de ofício por que tb depende de provocação pelo particular a Administração.

c)A permissão de uso de bens públicos é ato unilateral, discricionário e precário.( CORRETA)

d)Autorização é ato pelo qual a administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público que vise ao interesse público.(ERRADO)

É ato discricionário da Administração tornando possível a realização de certa atividade, serviço ou o uso de determinado bem público. Exemplo: porte de arma, pesquisa e lavra de recursos naturais.

O pretendente necessariamente tem que atender a certos requisitos. Mas cabe à Administração decidir discricionariamente quanto a permitir ou não a pretensão solicitada.

A autorização tem em vista, em alguns casos, a faculdade dada ao particular de desempenhar certa atividade que seria proibida por lei. Sob este aspecto temos o porte de arma.

É com base no poder de polícia do Estado que a Administração se reserva a possibilidade de afastar a proibição.

É o caso de também haver interesse do administrado!
e)Licença é ato discricionário por meio do qual a administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de determinada atividade. (ERRADO)

É ato vinculado pelo qual a Administração permite que, mediante o atendimento de certos requisitos, o particular possa exercer determinada atividade.

Diferencia-se da autorização, porque naquela a administração pode ou não permitir, mesmo que o solicitante preencha todos os requisitos legais, enquanto que na licença o Poder Público vai observar apenas se houve o atendimento das exigências, não podendo, se estiverem plenamente atendidos os requisitos , recusar o pedido.

É o caso da licença para construir.

O direito já existe, no caso, será apenas declarado.
Quando penso nesses atos só lembro da Licença Paternidade, da Permissão para vender Lanche na cantina da escola e da Autorização para portar arma.

Na licença paternidade, se o indivíduo preencheu o requisito de ser pai cabe a administração conceder (vinculativo) tal pedido.

Quanto a Permissão para vender lanche, essa atende ao interesse público e fica a critério(discricionariedade) da administração.

Já a autorização para portar arma atende a interesse particular e fica a critério (discricionariedade) da Administração.

Faço sempre essas analogias e funciona.
LETRA C CORRETA

Permissão – a permissão é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo ou o uso especial de bens públicos.
Licença - vinculado , ex: cnh.

permissao e autorização : discricionário e precário . A diferença entre os dois são : permissão : faculta o desempenho de atividade de INTERESSE PÚBLICO; autorização , faculta o desempenho de atividade de INTERESSE PARTICULAR ( ex, porte de arma).
A autorização é ato discricionário que atende a\ interesse PARTICULAR. Ex: autorização para fechar rua para uma quermesse.
É importante lembrar que : termo "de ofício" significa algo "por lei, oficial". Sendo assim, o ato de um juiz, por exemplo, que foi de ofício, foi executado em virtude do seu cargo, sem a necessidade da iniciativa de terceiros.

Fonte: http://www.perguntedireito.com.br/509/o-que-e-recurso-de-oficio
Gabarito C

LICENÇA - Ato negocial, unilateral, vinculado, praticado pelo poder de polícia, caráter definitivo.

PERMISSÃO - Ato negocial, unilateral, precário, discricionário ---> Administração faculta------> Serviço de INTERESSE COLETIVO ou uso de bens público.

AUTORIZAÇÃO - Ato negocial,unilateral, discricionário, precário-> Administração faculta------->Quando a administração consente para atividade material ou a utilização de bem público de INTERESSE DE QUEM PEDIU A AUTORIZAÇÃO.

Direito Adm. 3D - Prof.Ramon Patrese - https://www.aquivocepassa.com
Sintetizando pra fixar mlhor ou relembrar>>

LAS VEGAS--------> AMA DINHEIRO

Licença: vinculado

Autorização:Discricionario

ATO NEGOCIAL>>> LAP

lICENÇA-VINCULADO

AUTORIZAÇÃO-DISCRI/PRECARIO

PERMISSÃO- DISCRI/PRECARIO
Também tenho um macete (que sempre me ajuda bastante)
LI.VI >> LIcença: VInculado
AU.DI>> AUtorização: DIscricionária
PER.DI >> PERmissão: DIscricinária
LI.VI >> LIcença: VInculado
AU.DI>> AUtorização: DIscricionária
PER.DI >> PERmissão: DIscricinária
Carolina Costa copiou descaradamente o comentário da Adriana.
AUTORIZAÇÃO = VISA AO INTERESSE DO PARTICULAR

PERMISSÃO= VISA AO INTERESSE PUBLICO
Britney Spears, a desaforada , rsrs
GABARITO:C

Nada é fácil, tudo é dificil.

Alguns de nós já foram faca na goiabeira.
Carolina Costa copiou descaradamente o comentário da Adriana.
Violenta essa!
parem c comentários inúteis
ave adriana, copiou a carol hein
Permissão
1. Permissão de uso de bem público: ato administrativo unilateral, discricionário e precário (podendo ser condicionado, caso em que, terá caráter vinculado)
2. Permissão de serviços públicos: contrato administrativo, bilateral, e resultante de atividade vinculada do administrador por conta da exigência de licitação para escolha do contratado.

. Autorização
Discricionário e precário. Permite que particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse. Autoriza quando não há prejuízo ao interesse público,

Deve-se sempre atentar que autorização e permissão distinguem-se em relação ao interesse visado com a atividade a elas relacionadas. Segundo o fundador do nosso Direito Administrativo moderno Helly Lopes Meirelles, pela autorização consente-se por ato administrativo uma atividade ou situação de interesse exclusivo ou predominante do particular que não contraria o interesse público (como banca de revistas na praça), enquanto que na permissão, faculta-se por contrato administrativo a realização de uma atividade de interesse concorrente do permitente (o poder público) e dos permissionários (os particulares interessados na exploração da atividade).
marcete:nos atos negociais ( licença,homologação, visto,admissão, autorização,permissão,aprovação);nos atos que tem a letra R ( autoRização, peRmissão, apRovação =discRicionário; nos atos que inexiste a letra R ( licença,homologação,visto,admissão = vinculado. ACHO Q, COM UM SIMPLES DECOREBA DESSE DAR P/ "MATARMOS" OS ATOS NEGOCIAIS QUASE TUDO CONCERNENTE A VINCULAÇÃO E DISCRICIONÁRIEDADE.
Mais um macete, inclusive copiado de diversos comentários dos colegas do QC:

Las Vegas, Ama Dinheiro

Licença > Vinculado

Autorização > Discricionário

----------------------------------------- e só para complementar o pacote:

Se NEGOCIASSE na hora H, DAVA PAL

NEGOCIASSE > ato negocial

Homologação

Dispensa

Aprovação

Visto

Admissão

Permissão

Autorização

Licença

Todos são vinculados, exceto os que estão sublinhados, todos eles tem a letra R, letra que apenas "discricionário" possui.

At.te, CW.
Outro MNEMÔNICO que tirei aqui do QC (só não me perguntem onde... vou anotando, anotando... e já nem sei de onde anotei..rs)

P-A-R é discricionário (gravei da seguinte forma: seu "PAR", vc que escolhe... é discricionariedade sua!)

P ermissão

A autorização

R enúncia

L-A-H é vinculado (esse deu mais trabalho, mas com criatividade..rs: Seu LAH (de lar) é afetivo, vc está VINCULADO a ele. O que acharam? forcei a barra? rs)

L icença

A dmissão

H omologação

espero que ajude!
CO Mascarenhas, vai PRA LAH com esse seu mnemônico (kkk). Muito bom!
Eis os comentários relativos a cada alternativa, devendo ser buscada a única correta:

a) Errado: a licença é uma das espécies de atos negociais, os quais se caracterizam pela necessidade de prévio requerimento do particular. Este particular aspecto é bem destacado por Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: "(...)não cabe cogitar a existência de imperatividade, coercitividade ou autoexecutoriedade nos atos negociais. O administrado solicita à administração consentimento para exercer determinada atividade, ou requer o reconhecimento de um direito;" (Direito Administrativo Descomplicado, 20ª edição, 2012, p. 485)

b) Errado: sendo a permissão igualmente espécie de ato negocial, a fundamentação exposta na alternativa "a" é suficiente para revelar o equívoco também desta opção "b".

c) Certo: em abono da assertiva, confira-se o conceito proposto por Maria Sylvia Di Pietro: "Permissão, em sentido amplo, designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público." (Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 237). Note-se, pois, que, na definição sugerida pela eminente doutrinadora, encontram-se todos os elementos do conceito utilizado pela Banca.

d) Errado: a definição oferecida pela Banca, ao falar, taxativamente, em utilização do bem visando ao interesse público, acaba por contrariar o conceito fortemente encontrado na doutrina, na linha do qual, em se tratando de autorização de uso de bem público, o interesse é predominantemente do particular, e, apenas de forma lateral, também público. Esta noção se mostra bem sinalizada, uma vez mais, na obra de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: "Cumpre lembrar que nenhum ato administrativo pode ser praticado com fim diverso do atendimento ao interesse público. O ato de autorização, dessarte, sempre tem como finalidade geral o interesse público. A atividade a ser autorizada, entretanto, será, em regra, de preponderante interesse do particular." (Obra citada, p. 487)

e) Errado: o conceito oferecido ofende a noção elementar de licença, ao qualificá-la como ato discricionário, quando na verdade trata-se notoriamente de ato vinculado, porquanto, uma vez preenchidos os requisitos legais pelo particular, passa a existir genuíno direito subjetivo à sua expedição. A Administração não dispõe de conveniência e oportunidade, devendo atender à solicitação apresentada pelo particular.

Resposta: C
Melhor mnmônico é o de CW , sem mais .... Vamo estudar e parar de reclamar dos comentários dos outros ...
Para ajudar:

De acordo com José dos Santos Carvalho Filho , nunca poderão ser concedidos ex officio: Autorização, licença e permissão.
Sobre o tema, José dos Santos Carvalho filho(Manual de Direito Administrativo, 27a. ed., Atlas, 2014, p. 142) destaca que embora sejam estudadas em tópicos separados, a licença, a permissão e a autorização enquadram-se, por suas peculiaridades, na categoria dos atos de consentimento estatal. Podem encontrar-se três aspectos que aproximam as espécies dessa categoria: 1) todos decorrem de anuência do poder público para que o interessado desempenhe a atividade; 2) nunca são conferidos ex officio; dependem sempre do pedido dos interessados; 3) São sempre necessários para legitimar a atividade a ser executada pelo interessado.
Eis os comentários relativos a cada alternativa, devendo ser buscada a única correta:

a) Errado: a licença é uma das espécies de atos negociais, os quais se caracterizam pela necessidade de prévio requerimento do particular. Este particular aspecto é bem destacado por Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: "(...)não cabe cogitar a existência de imperatividade, coercitividade ou autoexecutoriedade nos atos negociais. O administrado solicita à administração consentimento para exercer determinada atividade, ou requer o reconhecimento de um direito;"(Direito Administrativo Descomplicado, 20ª edição, 2012, p. 485)

b) Errado: sendo a permissão igualmente espécie de ato negocial, a fundamentação exposta na alternativa "a" é suficiente para revelar o equívoco também desta opção "b".

c) Certo: em abono da assertiva, confira-se o conceito proposto por Maria Sylvia Di Pietro: "Permissão, em sentido amplo, designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público." (Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 237). Note-se, pois, que, na definição sugerida pela eminente doutrinadora, encontram-se todos os elementos do conceito utilizado pela Banca.

d) Errado: a definição oferecida pela Banca, ao falar, taxativamente, em utilização do bem visando ao interesse público, acaba por contrariar o conceito fortemente encontrado na doutrina, na linha do qual, em se tratando de autorização de uso de bem público, o interesse é predominantemente do particular, e, apenas de forma lateral, também público. Esta noção se mostra bem sinalizada, uma vez mais, na obra de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: "Cumpre lembrar que nenhum ato administrativo pode ser praticado com fim diverso do atendimento ao interesse público. O ato de autorização, dessarte, sempre tem como finalidade geral o interesse público. A atividade a ser autorizada, entretanto, será, em regra, de preponderante interesse do particular." (Obra citada, p. 487)

e) Errado: o conceito oferecido ofende a noção elementar de licença, ao qualificá-la como ato discricionário, quando na verdade trata-se notoriamente de ato vinculado, porquanto, uma vez preenchidos os requisitos legais pelo particular, passa a existir genuíno direito subjetivo à sua expedição. A Administração não dispõe de conveniência e oportunidade, devendo atender à solicitação apresentada pelo particular.

Resposta: C
Um bizu que sempre me ajuda:

Las Vegas Pede Dinheiro

LINCENÇA = VINCULADA

PERMISSÃO = DISCRICIONÁRIA
Licença -----> VUD ----> VINCULADA, UNILATERAL E DEFINITIVA

Autorização e Permissão-----> PUD----> PRECÁRIA, UNILATERAL ; DISCRICIONÁRIA

Diferença entre autorização e permissão-----------> Permissão: ato no interesse na adm e do particular. Ex:banca de jornal na praça

Autorização: ato no interesse somente do particular. Ex: porte de arma
galera, uma dúvida aqui: no livro do Alexandre Mazza, consta que a permissão e ato UNILATERAL. todavia, no livro do Marcelo Alexandrino, consta que a classificação das permissões como sendo unilateral é obsoleta, tendo em vista o art. 175 da CR/88, de modo que se trata de ato bilateral. afinal, qual posicionamento adotar para fins de concurso?
A principal diferença entre essas quatro espécies de atos negociais reside na natureza do ato administrativo.

Segundo Hely Lopes Meirelles, a licença é ato administrativo vinculado e definitivo. A autorização é ato discricionário e precário. A permissão é ato administrativo discricionário e precário. A concessão é contrato administrativo bilateral.

A autorização e a permissão, por seu turno, distinguem-se em relação ao interesse visado com a atividade a ela relacionada. Ainda de acordo com o mencionado autor, pela autorização consente-se numa atividade ou situação de interesse exclusivo ou predominante do particular; pela permissão faculta-se a realização de uma atividade de interesse concorrente do permitente, do permissionário e do público.

Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2116750/como-se-diferenciam-os-institutos-da-permissao-concessao-autorizacao-e-licenca-andrea-russar-rachel
a) A licença pode ser concedida de ofício pela administração. ERRADA

b) A permissão pode ser concedida de ofício pela administração. ERRADA

Atos de ofício são praticados pela administração mesmo que não tenham sido requeridos ou solicitados pelo administrado. Se enquadram aqui, os atos de império, aqueles que a administração impõe coercitivamente aos administrados, de forma unilateral e independentemente de sua anuência.

A licença e a permissão, por sua vez, estão contidas nos atos negociais, em que a iniciativa para que o ato seja editado é do administrado, que deve demonstrar que cumpre todos os requisitos estabelecidos na lei como condição para exercício daquele direito.

c) A permissão de uso de bens públicos é ato unilateral, discricionário e precário. CORRETA

d) Autorização é ato pelo qual a administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público que vise ao interesse público. ERRADA - o interesse é do particular. A alternativa define permissão.

e) Licença é ato discricionário por meio do qual a administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de determinada atividade. ERRADA - Essa seria a definição de autorização ou permissão.

Fonte: Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo

Obs.: Tenho a mesma dúvida do Pedro Vitor sobre qual entendimento deve-se adotar para concursos no caso da permissão;
sobre a letra e) Licença é ato vinculado

gab. c
Um exemplo de autorização é a utilização de uma parte da praia para realizar um casamento, o que de interesse público tem nisso? Nenhum, o que exclui a alternativa D.
Cuidado galera, a maioria dos comentários mais curtidos não responderam a letra A e B, apenas deram as características da licença e permissão (que estão corretas).
Explicação da A e B: não faz sentido a Administração conceder de ofício uma licença ou uma permissão. Imaginem, por exemplo, uma licença para construir, qual o sentido em conceder, sem o pedido do particular, uma licença construir uma casa se, apesar de preencher os requisitos, a pessoa não tiver interesse em construir uma.
Linceça e permissão não podem ser concedidos de ofício. A administração precisa ser provocada pelo particular, pois são os chamados atos negociais. Isso já excluiria item A e B.

Item D está errado porque autorização é também para fim particular.

Item E está errado porque Licença é ato VincuLado.

Por eliminação fui na C.
Pessoal, todo ato negocial é unilateral?
Não Matheus, características dos atos negociais:

-vontade da Adm coincide com o interesse do administrado;

-anuência prévia da Adm para o particular realizar determinada atividade de interesse dele, ou exercer determinado direito "atos de consentimento";

-não cabe falar em imperatividade/coercitividade;

-principais: licença, autorização e permissão;

outros exemplos de atos negociais:.

permissão;

autorização;

nomeação;

exoneração;

licença;

admissão;

dispensa;

visto;

homolação.
Gabarito: C

Autorização de uso de bem público: ato administrativo discricionário e precário.

Permissão de uso de bem público: ato administrativo discricionário e precário.

A doutrina tradicional afirma que a diferença entre os institutos é que na autorização predomina o interesse privado, enquanto que na permissão predomina o interesse público.
A) e B) ERRADAS. Licença e permissão não podem ser concedidas de ofício. São atos negociais.

C) CORRETA. A permissão de uso de bem público é um ato administrativo, unilateral, precário e discricionário. Cuidado para não confundir com permissão de serviço público que é um tipo de delegação de serviço público, feita através de contrato de adesão após realização de licitação.

D) ERRADO. Autorização é para fim predominantemente de interesse do particular que solicita a autorização.

-Autorização de uso de bem público. Ex: Autorização para realizar uma feira na rua.

-Autorização de serviço público (não exclusivo do Estado). Ex: Autorização para explorar serviços privados de educação e saúde (escolas e hospitais particulares)

-Autorização de atividade material de interesse predominantemente do particular. Ex: Autorização para o porte de arma de fogo.

E) ERRADO. Licença é ato Vinculado.
Gabartito C.

Licença: Ato vinculado e definitivo.

Autorização: Ato discricionário e precário.

Permissão: Ato discricionário, unilateral e precário.
Permissão é ato unilateral?

Consta no livro do Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo que é ato bilateral. \o/
Concordo com o colega Diego Sena. Errei pela presença da palavra UNILATERAL na letra C. Qual o erro do item D?
Gab. C

Surgiu uma dúvida sobre por que é ato unilateral, se for mais a de alguém, segue a explicação:
ato administrativo unilateral, que é formado com a vontade única da Administração, podemos dizer que via de regra assim se forma o ato, o ato administrativo típico. Os atos bilaterais emanados pela administração, podem-se verificar nos contratos administrativos.
Sobre a dúvida da letra C: Permissão - ato unilateral ou bilateral:
.

Como o colega disse que Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo consideram-o como ato bilateral, devo acrescentar que as permissões consideradas como atos unilaterais são aquelas que NÃO constituem delegação de serviço público. Segundo eles, a permissão de uso de bem público é exemplo e ato administrativo negocial.
a) Errado: a licença é uma das espécies de atos negociais, os quais se caracterizam pela necessidade de prévio requerimento do particular. Este particular aspecto é bem destacado por Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: "(...)não cabe cogitar a existência de imperatividade, coercitividade ou autoexecutoriedade nos atos negociais. O administrado solicita à administração consentimento para exercer determinada atividade, ou requer o reconhecimento de um direito;" (Direito Administrativo Descomplicado, 20ª edição, 2012, p. 485)

b) Errado: sendo a permissão igualmente espécie de ato negocial, a fundamentação exposta na alternativa "a" é suficiente para revelar o equívoco também desta opção "b".

c) Certo: em abono da assertiva, confira-se o conceito proposto por Maria Sylvia Di Pietro: "Permissão, em sentido amplo, designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público." (Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 237). Note-se, pois, que, na definição sugerida pela eminente doutrinadora, encontram-se todos os elementos do conceito utilizado pela Banca.

d) Errado: a definição oferecida pela Banca, ao falar, taxativamente, em utilização do bem visando ao interesse público, acaba por contrariar o conceito fortemente encontrado na doutrina, na linha do qual, em se tratando de autorização de uso de bem público, o interesse é predominantemente do particular, e, apenas de forma lateral, também público. Esta noção se mostra bem sinalizada, uma vez mais, na obra de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: "Cumpre lembrar que nenhum ato administrativo pode ser praticado com fim diverso do atendimento ao interesse público. O ato de autorização, dessarte, sempre tem como finalidade geral o interesse público. A atividade a ser autorizada, entretanto, será, em regra, de preponderante interesse do particular." (Obra citada, p. 487)

e) Errado: o conceito oferecido ofende a noção elementar de licença, ao qualificá-la como ato discricionário, quando na verdade trata-se notoriamente de ato vinculado, porquanto, uma vez preenchidos os requisitos legais pelo particular, passa a existir genuíno direito subjetivo à sua expedição. A Administração não dispõe de conveniência e oportunidade, devendo atender à solicitação apresentada pelo particular.

Resposta: C
A permissão de uso de bens públicos é ato unilateral, discricionário e precário.
Atentar que diversamente do que afirmado em alguns comentários, a licença embora seja ato vinculado ela não é definitiva, podendo ser revogada pela administração.

Q304107: A licença concedida ao administrado para o exercício de direito poderá ser revogada pela administração pública por critério de conveniência e oportunidade. [Gab: Certo]
Justificativa da CESPE:
"Já existe entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência no sentido de que a licença concedida ao administrado para o exercício de direito poderá ser revogada pela administração pública por critério de conveniência e oportunidade".
Licença é um ato vinculado, definitivo que confere direitos ao particular que
preencheu todos os requisitos legais.

Autorização é ato discricionário, precário que possibilita ao particular o exercício
de alguma atividade material de predominante interesse dele e que, sem esse consentimento, seria
legalmente proibida, ou a prestação de serviço público não exclusivo do Estado,ou, ainda, a utilização
de um bem público.

Permissão é um ato discricionário e precário que refere-se apenas ao uso de bem público; caso se
refira à delegação de serviços públicos, a permissão deve ser formalizada mediante um “contrato de
adesão”, precedido de licitação (ou seja, não constitui um ato administrativo.
Em 05/08/20 às 18:21, você respondeu a opção C.Você acertou!
Em 27/11/18 às 12:26, você respondeu a opção D.

Bora bora!!
Quanto às espécies de atos administrativos, é correto afirmar que: .A permissão de uso de bens públicos é ato unilateral, discricionário e precário.

ID

2082916

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Assinale a opção correta, a respeito das autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas.

Alternativas

A extinção das empresas públicas e das sociedades de economia mista somente pode ocorrer por meio de lei autorizadora.

Poderá o Estado instituir fundações públicas quando pretender intervir no domínio econômico.

Cabe às autarquias a execução de serviços públicos de natureza social, de atividades administrativas e de atividades de cunho econômico e mercantil.

As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as autarquias têm personalidade jurídica de direito privado.

Tanto as sociedades de economia mista quanto as empresas públicas devem ter a forma de sociedades anônimas.

Comentários

Alternativa A - CORRETA

Alternativa B - ERRADA. Intervir em domínio econômico só: empresa pública (ex.: Caixa Econômica Federal) ou sociedade de economia mista (ex. Banco do Brasil)

Alternativa C - ERRADA - Dois erros:
1º Serviços públicos de natureza social - fundação pública.

2º Atividade de cunho econômico e mercantil APENAS empresa pública e sociedade de economia mista.

Alternativa D - ERRADA - Autarquias SEMPRE personalidade jurídica de direito público. Bizu: Função pública pode ser de direito público ou de direito privado - cuidado.

Alternativa E - ERRADA - Sociedade de Economia Mista, apenas S.A.; Empresas Públicas, qualquer forma societária.
GABARITO A

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

a) Por respeito ao princípio da simetria ou paralelismo das formas, se a entidade foi criada através de Lei específica, ela deverá ser extinda por Lei específica; (CORRETA)

b) Somente Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista exercem atividade econômica, as Fundações Pública, seja P.J. de Direito Público, seja P.J. de Direito Privado, atuam no campo social; (ERRADA)

c) Autarquias são P.J. de Direito Público Interno que exercem funções típicas de Estado, jamais atividades econômicas; (ERRADA)

d) Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista têm personalidade jurídica de Direito Privado, as Autarquias, personalidade jurídica de Direito Público; (ERRADA)

e) As Sociedades de Economia Mista só poderão ter a forma de Sociedade Anônima, as Empresas Públicas poderão ser formadas por qualquer Regime Societário admitido no Direito. (ERRADA)
Apenas uma ressalva no comentário da Lívia Monteiro : As empresas públicas e sociedades de economia mista não são criadas por Lei, mas sim autorizadas por Lei específica, quem são criadas por Lei específica são as Autarquias. De toda forma, como a criação é autorizada por Lei, a extinção também deve ser autorizada por Lei. Por isso, a letra A está correta.
Alternativa C:

Cabe às autarquias a execução de serviços públicos de natureza social E de atividades administrativas, COM A EXCLUSÃO DE atividades de cunho econômico e mercantil.

"2.8 Objeto

No entendimento de José dos Santos Carvalho Filho, o legislador teve o escopo de atribuir às autarquias a execução de serviços públicos de natureza social e de atividades administrativas, com a exclusão dos serviços e atividades de cunho econômico e mercantil, estes adequados a outras pessoas administrativas, como as sociedades de economia mista e as empresas públicas (Participa desse entendimento Hely Lopes)".

Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?artigo_id=5299&n_link=revista_artigos_leitura
a) em respeito ao paralelismo das formas. São autorizadas por lei quando da sua criação e autorizadas por lei para sua extinção.
Concordo com vc Leonardo Vasconcelos : )
Princípio da Simetria das Formas

Lei cria - Lei extingue

Lei autoriza a criação - Lei autoriza a extinção.

-

Em face do princípio da simetria das formas jurídicas (a forma do nascimento do instituto jurídico deve
ser a mesma utilizada para a sua extinção), a extinção das autarquias também deve ser feita por meio de
lei específica, uma vez que não se poderia aceitar que um ato administrativo extinguisse uma entidade
criada por lei, já que se trata de ato de estatura (hierarquia) inferior à legal.
Em regra, as autarquias encontram-se vinculadas ao Poder Executivo. A lei específica que cria ou
extingue uma autarquia vinculada ao órgão do Executivo é de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo (Presidente da República, Governador ou Prefeito), conforme interpretação extraída do art. 61,
§ 1.º, II, “e”, da CF/1988

By: Ricardinho, o mestre!

-

FÉ!
Boa Luiza !!
Art. 37, XIX Por simetria

VIDE    Q777866 Q532470

                   A BANCA EXIGE O CONHECIMENTO DO DL 200/67

                                                Art. 4° A Administração Federal compreende:

    DES-   CONCENTRAÇÃO:              ADM DIRETA -   DISTRIBUIÇÃO INTERNA (PRESIDÊNCIA e MINISTÉRIOS - para gravar "CONCENTRA" a CORRUPÇÃO !!!!)      VIDE Q560300

I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

DES       -     CENTRALIZAÇÃO, ADM INDIRETA -   DISTRIBUIÇÃO EXTERNA (INSS)

II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de ENTIDADES, dotadas de personalidade jurídica própria:

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

    VIDE Q263434

    I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

        II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

        III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

        IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.(Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

        § 1º No caso do inciso III, quando a atividade fôr submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária caberá apenas à União, em caráter permanente.

Q532470   Q707202

ADM IND ASSOCIAÇÃO PÚBLICA = CONSÓRCIO PÚBLICO

Para integrarem a administração indireta, os consórcios públicos devem se constituir em Associação Pública.

Lei 11.107 Art. 6o O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;

§ 1o O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados
deve obedecer o princípio da simetria das formas, se foi lei que autorizou criação, vai ser por lei que vai extinguir.
e) Tanto as sociedades de economia mista quanto as empresas públicas devem ter a forma de sociedades anônimas.

S.E.M deve, mas EP pode.
A - CORRETO - JÁ EXPLICADO.

B - ERRADO - ÀS FUNFDAÇÕES PÚBLICAS SÃO ATRIBUÍDAS AS ATIVIDADE DO TÍTULO VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OU SEJA, DEVENVOLVEM ATIVIDADES COM FIM SOCIAL. SÃO ATIVIDADES QUE TENDEM A DIMINUIR AS DESIGUALDADES SOCIAIS. A INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO DAR-SE-Á ATRAVÉS DE UMA AUTARQUIA (AG.REGULADORA), EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

C - ERRADO - ÀS AUTARQUIAS SÃO CRIADAS PARA DESENVOLVER ATIVIDADES PRÓPRIAS (própria do Estado, ou seja, sem fins lucrativos) E TÍPICAS (típicas de administrar) DA ADMINISTRAÇÃO.

D - ERRADO - PESSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO É SOMENTE PARA EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ENONOMIA MISTA. QUANTO ÀS AUTARQUIAS, SÃO CRIADAS COM PESSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.

E - ERRADO - SOMENTE A SOCIEDADEDEECONOMIAMISTA DEVE TER OBRIGATORIAMENTE A FORMA JURÍDICA DE SOCIEDADE ANÔNIMA.

GABARITO ''A''
c) Cabe às autarquias [Fundação] a execução de serviços públicos de natureza social, de atividades administrativas e de atividades de cunho econômico e mercantil.
Na alternativa E) "Tanto as sociedades de economia mista quanto as empresas públicas devem ter a forma de sociedades anônimas.", é importante destacar que o erro da assertiva está em afirmar que as empresas públicas devem ter a forma de S/A, sendo que será preferêncialmente a forma de S/A.

Já com questão às subsidiárias da empresa pública, estas sim deveram ter obrigatóriamente a forma de S/A.
INOVAÇÃO LEGISLATIVA

Veja que tradicionalmente se dizia que EP adota qualquer tipo societário admitido e que a SEM só poderia adotar o regime das SA’s, porém, atualmente, é complicado insistir nesta distinção porque a Lei das Estatais Lei 13.303/2016 agora obriga toda e qualquer EP seguir a Lei das SA. Ou seja, independentemente do tipo societário que adote seguir as normas das SA’s. Veja o que diz o artigo:

Art. 7o Aplicam-se a todas as empresas públicas, as sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (...).
A) CORRETA. Princípio do paralelismo das formas. Art. 37, XIX da CRFB.
B) ERRADA. Para intervir no domínio econômico o Estado se utilizará das empresas públicas ou sociedades de economia mista. Art. 173 da CRFB.
C) ERRADA. As autarquias não podem ser criadas para exercer atividades de cunho econômico e mercantil em regime de concorrência.
D) ERRADA. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público.
E) ERRADA. Somente as sociedades de economia mista são necessariamente sociedades anônimas.
Atenção, Sociedade de Economia Mista será qualificada como S/A de capital fechado (não pode negociar na bolsa de valores).
Gab. A - As EP's e SEM's serão extintas através de edição de lei autorizadora específica.
GABARITO: A extinção das empresas públicas e das sociedades de economia mista somente pode ocorrer por meio de lei autorizadora.

Aplica-se o princípio da simetria. Já que tais entidades devem ser autorizadas por lei, deverão também ser extintas pelo mesmo dispositivo legal.
Por eliminação: gab A
GABARITO A

Diferenças entre SEM e EP.

1º Sociedade de Econômia Mista:

Personalidade Jurídica - De direito Privado;
Regime: Somente Sociedade Anônima - S/A
Regime dos Empregados - Celetistas (CLT);
Formação do Capital - Misto, sendo que a maioria é público;
Patrimônio - Pròprio;
Finalidade - Atividade Econômica;
Exemplos de Sociedades de Econômia Mista: Banco do Brasil; Petrobras; etc.

Art. 5º, III do Decreto-Lei nº 200/67, Sociedade de Economia Mista conceitua-se como: “a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta”.

2º Empresa Pública:

Personalidade Jurídica - De direito Privado;
Regime - Qualquer um admitido em direito;
Regime dos Empregados - Celetistas (CLT);
Formação do Capital - Totalmente Público (exclusivo da união);
Patrimônio - próprio;
Finalidade - Atividade Econômica e Atividades de Interessa Público.
Exemplos de Empresa Pública - Caixa Econômica Federal; Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos; etc

Decreto-Lei 200/67, em seu art. 5º, II, Empresa Pública é: “a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito”

bons estudos
Gabarito: A
Trata-se do princípio da simetria jurídica, pelo qual a forma de nascimento dos institutos jurídicos deve ser a mesma para sua extinção.
A= PARALELISMO DE FORMAS
;)
Bons estudos!
O que me matou nessa questão foi o "somente" incluído na alternativa A
a) Por respeito ao princípio da simetria ou paralelismo das formas, se a entidade foi criada através de Lei específica, ela deverá ser extinta por Lei específica; (CORRETA)

c) Autarquias exercem funções típicas de Estado, jamais atividades econômicas; (ERRADA)
Acertei por eliminação
A respeito das autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas, é correto afirmar que: A extinção das empresas públicas e das sociedades de economia mista somente pode ocorrer por meio de lei autorizadora.
Questão desatualizada...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou que, para a privatização ou a extinção de empresas estatais, é suficiente a autorização genérica prevista em lei que veicule programa de desestatização.
Gabarito: letra A.
Para a extinção de EP e SEM, faz-se necessário edição de LEI autorizadora.
Para aprofundar:
Segundo o STF, em regra, basta uma autorização legislativa genérica para extinção ou desestatização de Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista. Excepcionalmente, será preciso lei específica, nos casos em que a lei autorizadora da criação da EP/SEM tenha previsto expressamente necessidade de lei específica nesse sentido.
É desnecessária, em regra, lei específica (basta lei genérica) para inclusão de sociedade de economia mista ou de empresa pública em programa de desestatização. Exceção: em alguns casos a lei que autorizou a criação da empresa estatal afirmou expressamente que seria necessária lei específica para sua extinção ou privatização; nesses casos, obviamente, não é suficiente uma lei genérica (não basta a Lei nº 9.491/97), sendo necessária lei específica. STF. Plenário. ADI 6241/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 6/2/2021 (Info 1004).
Representa o princípio da simetria das formas.

ID

2082919

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

Os tribunais de contas estaduais e municipais não podem inserir, em sua competência, funções não mencionadas na Constituição Federal de 1988 para o TCU.

A regra geral é a de que o controle judicial é anterior (a priori) à produção do ato administrativo, de modo a evitar-se eventual prejuízo ao interesse público.

O direito de petição é um dos instrumentos de realização do controle judicial.

Em se tratando de controle patrimonial, a fiscalização incide sobre a execução das atividades administrativas em geral, em especial para a verificação dos procedimentos legais para cada fim.

O controle operacional inclui a fiscalização, por exemplo, de almoxarifados, bens em estoque e bens consumíveis.

Comentários

Letra A

A competência dos Tribunais de Contas, mais especificamente do TCU, é estabelecida na Seção IX
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA da CF/1988.

Desta forma, o rol desta seção disciplina as funções dos Tribunais de Contas, sendo que estas não podem ser excedidas.

--------------------------------

Assim dispõe o Art. 75 da CF/1988

Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
Gabarito Letra A

a) CERTO: Os tribunais de contas estaduais e municipais não podem inserir, em sua competência, funções não mencionadas na Constituição Federal de 1988 para o TCU (Art., 71))

b) A regra geral é a de que o controle judicial é posterior (posteriori) à produção do ato administrativo. Todavia, nada impede que haja controle prévio judicialmente.

c) O direito de petição é um dos instrumentos de realização do controle administrativo.

d) Em se tratando de controle operacional, a fiscalização incide sobre a execução das atividades administrativas em geral, em especial para a verificação dos procedimentos legais para cada fim.

e) O controle patrimonial inclui a fiscalização, por exemplo, de almoxarifados, bens em estoque e bens consumíveis.

bons estudos
Para fazer o controle, a administração não precisa ser provocada, mas pode e decorre do Direito de petição (art. 5°, XXXIV). Já estudamos que esse direito de petição pode se manifestar:

A – Por Representação: O peticionante entende que o ato viola direito da coletividade e requer nulidade em razão da lesão ao interesse público.

B – Por Reclamação: O peticionante visa anular um ato que viola direito dele. Ele se sente diretamente prejudicado pelo ato.

C – Por Reconsideração: Pode pedir que a autoridade revise o ato.

Os recursos administrativos seguem a regra do processo administrativo (estudado na aula anterior). Em regra, os recursos não possuem efeito suspensivo (e sim meramente devolutivo), mas há alguns casos que é possível a concessão do efeito suspensivo motivados e alguns casos trazidos pela lei (ex: recurso em processo de licitação).

O controle judiciário: É consubstanciado pelo art.5°, inc. XXXIV da CF, que trata da inafastabilidade de jurisdição (unicidade de jurisdição – só o PJ tem o poder de fazer coisa julgada material). É externo, provocado, legalidade, e prévio ou posterior.

Esse controle judicial pode se dar por medidas judiciais (ações ordinárias) ou medidas próprias (ações constitucionais) – MS, HC, HD, MI, AP, ACP [já foi trabalhado no curso em anulação dos atos]).
O controle exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, tem base constitucional. ART. 71
Não entendi o erro da assertiva C. Pq o direito de petição não seria um instrumento de controle judicial? Imaginei o exemplo do mandado de segurança de parlamentar para assegurar o devido processo legislativo constitucional. Seria uma forma de controle judicial exercido por meio do direito de petição do parlamentar. E agora, quem poderá nos defender? Help!
Sobre item C
o direito de petição, é um instrumento de controle administrativo (controle interno). A CF assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (art.
5º, XXXIV, “a”)
Analisemos, uma a uma, as opções oferecidas pela Banca, à procura da correta:

a) Certo: de fato, em se tratando de competências dos tribunais de contas, aplica-se o princípio da simetria, em vista do qual as Cortes de Contas estaduais e municipais devem observar, no que couber, as disposições estabelecidas na Constituição da República para o TCU. Referida norma está expressa no art. 75, CF/88. O STF, inclusive, já teve, a oportunidade de anotar a inconstitucionalidade de lei estadual que pretendia criar hipótese de competência de tribunal de contas estadual inexistente no texto da Lei Maior de 1988 (ADI 916/MT, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2.2.2009).

b) Errado: em vista dos atributos consistentes na presunção de legitimidade, na imperatividade e na autoexecutoriedade dos atos administrativos, a regra geral é a de que produzam regulares efeitos desde logo, de sorte que o Poder Judiciário, desde que provocado por quem de direito, normalmente intervém a posteriori. O controle exercido pelo Judiciário é, portanto, em regra, repressivo, e não preventivo.

c) Errado: o direito de petição, vazado no art. 5º, XXXIV, "a", não deve ser confundido com o direito de ação, sediado no mesmo art. 5º, porém em seu inciso XXXV (princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional). Este último apresenta peculiariades e requisitos próprios a serem satisfeitos, os quais não se repetem no âmbito do direito de petição, notadamente no que se refere à necessidade de representação por advogado. Na linha do exposto, Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, ensinam: "O direito de petição, entretanto, não se confunde com o direito de ação, nem o substitui. Assim, o direito de petição, fundado no art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição não pode ser invocado, genericamente, para exonerar qualquer dos sujeitos processuais do dever de observar as exigências que condicionam o exercício do direito de ação; tratando-se de controvérsia judicial, cumpre respeitar os pressupostos e os requisitos fixados pela legislação processual comum." (Direito Constitucional Descomplicado, 12ª edição, 2014, p. 161)

As opções "d" e "e" estão igualmente equivocadas e serão comentadas conjuntamente. A seguinte passagem da obra de José dos Santos Carvalho Filho revela que as referências conceituais feitas pela Banca na presente questão, atinentes aos controles operacional e patrimonial, estão invertidas. Confira-se:

"Restam os controles operacional e patrimonial. No primeiro, a fiscalização incide sobre a execução das atividades administrativas em geral, verificando-se notadamente a observância dos procedimentos legais para cada fim, bem como a necessidade de sua adequação à maior celeridade, eficiência e economicidade. O controle patrimonial recai sobre os bens do patrimônio público, exigindo-se sejam fiscalizados os almoxarifados, os bens em estoque, os bens de uso, os bens consumíveis etc." (Manual de Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 1005).

Resposta: A
Comentando Letra B

Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-PR Prova: Conhecimentos Básicos

a) Em razão da presunção de legitimidade e autoexecutoriedade do ato administrativo, o controle judicial deste se dá, em regra, posteriormente à sua edição, podendo, todavia, ocorrer de forma prévia, a fim de evitar ameaça de lesão a direito. CORRETO
Não sei heinn, mas existem tribunais de contas municipais ??? *-*
Sim castiel, existem TC Municipais que foram criados anteriormente à CF/88. A atual carta política apenas proibe a criação, mas não extingue as anteriormente criadas.
As Constituições Estaduais – CEs, devem observar para os Tribunais de Contas Estaduais – TCEs as mesmas atribuições do TCU que estão na Constituição Federal. Por isso, o STF entendeu que é inconstitucional regra da CE que preveja recurso contra as decisões do Tribunal de Contas para o Plenário da Assembleia Legislativa, na medida em que essa regra não está prevista na CF.[1]

[1]. STF. Plenário. ADI 3715/TO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 21/8/2014. Informativo nº 755.
"O controle legislativo somente pode ser realizado nas hipóteses previstas na Constituição Federal, as quais não podem ser ampliadas pelas Constituições Estaduais, pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e, muito menos, pela legislação infraconstitucional". Leandro Bortoleto - Direito Administrativo.
CORROBORANDO

Questão semelhante:

CESPE / DP- TO / 2013

O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é espécie de controle judicial.

GABARITO: ERRADO
lembremos que os tribunais de contas MUNICIPAIS, apesar do nome municipais são entes pertencentes aos estados.
Victor Tomaz, cuidado.

Os TCM (tribunais de contas municipais) são órgãos MUNICIPAIS. No brasil só possuem dois deles, o TCM de SP e o TCM do RJ. Esses são vedados a criação de novos pela CF (art. 31 §4º).

Agora, os TC dos Municípios (tribunal de contas dos municípios) que são órgãos Estaduais. (há 4 deles no Brasil - GO, PA, CE, BA). Esses podem ser criados ainda por outros estados.
TCM SP e TCM RJ são exceções que já eram previstas antes de consituição de 88, foram mantidos e de quebra proibida a criação de qualquer outro tribunal de contas que pertençam aos municipios. Os criados após a constituição de 88 tem de ser órgãos estaduais e ficam de fazer a fiscalização de TODOS os municípios do estado, sendo que os dois e únicos Municipais (RJ e SP) fazem apenas do município respectivo e não de todos.
Com essa questão o CESPE acaba de sepultar a teoria dos Poderes Implicítos.

O próprio TCU não exerce apenas as competências/atribuições "mencionadas" na CF, mas também aquelas decorrentes das atribuições previstas. De acordo com a teoria dos Poderes Implícitos, sempre que uma atribuição é concedida a um órgão/entidade também são concedidos os meios, mecanismos e formas para o exercícios dessas atribuições.

Dou um exemplo: O STF tem jurisprudência pacífica de que o TCU pode determinar Cautelares, visando a proteção do interesse público. Esse poder não está "mencionado" explicitamente na CF, mas nem por isso o Tribunal fica impedido de exercê-lo. Por simetria, os TCE's também podem determinar Cautelares, o que já demonstra o erro da alternativa A.
Vão me desculpar, mas essa alternativa A tá muito mal explicada. Concordo com o colega Carlos dias, basta ler a lei orgânica do TCU ou de qualquer outro tribunal de contas que vamos achar várias competências não previstas na Constituição. Um dos exemplos mais famosos exemplos é o controle de constitucionalidade incidental feito pelo TCU (estendível a qualquer outro Tribunal de Contas), previsto inclusive na Lei Orgânica do TCU e de outros TC'S.
Analisemos, uma a uma, as opções oferecidas pela Banca, à procura da correta:

a) Certo: de fato, em se tratando de competências dos tribunais de contas, aplica-se o princípio da simetria, em vista do qual as Cortes de Contas estaduais e municipais devem observar, no que couber, as disposições estabelecidas na Constituição da República para o TCU. Referida norma está expressa no art. 75, CF/88. O STF, inclusive, já teve, a oportunidade de anotar a inconstitucionalidade de lei estadual que pretendia criar hipótese de competência de tribunal de contas estadual inexistente no texto da Lei Maior de 1988 (ADI 916/MT, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2.2.2009).

b) Errado: em vista dos atributos consistentes na presunção de legitimidade, na imperatividade e na autoexecutoriedade dos atos administrativos, a regra geral é a de que produzam regulares efeitos desde logo, de sorte que o Poder Judiciário, desde que provocado por quem de direito, normalmente intervéma posteriori. O controle exercido pelo Judiciário é, portanto, em regra, repressivo, e não preventivo.

c) Errado: o direito de petição, vazado no art. 5º, XXXIV, "a", não deve ser confundido com o direito de ação, sediado no mesmo art. 5º, porém em seu inciso XXXV (princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional). Este último apresenta peculiariades e requisitos próprios a serem satisfeitos, os quais não se repetem no âmbito do direito de petição, notadamente no que se refere à necessidade de representação por advogado. Na linha do exposto, Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, ensinam: "O direito de petição, entretanto, não se confunde com o direito de ação, nem o substitui. Assim, o direito de petição, fundado no art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição não pode ser invocado, genericamente, para exonerar qualquer dos sujeitos processuais do dever de observar as exigências que condicionam o exercício do direito de ação; tratando-se de controvérsia judicial, cumpre respeitar os pressupostos e os requisitos fixados pela legislação processual comum." (Direito Constitucional Descomplicado, 12ª edição, 2014, p. 161)

As opções "d" e "e" estão igualmente equivocadas e serão comentadas conjuntamente. A seguinte passagem da obra de José dos Santos Carvalho Filho revela que as referências conceituais feitas pela Banca na presente questão, atinentes aos controles operacional e patrimonial, estão invertidas. Confira-se:

"Restam os controles operacional e patrimonial. No primeiro, a fiscalização incide sobre a execução das atividades administrativas em geral, verificando-se notadamente a observância dos procedimentos legais para cada fim, bem como a necessidade de sua adequação à maior celeridade, eficiência e economicidade. O controle patrimonial recai sobre os bens do patrimônio público, exigindo-se sejam fiscalizados os almoxarifados, os bens em estoque, os bens de uso, os bens consumíveis etc." (Manual de Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 1005).

Rafael Pereira Juiz Federal da 2 região
CONTROLE ADMINISTRATIVO:

- direito de petição;

- pedido de revisão;

- pedido de reconsideração.
representação - ato pelo qual o particular requer a anulação de ato lesivo ao interesse publico. o peticionante não é diretamente prejudicado pela conduta impugnada.

reclamação- ato de impugnação que visa aa retirada de conduta administrativa que viola direito preexistente do peticionante.

pedido de reconsideração - ato pelo qual se peticiona requerendo a retratação da autoridade pública de uma conduta previamente praticada.
O controle judicial é aquele feito pelo judiciário por meio dos remédios constitucionais ( HC, HD, MS ,Ação Popular) e Ação Civil Pública.
Acerca do controle da administração pública, é correto afirmar que: Os tribunais de contas estaduais e municipais não podem inserir, em sua competência, funções não mencionadas na Constituição Federal de 1988 para o TCU.
"...dos atos administrativos, a regra geral é a de que produzam regulares efeitos desde logo, de sorte que o Poder Judiciário, desde que provocado por quem de direito, normalmente intervém a posteriori...." Que redação é essa prof?
Nenhuma lei pode criar modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.

ID

2082922

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

O princípio da proteção à confiança da administração pública

Alternativas

determina que a administração pública atenda apenas ao que a lei impõe.

dá à administração pública o poder da execução imediata das decisões administrativas, possibilitando a criação de obrigações para o particular.

corresponde ao aspecto subjetivo do princípio da segurança jurídica.

é considerado uma imposição da limitação à discricionariedade da administração pública.

é um dos princípios expressamente arrolados no art. 37 da Constituição Federal de 1988.

Comentários

O princípio da segurança jurídica possui dois sentidos. O primeiro, de natureza objetiva, tem a ver com a estabilização do ordenamento jurídico, a partir do respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada; já o segundo, de jaez subjetivo, relaciona-se com a proteção da confiança do cidadão frente às expectativas geradas pela Administração Pública. (Bruno César Maciel Braga)

“Enquanto a segurança jurídica possui caráter amplo, sendo aplicável às relações públicas e privadas, a confiança legítima tutela, tão somente, a esfera jurídica particular, protegendo-o da atuação arbitrária do Estado”. (OLIVEIRA, Rafael)
Em sentido amplo, são nomenclaturas sinônimas:

- Segurança Jurídica;

- Confiança Legítima;

- Proteção à Confiança.
Alexandre Mazza, 2016, o princípio da Segurança jurídica desdobra-se em duas acepções: Vale dizer: Sentido Objetivo- estabelece limites à retroatividade dos atos estatais; Sentido Subjetivo- denominado princípios da proteção à confiança legítima, ou seja, seu conteúdo exige uma previsibilidade ou calculabilidade emanada dos atos estatais- canotilho. A proteção à confiança só pode ser invocada pelo particular, jamais pelo estado.
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, ASPECTOS:

1. OBJETIVO: refere-se à irretroatividade das normas;

2. SUBJETIVO: preservação das expectativas legítimas da sociedade, impedindo que a administração adote posturas contraditórias (princ. da proteção da confiança)

DT ADMINISTRATIVO- COLEÇÃO SINOPSES PARA CONCURSO. JusPODIVM
Complementando...

A boa-fé abrange dois aspectos:

a) aspecto objetivo: diz respeito à conduta leal e honesta, objetivamente considerada; e

b) aspecto subjetivo: se refere à crença do sujeito de que está agindo corretamente. Ao contrário, se o sujeito sabe que seu comportamento não está em conformidade com as regras jurídicas, ele estará agindo de má-fé.
Anotações de resumos:

A segurança juridica abrange um aspecto objetivo , que diz respeito a estabilidade das relações jurídicas, e um aspecto subjetivo, que abrange a ideia de proteção a confiança .

o princípio da proteção a confiança legítima corresponde a possibilidade de manutenção de atos administrativos inválidos. ( princípio de origem alemã).
O princípio da segurança jurídica compreende dois sentidos:

a) objetivo: estabilização do ordenamento jurídico (certeza do direito), tendo em vista a necessidade de se respeitarem o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5.º, XXXVI, da CRFB);

b) subjetivo: proteção da confiança das pessoas em relação às expectativas geradas por promessas e atos estatais.55

Verifica-se que o princípio da proteção da confiança relaciona-se com o aspecto subjetivo do princípio da segurança jurídica, e a sua importância gerou a necessidade de consagrá-lo como princípio autônomo, dotado de peculiaridades próprias.

RAFAEL REZENDE
A segurança jurídica em sentido objetivo constitui um mecanismo de estabilização da ordem
jurídica (certeza do direito) na medida em que limita a eficácia retroativa de leis e atos
administrativos, impedindo que a modificação de comandos normativos prejudique o direito
adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada /

-

O princípio da segurança jurídica em sentido subjetivo, ou princípio da proteção à confiança
legítima, foi uma criação da jurisprudência alemã no período pós-2ª Guerra Mundial, surgindo
como reação a atos e normas legais que surpreendiam bruscamente seus destinatários.

-

Mazza

#errei, não obstante aprendi ;)
A CESPE mudou apenas a ordem em relação perguna e resposta - Q417866
a) ERRADO. Princípio da Legalidade: determina que a administração pública atenda apenas ao que a lei impõe.

b) ERRADO. O atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos: dá à administração pública o poder da execução imediata das decisões administrativas, já o atributo da imperatividade dos atos administrativos: possibilita a criação de obrigações para o particular.

c) CERTO. corresponde ao aspecto subjetivo do princípio da segurança jurídica. Em bom português:

Falou em aspecto objetivo deste princípio, lembre-se: "O Estado não pode sacanear as pessoas".

Falou em aspecto subjetivo deste princípio, lembre-se: "As pessoas não podem sacanear o Estado".

d) ERRADO. Princípios da Legalidade e da Proporcionalidade: são consideradas imposições da limitação à discricionariedade da administração pública.

e) ERRADO. NÃO é um dos princípios expressamente arrolados no art. 37 da Constituição Federal de 1988.

Art. 37 CF/88: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte
Gabarito: C

Comentários: Em primeiro lugar, vale saber que Princípio da proteção à confiança é também conhecido como - legítima confiança -

A doutrina majoritária sustenta que o princípio da segurança jurídica pode ser dividido em 2 aspectos:

a) objetivo: Garantia da estabilidade das relações jurídicas;

b) subjetivo: Proteção à confiança do administrado, que deposita sua confiança nos atos praticados pelo Poder Público, que são dotados de presunção de legitimidade e de veracidade.

Portanto, o princípio da proteção à confiança constitui o aspecto subjetivo do princípio da segurança jurídica.
Bom , esse resumo diz tudo que precisamos :

A doutrina costuma fazer distinção entre os princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança. Nessa linha, o princípio da segurança jurídica se refere ao aspecto objetivo do conceito, indicando a necessidade de dar estabilidade às relações jurídicas constituídas; já a proteção à confiança se ocupa do aspecto subjetivo, relacionado à crença do indivíduo de que os atos da Administração são legais.

Vamos que vamos ..
No direito comparado, especialmente no direito alemão, os estudiosos se têm dedicado à necessidade de estabilização de certas situações jurídicas, principalmente em virtude do transcurso do tempo e da boa-fé, e distinguem os princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança. Pelo primeiro, confere-se relevo ao aspecto objetivo do conceito, indicando-se a inafastabilidade da estabilização jurídica; pelo segundo, o realce incide sobre o aspecto subjetivo, e neste se sublinha o sentimento do indivíduo em relação a atos, inclusive e principalmente do Estado, dotados de presunção de legitimidade e com a aparência de legalidade.1

1A correta observação é de ALMIR O DO COUTO E SILVA, cit., p. 287. O autor cita, inclusive, a hipótese de pessoas que concluíram curso superior, mesmo havendo irregularidades em seus currículos, e que tiveram seus diplomas validados. São citadas, inclusive, várias decisões judiciais em idêntico sentido.

Manual de Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, Atlas, 2015, pag 37.
Concordo com o gabarito que deu como correta a letra C.

Contudo, ainda estou em dúvida quanto ao erro da letra D:

d) é considerado uma imposição da limitação à discricionariedade da administração pública.

Segue trecho do livro do Alexandre Mazza:

"De acordo com a lição de Almiro do Couto e Silva, a incidência do princípio da proteção à confiança produz duas consequências principais:

a) limitar a liberdade estatal de alterar sua conduta ou modificar atos que produzem vantagens ao particular, mesmo quando ilegais;

b) atribuir repercussões patrimoniais a essas alterações.

Para Rafael Carvalho Rezende Oliveira, essa limitação à liberdade estatal de alterar suas condutas, imposta pela proteção à confiança, representa uma verdadeira restrição ao poder de autotutela, impedindo que a Administração anule ou revogue seus atos quando tais soluções desprestigiem o princípio. Além de limitar a autotutela, a incidência da proteção à confiança teria também o efeito específico de produzir uma redução da discricionariedade administrativa." p. 137 da 5a. edição.
Direito Administrativo esquematizado

Princípios da segurança jurídica, da proteção à confiança e da boa-fé

A segurança jurídica é um dos princípios fundamentais do direito e tem por funções garantir a estabilidade das relações jurídicas consolidadas e a certeza das consequências jurídicas dos atos praticados pelos indivíduos nas suas relações sociais. Registramos que alguns autores, como é o caso do notório constitucionalista português Canotilho, referem-se ao segundo objetivo como um princípio autônomo, denominado “proteção da confiança”.

De qualquer forma, é visando ao atendimento do primeiro objetivo (estabilidade das relações jurídicas) que o ordenamento jurídico exige respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada; é tendo em vista o segundo (certeza das consequências jurídicas dos atos praticados) que se prevê a regra geral da irretroatividade da lei e de sua interpretação.

Tratando-se de direito administrativo, todas as regras citadas são aplicáveis, mas ganha vulto a importância da vedação à interpretação retroativa de norma jurídica.

Quando a administração se manifesta expressamente, demonstrando qual o seu entendimento acerca de certa matéria, é natural que o administrado se submeta à orientação administrativa e passe a, de boa-fé, por ela guiar seu comportamento.

O direito evolui, novas doutrinas surgem, alguns posicionamentos mais modernos passam a substituir outros que são considerados superados. A Administração interpreta a lei, aplicando-a aos casos concretos. Obviamente no exercício de seu nobre mister, a administração também pode vir a evoluir nos seus entendimentos, sendo-lhe lícito aplicar a nova interpretação aos novos casos que lhe sejam submetidos. O que ela não pode fazer, sob pena de ferir de morte o princípio da segurança jurídica, é prejudicar o particular mediante a aplicação de uma nova interpretação a casos passados já devidamente interpretados em consonância com as concepções anteriormente vigentes. Nesse sentido, na esfera federal tem aplicação a Lei 9.784/1999 que, em seu art. 2.º, parágrafo único, XIII, veda a aplicação retroativa de nova interpretação de matéria administrativa já anteriormente avaliada.

A análise de um caso concreto pode nos auxiliar a entender melhor a matéria. Nos autos do MS 28.105/DF, de 16.10.2009, o STF analisou acórdão do Tribunal de Contas da União que considerou ilegal aposentadoria de servidora, porque havia sido contabilizado no tempo de serviço um período em que ela laborara como aluna aprendiz.
Analisemos as alternativas, em busca da correta:

a) Errado: o conteúdo desta opção não retrata a essência do princípio da proteção à confiança, mas sim, quando muito, se aproxima da noção básica atinente ao princípio da legalidade. É bom que se diga, todavia, que a doutrina vem sustentando há muito que não basta à Administração obedecer a letra fria da lei, e sim ao ordenamento jurídico como um todo, no que se incluem os princípios expressos e implícitos, bem como os atos normativos infralegais. Seja como for, a afirmativa sob exame não atende ao desejado no enunciado.

b) Errado: nesta opção, a Banca fez referência a dois atributos dos atos administrativos, quais sejam, a autoexecutoriedade e a imperatividade, as quais, contudo, nada têm a ver com o princípio da proteção à confiança.

c) Certo: de fato, a doutrina respalda a presente afirmativa, como se pode extrair, por exemplo, da obra de Maria Sylvia Di Pietro, citando Almiro do Couto e Silva: "Demonstra o jurista que esse princípio tem sido tratado no direito brasileiro como princípio da segurança jurídica. E, na realidade, trata-se de princípio que corresponde ao aspecto subjetivo da segurança jurídica.(...)A preocupação era a de, em nome da proteção à confiança, manter atos ilegais ou inconstitucionais, fazendo prevalecer esse princípio em detrimento do princípio da legalidade." (Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 86-87).

d) Errado: não há relação entre o princípio da proteção à confiança e eventuais limites à discricionariedade da Administração. Podem ser citados aqui, aí sim, como postulados que têm esse viés de apresentar parâmetros para o exercício do poder discricionário, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mas, repita-se, este não é o caso da proteção à confiança.

e) Errado: os princípios arrolados na CF/88, art. 37, caput, como se sabe muito bem, são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, de modo que a afirmativa está claramente equivocada.

Resposta: C
Carol B, a questão aqui, no que se refere ao erro da alternativa "D", passa pelo reconhecimento da relação CAUSA > CONSEQUÊNCIA.

Olhe só:
I - Mazza - CAUSA = incidência do princípio da proteção à confiança. CONSEQUÊNCIA = limitação à liberdade estatal de alterar sua conduta ou modificar atos.

II - Rafael Carvalho - CAUSA = incidência do princípio proteção à confiança. CONSEQUÊNCIA = limitação à liberdade estatal de alterar suas condutas > restrição ao poder de autotutela

Já, de acordo com a alternativa "D" - O princípio da proteção à confiança da administração pública é considerado uma imposição da limitação à discricionariedade da administração pública. Ou seja: CAUSA = limitação à discricionariedade da administração pública. CONSEQUÊNCIA = incidência do princípio da proteção à confiança da administração pública.

A meu ver, a alternativa "D" opera uma inversão na relação CAUSA X CONSEQUÊNCIA.
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA: 2 aspectos

> OBJETIVO:

- P. da Segurança Jurídica

- Preservação do ato NÃO atinge situações consolidadas

- Nova interpretação NÃO retroage

> SUBJETIVO:

- P. da Proteção da Confiança

- expectativa do administrado de que a administração respeitará os atos por ela praticados

- estabilização dos efeitos dos atos administrativos: ainda que haja nulidade insanável, mantém-se os efeitos do ato a 3°s de boa-fé.
a)O princípio da proteção à confiança da administração pública determina que a administração pública atenda apenas ao que a lei impõe?

b)dá à administração pública o poder da execução imediata das decisões administrativas, possibilitando a criação de obrigações para o particular?

c)corresponde ao aspecto subjetivo do princípio da segurança jurídica? PODEMOS CONSIDERAR QUE CONFORME OS ENSINAMENTOS DA PROFESSORA FERNANDA MARINELA " O SUB-PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA POSSUI DOIS ASPECTOS==> O ASPECTO OBJETIVO E O ASPECTO SUBJETIVO QUE CORRESPONDE AO SEGUINTE==> No Direito Administrativo moderno, a tendência é analisarmos a segurança jurídica sob dois enfoques distintos – sob o aspecto objetivo, no qual a segurança jurídica relaciona-se com a estabilidade das relações jurídicas, através da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF), e sob o aspecto subjetivo, cuja análise envolve o conceito de proteção à confiança. Observa-se, dessa forma, que o princípio da proteção à confiança deve ser analisado, considerando o indivíduo em relação aos atos praticados pela Administração Pública, levando-se em conta a boa-fé do administrado, valor que não pode ser ignorado em um Estado Democrático de Direito

d)é considerado uma imposição da limitação à discricionariedade da administração pública?

e)é um dos princípios expressamente arrolados no art. 37 da Constituição Federal de 1988? ERRADO. O PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA SEGURANÇA JURÍDICA NÃO É PREVISTO EXPRESSAMENTE NO ARTIGO 37 DA CF.
A doutrina costuma fazer distinção entre os princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança.

O princípio da segurança jurídica se refere ao aspecto objetivo do conceito, indicando a necessidade de dar estabilidade às relações jurídicas já constituídas; já a proteção à confiança se ocupa do aspecto subjetivo , relacionado à crença do indivíduo de que os atos da administração são legais
Segundo a doutrina, o princípio da segurança juridica tem aspecto objetivo, já o da proteçao a confiança tem aspecto subjetivo
Tanto o princípio da confiança legítima quanto o da segurança jurídica buscam promover a ESTABILIZAÇÃO das relações jurídicas, nos casos em que, a despeito de sua ilegalidade, verifica-se a boa-fé do sujeito beneficiado e o decurso do tempo. Apesar de atuarem no mesmo sentido, eles não se confundem. A segurança jurídica se manifesta quando já há direito adquirido do particular face ao decurso do tempo. Em outras palavras, a segurança jurídica é traduzida na prescrição e na decadência, principalmente. Já a confiança legítima se manifesta quando o particular tem direito subjetivo ainda não integrado definitivamente ao seu patrimônio (não é direito adquirido), porque não ocorreu a prescrição ou decadência, mas, ainda assim, sua postura foi fundada na boa-fé objetiva.

Logo,

SEGURANÇA JURÍDICA = decurso do tempo (elemento objetivo)

CONFIANÇA LEGÍTIMA = boa-fé (elemento subjetivo)
VEJAM AS QUESTÕES ABAIXO:

Ano: 2014

Banca: CESPE

Órgão: TJ-SE

Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Considerando os conceitos do direito administrativo e os princípios do regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta.

a) O princípio da proteção à confiança legitima a possibilidade de manutenção de atos administrativos inválidos. (GABARITO)

--------------------- ---------

Ano: 2015

Banca: FUNDATEC

Órgão: PGE-RS

Prova: Procurador do Estado

Analise as assertivas abaixo:

I. Em razão do princípio da proteção da confiança legítima, um ato administrativo eivado de ilegalidade poderá ser mantido, considerada a boa-fé do administrado, a legitimidade da expectativa induzida pelo comportamento estatal e a irreversibilidade da situação gerada. (Certo)

-------- ------------

Ano: 2013

Banca: FGV

Órgão: INEA-RJ

Prova: Advogado

Acerca do princípio de confiança legitima (Proteção da Confiança) no Direito Administrativo, analise as afirmativas a seguir:

II. É o princípio que deriva da ideia de segurança jurídica e boa- fé objetiva do administrado. (CORRETO)

-------- ---------

Ano: 2012

Banca: CESPE

Órgão: MPOG

Prova: Analista de Infraestrutura

Com base na legislação atinente à investidura e ao exercício da função pública e aos direitos e deveres dos funcionários públicos, julgue os itens que se seguem.

Dado o princípio da legítima confiança, é incabível a restituição ao erário dos valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da administração pública. (CORRETO). (ARE 696.316, rel. min. Joaquim Barbosa, decisão monocrática, julgamento em 10/08/12, DJE de 16-8-2012.)"

Bons estudos, galeraaaaaaaaaaaaaa!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
Comentário do professor:

c) Certo: de fato, a doutrina respalda a presente afirmativa, como se pode extrair, por exemplo, da obra de Maria Sylvia Di Pietro, citando Almiro do Couto e Silva: "Demonstra o jurista que esse princípio tem sido tratado no direito brasileiro como princípio da segurança jurídica. E, na realidade, trata-se de princípio que corresponde ao aspecto subjetivo da segurança jurídica.(...)A preocupação era a de, em nome da proteção à confiança, manter atos ilegais ou inconstitucionais, fazendo prevalecer esse princípio em detrimento do princípio da legalidade." (Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 86-87).
O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA zela pela manutenção das decisões administrativas, afinal, você não CONFIARÁ completamente na fala e nos atos de uma "pessoa" que muda de opinião o tempo todo, não é?
Passou um ano e a programação continua a mesma! DESISTIR JAMAIS!

Em 16/05/2018, às 14:06:53, você respondeu a opção C.Certa!

Em 16/05/2017, às 10:01:02, você respondeu a opção B.

BORA!!!
José dos Santos Carvalho Filho:

No direito comparado, especialmente no direito alemão, os estudiosos se têm dedicado à necessidade de estabilização de certas situações jurídicas, principalmente em virtude do transcurso do tempo e da boa-fé, e distinguem os princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança.

Pelo primeiro (segurança jurídica), confere-se relevo ao aspecto objetivo do conceito, indicando-se a inafastabilidade da estabilização jurídica;

Pelo segundo, o realce incide sobre o aspecto subjetivo, e neste se sublinha o sentimento do indivíduo em relação a atos, inclusive e principalmente do Estado, dotados de presunção de legitimidade e com a aparência de legalidade

Os princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança passaram a constar de forma expressa no art. 54, da Lei nº 9.784, de 29.1.1999, nos seguintes termos: “O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”.

A norma, como se pode observar, conjuga os aspectos de tempo e boa-fé, mas se dirige essencialmente a estabilizar relações jurídicas pela convalidação de atos administrativos inquinados de vício de legalidade.
Gabarito: letra C
Princípio da Confiança = Princípio da Segurança Jurídica
GABARITO "C"

#DEOLHONAJURISPRUDÊNCIA: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da proteção da confiança dos administrados constitui a face subjetiva do princípio da segurança jurídica. Essa face subjetiva relaciona-se com o caráter psicológico daquele que acreditou estar atuando conforme o direito. Assim, a caracterização da confiança legítima do administrado para com a administração depende necessariamente da boa-fé do administrado, que acreditou nas expectativas geradas pela atuação estatal. Logo, não se admite a invocação do princípio da proteção da confiança quando o administrado atua de má-fé perante a administração. Tampouco se admite a invocação do princípio em comento nos casos em que o particular sabe que está albergado por medida judicial precária, como nos casos de posse precária em cargo público via decisão liminar.
Gabarito C.
Segurança jurídica - Proteção à confiança da Administração Pública.
SEGURANÇA JURÍDICA = decurso do tempo (elemento objetivo)
CONFIANÇA LEGÍTIMA = boa-fé (elemento subjetivo)
Confiança jurídica -> atos da adm. pública serão mantidos e respeitado pela própria adm. pública, não voltando atrás para prejudicar cidadão.
-> aspecto subjetivo do princípio da segurança jurídica

Não desiste!
Não deve pairar dúvida ao jurista que um dos fundamentos mais radicais do sistema jurídico moderno é o princípio da segurança jurídica, que se desdobra essencialmente na subserviência à lei e na legítima confiança: “a vinculação do Poder Público à juridicidade importa não apenas a rígida observância das leis, mas também a proteção da segurança jurídica, entendida como a tutela da legítima confiança depositada pelos administrados nas condutas da Administração”

(Binenbojm, 2006: 190).
Alternativa C- O princípio da proteção à confiança ou “proteção à confiança legítima” corresponde ao aspecto subjetivo da segurança jurídica, de forma a ser considerado desdobramento deste.
Conforme ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “princípio da proteção à confiança leva em conta a boa-fé do cidadão, que acredita e espera que os atos praticados pelo Poder Público sejam lícitos e, nessa qualidade, serão mantidos e respeitados pela própria Administração e por terceiros”.

Fonte: aula do Professor Gustavo Scatolino- Grancursos
Comentários professores:

''O princípio da proteção à confiança não possui previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro. Para a doutrina majoritária, trata-se de princípio que corresponde ao aspecto subjetivo da segurança jurídica.
A atividade administrativa deve ser pautada na estabilidade e previsibilidade, prestigiando-se a confiança depositada pelo administrado de boa-fé e que o levou a usufruir dos direitos concedidos pelo respectivo ato.
Assim, não deve ser surpreendido e prejudicado futuramente por eventual decisão administrativa de extinção de seus efeitos sob a alegação de equivocada ou má interpretação da legislação vigente.''
c) PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, ASPECTOS:
1. OBJETIVO: estabilidade
2. SUBJETIVO: princ. da proteção da confiança

d) limitação à discricionariedade = razoabilidd / proporcionalidd
O princípio da proteção à confiança não possui previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro. Para a doutrina majoritária, trata-se de princípio que corresponde ao aspecto subjetivo da segurança jurídica. A atividade administrativa deve ser pautada na estabilidade e previsibilidade, prestigiando-se a confiança depositada pelo administrado de boa-fé e que o levou a usufruir dos direitos concedidos pelo respectivo ato. Assim, não deve ser surpreendido e prejudicado futuramente por eventual decisão administrativa de extinção de seus efeitos sob a alegação de equivocada ou má interpretação da legislação vigente.

ID

2082925

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com relação aos serviços públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

É subjetiva a responsabilidade referente aos serviços públicos.

O serviço público é incumbência do Estado, conforme previsão expressa na Constituição Federal de 1988, podendo ser prestado diretamente pelo poder público ou sob o regime de concessão ou permissão.

O elemento material do serviço público refere-se ao regime jurídico ao qual será submetido.

Há quatro elementos constitutivos dos serviços públicos: subjetivo, formal, legal e material.

Para os chamados serviços públicos comerciais ou industriais, o regime jurídico aplicável é o de direito público.

Comentários

LETRA B!

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado.
O elemento material do serviço público é a comodidade/ utilidade prestada continuamente pelo estado à coletividade. Apontamentos aula prof Mateus Carvalho/ CERS
Características:

Elemento Subjetivo - o serviço público é sempre incumbência do Estado. É permitido ao Estado delegar determinados serviços públicos, sempre através de lei e sob regime de concessão ou permissão e por licitação. É o próprio Estado que escolhe os serviços que, em determinado momento, são considerados serviços públicos. Ex.: Correios; telecomunicações; radiodifusão; energia elétrica; navegação aérea e infra-estrutura portuária; transporte ferroviário e marítimo entre portos brasileiros e fronteiras nacionais; transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; portos fluviais e lacustres; serviços oficiais de estatística, geografia e geologia – IBGE; serviços e instalações nucleares; Serviço que compete aos Estados - distribuição de gás canalizado;

Elemento Formal – o regime jurídico, a princípio, é de Direito Público. Quando, porém, particulares prestam serviço em colaboração com o Poder Público o regime jurídico é híbrido, podendo prevalecer o Direito Público ou o Direito Privado, dependendo do que dispuser a lei. Em ambos os casos, a responsabilidade é objetiva. (os danos causados pelos seus agentes serão indenizados pelo Estado)

Elemento Material – o serviço público deve corresponder a uma atividade de interesse público.

fonte: http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/regime-jurdico-dos-servios-pblicos#sthash.rZmpZ6xR.dpuf
a) ERRADO. É OBJETIVA a responsabilidade referente aos serviços públicos, pois o Brasil adota a teoria do risco administrativo.

Art. 37, §6° CF/88: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

b) CERTO. Art. 175 CF/88: Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

c) ERRADO. O elemento material do serviço público refere-se AO SERVIÇO PÚBLICO QUE DEVE CORRESPONDER A UMA ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO.

d) ERRADO. Há TRÊS elementos constitutivos dos serviços públicos: SUBJETIVO, FORMAL E MATERIAL (legal não consta neste rol).

Elemento Subjetivo - o serviço público é sempre incumbência do Estado. É permitido ao Estado delegar determinados serviços públicos, sempre através de lei e sob regime de concessão ou permissão e por licitação. É o próprio Estado que escolhe os serviços que, em determinado momento, são considerados serviços públicos. Ex.: Correios; telecomunicações; radiodifusão; energia elétrica; navegação aérea e infra-estrutura portuária; transporte ferroviário e marítimo entre portos brasileiros e fronteiras nacionais; transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; portos fluviais e lacustres; serviços oficiais de estatística, geografia e geologia – IBGE; serviços e instalações nucleares; Serviço que compete aos Estados - distribuição de gás canalizado;

Elemento Formal – o regime jurídico, a princípio, é de Direito Público. Quando, porém, particulares prestam serviço em colaboração com o Poder Público o regime jurídico é híbrido, podendo prevalecer o Direito Público ou o Direito Privado, dependendo do que dispuser a lei. Em ambos os casos, a responsabilidade é objetiva. (os danos causados pelos seus agentes serão indenizados pelo Estado)

Elemento Material – o serviço público deve corresponder a uma atividade de interesse público.

Fonte: http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/regime-jurdico-dos-servios-pblicos#sthash.rZmpZ6xR.dpuf

e) ERRADO. Para os chamados serviços públicos comerciais ou industriais, o regime jurídico aplicável é o de direito PRIVADO.

Pelo fato de serem atividades econômicas, se fossem sociais aí sim teríamos o regime de direito público.
São 3 elementos:

Elemento Formal Esse elemento diz respeito ao regime jurídico aplicável ao serviço público, que outrora se entendia ser exclusivamente de direito público. Atualmente, o regime jurídico varia de acordo com a natureza do serviço público. Para os serviços públicos não comerciais ou não industriais (serviços sociais, por exemplo), o regime jurídico é integralmente público de direito público (regime jurídico- administrativo). Contudo, para os chamados serviços públicos comerciais ou industriais , o regime é de direito privado (civil ou comercial), derrogado, ora para mais ora para menos, por normas de direito público.

Elemento Material Esse elemento leva em conta a atividade administrativa desempenhada. Por esse elemento, sempre se entendeu que o serviço público é uma atividade pública que tem por finalidade atender às necessidades ou comodidades coletivas. Ou sejam é uma atividade de interesse público.

Elemento Subjetivo: Por esse elemento, leva-se em conta o sujeito responsável pela criação e prestação do serviço público. É o Estado que cria, por lei, os seus serviços públicos. Uma vez criado, a gestão do serviço público também incumbe ao Estado, seu titular absoluto, que poderá, no entanto, fazê-lo diretamente ou indiretamente. Ou seja, pode ser o próprio Estado diretamente, por meio de seus órgãos e agentes, ou, indiretamente, por intermédio de outros sujeitos, por outorga ou delegação.

FONTE:PASSEI DIRETO
Gabarito letra "B"

a) É subjetiva a responsabilidade referente aos serviços públicos.

          -> Não é subjetiva, é objetiva como nos traz o Art. 37, §6° da CF, primeira parte.

b) O serviço público é incumbência do Estado, conforme previsão expressa na Constituição Federal de 1988, podendo ser prestado diretamente pelo poder público ou sob o regime de concessão ou permissão.

          -> CORRETO, é o que está expresso no Art. 175, caput, da CF.

c) O elemento material do serviço público refere-se ao regime jurídico ao qual será submetido.

          -> Não refere-se ao regime jurídico ao qual será submetido (que é o regime jurídico público). O elemento material refere-se à atividade de interesse coletivo desempenhada.

          "Alguns autores adotam conceito amplo, enquanto outros preferem um conceito restrito. Nas duas hipóteses, combinam-se, em geral, três elementos para a definição: o material (atividades de interesse coletivo), o subjetivo (presença do Estado) e o formal (procedimento de direito público)."

                    DIREITO ADMINISTRATIVO   MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO   27ª EDIÇÃO (2014), pg. 100 ou 109

d) Há quatro elementos constitutivos dos serviços públicos: subjetivo, formal, legal e material.

          -> Esse elemento "legal" não existe, não é mencionado pela doutrina.

e) Para os chamados serviços públicos comerciais ou industriais, o regime jurídico aplicável é o de direito público.

          -> No caso de serviços públicos comerciais ou industriais, o regime jurídico aplicável é o de direito privado (ou comum).

          "Quando se trata de serviços comerciais e industriais, o seu regime jurídico é o de direito comum (civil e comercial), derrogado, ora mais ora menos, pelo direito público.

          Qual a consequência desse regime?

          "Em regra, o pessoal se submete ao direito do trabalho, com equiparação aos servidores públicos para determinados fins; os contratos com terceiros submetem-se, em regra, ao direito comum; os bens não afetados à realização do serviço público submetem-se ao direito privado, enquanto os vinculados ao serviço têm regime semelhante ao dos bens públicos de uso especial;"

                    DIREITO ADMINISTRATIVO   MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO   27ª EDIÇÃO (2014), pg. 108
Dica para um melhor redimento nos estudos: A cada questão, tente responder mentalmente cada alternativa como se fosse uma pergunta dentro da pergunta. Assim, você foge do 'chutometro' e tenta saber porque é ou não aquela alternativa. Não lembrando do porque, consulte seus resumos ou os comentários das questões.

Fazer muitas questões ajuda para saber como cada banca faz as perguntas (pensa), mas para aprender, mais válido gastar tempo em cada questão, tentando extrair o máximo de conhecimento.

"O amor dEle é sem condições por vc!"
....

e) Para os chamados serviços públicos comerciais ou industriais, o regime jurídico aplicável é o de direito público.

LETRA E – ERRADO – O regime jurídico aplicável é o de direito comum. Segundo a professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro ( in Direito Administrativo. 24 Ed. p.72):

“Quando, porém, se trata -de serviços comerciais e industriais, o seu regime jurídico é o de direito comum (civil e comercial), derrogado, ora mais ora menos, pelo direito publico. Em regra, o pessoal se submete ao direito do trabalho, com equiparação aos funcionários públicos para determinados fins; os contratos com terceiros submetem-se, em regra, ao direito comum; os bens não afetados à realização do serviço público submetem-se ao direito privado, enquanto os vinculados ao serviço têm regime semelhante ao dos bens públicos de uso especial; a responsabilidade, que até recentemente era subjetiva, passou a ser objetiva com a norma do artigo 37, § 62, da Constituição de 1988. Aplica-se também o direito público no que diz respeito às relações entre a entidade prestadora do serviço e a pessoa jurídica política que a instituiu. Vale dizer, o regime jurídico, nesse caso, é híbrido, podendo prevalecer o direito público ou o direito privado, dependendo do que dispuser a lei em cada caso; nunca se aplicará, em sua inteireza, o direito comum tal qual aplicado às empresas privadas. ” (Grifamos)
Alternativa B.

Em conformidade com o artigo 175 da CF/88:

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
ELEMENTO

FORMAL= regime juridico

MATERIAL= atividade

SUBJETIVO= sujeitos

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONCESSIONÁRIO tanto pelo usuario, quanto pelo não usuario.

erros, avise-me.

GABARITO ''B''
Concepções sobre serviço público:

1. Amplíssima: toda e qualquer atividade exercida pelo Estado.

2. Ampla: toda atividade prestacional voltada ao cidadão, não importando se é de titularidade exclusiva do Estado e qual a forma de remuneração;

3. Restrita: atividade prestada pelo Estado, de forma individualizada ecom fruição qualificada.

4. Restritíssima: atividade de titularidade do Estado remunerada por taxa ou tarifa.

Conceito: "atividade prestacional, titularizada, com ou sem exclusividade, pelo Estado, criada por lei, com o objetivo de atender as necessidades coletivas, submetida ao regime predominantemente público."

Elementos:

1. Subjetivo: prestado pelo Estado ou por delegatários.

2. Material: atividade que satisfaz os interesses da coletividade;

3. Formal: submetida ao regime de direito público.
....

c) O elemento material do serviço público refere-se ao regime jurídico ao qual será submetido.

LETRA C – ERRADA – Trata-se de elemento formal a assertiva narrada. Segundo Di Pietro (in Maria Sylvia Zanella Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. - 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014. P. 108):

“ELEMENTO FORMAL

O regime jurídico a que se submete o serviço público também é definido por lei. Para determinados tipos de serviços (não comerciais ou industriais) o regime jurídico é de direito público: nesse caso, os agentes são estatutários; os bens são públicos; as decisões apresentam todos os atributos do ato administrativo, em especial a presunção de veracidade e a executoriedade; a responsabilidade é objetiva; os contratos regem-se pelo direito administrativo. Evidentemente, isso não exclui a possibilidade de utilização de institutos de direito privado, em determinadas circunstâncias previstas em lei, especialmente em matéria de contratos como os de locação, comodato, enfiteuse, compra e venda.” (Grifamos)

“ELEMENTO MATERIAL

Quanto a esse elemento, parece haver unanimidade entre os autores, quer entre os que adotam conceito mais amplo, para abranger todas as atividades do Estado, quer entre os que preferem conceito mais restrito, que só inclui a atividade administrativa. Todos consideram que o serviço público corresponde a uma atividade de interesse público. ” (Grifamos)

"ELEMENTO SUBJETIVO

O serviço público é sempre incumbência do Estado, conforme está expresso, aliás, no artigo 175 da Constituição Federal, e sempre depende do Poder Público." (Grifamos)
....

d) Há quatro elementos constitutivos dos serviços públicos: subjetivo, formal, legal e material.

LETRA D – ERRADA- São apenas três elementos. Nesse sentido, Di Pietro (in Maria Sylvia Zanella Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. - 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014. P. 100):

“CONCEITO

Não é tarefa fácil definir o serviço público, pois a sua noção sofreu consideráveis transformações no decurso do tempo, quer no que diz respeito aos seus elementos constitutivos, quer no que concerne à sua abrangência. Além disso, alguns autores adotam conceito amplo, enquanto outros preferem um conceito restrito. Nas duas hipóteses, combinam-se, em geral, três elementos para a definição: o material (atividades de interesse coletivo), o subjetivo (presença do Estado) e o formal (procedimento de direito público).” (Grifamos)
GABARITO "B"

Elementos da definição:

- Subjetivo: o sujeito é o Estado (Poder Público), que presta direta ou indiretamente.

- Objetivo: atividades de interesse coletivo (nem sempre, ex: loterias).

- Formal: o regime jurídico é de direito público. Fala-se que o regime de prestação do serviço é um regime público, ainda que prestados por particulares em regime de delegação
A) É objetiva.
C) O elemento material é a atividade em si.
D) São 3 elementos: material, subjetivo e formal.
E) Direito privado. Quanto à forma de propriedade, classificam-se como "produção de bens e serviços para o mercado" (PDRAE).

Fonte: Labuta nossa de cada dia.
Gabarito: B

Elementos Caracterizadores: (São três)

• Substrato material: o serviço público é uma atividade materialmente usufruída pela sociedade.

• Trato formal: o serviço público é prestado sob o regime de direito público. Destaque-se, mesmo que
prestados por pessoas jurídicas de direito privado, deverá observar as regras referentes ao regime de direito
público.

• Elemento subjetivo: o serviço público deve ser prestado pelo Estado (direta ou indiretamente).

ID

2083600

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Auditoria

Assuntos

Uma evidência de auditoria que tenha sido obtida comprovando-se a existência real de recursos humanos, instalações, imóveis ou equipamentos é denominada evidência

Alternativas

física

testemunhal.

por confirmação de terceiros.

documental.

analítica.

Comentários

Aos não assinantes,
GABARITO: A
Para comprovar a existência real (física), precisamos de evidência física.
Gabarito: A
Gabarito A

As evidências podem ser classificadas em quatro tipos:
a) física - observação de pessoas, locais ou eventos. Pode ser obtida por meio de fotografias, vídeos, mapas, e costumam causar grande impacto. A fotografia de uma situação insalubre ou insegura, por exemplo, pode ser mais convincente que uma longa descrição;
b) documental - é o tipo mais comum de evidência. Pode estar disponível em meio físico ou eletrônico. É obtida de informações já existentes, tais como ofícios, memorandos, correspondências, contratos, extratos, relatórios.É necessário avaliar a confiabilidade e a relevância dessas informações com relação aos objetivos da auditoria;
c) testemunhal - obtida por meio de entrevistas, grupos focais, questionários. Para que a informação testemunhal possa ser considerada evidência,e não apenas contextualização, é preciso corroborá-la, por meio de confirmação por escrito do entrevistado ou existência de múltiplas fontes que confirmem os fatos;
d) analítica - obtida por meio de análises, comparações e interpretações de dados e informações já existentes. Este trabalho pode envolver análise de taxas, padrões e tendências, normalmente por meio de processamento computacional. É o tipo de evidência mais difícil de se obter.

Fonte: Prof. Claudenir Brito
Vamos rever os tipos de evidências:
a) física - observação de pessoas, locais ou eventos. Pode ser obtida por meio de fotografias, vídeos, mapas, e costumam causar grande impacto. A fotografia de uma situação insalubre ou insegura, por exemplo, pode ser mais convincente que uma longa descrição;
b) documental - é o tipo mais comum de evidência. Pode estar disponível em meio físico ou eletrônico. É obtida de informações já existentes, tais como ofícios, memorandos, correspondências, contratos, extratos, relatórios. É necessário avaliar a confiabilidade e a relevância dessas informações com relação aos objetivos da auditoria;
c) testemunhal - obtida por meio de entrevistas, grupos focais, questionários. Para que a informação testemunhal possa ser considerada evidência, e não apenas contextualização, é preciso corroborá-la, por meio de confirmação por escrito do entrevistado ou existência de múltiplas fontes que confirmem os fatos;
d) analítica - obtida por meio de análises, comparações e interpretações de dados e informações já existentes. Este trabalho pode envolver análise de taxas, padrões e tendências, normalmente por meio de processamento computacional. É o tipo de evidência mais difícil de se obter.
Veja que a questão diz “comprovando-se a existência real de recursos humanos, instalações, imóveis ou equipamentos”, ou seja, através da observação de locais, pessoas ou eventos. Trata, portanto, do tipo FÍSICO.

Gabarito: Alternativa E.
Geralmente obtida por Inspeção.
Evidência física – É obtida pela inspeção física ou observação, geralmente é uma das mais confiáveis e persuasivas, decorre da existência física de elemento patrimonial (inspeção física) ou atividade (observação).

Evidência documental – É obtida pela análise de documentos, contratos, notas fiscais, recibos, extratos bancários e outros. São geradas mediante análise de um processo do cliente, documentado por escrito ou digitalmente. Sua confiabilidade pode ser posta em dúvida pelo auditor, pois documentos podem ser criados para simular situação que não ocorrera de fato. Por essa razão, a evidência fornecida por um terceiro é mais confiável do que a evidência documental gerada dentro da entidade auditada.

Evidência testemunhal – Obtida por meio de entrevistas a funcionários e à administração, ou terceiros. As entrevistas são uma boa fonte de evidências, contudo o auditor não deve deixar de considerar a integridade da administração e o risco do negócio do cliente. Por meio de entrevistas, podem ser colhidas evidências sobre ações trabalhistas, funcionamento do sistema contábil, mercado, lançamento de novos produtos, concorrência, riscos e outros.

Evidência analítica – Colhida por meio de recálculo e reprocessamento de transações pelo auditor, comparações etc.
Letra (a)

Evidência física - é obtida pela inspeção física ou observação, geralmente é uma das mais confiáveis e persuasivas, decorre da existência física de elemento patrimonial (inspeção física) ou atividade (observação).

Evidência documental - é obtida pela análise de documentos, contratos, notas fiscais, recibos, extratos bancários e outros são geradas pela análise de um processo do cliente, documentado por escrito ou digitalmente. A evidência fornecida por um terceiro é mais confiável que a documental gerada dentro da entidade auditada.

Evidência testemunhal - obtida por meio de entrevistas a funcionários e à administração, ou terceiros. As entrevistas são uma boa fonte de evidências, contudo o auditor não deve deixar de considerar sua integridade da administração e o risco do negócio do cliente.

Evidência analítica - colhida por meio de recálculo e reprocessamento de transações pelo auditor, comparações etc.
Palavras-chaves da questão

Uma evidência de auditoria que tenha sido obtida comprovando-se a existência real de recursos humanos, instalações, imóveis ou equipamentos é denominada evidência

a) física

ID

2083609

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Constitui atribuição do responsável pela supervisão do trabalho de auditoria

Alternativas

verificar se foram levantados assuntos significativos para consideração adicional.

avaliar se o trabalho realizado é compatível com as conclusões obtidas.

examinar se os objetivos dos procedimentos do trabalho foram alcançados.

identificar os assuntos que deverão ser submetidos à consulta de membros mais experientes.

certificar se o trabalho concluído foi realizado de acordo com as normas técnicas.

Comentários

NBC TA 220 - Controle de Qualidade da Auditoria de Demonstrações Contábeis.

Direção, supervisão e execução

15. O sócio encarregado do trabalho deve assumir a responsabilidade pela:

(a) direção, supervisão e execução do trabalho de auditoria de acordo com as normas técnicas e exigências legais e regulatórias aplicáveis (ver itens A13 a A15, A20); e

(b) emissão do relatório apropriado nas circunstâncias.

-----------------

A15. A supervisão inclui assuntos como:

 monitorar o andamento do trabalho de auditoria;

 considerar a competência e habilidade dos membros individuais da equipe de trabalho, incluindo se eles têm tempo suficiente para realizar seu trabalho, se entendem as instruções recebidas e se o trabalho está sendo executado de acordo com a abordagem planejada para o trabalho de auditoria;

 tratar dos assuntos significativos que surgem durante o trabalho de auditoria, considerar sua importância e modificar a abordagem planejada de maneira apropriada;

 identificar assuntos para consulta a membros mais experientes da equipe de trabalho, ou para sua consideração, durante o trabalho de auditoria.

Logo, D
percebam que as demais alternativas se referem a fatos posteriores aos trabalhos
Supervisão = experiência
d) identificar os assuntos que deverão ser submetidos à consulta de membros mais experientes.
Vdd, Hugo. Tentei procurar uma lógica para resolver mas não percebi isso.
Muito bem observado Hugo Lima. Obrigado !!!
Na NBCTA R2 encontra-se assim:
A15. O trabalho em equipe e o treinamento apropriado ajudam os membros menos experientes da equipe de trabalho a entenderem claramente os objetivos do trabalho designado.
(A15. A supervisão inclui assuntos como:
 monitorar o andamento do trabalho de auditoria;
 considerar a competência e habilidade dos membros individuais da equipe de trabalho, incluindo se eles têm tempo suficiente para realizar seu trabalho, se entendem as instruções recebidas e se o trabalho está sendo executado de acordo com a abordagem planejada para o trabalho de auditoria;
 tratar dos assuntos significativos que surgem durante o trabalho de auditoria, considerar sua importância e modificar a abordagem planejada de maneira apropriada;
 identificar assuntos para consulta a membros mais experientes da equipe de trabalho, ou para sua consideração, durante o trabalho de auditoria.)

O Parágrafo A15 encontra-se riscado e com novo teor, será que essa questão está desatualizada?
Dica que peguei de um colega do Qconcursos:

a) A revisão olha pro passado, por isso normalmente os verbos das atribuições estão no pretérito ("objetivos foram alcançados", certificar se o trabalho foi realizado...);

b) Por outro lado, a supervisão é concomitante aos trabalhos, por isso evidencia situações presente na auditoria (monitorar o andamento da auditoria; considerar a competência dos membros...)
Para solucionar a questão o candidato deve ter conhecimento da NBC TA 220 - Controle de qualidade de uma auditoria de demonstrações contábeis, do Conselho Federal de Contabilidade.

De acordo com a norma, a supervisão do trabalho de auditoria inclui assuntos como:

“- monitoramento do andamento do trabalho de auditoria;

- consideração sobre a competência e habilidade dos membros individuais da equipe de trabalho, incluindo se o tempo que eles possuem é suficiente para a realização do trabalho, se eles entendem as instruções recebidas e se o trabalho está sendo executado de acordo com a abordagem planejada para o trabalho de auditoria;

- tratamento dos assuntos significativos que surgirem durante o trabalho de auditoria,
considerando sua importância e modificação da abordagem planejada de maneira
apropriada;

- identificação de assuntos para consulta a membros mais experientes da equipe de trabalho, ou para sua consideração, durante o trabalho de auditoria." (grifo nosso.)

Gabarito do Professor: Letra D.

ID

2084464

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Auditoria

Assuntos

No que se refere à documentação de auditoria, assinale a opção correta.

Alternativas

A documentação de auditoria deve limitar-se aos registros elaborados pelo auditor, para fins de confirmação da autenticidade.

De acordo com as normas em vigor, os termos arquivo de auditoria e documentação de auditoria são sinônimos.

Por exigência da preservação probatória estabelecida nas normas de auditoria, a documentação de auditoria deve incluir todos os documentos, inclusive versões superadas de documentos e notas que reflitam entendimento incompleto.

Discussões entre auditor e administração devem ser mantidas em sigilo, devendo, portanto, ser excluídas da documentação.

Procedimentos podem ser executados mesmo depois da conclusão do relatório de auditoria, desde que sejam devidamente documentados.

Comentários

GABARITO "E"

NBC TA 230 - DOCUMENTAÇÃO DE AUDITORIA

6. (a) Documentação de auditoria é o registro dos procedimentos de auditoria executados, da evidência de auditoria relevante obtida e conclusões alcançadas pelo auditor (usualmente também é utilizada a expressão “papéis de trabalho”). (ALTERNATIVA A ERRADA). A documentação de auditoria não deve se limitar somente aos documentos produzidos pelo auditor. Ele pode documentar evidências obtidas de outras fontes, tanto internas como externas a entidade)

(b) Arquivo de auditoria compreende uma ou mais pastas ou outras formas de armazenamento, em forma física ou eletrônica que contêm os registros que constituem a documentação de trabalho específico. (ALTERNATIVA B ERRADA)

10. O auditor deve documentar discussões de assuntos significativos com a administração, os responsáveis pela governança e outros, incluindo a natureza dos assuntos significativos discutidos e quando e com quem as discussões ocorreram (ver item A14). (ALTERNATIVA D ERRADA)

13. Se, em circunstâncias excepcionais, o auditor executar procedimentos novos ou adicionais ou chegar a outras conclusões após a data do relatório, o auditor deve documentar:

(a) as circunstâncias identificadas;

(b) os procedimentos novos ou adicionais executados, a evidência de auditoria obtida e as novas conclusões alcançadas, e seu efeito sobre o relatório do auditor; e

(c) quando e por quem as modificações resultantes da documentação de auditoria foram executadas e revisadas. (ALTERNATIVA E CORRETA)

A4. O auditor não precisa incluir na documentação de auditoria versões superadas de papéis de trabalho e demonstrações contábeis, notas que reflitam entendimento incompleto ou preliminar, cópias anteriores de documentos corrigidos em decorrência de erros tipográficos ou de outro tipo de documentos em duplicata. (ALTERNATVA C ERRADA)

ID

2084647

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Auditoria

Assuntos

A respeito de controles internos, de acordo com o Manual de Gerenciamento de Riscos Corporativos — Estrutura Integrada (COSO II), do Committee of Sponsoring Organization, assinale a opção correta.

Alternativas

No gerenciamento de riscos corporativos, a fixação dos objetivos será realizada após a identificação dos eventos, a fim de se determinar quais ações serão realizadas para cada tipo de risco.

Risco inerente é aquele que perdura mesmo depois da resposta dos dirigentes da organização.

Em uma organização, o gerenciamento de riscos corporativos, processo conduzido pelos seus membros, consiste em estabelecer estratégias para identificar e administrar potenciais eventos capazes de afetá-la.

Nas atividades de monitoramento, a organização deve escolher e executar avaliações para averiguar se os componentes do controle externo estão em operação.

Segundo o COSO II, são quatro os componentes para o gerenciamento de riscos corporativos: ambiente externo; fixação de objetivos; estabelecimento de riscos; atividades de controle; e monitoramento.

Comentários

O gerenciamento de riscos corporativos é um processo conduzido em uma organização pelo conselho
de administração, diretoria e demais empregados, aplicado no estabelecimento de estratégias,
formuladas para identificar em toda a organização eventos em potencial, capazes de afetá-la, e
administrar os riscos de modo a mantê-los compatível com o apetite a risco da organização e possibilitar
garantia razoável do cumprimento dos seus objetivos.

Fonte: COSO_ERM_ExecutiveSummary_Portuguese.pdf
a) errada - a fixação dos objetivos é anterior a identificação dos eventos.

b) errada - Risco inerente é a suscetibilidade de uma afirmação a respeito de uma transação, saldo contábil ou divulgação, a uma distorção que
possa ser relevante, individualmente ou em conjunto com outras distorções, antes da consideração de quaisquer controles relacionados.

c) certo

d) errada - O Monitoramento compreende o acompanhamento da qualidade do controle interno, visando assegurar a sua adequação aos objetivos, ao ambiente, aos recursos e aos riscos, e pressupõe uma atividade desenvolvida ao longo do tempo.

e) errada - No COSO II, os componentes passaram ser em número de oito, da seguinte forma:
- Ambiente de Controle;
- Fixação de Objetivos;
- Identificação de Eventos;
- Avaliação de Riscos;
- Resposta a Risco;
- Atividades de Controle;
- Informações e Comunicações; e
- Monitoramento.
Como se pode observar, três componentes foram acrescentados aos já existentes no COSO I (F – I – R).

fonte: Estratégia Concursos - Auditoria Governamental
Alternativa B: Errada. O conceito se refere ao risco residual.
Complementando os comentários...

Risco inerente é o risco que uma organização terá de enfrentar na falta de medidas que a administração possa adotar para alterar a probabilidade ou o impacto dos eventos. Risco residual é aquele que ainda permanece após a resposta da administração. A avaliação de riscos é aplicada primeiramente aos riscos inerentes. Após o desenvolvimento das respostas aos riscos, a administração passará a considerar os riscos residuais. (COSO II)

Bons estudos!
No COSO II, os componentes passaram ser em número de oito, da seguinte forma:

- Ambiente de Controle;

- Fixação de Objetivos;

- Identificação de Eventos;

- Avaliação de Riscos;

- Resposta a Risco;

- Atividades de Controle;

- Informações e Comunicações; e

- Monitoramento.
Processo e conduzido pelos membros ? Ou a Adm ? Gerência ? Estranha resposta
GESTÃO DE RISCO E CONTROLES INTERNOS: COSO II

Definição de Gerenciamento de Riscos Corporativos: é um processo conduzido em uma organização pelo conselho de administração, diretoria e demais empregados, aplicado no estabelecimento de estratégias, formuladas para identificar em toda a organização eventos em potencial, capazes de afetá-la, e administrar os riscos de modo a mantê-los compatível com o apetite a risco da organização e possibilitar garantia razoável do cumprimento dos seus objetivos.

O gerenciamento de riscos corporativos é:
- Um processo contínuo e que flui através da organização;
- Conduzido pelos profissionais em todos os níveis da organização;
- Aplicado à definição das estratégias;
- Aplicado em toda a organização, em todos os níveis e unidades, e inclui a formação de uma visão de portfólio de todos os riscos a que ela está exposta;
- Formulado para identificar eventos em potencial, cuja ocorrência poderá afetar a organização, e para administrar os riscos de acordo com seu apetite a risco;
- Capaz de propiciar garantia razoável para o conselho de administração e a diretoria executiva de uma organização;
- Orientado para a realização de objetivos em uma ou mais categorias distintas, mas dependentes.
A) No gerenciamento de riscos corporativos, a fixação dos objetivos será realizada após (antes) a identificação dos eventos, a fim de se determinar quais ações serão realizadas para cada tipo de risco.

B) Risco inerente é aquele que perdura mesmo depois da resposta dos dirigentes da organização (afirmações - transações, saldos contábeis ou divulgações conterem distorções relevantes). A questão traz o conceito de risco residual.

C) Em uma organização, o gerenciamento de riscos corporativos, processo conduzido pelos seus membros, consiste em estabelecer estratégias para identificar e administrar potenciais eventos capazes de afetá-la. CORRETA

D) Nas atividades de monitoramento, a organização deve escolher e executar avaliações para averiguar se os componentes do controle externo (interno) estão em operação.

E) Segundo o COSO II, são quatro (oito) os componentes para o gerenciamento de riscos corporativos: ambiente externo; fixação de objetivos; estabelecimento de riscos; atividades de controle; e monitoramento. 1) Ambiente Interno; 2) Fixação de Objetivos; 3) Identificação de Eventos; 4) Avaliação de Riscos; 5) Resposta a Risco; 6) Atividades de Controle; 7) Informações e Comunicações; e 8) Monitoramento.

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